Execução Fiscal 0093327-17.2004.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0093327-17.2004.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0093327-17.2004.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$596.246,45 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 788 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) ANTONIO ALVES SANTIAGO Rua Araújo Filho, 357 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-090ELCIONI DE MORAIS AV. BENJAMIN CONSTANT, 1805 BENJAMIN CONSTANT, 1805 (ALTOS) - CENTRO, BOA VISTA/RR (69.301-072) - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-072 - Telefone: 95 32244705T. B. COMERCIO E SERVIÇOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA AV. BENJAMIN CONSTANT, 1805 - Cantro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.300-000 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o ente exequente requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$596.246,45 (quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/07/2026, 15:08

Documento (Informações)

13/07/2026, 15:08

Petição (Contraminuta)

13/07/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0093327-17.2004.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por AURELIO TADEU MENEZES DE CANTUARIA JUNIOR (OAB 348/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/05/2026, 08:00

Expedição de documento

22/05/2026, 07:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2026, 00:05

Ato ordinatório

17/04/2026, 13:28

Por decisão judicial

17/04/2026, 13:12

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 07:26

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento

24/02/2026, 12:48

Expedição de documento

24/02/2026, 12:26

Documentos

Decisão

•17/07/2026, 00:00

null

•25/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0093327-17.2004.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por AURELIO TADEU MENEZES DE CANTUARIA JUNIOR (OAB 348/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

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