Execução Fiscal 0810757-81.2017.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0810757-81.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0810757-81.2017.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. Representado(s) por EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO (OAB 927/RR), Gerson da Costa Moreno Júnior (OAB 117/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

23/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 09:28

Ato ordinatório

22/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810757-81.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$8.917,91 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) J. DO N. SILVA Avenida Mário Homem de Melo, 5133 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-155JONAS DO NASCIMENTO SILVA R JOSE QUEIROZ, 368 (95) 9133-9933 - BURITIS - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-140 - E-mail: [email protected] DECISÃO Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública. Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 40 dias, conforme requerido pelo ente exequente. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento

11/06/2026, 14:47

Ato ordinatório

11/06/2026, 13:46

Expedição de documento

11/06/2026, 13:46

Expedição de documento

11/06/2026, 13:46

Por decisão judicial

11/06/2026, 12:58

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 13:22

Petição

29/05/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 10:45

Expedição de documento

14/04/2026, 10:20

Expedição de documento

14/04/2026, 10:20

Documentos

null

•23/07/2026, 00:00

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810757-81.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$8.917,91 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) J. DO N. SILVA Avenida Mário Homem de Melo, 5133 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-155JONAS DO NASCIMENTO SILVA R JOSE QUEIROZ, 368 (95) 9133-9933 - BURITIS - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-140 - E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Boa Vista contra Jonas do Nascimento Silva e outro. No EP. 226 foi realizada penhora online nas contas da parte executada, via sistema SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera. Sobreveio manifestação da parte executada (EP. 231), ocasião em que requereu a desconstituição da penhora realizada por ter recaído em verba depositada em conta poupança, e em verba proveniente de seu salário, fazendo juntar extratos bancários. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Conforme dispõe o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, os proventos, vencimentos, salários e demais verbas alimentares são, como regra, impenhoráveis, assim como a quantia depositada em poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, cabendo a mitigação do citado artigo em situações excepcionais. Compulsando-se a documentação apresentada, notadamente o extrato bancário apresentado no EP. 231.3 verifica-se que houve bloqueio da quantia de R$45,13 em conta poupança da parte executada, o que atrai a regra de impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC. De igual maneira, verifica-se, a partir dos extratos bancários constantes do EPs. 231.5 e 231.7, que houve o bloqueio de R$ 392,19 e de R$ 240,81 em contas-correntes da parte executada, valores provenientes de sua remuneração como motorista de aplicativo (Uber). Assim, como o presente caso não versa sobre qualquer excepcionalidade, DEFIRO O PEDIDO formulado no EP. 231 e determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO das quantias acima indicadas, conforme extratos bancários apresentados pela parte. Interrompa-se a penhora online determinada no EP. 231, caso ainda esteja vigente. Após, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810757-81.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$8.917,91 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) J. DO N. SILVA Avenida Mário Homem de Melo, 5133 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-155JONAS DO NASCIMENTO SILVA R JOSE QUEIROZ, 368 (95) 9133-9933 - BURITIS - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-140 - E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o ente exequente requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$8.917,91(oito mil novecentos e dezessete reais e noventa e um centavos), nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

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Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição

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