Execução Fiscal 0810433-52.2021.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0810433-52.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810433-52.2021.8.23.0010. exequente: 30 dias e parte executada: 15 dias). Decorrido o prazo acima, com manifestação ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$1.582.256,47 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) BIOTECH INDUSTRIA ELETRÔNICA DE INFORMÁTICA EIRELI - EPP representado(a) por LUIS SEMINARIO ZAPATA RUA CHICO LIRA, 252 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-093LUIS SEMINARIO ZAPATA Rua Barreto Leme, 1887 - Cambuí - CAMPINAS/SP - CEP: 13.025-085 SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência apresentada por Biotech Industrial LTDA - EPP contra o Município de Boa Vista. No EP. 218, houve a concessão do pedido liminar. Intimado, o Município de Boa Vista apresentou impugnação no EP. 241, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Passo a decidir. O cabimento da exceção de pré-executividade encontra respaldo na possibilidade de análise de questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). Sendo assim, passo a análise de cada uma das teses levantadas pela excipiente. Inicialmente, cumpre esclarece que a CDA exequenda (2019244388) teve origem no auto de infração nº 00594/2015, por meio do qual se imputou à empresa executada a cobrança de débitos de ISS do período de janeiro/2012 a dezembro/2014. No caso dos autos, a parte executada alega que há vícios no procedimento administrativo, bem como que a CDA não preenche os requisitos legais essenciais. DAS NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A empresa alega que há uma contradição insanável no processo administrativo, visto que o auto de infração cobra a dívida como se fosse "ISS próprio" (responsabilidade direta da empresa), mas o relatório fiscal reconhece que os serviços foram prestados a um tomador de serviços que deveria ter retido o imposto na fonte. Sendo assim, o auto de infração conduz à conclusão de que o Fisco está exigindo imposto de titularidade direta da contribuinte, como se não houvesse qualquer regime de substituição ou responsabilidade tributária. No entanto, o relatório contido no EP. 1.3, pág. 2 informa que “as notas retidas pelo tomador de serviços que não tem comprovantes de recolhimento não foram consideradas quitadas”. Logo, o próprio Município reconhece a incidência do regime de ISS retido na fonte, hipótese em que a responsabilidade tributária se desloca para o tomador de serviço, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003 e do art. 160 do Código Tributário de Boa Vista. Portanto, nota-se a clara contradição na fase administrativa, sendo impossível aplicar os dois regimes ao mesmo fato, uma vez que cada hipótese de incidência possui regime próprio, sujeito passivo distinto e pressupostos de cobrança diversos. A indefinição do regime de cobrança do imposto interfere, inclusive, no exercício pleno do contraditório, pois a parte executada não teria como se defender de uma imputação indeterminada e contraditória, em nítida violação ao art. 142 do CT e ao art. 5º, LIV e LV da CF. Outrossim, a excipiente afirma que o auto de infração e a CDA são nulos por não indicarem a norma específica do ISS que foi violada. A fiscalização utilizou apenas os artigos 273 e 274 do Código Tributário Municipal, que são normas genéricas de infração e penalidade. Vejamos: Art. 273. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município. Art. 274. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades: I - multa; II - proibição de transacionar com as repartições municipais; III - sujeição a regime especial de fiscalização. IV - ao recolhimento do alvará definitivo, substituindo-o por alvará provisório.(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2 DE 30/12/2011) § 1º A imposição de penalidades não exclui: I - o pagamento do tributo; II - a fluência de juros de mora; III - a correção monetária do débito. § 2º A imposição de penalidades não exime o infrator: I - do cumprimento de obrigação tributária acessória; II - de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais. Da análise dos referidos artigos, percebe-se que o art. 273 limita-se a conceituar infração de forma abstrata enquanto que o art. 274 elenca as penalidades aplicáveis aos infratores. Desse modo, não há a fundamentação específica relacionada ao imposto cobrado (ISS). Tal omissão viola o princípio da tipicidade estrita, pelo qual o contribuinte somente pode ser autuado quando houver perfeita subsunção de sua conduta a uma norma específica que descreva a infração cometida (art. 150, I, da CF e art. 97 do CTN). Diante disso, conclui-se que o lançamento não atende aos requisitos do art. 142 do CTN, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ao deixar de descrever com clareza o fato gerador e de indicar expressamente o dispositivo legal específico supostamente violado, o fisco municipal descumpriu pressupostos essenciais à própria existência e validade do ato sancionatório. A simples menção a dispositivos genéricos do Código Tributário Municipal desprovidos de subsunção fática impede que o autuado compreenda o exato fundamento da exigência fiscal, em indiscutível cerceamento ao exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ART. 142 DO CTN E 212 DA LEI Nº 7.056/77. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O Auto de infração deve conter os requisitos dados pelo art. 142 do CTN e art. 212 da Lei nº 7.056/77, para viabilizar o exercício do direito do contraditório e da ampla defesa; 2. A ausência do fato gerador do tributo e a disposição legal correspondente, atrai a nulidade do auto; 3. A fazenda pública é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos da alínea ?g?, do art. 15 da Lei Estadual nº 5.738/93; 4. Honorários sucumbenciais fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais); 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - AC: 00256875820068140301 BELÉM, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 18/12/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 10/01/2018)(destaquei) TRIBUTÁRIO. ISSQN. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR QUE EMBASOU A COBRANÇA. 1. Os autos de infração não identificam quais serviços tomados pela PRF que demandariam a retenção na fonte do ISS e que deram ensejo a obrigatoriedade do cadastro e apresentação de declaração em meio magnético. 2. Diante da ausência da indicação do fato gerador que resultou na penalidade imposta, a parte autuada fica impossibilitada de verificar regularidade de sua exigência, assim como o preenchimento de elementos que são imprescindíveis para o lançamento, o que é inadmissível no ordenamento jurídico vigente. (TRF-4 - AC: 50008897520194047202 SC, Relator.: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 14/06/2023, 1ª Turma)(destaquei) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA “EXTRA PETITA”. AUTO DE INFRAÇÃO. FATO GERADOR GENÉRICO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a nulidade da sentença “extra petita” que julgou além do pedido inicial e declarou nulo auto de infração referente à ausência de recolhimento de ISS em 2007. O recorrente alegou que a decisão guerreada estava em desacordo com os autos. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença foi “extra petita”, ao julgar sobre autos de infração não impugnados pela parte; e (ii) se o auto de infração nº 2009/000107-004, referente à ausência de recolhimento de ISS, apresenta nulidades devido à falta de clareza na definição do fato gerador. III. Razões de decidir. 3. A sentença foi corretamente desconstituída por ser “extra petita”, ao julgar com base em autos de infração que não foram objeto de impugnação pela parte autora. 4. O auto de infração nº 2009/000107-004 foi declarado nulo devido à imprecisão no fato gerador, que foi descrito de forma genérica, sem a necessária clareza exigida pelo Código Tributário Nacional. A ausência de especificação adequada sobre a origem do débito impossibilita a validade do lançamento fiscal, conforme a jurisprudência. IV. Dispositivo e tese. 5. Agravo interno desprovido. À unanimidade. Tese de julgamento: "1. A sentença que julga além dos pedidos formulados é nula por ser “extra petita”. 2. É nulo o auto de infração cujo fato gerador é descrito de forma genérica, sem especificação adequada que atenda aos requisitos do Código Tributário Nacional." (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00020788720118140301 23209857, Relator.: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 04/11/2024, 1ª Turma de Direito Público)(destaquei) Outro ponto que merece destaque diz respeito a alegação de que, como o imposto foi retido pelos órgãos públicos (tomadores do serviço), a responsabilidade primária pelo pagamento é deles. A empresa teria apenas "responsabilidade supletiva" e o Município não demonstrou ter tentado cobrar dos tomadores antes de autuar a prestadora. Em defesa, o Fisco afirma que o legislador nacional autorizou a atribuição de responsabilidade tributária ao terceiro tomador sem que isso resulte em exclusão imediata do contribuinte da relação obrigacional, permanecendo o prestador vinculado em caráter supletivo, em conformidade com o artigo 6º da Lei Complementar nº 116/2003. Aduz que o Código Tributário do Município de Boa Vista, no artigo 160, estabelece a responsabilidade supletiva do prestador de serviços na hipótese de ausência de repasse dos tributos devidos. A responsabilidade supletiva funciona como garantia de arrecadação do erário, impedindo que a inércia ou omissão de terceiros resulte em prejuízo aos cofres municipais e na isenção indébita do devedor originário. Sendo assim, defende que as investigações levadas a efeito no procedimento administrativo fiscal revelaram que o Departamento de Arrecadação não localizou o efetivo repasse ou recolhimento das quantias de ISSQN por parte dos órgãos públicos apontados, razão pela qual o tributo recaiu sobre a empresa prestadora. No entanto, os mesmos artigos mencionados pelo ente público servem para esclarecer que a responsabilidade da empresa prestadora é subsidiária e não solidária, razão pela qual deveria ter sido observada a ordem legal de cobrança. Ademais, para direcionar a infração à empresa, o Fisco deveria ter demonstrado, dentre outros, o motivo do deslocamento ao prestador, mas não o fez, limitando-se a presumir que a empresa deveria responder pelos valores. Contudo, ocorrendo o desconto e a retenção do valor devido a título de ISSQN no momento do pagamento do preço do serviço pelo tomador, o prestador cumpre integralmente a sua obrigação no âmbito do negócio jurídico travado. O montante destinado à satisfação do tributo desfalca o patrimônio do prestador de serviços e passa à esfera de guarda do tomador, a quem a legislação confere o encargo legal de repassá-lo aos cofres públicos. Caso não haja a devida retenção pelo tomador, a cobrança ao prestador de serviço deveria ser fundamentada e não automática, visto que não é solidária. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE ACOLHE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR. IMPOSTO COBRADO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DESCABIMENTO. TOMADORA QUE NÃO REPASSOU O IMPOSTO AOS COFRES PÚBLICOS, AUSENTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJ-SP - Apelação: 1000223-11.2021.8.26.0030 Apiaí, Relator.: Botto Muscari, Data de Julgamento: 09/02/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/02/2023)(destaquei) Da análise detida do relatório de conclusão fiscal, constata-se que a própria autoridade administrativa admite a ocorrência da retenção na fonte, fazendo menção expressa a “notas retidas pelo tomador de serviços”. Trata-se, inequivocamente, de típica hipótese de substituição tributária (ISS retido). Nota-se, contudo, evidente contradição no proceder fiscal, que transferiu à empresa prestadora o ônus de comprovar o recolhimento de valores cuja retenção e repasse incumbiam ao tomador do serviço. Referida exigência traduz indevida subversão à sistemática de responsabilização tributária insculpida no art. 6º da LC nº 116/2003 e no art. 160 do CTM, normas que restringem a responsabilidade do prestador à esfera meramente supletiva. Impende ressaltar que não socorre ao Fisco a invocação do §1º do art. 160 do Código Tributário Municipal para legitimar o redirecionamento imediato da cobrança à prestadora. O aludido dispositivo, ao prever que o responsável tributário fica obrigado ao recolhimento integral do imposto 'independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte', dirige-se, inegavelmente, ao sujeito elencado no caput, qual seja, o tomador do serviço. A mens legis (finalidade da norma) é cristalina: obstaculizar que o tomador se exima do adimplemento tributário valendo-se da própria torpeza, ou seja, alegando que se esqueceu ou deixou de efetuar o desconto na fonte pagadora. Trata-se de comando normativo destinado a assegurar a cobrança contra o responsável primário (tomador), não servindo de amparo legal para autorizar a execução automática e antecipada do responsável supletivo (prestador). Por fim, ainda se tratando dos autos administrativos, a executada alega que o fiscal não explicou tecnicamente quais valores foram excluídos ou os critérios adotas para apuração dos valores devidos, além de apresentar contradições, como afirmar que a empresa entregou notas fiscais e, no mesmo relatório, dizer que ela não apresentou os blocos de notas, conforme relatório constante no EP. 1.7, pág. 7. Sendo assim, resta comprometida a própria essência do lançamento tributário, que exige certeza, liquidez e exigibilidade. Ausentes esses requisitos, o crédito não se sustenta juridicamente, impondo-se o reconhecimento da nulidade integral do processo administrativo fiscal. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A empresa afirma que nunca foi intimada pessoalmente e de forma válida sobre a revisão fiscal. Argumenta que a citação por edital foi usada indevidamente, pois o Fisco não esgotou as tentativas de localização pessoal, além de o edital ter sido genérico. Assiste razão à excipiente. De proêmio, constata-se a absoluta ausência de comprovação de intimação pessoal e válida da executada no tocante aos atos praticados após a revisão fiscal. Embora o relatório administrativo faça expressa menção à expedição de Aviso de Recebimento (AR), não aportou aos autos qualquer comprovante documental nesse sentido. Inexiste documento de entrega, assinatura do destinatário ou mesmo certidão cartorária que ateste o insucesso da diligência. Cumpre frisar que a mera declaração unilateral da autoridade fiscal não tem o condão de suprir a exigência imperativa de demonstração inequívoca da ciência do contribuinte. À míngua de suporte probatório acerca da tentativa frustrada, verifica-se que a fiscalização presumiu, de forma indevida, a ocultação do representante legal da empresa para, a partir dessa premissa, justificar a notificação via edital. Tal presunção, contudo, carece de qualquer respaldo fático nos autos, porquanto a Administração não demonstrou ter realizado diligências concretas e prévias para a localização da parte. É cediço que a citação editalícia, no bojo do processo administrativo fiscal, consubstancia medida de ultima ratio (exceção), sendo admissível tão somente após o esgotamento devidamente comprovado dos meios ordinários de comunicação pessoal. Por sua natureza excepcional, não pode amparar-se em suposições ou conveniência administrativa. Acerca disso: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA VÁLIDA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. 1. A intimação do sujeito passivo, em processo administrativo fiscal deverá ser pessoal, por via postal ou por meio eletrônico e somente poderá ser realizada por edital quando infrutífero algum dos meios anteriormente citados. A intimação por edital é medida excepcional e, para que o Fisco dela se utilize, faz-se necessário que diligencie minimamente na busca da localização do contribuinte (par.1º do art. 23 do D 70.235/72). 2. Constatado que não houve tentativa válida de intimação anterior à publicação, é nula a intimação por edital. (TRF-4 - RemNec: 50161803120224047002 PR, Relator.: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 17/05/2023, 1ª Turma) ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PAF. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOA OU POSTAL. EXPEDIÇÃO DE EDITAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A questão dos autos não carece de maiores debates, haja vista que as provas dos autos demonstram que não houve qualquer tentativa de intimação pessoal ou postal do contribuinte, ora apelado, antes da expedição do edital de intimação. 2. O quanto descrito confirma-se, pois, instada a trazer o comprovante do aviso de recebimento que intimou o contribuinte acerca da deflagração do procedimento administrativo, a Fazenda Pública apresentou, novamente, o edital de intimação, que, repita-se, não fora precedido das tentativas de intimação reais do contribuinte. 3. Neste sentido, de rigor o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo desde o momento em que não procedida a intimação do contribuinte, maculando todos os atos posteriores, pois eivados pelo cerceamento de defesa. 4. Haja vista que a r. sentença fora proferida posteriormente à vigência do Código de Processo Civil de 2015, entende-se por necessária a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, daquele diploma legal. 5. Em razão da condenação em primeira instância ser superior ao mínimo legal (15% – quinze por cento) e, haja vista que diante dos parâmetros estipulados na legislação adjetiva, com o diminuto trabalho realizado pelo patrono do apelado, eis que a controvérsia abrangeu apenas a questão da nulidade da intimação por edital em sede de procedimento administrativo fiscal, majoro a condenação em mais 02% (dois por cento), perfazendo um total de 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa. 6. Recurso de apelação desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 00000207620124036102, Relator.: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/11/2021) No caso em apreço, além da inobservância desse pressuposto legal essencial para a deflagração do ato, verifica-se que o próprio edital publicado padece de nulidade, apresentando-se de forma manifestamente genérica e inapta a preencher os requisitos mínimos de validade exigidos para garantir o contraditório e a ampla defesa. Sendo assim, há de se reconhecer a nulidade da citação editalícia. DA NULIDADE DA CDA A empresa alega que a CDA não indica a data de vencimento exata do tributo (termo inicial) para o cálculo de juros de mora e correção monetária. A CDA faz apenas uma remissão genérica aos artigos 112 e 113 da legislação municipal, o que impede a conferência dos cálculos e torna o título inexigível. A Certidão de Dívida Ativa deve observar rigorosamente os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e pelo art. 202 do CTN. A ausência de qualquer um desses elementos compromete a certeza e a liquidez do título, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte. No caso em tela, não há indicação precisa do fundamento legal da dívida nem indicação do índice de correção monetária, seu fundamento legal e termo inicial. Como se sabe, o fato gerador é o evento descrito na hipótese normativa que, ao se concretizar, faz surgir a obrigação tributária, conforme disposto no art. 114 do Código Tributário Nacional. Em síntese, o fato gerador é a materialização de uma situação jurídica ou econômica prevista em lei como passível de tributação. No caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o fato gerador é a prestação de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, sendo indispensável que o título executivo informe, de forma clara e específica, qual serviço foi prestado, o período correspondente e o fundamento legal que justifica a exação. A CDA que embasa a execução fiscal se limita a mencionar artigos genéricos do Código Tributário Municipal de Boa Vista, aplicáveis a qualquer empresa que preste serviços, sem especificar o fato gerador concreto ou a natureza exata das operações tributadas. Os dispositivos mencionados (arts. 273 e 274 da Lei Complementar nº 1.223/09) não tratam especificamente do ISS, tampouco se inserem no capítulo que disciplina esse tributo no referido diploma legal. A ausência de descrição clara do fato gerador torna impossível para o contribuinte identificar quais serviços foram tributados e o motivo do lançamento. Não há qualquer menção às operações específicas que ensejaram a cobrança, como exige a legislação. O fato de o título executivo ser construído com base em dispositivos amplos e genéricos, que poderiam ser aplicados a qualquer prestador de serviços, revela um evidente vício de nulidade. O contribuinte, ao tomar ciência do conteúdo da CDA, deve ser capaz de compreender de forma inequívoca a origem e a natureza da obrigação tributária, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não há qualquer menção ao índice de correção monetária utilizado para atualizar os valores cobrados, tampouco ao termo inicial dessa correção. Embora a CDA faça referência aos artigos 112 e 113 do Código Tributário Municipal de Boa Vista, tais dispositivos não estabelecem o índice aplicável nem o termo inicial, limitando-se a mencionar a possibilidade de correção monetária sem especificar qual metodologia deve ser adotada. A ausência dessa informação compromete a transparência do título e impede o contribuinte de verificar a regularidade dos cálculos apresentados. É princípio fundamental no direito tributário que a cobrança de tributos esteja plenamente definida em lei (art. 150, I, da CF/88), sendo vedada qualquer forma de presunção ou complementação externa ao título executivo. Além disso, a omissão de informações fundamentais, como a descrição clara do fato gerador, obrigação tributária, o índice e termo inicial da correção monetária, cria uma situação de incerteza jurídica, impedindo que o contribuinte tenha plena ciência da obrigação a ele imposta. No direito tributário, não se admite que elementos essenciais do lançamento sejam complementados por informações externas ao título executivo. Ou seja, todas essas informações deveriam constar de forma clara no título executivo que embasa a execução fiscal. A par disso, a CDA é o instrumento que materializa o crédito tributário e, como tal, deve ser exaustivamente detalhada, assegurando que o devedor compreenda a exata extensão de seu débito. A ausência de informações precisas sobre a origem do débito e a metodologia de cálculo impede o exercício da ampla defesa e compromete a própria existência do título como instrumento legítimo de cobrança. A par disso, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça resta já assente no sentido de que não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nessa perspectiva, a Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Assinala-se que o entendimento sumulado do STJ ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal. Observe-se: "[...] IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE IMPLICA ALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO. INVIABILIDADE. [...] Nos termos do art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80, 'até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos'. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tal preceito ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal, sendo inviável a substituição da CDA nos casos em que haja necessidade de se alterar o próprio lançamento. [...]" (AgRg no Ag 815732 BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 03/05/2007, p. 224) Desta forma, não é possível corrigir erro do próprio lançamento, a exemplo da especificação da infração cometida, dos juros e correção monetária, haja vista que são requisitos essenciais da CDA. Neste sentido, há precedente muito próximo ao caso dos autos, em que o STJ reputou ilegal a autorização de substituição da CDA, justamente na ausência do termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8o., § 2o. DA LEI 6.830/1980. SUBSTITUIÇÃO/EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE VÍCIO FORMAL ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...) 2. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 3. A inscrição na dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida em que contenha todas as exigências legais, entre as quais se encontram o valor originário do débito tributário, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, ex vi do disposto nos artigos 2º, § 5º, II, da Lei 6.830/80, e 202, II, do CTN. (REsp. 816.069/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22.9.2008). 4. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o Tribunal Catarinense permitiu que a Fazenda Municipal retificasse o título executivo, após a prolação da sentença, para fazer constar o termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária. 5. Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte, A SITUAÇÃO NARRADA, POR SE REFERIR AO PRÓPRIO LANÇAMENTO DA DÍVIDA, NÃO AUTORIZA SEQUER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, não havendo que se falar, portanto, em mera retificação do título executivo, com o fez a Corte local. Precedentes: REsp. 1.814.386/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.10.2019; e AgInt no AREsp. 923.907/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.10.2016. 6. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.594.938/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020.) (destaquei) Além disso, há mais precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ART. 489, 926 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADA. SÚMULA 7/STJ. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, 926 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "No caso presente e de forma frequente no Município - agravante, observa-se que a CDA não menciona qualquer legislação referente aos tributos e, de outro lado, é imprecisa quanto à atualização monetária, multa e juros o que dificulta, sobremaneira, o exercício do direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. (...) Assim, era mesmo de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, já que 'admitir certidão de dívida ativa sem a satisfação das poucas exigências legais, representa não apenas a violação ao princípio da estrita legalidade, que rege a Administração Pública, mas, num contexto mais amplo, do princípio do devido processo legal processual (e seus corolários: ampla defesa e contraditório) e substancial'." 3. Outrossim, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo esclareceu que "ao contrário do que aduz o embargante, era nítida a nulidade da CDA por falta de menção a qualquer legislação referente aos tributos. Impossível, assim, conforme fundamentação trazida na decisão agravada, a substituição da CDA". 4. Com efeito, o STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar revisão da matéria fático-probatória, vedação contida na Súmula 7/STJ. 5. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do Min. Luiz Fux. 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (STJ - AREsp: 1588954 SP 2019/0283960-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2020) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidam os autos, na origem, de saber se há mácula de nulidade na CDA que instrui esta demanda executiva. 2. O Tribunal estadual afirmou que "o Município do Recife aduz prejuízo por não ter sido intimado previamente sobre a suposta deficiência da CDA, de modo a ter condições de emendá-la ou substituí-la, na forma como reza o art. 2o. § 8º, da Lei nº 6.830/80. Todavia, essa possibilidade somente é cabível quando se trata de vício anulável, o que não é o caso desta demanda executiva, porquanto da CDA em testilha se extrai nulidade absoluta". 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, da relatoria do Min. Luiz Fux. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. A Corte a quo asseverou que a CDA 00.06.007897-9 não apresenta o dispositivo legal no qual se baseia para aferição do valor da dívida tributária e é omissa em relação a indicação do termo inicial e elementos legais para calcular a correção monetária e os juros de mora. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1814386 PE 2019/0131470-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) (destaquei) Nesta linha ainda, o entendimento deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL E DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0816541-92.2024.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 10/04/2026, public.: 10/04/2026) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO EM CASO DE VÍCIO INSANÁVEL.1. A sentença impugnada está devidamente fundamentada, atendendo ao art. 93, IX, da CF/88, conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ, que admite fundamentação sucinta desde que suficiente para resolver a controvérsia.2. A ausência de requisitos essenciais, como o termo inicial e a forma de cálculo dos juros na CDA, caracteriza vício insanável, que compromete a validade do título executivo.3. A substituição da CDA é permitida apenas para correção de erros formais ou materiais, sendo vedada para vícios que atinjam a essência do crédito tributário, conforme Súmula nº 392 do STJ e precedentes.4. O princípio "pas de nullité sans grief" não se aplica quando o vício do título compromete o contraditório e a ampla defesa, especialmente no caso de ausência de elementos essenciais à validade da CDA.5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.6. Tese de julgamento: "É nula a CDA que não apresenta os requisitos essenciais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, sendo vedada sua substituição em caso de vício insanável." (TJRR – AC 0817402-20.2020.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/12/2024, public.: 19/12/2024) Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada para declarar a nulidade do processo administrativo nº e da CDA nº 2019244388, extinguindo, por consequência, a presente execução fiscal. Condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente ao percentual mínimo de cada uma das faixas descritas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o §5º da referida norma e ainda o proveito econômico obtido. Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito (parte

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810433-52.2021.8.23.0010. exequente: 30 dias e parte executada: 15 dias). Decorrido o prazo acima, com manifestação ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$1.582.256,47 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) BIOTECH INDUSTRIA ELETRÔNICA DE INFORMÁTICA EIRELI - EPP representado(a) por LUIS SEMINARIO ZAPATA RUA CHICO LIRA, 252 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-093LUIS SEMINARIO ZAPATA Rua Barreto Leme, 1887 - Cambuí - CAMPINAS/SP - CEP: 13.025-085 SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência apresentada por Biotech Industrial LTDA - EPP contra o Município de Boa Vista. No EP. 218, houve a concessão do pedido liminar. Intimado, o Município de Boa Vista apresentou impugnação no EP. 241, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Passo a decidir. O cabimento da exceção de pré-executividade encontra respaldo na possibilidade de análise de questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). Sendo assim, passo a análise de cada uma das teses levantadas pela excipiente. Inicialmente, cumpre esclarece que a CDA exequenda (2019244388) teve origem no auto de infração nº 00594/2015, por meio do qual se imputou à empresa executada a cobrança de débitos de ISS do período de janeiro/2012 a dezembro/2014. No caso dos autos, a parte executada alega que há vícios no procedimento administrativo, bem como que a CDA não preenche os requisitos legais essenciais. DAS NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A empresa alega que há uma contradição insanável no processo administrativo, visto que o auto de infração cobra a dívida como se fosse "ISS próprio" (responsabilidade direta da empresa), mas o relatório fiscal reconhece que os serviços foram prestados a um tomador de serviços que deveria ter retido o imposto na fonte. Sendo assim, o auto de infração conduz à conclusão de que o Fisco está exigindo imposto de titularidade direta da contribuinte, como se não houvesse qualquer regime de substituição ou responsabilidade tributária. No entanto, o relatório contido no EP. 1.3, pág. 2 informa que “as notas retidas pelo tomador de serviços que não tem comprovantes de recolhimento não foram consideradas quitadas”. Logo, o próprio Município reconhece a incidência do regime de ISS retido na fonte, hipótese em que a responsabilidade tributária se desloca para o tomador de serviço, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003 e do art. 160 do Código Tributário de Boa Vista. Portanto, nota-se a clara contradição na fase administrativa, sendo impossível aplicar os dois regimes ao mesmo fato, uma vez que cada hipótese de incidência possui regime próprio, sujeito passivo distinto e pressupostos de cobrança diversos. A indefinição do regime de cobrança do imposto interfere, inclusive, no exercício pleno do contraditório, pois a parte executada não teria como se defender de uma imputação indeterminada e contraditória, em nítida violação ao art. 142 do CT e ao art. 5º, LIV e LV da CF. Outrossim, a excipiente afirma que o auto de infração e a CDA são nulos por não indicarem a norma específica do ISS que foi violada. A fiscalização utilizou apenas os artigos 273 e 274 do Código Tributário Municipal, que são normas genéricas de infração e penalidade. Vejamos: Art. 273. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município. Art. 274. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades: I - multa; II - proibição de transacionar com as repartições municipais; III - sujeição a regime especial de fiscalização. IV - ao recolhimento do alvará definitivo, substituindo-o por alvará provisório.(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2 DE 30/12/2011) § 1º A imposição de penalidades não exclui: I - o pagamento do tributo; II - a fluência de juros de mora; III - a correção monetária do débito. § 2º A imposição de penalidades não exime o infrator: I - do cumprimento de obrigação tributária acessória; II - de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais. Da análise dos referidos artigos, percebe-se que o art. 273 limita-se a conceituar infração de forma abstrata enquanto que o art. 274 elenca as penalidades aplicáveis aos infratores. Desse modo, não há a fundamentação específica relacionada ao imposto cobrado (ISS). Tal omissão viola o princípio da tipicidade estrita, pelo qual o contribuinte somente pode ser autuado quando houver perfeita subsunção de sua conduta a uma norma específica que descreva a infração cometida (art. 150, I, da CF e art. 97 do CTN). Diante disso, conclui-se que o lançamento não atende aos requisitos do art. 142 do CTN, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ao deixar de descrever com clareza o fato gerador e de indicar expressamente o dispositivo legal específico supostamente violado, o fisco municipal descumpriu pressupostos essenciais à própria existência e validade do ato sancionatório. A simples menção a dispositivos genéricos do Código Tributário Municipal desprovidos de subsunção fática impede que o autuado compreenda o exato fundamento da exigência fiscal, em indiscutível cerceamento ao exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ART. 142 DO CTN E 212 DA LEI Nº 7.056/77. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O Auto de infração deve conter os requisitos dados pelo art. 142 do CTN e art. 212 da Lei nº 7.056/77, para viabilizar o exercício do direito do contraditório e da ampla defesa; 2. A ausência do fato gerador do tributo e a disposição legal correspondente, atrai a nulidade do auto; 3. A fazenda pública é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos da alínea ?g?, do art. 15 da Lei Estadual nº 5.738/93; 4. Honorários sucumbenciais fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais); 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - AC: 00256875820068140301 BELÉM, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 18/12/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 10/01/2018)(destaquei) TRIBUTÁRIO. ISSQN. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR QUE EMBASOU A COBRANÇA. 1. Os autos de infração não identificam quais serviços tomados pela PRF que demandariam a retenção na fonte do ISS e que deram ensejo a obrigatoriedade do cadastro e apresentação de declaração em meio magnético. 2. Diante da ausência da indicação do fato gerador que resultou na penalidade imposta, a parte autuada fica impossibilitada de verificar regularidade de sua exigência, assim como o preenchimento de elementos que são imprescindíveis para o lançamento, o que é inadmissível no ordenamento jurídico vigente. (TRF-4 - AC: 50008897520194047202 SC, Relator.: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 14/06/2023, 1ª Turma)(destaquei) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA “EXTRA PETITA”. AUTO DE INFRAÇÃO. FATO GERADOR GENÉRICO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a nulidade da sentença “extra petita” que julgou além do pedido inicial e declarou nulo auto de infração referente à ausência de recolhimento de ISS em 2007. O recorrente alegou que a decisão guerreada estava em desacordo com os autos. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença foi “extra petita”, ao julgar sobre autos de infração não impugnados pela parte; e (ii) se o auto de infração nº 2009/000107-004, referente à ausência de recolhimento de ISS, apresenta nulidades devido à falta de clareza na definição do fato gerador. III. Razões de decidir. 3. A sentença foi corretamente desconstituída por ser “extra petita”, ao julgar com base em autos de infração que não foram objeto de impugnação pela parte autora. 4. O auto de infração nº 2009/000107-004 foi declarado nulo devido à imprecisão no fato gerador, que foi descrito de forma genérica, sem a necessária clareza exigida pelo Código Tributário Nacional. A ausência de especificação adequada sobre a origem do débito impossibilita a validade do lançamento fiscal, conforme a jurisprudência. IV. Dispositivo e tese. 5. Agravo interno desprovido. À unanimidade. Tese de julgamento: "1. A sentença que julga além dos pedidos formulados é nula por ser “extra petita”. 2. É nulo o auto de infração cujo fato gerador é descrito de forma genérica, sem especificação adequada que atenda aos requisitos do Código Tributário Nacional." (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00020788720118140301 23209857, Relator.: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 04/11/2024, 1ª Turma de Direito Público)(destaquei) Outro ponto que merece destaque diz respeito a alegação de que, como o imposto foi retido pelos órgãos públicos (tomadores do serviço), a responsabilidade primária pelo pagamento é deles. A empresa teria apenas "responsabilidade supletiva" e o Município não demonstrou ter tentado cobrar dos tomadores antes de autuar a prestadora. Em defesa, o Fisco afirma que o legislador nacional autorizou a atribuição de responsabilidade tributária ao terceiro tomador sem que isso resulte em exclusão imediata do contribuinte da relação obrigacional, permanecendo o prestador vinculado em caráter supletivo, em conformidade com o artigo 6º da Lei Complementar nº 116/2003. Aduz que o Código Tributário do Município de Boa Vista, no artigo 160, estabelece a responsabilidade supletiva do prestador de serviços na hipótese de ausência de repasse dos tributos devidos. A responsabilidade supletiva funciona como garantia de arrecadação do erário, impedindo que a inércia ou omissão de terceiros resulte em prejuízo aos cofres municipais e na isenção indébita do devedor originário. Sendo assim, defende que as investigações levadas a efeito no procedimento administrativo fiscal revelaram que o Departamento de Arrecadação não localizou o efetivo repasse ou recolhimento das quantias de ISSQN por parte dos órgãos públicos apontados, razão pela qual o tributo recaiu sobre a empresa prestadora. No entanto, os mesmos artigos mencionados pelo ente público servem para esclarecer que a responsabilidade da empresa prestadora é subsidiária e não solidária, razão pela qual deveria ter sido observada a ordem legal de cobrança. Ademais, para direcionar a infração à empresa, o Fisco deveria ter demonstrado, dentre outros, o motivo do deslocamento ao prestador, mas não o fez, limitando-se a presumir que a empresa deveria responder pelos valores. Contudo, ocorrendo o desconto e a retenção do valor devido a título de ISSQN no momento do pagamento do preço do serviço pelo tomador, o prestador cumpre integralmente a sua obrigação no âmbito do negócio jurídico travado. O montante destinado à satisfação do tributo desfalca o patrimônio do prestador de serviços e passa à esfera de guarda do tomador, a quem a legislação confere o encargo legal de repassá-lo aos cofres públicos. Caso não haja a devida retenção pelo tomador, a cobrança ao prestador de serviço deveria ser fundamentada e não automática, visto que não é solidária. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE ACOLHE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR. IMPOSTO COBRADO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DESCABIMENTO. TOMADORA QUE NÃO REPASSOU O IMPOSTO AOS COFRES PÚBLICOS, AUSENTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJ-SP - Apelação: 1000223-11.2021.8.26.0030 Apiaí, Relator.: Botto Muscari, Data de Julgamento: 09/02/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/02/2023)(destaquei) Da análise detida do relatório de conclusão fiscal, constata-se que a própria autoridade administrativa admite a ocorrência da retenção na fonte, fazendo menção expressa a “notas retidas pelo tomador de serviços”. Trata-se, inequivocamente, de típica hipótese de substituição tributária (ISS retido). Nota-se, contudo, evidente contradição no proceder fiscal, que transferiu à empresa prestadora o ônus de comprovar o recolhimento de valores cuja retenção e repasse incumbiam ao tomador do serviço. Referida exigência traduz indevida subversão à sistemática de responsabilização tributária insculpida no art. 6º da LC nº 116/2003 e no art. 160 do CTM, normas que restringem a responsabilidade do prestador à esfera meramente supletiva. Impende ressaltar que não socorre ao Fisco a invocação do §1º do art. 160 do Código Tributário Municipal para legitimar o redirecionamento imediato da cobrança à prestadora. O aludido dispositivo, ao prever que o responsável tributário fica obrigado ao recolhimento integral do imposto 'independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte', dirige-se, inegavelmente, ao sujeito elencado no caput, qual seja, o tomador do serviço. A mens legis (finalidade da norma) é cristalina: obstaculizar que o tomador se exima do adimplemento tributário valendo-se da própria torpeza, ou seja, alegando que se esqueceu ou deixou de efetuar o desconto na fonte pagadora. Trata-se de comando normativo destinado a assegurar a cobrança contra o responsável primário (tomador), não servindo de amparo legal para autorizar a execução automática e antecipada do responsável supletivo (prestador). Por fim, ainda se tratando dos autos administrativos, a executada alega que o fiscal não explicou tecnicamente quais valores foram excluídos ou os critérios adotas para apuração dos valores devidos, além de apresentar contradições, como afirmar que a empresa entregou notas fiscais e, no mesmo relatório, dizer que ela não apresentou os blocos de notas, conforme relatório constante no EP. 1.7, pág. 7. Sendo assim, resta comprometida a própria essência do lançamento tributário, que exige certeza, liquidez e exigibilidade. Ausentes esses requisitos, o crédito não se sustenta juridicamente, impondo-se o reconhecimento da nulidade integral do processo administrativo fiscal. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A empresa afirma que nunca foi intimada pessoalmente e de forma válida sobre a revisão fiscal. Argumenta que a citação por edital foi usada indevidamente, pois o Fisco não esgotou as tentativas de localização pessoal, além de o edital ter sido genérico. Assiste razão à excipiente. De proêmio, constata-se a absoluta ausência de comprovação de intimação pessoal e válida da executada no tocante aos atos praticados após a revisão fiscal. Embora o relatório administrativo faça expressa menção à expedição de Aviso de Recebimento (AR), não aportou aos autos qualquer comprovante documental nesse sentido. Inexiste documento de entrega, assinatura do destinatário ou mesmo certidão cartorária que ateste o insucesso da diligência. Cumpre frisar que a mera declaração unilateral da autoridade fiscal não tem o condão de suprir a exigência imperativa de demonstração inequívoca da ciência do contribuinte. À míngua de suporte probatório acerca da tentativa frustrada, verifica-se que a fiscalização presumiu, de forma indevida, a ocultação do representante legal da empresa para, a partir dessa premissa, justificar a notificação via edital. Tal presunção, contudo, carece de qualquer respaldo fático nos autos, porquanto a Administração não demonstrou ter realizado diligências concretas e prévias para a localização da parte. É cediço que a citação editalícia, no bojo do processo administrativo fiscal, consubstancia medida de ultima ratio (exceção), sendo admissível tão somente após o esgotamento devidamente comprovado dos meios ordinários de comunicação pessoal. Por sua natureza excepcional, não pode amparar-se em suposições ou conveniência administrativa. Acerca disso: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA VÁLIDA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. 1. A intimação do sujeito passivo, em processo administrativo fiscal deverá ser pessoal, por via postal ou por meio eletrônico e somente poderá ser realizada por edital quando infrutífero algum dos meios anteriormente citados. A intimação por edital é medida excepcional e, para que o Fisco dela se utilize, faz-se necessário que diligencie minimamente na busca da localização do contribuinte (par.1º do art. 23 do D 70.235/72). 2. Constatado que não houve tentativa válida de intimação anterior à publicação, é nula a intimação por edital. (TRF-4 - RemNec: 50161803120224047002 PR, Relator.: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 17/05/2023, 1ª Turma) ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PAF. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOA OU POSTAL. EXPEDIÇÃO DE EDITAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A questão dos autos não carece de maiores debates, haja vista que as provas dos autos demonstram que não houve qualquer tentativa de intimação pessoal ou postal do contribuinte, ora apelado, antes da expedição do edital de intimação. 2. O quanto descrito confirma-se, pois, instada a trazer o comprovante do aviso de recebimento que intimou o contribuinte acerca da deflagração do procedimento administrativo, a Fazenda Pública apresentou, novamente, o edital de intimação, que, repita-se, não fora precedido das tentativas de intimação reais do contribuinte. 3. Neste sentido, de rigor o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo desde o momento em que não procedida a intimação do contribuinte, maculando todos os atos posteriores, pois eivados pelo cerceamento de defesa. 4. Haja vista que a r. sentença fora proferida posteriormente à vigência do Código de Processo Civil de 2015, entende-se por necessária a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, daquele diploma legal. 5. Em razão da condenação em primeira instância ser superior ao mínimo legal (15% – quinze por cento) e, haja vista que diante dos parâmetros estipulados na legislação adjetiva, com o diminuto trabalho realizado pelo patrono do apelado, eis que a controvérsia abrangeu apenas a questão da nulidade da intimação por edital em sede de procedimento administrativo fiscal, majoro a condenação em mais 02% (dois por cento), perfazendo um total de 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa. 6. Recurso de apelação desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 00000207620124036102, Relator.: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/11/2021) No caso em apreço, além da inobservância desse pressuposto legal essencial para a deflagração do ato, verifica-se que o próprio edital publicado padece de nulidade, apresentando-se de forma manifestamente genérica e inapta a preencher os requisitos mínimos de validade exigidos para garantir o contraditório e a ampla defesa. Sendo assim, há de se reconhecer a nulidade da citação editalícia. DA NULIDADE DA CDA A empresa alega que a CDA não indica a data de vencimento exata do tributo (termo inicial) para o cálculo de juros de mora e correção monetária. A CDA faz apenas uma remissão genérica aos artigos 112 e 113 da legislação municipal, o que impede a conferência dos cálculos e torna o título inexigível. A Certidão de Dívida Ativa deve observar rigorosamente os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e pelo art. 202 do CTN. A ausência de qualquer um desses elementos compromete a certeza e a liquidez do título, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte. No caso em tela, não há indicação precisa do fundamento legal da dívida nem indicação do índice de correção monetária, seu fundamento legal e termo inicial. Como se sabe, o fato gerador é o evento descrito na hipótese normativa que, ao se concretizar, faz surgir a obrigação tributária, conforme disposto no art. 114 do Código Tributário Nacional. Em síntese, o fato gerador é a materialização de uma situação jurídica ou econômica prevista em lei como passível de tributação. No caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o fato gerador é a prestação de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, sendo indispensável que o título executivo informe, de forma clara e específica, qual serviço foi prestado, o período correspondente e o fundamento legal que justifica a exação. A CDA que embasa a execução fiscal se limita a mencionar artigos genéricos do Código Tributário Municipal de Boa Vista, aplicáveis a qualquer empresa que preste serviços, sem especificar o fato gerador concreto ou a natureza exata das operações tributadas. Os dispositivos mencionados (arts. 273 e 274 da Lei Complementar nº 1.223/09) não tratam especificamente do ISS, tampouco se inserem no capítulo que disciplina esse tributo no referido diploma legal. A ausência de descrição clara do fato gerador torna impossível para o contribuinte identificar quais serviços foram tributados e o motivo do lançamento. Não há qualquer menção às operações específicas que ensejaram a cobrança, como exige a legislação. O fato de o título executivo ser construído com base em dispositivos amplos e genéricos, que poderiam ser aplicados a qualquer prestador de serviços, revela um evidente vício de nulidade. O contribuinte, ao tomar ciência do conteúdo da CDA, deve ser capaz de compreender de forma inequívoca a origem e a natureza da obrigação tributária, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não há qualquer menção ao índice de correção monetária utilizado para atualizar os valores cobrados, tampouco ao termo inicial dessa correção. Embora a CDA faça referência aos artigos 112 e 113 do Código Tributário Municipal de Boa Vista, tais dispositivos não estabelecem o índice aplicável nem o termo inicial, limitando-se a mencionar a possibilidade de correção monetária sem especificar qual metodologia deve ser adotada. A ausência dessa informação compromete a transparência do título e impede o contribuinte de verificar a regularidade dos cálculos apresentados. É princípio fundamental no direito tributário que a cobrança de tributos esteja plenamente definida em lei (art. 150, I, da CF/88), sendo vedada qualquer forma de presunção ou complementação externa ao título executivo. Além disso, a omissão de informações fundamentais, como a descrição clara do fato gerador, obrigação tributária, o índice e termo inicial da correção monetária, cria uma situação de incerteza jurídica, impedindo que o contribuinte tenha plena ciência da obrigação a ele imposta. No direito tributário, não se admite que elementos essenciais do lançamento sejam complementados por informações externas ao título executivo. Ou seja, todas essas informações deveriam constar de forma clara no título executivo que embasa a execução fiscal. A par disso, a CDA é o instrumento que materializa o crédito tributário e, como tal, deve ser exaustivamente detalhada, assegurando que o devedor compreenda a exata extensão de seu débito. A ausência de informações precisas sobre a origem do débito e a metodologia de cálculo impede o exercício da ampla defesa e compromete a própria existência do título como instrumento legítimo de cobrança. A par disso, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça resta já assente no sentido de que não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nessa perspectiva, a Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Assinala-se que o entendimento sumulado do STJ ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal. Observe-se: "[...] IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE IMPLICA ALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO. INVIABILIDADE. [...] Nos termos do art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80, 'até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos'. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tal preceito ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal, sendo inviável a substituição da CDA nos casos em que haja necessidade de se alterar o próprio lançamento. [...]" (AgRg no Ag 815732 BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 03/05/2007, p. 224) Desta forma, não é possível corrigir erro do próprio lançamento, a exemplo da especificação da infração cometida, dos juros e correção monetária, haja vista que são requisitos essenciais da CDA. Neste sentido, há precedente muito próximo ao caso dos autos, em que o STJ reputou ilegal a autorização de substituição da CDA, justamente na ausência do termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8o., § 2o. DA LEI 6.830/1980. SUBSTITUIÇÃO/EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE VÍCIO FORMAL ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...) 2. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 3. A inscrição na dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida em que contenha todas as exigências legais, entre as quais se encontram o valor originário do débito tributário, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, ex vi do disposto nos artigos 2º, § 5º, II, da Lei 6.830/80, e 202, II, do CTN. (REsp. 816.069/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22.9.2008). 4. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o Tribunal Catarinense permitiu que a Fazenda Municipal retificasse o título executivo, após a prolação da sentença, para fazer constar o termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária. 5. Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte, A SITUAÇÃO NARRADA, POR SE REFERIR AO PRÓPRIO LANÇAMENTO DA DÍVIDA, NÃO AUTORIZA SEQUER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, não havendo que se falar, portanto, em mera retificação do título executivo, com o fez a Corte local. Precedentes: REsp. 1.814.386/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.10.2019; e AgInt no AREsp. 923.907/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.10.2016. 6. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.594.938/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020.) (destaquei) Além disso, há mais precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ART. 489, 926 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADA. SÚMULA 7/STJ. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, 926 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "No caso presente e de forma frequente no Município - agravante, observa-se que a CDA não menciona qualquer legislação referente aos tributos e, de outro lado, é imprecisa quanto à atualização monetária, multa e juros o que dificulta, sobremaneira, o exercício do direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. (...) Assim, era mesmo de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, já que 'admitir certidão de dívida ativa sem a satisfação das poucas exigências legais, representa não apenas a violação ao princípio da estrita legalidade, que rege a Administração Pública, mas, num contexto mais amplo, do princípio do devido processo legal processual (e seus corolários: ampla defesa e contraditório) e substancial'." 3. Outrossim, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo esclareceu que "ao contrário do que aduz o embargante, era nítida a nulidade da CDA por falta de menção a qualquer legislação referente aos tributos. Impossível, assim, conforme fundamentação trazida na decisão agravada, a substituição da CDA". 4. Com efeito, o STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar revisão da matéria fático-probatória, vedação contida na Súmula 7/STJ. 5. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do Min. Luiz Fux. 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (STJ - AREsp: 1588954 SP 2019/0283960-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2020) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidam os autos, na origem, de saber se há mácula de nulidade na CDA que instrui esta demanda executiva. 2. O Tribunal estadual afirmou que "o Município do Recife aduz prejuízo por não ter sido intimado previamente sobre a suposta deficiência da CDA, de modo a ter condições de emendá-la ou substituí-la, na forma como reza o art. 2o. § 8º, da Lei nº 6.830/80. Todavia, essa possibilidade somente é cabível quando se trata de vício anulável, o que não é o caso desta demanda executiva, porquanto da CDA em testilha se extrai nulidade absoluta". 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, da relatoria do Min. Luiz Fux. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. A Corte a quo asseverou que a CDA 00.06.007897-9 não apresenta o dispositivo legal no qual se baseia para aferição do valor da dívida tributária e é omissa em relação a indicação do termo inicial e elementos legais para calcular a correção monetária e os juros de mora. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1814386 PE 2019/0131470-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) (destaquei) Nesta linha ainda, o entendimento deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL E DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0816541-92.2024.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 10/04/2026, public.: 10/04/2026) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO EM CASO DE VÍCIO INSANÁVEL.1. A sentença impugnada está devidamente fundamentada, atendendo ao art. 93, IX, da CF/88, conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ, que admite fundamentação sucinta desde que suficiente para resolver a controvérsia.2. A ausência de requisitos essenciais, como o termo inicial e a forma de cálculo dos juros na CDA, caracteriza vício insanável, que compromete a validade do título executivo.3. A substituição da CDA é permitida apenas para correção de erros formais ou materiais, sendo vedada para vícios que atinjam a essência do crédito tributário, conforme Súmula nº 392 do STJ e precedentes.4. O princípio "pas de nullité sans grief" não se aplica quando o vício do título compromete o contraditório e a ampla defesa, especialmente no caso de ausência de elementos essenciais à validade da CDA.5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.6. Tese de julgamento: "É nula a CDA que não apresenta os requisitos essenciais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, sendo vedada sua substituição em caso de vício insanável." (TJRR – AC 0817402-20.2020.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/12/2024, public.: 19/12/2024) Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada para declarar a nulidade do processo administrativo nº e da CDA nº 2019244388, extinguindo, por consequência, a presente execução fiscal. Condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente ao percentual mínimo de cada uma das faixas descritas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o §5º da referida norma e ainda o proveito econômico obtido. Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito (parte

Documento

22/06/2026, 19:02

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 07:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/06/2026, 07:30

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 20:22

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 11:23

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:04

Petição (Renúncia de Prazo)

25/05/2026, 16:48

Ato ordinatório

19/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:07

Ato ordinatório

11/05/2026, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810433-52.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$1.582.256,47 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) BIOTECH INDUSTRIA ELETRÔNICA DE INFORMÁTICA EIRELI - EPP representado(a) por LUIS SEMINARIO ZAPATA RUA CHICO LIRA, 252 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-093LUIS SEMINARIO ZAPATA Rua Barreto Leme, 1887 - Cambuí - CAMPINAS/SP - CEP: 13.025-085 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência formulada por Biotech Industrial LTDA - EPP, nos autos da execução fiscal proposta pelo Município de Boa Vista. Alega a executada, em síntese, a nulidade integral do processo administrativo fiscal e da Certidão de Dívida Ativa nº 2019244388. Sustenta a ocorrência de vícios graves, tais como: indefinição quanto à natureza da exigência (ISS próprio ou retido); erro na eleição do sujeito passivo; ausência de indicação específica da norma infringida; nulidade de intimações; e falta de clareza quanto ao termo inicial dos encargos moratórios. Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para suspender a penhora realizada e sustar todos os atos expropriatórios, sob o argumento de que a continuidade da execução compromete a existência econômica da empresa. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória. Eis o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, verifico a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito no que tange aos vícios formais do título executivo. A análise perfunctória da CDA e do processo administrativo que a instrui revela vícios estruturais do lançamento e da CDA, como a fundamentação legal genérica e a ausência de detalhamento da norma infringida, o que pode comprometer a liquidez e a certeza do título. O perigo de dano é caracterizado pelo estágio avançado da execução, com penhora já efetivada sobre bens da empresa, e o risco concreto de designação de leilão para alienação judicial, uma vez que a continuidade dos atos expropriatórios foi requerida pela Fazenda Pública. A expropriação de bens utilizados na atividade empresarial pode acarretar danos de difícil reparação e comprometer a capacidade operacional da executada antes que a validade do crédito seja devidamente examinada. Dessa forma, sem adentrar prematuramente no mérito exaustivo das nulidades arguidas, entendo configurados os requisitos para a suspensão provisória dos atos expropriatórios. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão de quaisquer atos de alienação ou expropriação incidentes sobre os bens penhorados nestes autos, até o julgamento final desta exceção. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a Fazenda Pública Municipal para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade apresentada. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•28/07/2026, 00:00

Decisão

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810433-52.2021.8.23.0010. exequente: 30 dias e parte executada: 15 dias). Decorrido o prazo acima, com manifestação ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$1.582.256,47 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) BIOTECH INDUSTRIA ELETRÔNICA DE INFORMÁTICA EIRELI - EPP representado(a) por LUIS SEMINARIO ZAPATA RUA CHICO LIRA, 252 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-093LUIS SEMINARIO ZAPATA Rua Barreto Leme, 1887 - Cambuí - CAMPINAS/SP - CEP: 13.025-085 SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência apresentada por Biotech Industrial LTDA - EPP contra o Município de Boa Vista. No EP. 218, houve a concessão do pedido liminar. Intimado, o Município de Boa Vista apresentou impugnação no EP. 241, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Passo a decidir. O cabimento da exceção de pré-executividade encontra respaldo na possibilidade de análise de questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). Sendo assim, passo a análise de cada uma das teses levantadas pela excipiente. Inicialmente, cumpre esclarece que a CDA exequenda (2019244388) teve origem no auto de infração nº 00594/2015, por meio do qual se imputou à empresa executada a cobrança de débitos de ISS do período de janeiro/2012 a dezembro/2014. No caso dos autos, a parte executada alega que há vícios no procedimento administrativo, bem como que a CDA não preenche os requisitos legais essenciais. DAS NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A empresa alega que há uma contradição insanável no processo administrativo, visto que o auto de infração cobra a dívida como se fosse "ISS próprio" (responsabilidade direta da empresa), mas o relatório fiscal reconhece que os serviços foram prestados a um tomador de serviços que deveria ter retido o imposto na fonte. Sendo assim, o auto de infração conduz à conclusão de que o Fisco está exigindo imposto de titularidade direta da contribuinte, como se não houvesse qualquer regime de substituição ou responsabilidade tributária. No entanto, o relatório contido no EP. 1.3, pág. 2 informa que “as notas retidas pelo tomador de serviços que não tem comprovantes de recolhimento não foram consideradas quitadas”. Logo, o próprio Município reconhece a incidência do regime de ISS retido na fonte, hipótese em que a responsabilidade tributária se desloca para o tomador de serviço, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003 e do art. 160 do Código Tributário de Boa Vista. Portanto, nota-se a clara contradição na fase administrativa, sendo impossível aplicar os dois regimes ao mesmo fato, uma vez que cada hipótese de incidência possui regime próprio, sujeito passivo distinto e pressupostos de cobrança diversos. A indefinição do regime de cobrança do imposto interfere, inclusive, no exercício pleno do contraditório, pois a parte executada não teria como se defender de uma imputação indeterminada e contraditória, em nítida violação ao art. 142 do CT e ao art. 5º, LIV e LV da CF. Outrossim, a excipiente afirma que o auto de infração e a CDA são nulos por não indicarem a norma específica do ISS que foi violada. A fiscalização utilizou apenas os artigos 273 e 274 do Código Tributário Municipal, que são normas genéricas de infração e penalidade. Vejamos: Art. 273. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município. Art. 274. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades: I - multa; II - proibição de transacionar com as repartições municipais; III - sujeição a regime especial de fiscalização. IV - ao recolhimento do alvará definitivo, substituindo-o por alvará provisório.(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2 DE 30/12/2011) § 1º A imposição de penalidades não exclui: I - o pagamento do tributo; II - a fluência de juros de mora; III - a correção monetária do débito. § 2º A imposição de penalidades não exime o infrator: I - do cumprimento de obrigação tributária acessória; II - de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais. Da análise dos referidos artigos, percebe-se que o art. 273 limita-se a conceituar infração de forma abstrata enquanto que o art. 274 elenca as penalidades aplicáveis aos infratores. Desse modo, não há a fundamentação específica relacionada ao imposto cobrado (ISS). Tal omissão viola o princípio da tipicidade estrita, pelo qual o contribuinte somente pode ser autuado quando houver perfeita subsunção de sua conduta a uma norma específica que descreva a infração cometida (art. 150, I, da CF e art. 97 do CTN). Diante disso, conclui-se que o lançamento não atende aos requisitos do art. 142 do CTN, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ao deixar de descrever com clareza o fato gerador e de indicar expressamente o dispositivo legal específico supostamente violado, o fisco municipal descumpriu pressupostos essenciais à própria existência e validade do ato sancionatório. A simples menção a dispositivos genéricos do Código Tributário Municipal desprovidos de subsunção fática impede que o autuado compreenda o exato fundamento da exigência fiscal, em indiscutível cerceamento ao exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ART. 142 DO CTN E 212 DA LEI Nº 7.056/77. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O Auto de infração deve conter os requisitos dados pelo art. 142 do CTN e art. 212 da Lei nº 7.056/77, para viabilizar o exercício do direito do contraditório e da ampla defesa; 2. A ausência do fato gerador do tributo e a disposição legal correspondente, atrai a nulidade do auto; 3. A fazenda pública é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos da alínea ?g?, do art. 15 da Lei Estadual nº 5.738/93; 4. Honorários sucumbenciais fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais); 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - AC: 00256875820068140301 BELÉM, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 18/12/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 10/01/2018)(destaquei) TRIBUTÁRIO. ISSQN. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR QUE EMBASOU A COBRANÇA. 1. Os autos de infração não identificam quais serviços tomados pela PRF que demandariam a retenção na fonte do ISS e que deram ensejo a obrigatoriedade do cadastro e apresentação de declaração em meio magnético. 2. Diante da ausência da indicação do fato gerador que resultou na penalidade imposta, a parte autuada fica impossibilitada de verificar regularidade de sua exigência, assim como o preenchimento de elementos que são imprescindíveis para o lançamento, o que é inadmissível no ordenamento jurídico vigente. (TRF-4 - AC: 50008897520194047202 SC, Relator.: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 14/06/2023, 1ª Turma)(destaquei) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA “EXTRA PETITA”. AUTO DE INFRAÇÃO. FATO GERADOR GENÉRICO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a nulidade da sentença “extra petita” que julgou além do pedido inicial e declarou nulo auto de infração referente à ausência de recolhimento de ISS em 2007. O recorrente alegou que a decisão guerreada estava em desacordo com os autos. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença foi “extra petita”, ao julgar sobre autos de infração não impugnados pela parte; e (ii) se o auto de infração nº 2009/000107-004, referente à ausência de recolhimento de ISS, apresenta nulidades devido à falta de clareza na definição do fato gerador. III. Razões de decidir. 3. A sentença foi corretamente desconstituída por ser “extra petita”, ao julgar com base em autos de infração que não foram objeto de impugnação pela parte autora. 4. O auto de infração nº 2009/000107-004 foi declarado nulo devido à imprecisão no fato gerador, que foi descrito de forma genérica, sem a necessária clareza exigida pelo Código Tributário Nacional. A ausência de especificação adequada sobre a origem do débito impossibilita a validade do lançamento fiscal, conforme a jurisprudência. IV. Dispositivo e tese. 5. Agravo interno desprovido. À unanimidade. Tese de julgamento: "1. A sentença que julga além dos pedidos formulados é nula por ser “extra petita”. 2. É nulo o auto de infração cujo fato gerador é descrito de forma genérica, sem especificação adequada que atenda aos requisitos do Código Tributário Nacional." (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00020788720118140301 23209857, Relator.: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 04/11/2024, 1ª Turma de Direito Público)(destaquei) Outro ponto que merece destaque diz respeito a alegação de que, como o imposto foi retido pelos órgãos públicos (tomadores do serviço), a responsabilidade primária pelo pagamento é deles. A empresa teria apenas "responsabilidade supletiva" e o Município não demonstrou ter tentado cobrar dos tomadores antes de autuar a prestadora. Em defesa, o Fisco afirma que o legislador nacional autorizou a atribuição de responsabilidade tributária ao terceiro tomador sem que isso resulte em exclusão imediata do contribuinte da relação obrigacional, permanecendo o prestador vinculado em caráter supletivo, em conformidade com o artigo 6º da Lei Complementar nº 116/2003. Aduz que o Código Tributário do Município de Boa Vista, no artigo 160, estabelece a responsabilidade supletiva do prestador de serviços na hipótese de ausência de repasse dos tributos devidos. A responsabilidade supletiva funciona como garantia de arrecadação do erário, impedindo que a inércia ou omissão de terceiros resulte em prejuízo aos cofres municipais e na isenção indébita do devedor originário. Sendo assim, defende que as investigações levadas a efeito no procedimento administrativo fiscal revelaram que o Departamento de Arrecadação não localizou o efetivo repasse ou recolhimento das quantias de ISSQN por parte dos órgãos públicos apontados, razão pela qual o tributo recaiu sobre a empresa prestadora. No entanto, os mesmos artigos mencionados pelo ente público servem para esclarecer que a responsabilidade da empresa prestadora é subsidiária e não solidária, razão pela qual deveria ter sido observada a ordem legal de cobrança. Ademais, para direcionar a infração à empresa, o Fisco deveria ter demonstrado, dentre outros, o motivo do deslocamento ao prestador, mas não o fez, limitando-se a presumir que a empresa deveria responder pelos valores. Contudo, ocorrendo o desconto e a retenção do valor devido a título de ISSQN no momento do pagamento do preço do serviço pelo tomador, o prestador cumpre integralmente a sua obrigação no âmbito do negócio jurídico travado. O montante destinado à satisfação do tributo desfalca o patrimônio do prestador de serviços e passa à esfera de guarda do tomador, a quem a legislação confere o encargo legal de repassá-lo aos cofres públicos. Caso não haja a devida retenção pelo tomador, a cobrança ao prestador de serviço deveria ser fundamentada e não automática, visto que não é solidária. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE ACOLHE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR. IMPOSTO COBRADO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DESCABIMENTO. TOMADORA QUE NÃO REPASSOU O IMPOSTO AOS COFRES PÚBLICOS, AUSENTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJ-SP - Apelação: 1000223-11.2021.8.26.0030 Apiaí, Relator.: Botto Muscari, Data de Julgamento: 09/02/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/02/2023)(destaquei) Da análise detida do relatório de conclusão fiscal, constata-se que a própria autoridade administrativa admite a ocorrência da retenção na fonte, fazendo menção expressa a “notas retidas pelo tomador de serviços”. Trata-se, inequivocamente, de típica hipótese de substituição tributária (ISS retido). Nota-se, contudo, evidente contradição no proceder fiscal, que transferiu à empresa prestadora o ônus de comprovar o recolhimento de valores cuja retenção e repasse incumbiam ao tomador do serviço. Referida exigência traduz indevida subversão à sistemática de responsabilização tributária insculpida no art. 6º da LC nº 116/2003 e no art. 160 do CTM, normas que restringem a responsabilidade do prestador à esfera meramente supletiva. Impende ressaltar que não socorre ao Fisco a invocação do §1º do art. 160 do Código Tributário Municipal para legitimar o redirecionamento imediato da cobrança à prestadora. O aludido dispositivo, ao prever que o responsável tributário fica obrigado ao recolhimento integral do imposto 'independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte', dirige-se, inegavelmente, ao sujeito elencado no caput, qual seja, o tomador do serviço. A mens legis (finalidade da norma) é cristalina: obstaculizar que o tomador se exima do adimplemento tributário valendo-se da própria torpeza, ou seja, alegando que se esqueceu ou deixou de efetuar o desconto na fonte pagadora. Trata-se de comando normativo destinado a assegurar a cobrança contra o responsável primário (tomador), não servindo de amparo legal para autorizar a execução automática e antecipada do responsável supletivo (prestador). Por fim, ainda se tratando dos autos administrativos, a executada alega que o fiscal não explicou tecnicamente quais valores foram excluídos ou os critérios adotas para apuração dos valores devidos, além de apresentar contradições, como afirmar que a empresa entregou notas fiscais e, no mesmo relatório, dizer que ela não apresentou os blocos de notas, conforme relatório constante no EP. 1.7, pág. 7. Sendo assim, resta comprometida a própria essência do lançamento tributário, que exige certeza, liquidez e exigibilidade. Ausentes esses requisitos, o crédito não se sustenta juridicamente, impondo-se o reconhecimento da nulidade integral do processo administrativo fiscal. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A empresa afirma que nunca foi intimada pessoalmente e de forma válida sobre a revisão fiscal. Argumenta que a citação por edital foi usada indevidamente, pois o Fisco não esgotou as tentativas de localização pessoal, além de o edital ter sido genérico. Assiste razão à excipiente. De proêmio, constata-se a absoluta ausência de comprovação de intimação pessoal e válida da executada no tocante aos atos praticados após a revisão fiscal. Embora o relatório administrativo faça expressa menção à expedição de Aviso de Recebimento (AR), não aportou aos autos qualquer comprovante documental nesse sentido. Inexiste documento de entrega, assinatura do destinatário ou mesmo certidão cartorária que ateste o insucesso da diligência. Cumpre frisar que a mera declaração unilateral da autoridade fiscal não tem o condão de suprir a exigência imperativa de demonstração inequívoca da ciência do contribuinte. À míngua de suporte probatório acerca da tentativa frustrada, verifica-se que a fiscalização presumiu, de forma indevida, a ocultação do representante legal da empresa para, a partir dessa premissa, justificar a notificação via edital. Tal presunção, contudo, carece de qualquer respaldo fático nos autos, porquanto a Administração não demonstrou ter realizado diligências concretas e prévias para a localização da parte. É cediço que a citação editalícia, no bojo do processo administrativo fiscal, consubstancia medida de ultima ratio (exceção), sendo admissível tão somente após o esgotamento devidamente comprovado dos meios ordinários de comunicação pessoal. Por sua natureza excepcional, não pode amparar-se em suposições ou conveniência administrativa. Acerca disso: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA VÁLIDA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. 1. A intimação do sujeito passivo, em processo administrativo fiscal deverá ser pessoal, por via postal ou por meio eletrônico e somente poderá ser realizada por edital quando infrutífero algum dos meios anteriormente citados. A intimação por edital é medida excepcional e, para que o Fisco dela se utilize, faz-se necessário que diligencie minimamente na busca da localização do contribuinte (par.1º do art. 23 do D 70.235/72). 2. Constatado que não houve tentativa válida de intimação anterior à publicação, é nula a intimação por edital. (TRF-4 - RemNec: 50161803120224047002 PR, Relator.: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 17/05/2023, 1ª Turma) ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PAF. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOA OU POSTAL. EXPEDIÇÃO DE EDITAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A questão dos autos não carece de maiores debates, haja vista que as provas dos autos demonstram que não houve qualquer tentativa de intimação pessoal ou postal do contribuinte, ora apelado, antes da expedição do edital de intimação. 2. O quanto descrito confirma-se, pois, instada a trazer o comprovante do aviso de recebimento que intimou o contribuinte acerca da deflagração do procedimento administrativo, a Fazenda Pública apresentou, novamente, o edital de intimação, que, repita-se, não fora precedido das tentativas de intimação reais do contribuinte. 3. Neste sentido, de rigor o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo desde o momento em que não procedida a intimação do contribuinte, maculando todos os atos posteriores, pois eivados pelo cerceamento de defesa. 4. Haja vista que a r. sentença fora proferida posteriormente à vigência do Código de Processo Civil de 2015, entende-se por necessária a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, daquele diploma legal. 5. Em razão da condenação em primeira instância ser superior ao mínimo legal (15% – quinze por cento) e, haja vista que diante dos parâmetros estipulados na legislação adjetiva, com o diminuto trabalho realizado pelo patrono do apelado, eis que a controvérsia abrangeu apenas a questão da nulidade da intimação por edital em sede de procedimento administrativo fiscal, majoro a condenação em mais 02% (dois por cento), perfazendo um total de 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa. 6. Recurso de apelação desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 00000207620124036102, Relator.: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/11/2021) No caso em apreço, além da inobservância desse pressuposto legal essencial para a deflagração do ato, verifica-se que o próprio edital publicado padece de nulidade, apresentando-se de forma manifestamente genérica e inapta a preencher os requisitos mínimos de validade exigidos para garantir o contraditório e a ampla defesa. Sendo assim, há de se reconhecer a nulidade da citação editalícia. DA NULIDADE DA CDA A empresa alega que a CDA não indica a data de vencimento exata do tributo (termo inicial) para o cálculo de juros de mora e correção monetária. A CDA faz apenas uma remissão genérica aos artigos 112 e 113 da legislação municipal, o que impede a conferência dos cálculos e torna o título inexigível. A Certidão de Dívida Ativa deve observar rigorosamente os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e pelo art. 202 do CTN. A ausência de qualquer um desses elementos compromete a certeza e a liquidez do título, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte. No caso em tela, não há indicação precisa do fundamento legal da dívida nem indicação do índice de correção monetária, seu fundamento legal e termo inicial. Como se sabe, o fato gerador é o evento descrito na hipótese normativa que, ao se concretizar, faz surgir a obrigação tributária, conforme disposto no art. 114 do Código Tributário Nacional. Em síntese, o fato gerador é a materialização de uma situação jurídica ou econômica prevista em lei como passível de tributação. No caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o fato gerador é a prestação de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, sendo indispensável que o título executivo informe, de forma clara e específica, qual serviço foi prestado, o período correspondente e o fundamento legal que justifica a exação. A CDA que embasa a execução fiscal se limita a mencionar artigos genéricos do Código Tributário Municipal de Boa Vista, aplicáveis a qualquer empresa que preste serviços, sem especificar o fato gerador concreto ou a natureza exata das operações tributadas. Os dispositivos mencionados (arts. 273 e 274 da Lei Complementar nº 1.223/09) não tratam especificamente do ISS, tampouco se inserem no capítulo que disciplina esse tributo no referido diploma legal. A ausência de descrição clara do fato gerador torna impossível para o contribuinte identificar quais serviços foram tributados e o motivo do lançamento. Não há qualquer menção às operações específicas que ensejaram a cobrança, como exige a legislação. O fato de o título executivo ser construído com base em dispositivos amplos e genéricos, que poderiam ser aplicados a qualquer prestador de serviços, revela um evidente vício de nulidade. O contribuinte, ao tomar ciência do conteúdo da CDA, deve ser capaz de compreender de forma inequívoca a origem e a natureza da obrigação tributária, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não há qualquer menção ao índice de correção monetária utilizado para atualizar os valores cobrados, tampouco ao termo inicial dessa correção. Embora a CDA faça referência aos artigos 112 e 113 do Código Tributário Municipal de Boa Vista, tais dispositivos não estabelecem o índice aplicável nem o termo inicial, limitando-se a mencionar a possibilidade de correção monetária sem especificar qual metodologia deve ser adotada. A ausência dessa informação compromete a transparência do título e impede o contribuinte de verificar a regularidade dos cálculos apresentados. É princípio fundamental no direito tributário que a cobrança de tributos esteja plenamente definida em lei (art. 150, I, da CF/88), sendo vedada qualquer forma de presunção ou complementação externa ao título executivo. Além disso, a omissão de informações fundamentais, como a descrição clara do fato gerador, obrigação tributária, o índice e termo inicial da correção monetária, cria uma situação de incerteza jurídica, impedindo que o contribuinte tenha plena ciência da obrigação a ele imposta. No direito tributário, não se admite que elementos essenciais do lançamento sejam complementados por informações externas ao título executivo. Ou seja, todas essas informações deveriam constar de forma clara no título executivo que embasa a execução fiscal. A par disso, a CDA é o instrumento que materializa o crédito tributário e, como tal, deve ser exaustivamente detalhada, assegurando que o devedor compreenda a exata extensão de seu débito. A ausência de informações precisas sobre a origem do débito e a metodologia de cálculo impede o exercício da ampla defesa e compromete a própria existência do título como instrumento legítimo de cobrança. A par disso, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça resta já assente no sentido de que não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nessa perspectiva, a Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Assinala-se que o entendimento sumulado do STJ ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal. Observe-se: "[...] IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE IMPLICA ALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO. INVIABILIDADE. [...] Nos termos do art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80, 'até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos'. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tal preceito ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal, sendo inviável a substituição da CDA nos casos em que haja necessidade de se alterar o próprio lançamento. [...]" (AgRg no Ag 815732 BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 03/05/2007, p. 224) Desta forma, não é possível corrigir erro do próprio lançamento, a exemplo da especificação da infração cometida, dos juros e correção monetária, haja vista que são requisitos essenciais da CDA. Neste sentido, há precedente muito próximo ao caso dos autos, em que o STJ reputou ilegal a autorização de substituição da CDA, justamente na ausência do termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8o., § 2o. DA LEI 6.830/1980. SUBSTITUIÇÃO/EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE VÍCIO FORMAL ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...) 2. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 3. A inscrição na dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida em que contenha todas as exigências legais, entre as quais se encontram o valor originário do débito tributário, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, ex vi do disposto nos artigos 2º, § 5º, II, da Lei 6.830/80, e 202, II, do CTN. (REsp. 816.069/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22.9.2008). 4. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o Tribunal Catarinense permitiu que a Fazenda Municipal retificasse o título executivo, após a prolação da sentença, para fazer constar o termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária. 5. Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte, A SITUAÇÃO NARRADA, POR SE REFERIR AO PRÓPRIO LANÇAMENTO DA DÍVIDA, NÃO AUTORIZA SEQUER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, não havendo que se falar, portanto, em mera retificação do título executivo, com o fez a Corte local. Precedentes: REsp. 1.814.386/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.10.2019; e AgInt no AREsp. 923.907/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.10.2016. 6. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.594.938/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020.) (destaquei) Além disso, há mais precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ART. 489, 926 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADA. SÚMULA 7/STJ. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, 926 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "No caso presente e de forma frequente no Município - agravante, observa-se que a CDA não menciona qualquer legislação referente aos tributos e, de outro lado, é imprecisa quanto à atualização monetária, multa e juros o que dificulta, sobremaneira, o exercício do direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. (...) Assim, era mesmo de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, já que 'admitir certidão de dívida ativa sem a satisfação das poucas exigências legais, representa não apenas a violação ao princípio da estrita legalidade, que rege a Administração Pública, mas, num contexto mais amplo, do princípio do devido processo legal processual (e seus corolários: ampla defesa e contraditório) e substancial'." 3. Outrossim, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo esclareceu que "ao contrário do que aduz o embargante, era nítida a nulidade da CDA por falta de menção a qualquer legislação referente aos tributos. Impossível, assim, conforme fundamentação trazida na decisão agravada, a substituição da CDA". 4. Com efeito, o STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar revisão da matéria fático-probatória, vedação contida na Súmula 7/STJ. 5. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do Min. Luiz Fux. 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (STJ - AREsp: 1588954 SP 2019/0283960-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2020) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidam os autos, na origem, de saber se há mácula de nulidade na CDA que instrui esta demanda executiva. 2. O Tribunal estadual afirmou que "o Município do Recife aduz prejuízo por não ter sido intimado previamente sobre a suposta deficiência da CDA, de modo a ter condições de emendá-la ou substituí-la, na forma como reza o art. 2o. § 8º, da Lei nº 6.830/80. Todavia, essa possibilidade somente é cabível quando se trata de vício anulável, o que não é o caso desta demanda executiva, porquanto da CDA em testilha se extrai nulidade absoluta". 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, da relatoria do Min. Luiz Fux. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. A Corte a quo asseverou que a CDA 00.06.007897-9 não apresenta o dispositivo legal no qual se baseia para aferição do valor da dívida tributária e é omissa em relação a indicação do termo inicial e elementos legais para calcular a correção monetária e os juros de mora. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1814386 PE 2019/0131470-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) (destaquei) Nesta linha ainda, o entendimento deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL E DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0816541-92.2024.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 10/04/2026, public.: 10/04/2026) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO EM CASO DE VÍCIO INSANÁVEL.1. A sentença impugnada está devidamente fundamentada, atendendo ao art. 93, IX, da CF/88, conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ, que admite fundamentação sucinta desde que suficiente para resolver a controvérsia.2. A ausência de requisitos essenciais, como o termo inicial e a forma de cálculo dos juros na CDA, caracteriza vício insanável, que compromete a validade do título executivo.3. A substituição da CDA é permitida apenas para correção de erros formais ou materiais, sendo vedada para vícios que atinjam a essência do crédito tributário, conforme Súmula nº 392 do STJ e precedentes.4. O princípio "pas de nullité sans grief" não se aplica quando o vício do título compromete o contraditório e a ampla defesa, especialmente no caso de ausência de elementos essenciais à validade da CDA.5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.6. Tese de julgamento: "É nula a CDA que não apresenta os requisitos essenciais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, sendo vedada sua substituição em caso de vício insanável." (TJRR – AC 0817402-20.2020.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/12/2024, public.: 19/12/2024) Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada para declarar a nulidade do processo administrativo nº e da CDA nº 2019244388, extinguindo, por consequência, a presente execução fiscal. Condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente ao percentual mínimo de cada uma das faixas descritas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o §5º da referida norma e ainda o proveito econômico obtido. Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito (parte

28/07/2026, 00:00

11/05/2026, 00:00

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Citação - EDITAL DE CITAÇÃO (NO PRAZO DE 20 DIAS) O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Titular da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo nº 0810433-52.2021.8.23.0010 Autor(s): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Réu(s): BIOTECH INDUSTRIA ELETRÔNICA DE INFORMÁTICA EIRELI - EPP (CPF/CNPJ: XX.XX8.600/0001-67) representado(a) por LUIS SEMINARIO ZAPATA (CPF/CNPJ: XXX.X62.152-15)LUIS SEMINARIO ZAPATA (CPF/CNPJ: XXX.X62.152-15) Estando o executado adiante qualificado em local incerto e não sabido, expediu-se o presente Edital com a seguinte finalidade: do(a) executados(s), CITAÇÃO LUIS SEMINARIO ZAPATA (CPF/CNPJ: XXX.X62.152-15) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa acosta na inicial, ou garantir a execução efetuando depósito em dinheiro à ordem do Juízo, oferecendo fiança bancária, ou nomeando/indicando bens à penhora, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorado(s) ou arrestados bens bastantes à garantia da execução (art. 7º e 8º da Lei 6830/80). Fica a parte advertida que, decorrido o prazo contido neste edital sem a respectiva manifestação, será nomeado curador especial para o exercício de sua defesa/representação. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 01 de setembro de 2025. Eu, Kennedy leite da Silva Filho, que o digitei e, EVERTON PIVA - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 2º Piso, nº 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 / Whatsapp (95) 98413-2774 - e-mail: [email protected]. EVERTON PIVA Diretor de Secretaria

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - EDITAL DE CITAÇÃO (NO PRAZO DE 20 DIAS) O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Titular da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo nº 0810433-52.2021.8.23.0010 Autor(s): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Réu(s): BIOTECH INDUSTRIA ELETRÔNICA DE INFORMÁTICA EIRELI - EPP (CPF/CNPJ: XX.XX8.600/0001-67) representado(a) por LUIS SEMINARIO ZAPATA (CPF/CNPJ: XXX.X62.152-15)LUIS SEMINARIO ZAPATA (CPF/CNPJ: XXX.X62.152-15) Estando o executado adiante qualificado em local incerto e não sabido, expediu-se o presente Edital com a seguinte finalidade: do(a) executados(s), CITAÇÃO LUIS SEMINARIO ZAPATA (CPF/CNPJ: XXX.X62.152-15) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa acosta na inicial, ou garantir a execução efetuando depósito em dinheiro à ordem do Juízo, oferecendo fiança bancária, ou nomeando/indicando bens à penhora, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorado(s) ou arrestados bens bastantes à garantia da execução (art. 7º e 8º da Lei 6830/80). Fica a parte advertida que, decorrido o prazo contido neste edital sem a respectiva manifestação, será nomeado curador especial para o exercício de sua defesa/representação. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 01 de setembro de 2025. Eu, Kennedy leite da Silva Filho, que o digitei e, EVERTON PIVA - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 2º Piso, nº 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 / Whatsapp (95) 98413-2774 - e-mail: [email protected]. EVERTON PIVA Diretor de Secretaria

02/09/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810433-52.2021.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$1.369.270,84 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) BIOTECH INDUSTRIA ELETRÔNICA DE INFORMÁTICA EIRELI - EPP representado(a) por LUIS SEMINARIO ZAPATA RUA CHICO LIRA, 252 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-093 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 06/02/2025. DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite e não localização de bens penhoráveis, o ente estatal requereu a indisponibilidade de bens em nome da parte devedora (EP. 112). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Estabelece o artigo 185-A do Código Tributário Nacional que, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. Trata-se de norma cogente, não havendo possibilidade de indeferimento quando exauridas as diligências necessárias para realização da garantia do processo executivo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, não pagando o débito nem nomeado bens à penhora. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido para determinar a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte devedora. Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários junto ao SISBAJUD, RENAJUD (exceto os bens alienados fiduciariamente) e CNIB e demais sistemas disponíveis. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Documento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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