Execução da Pena 0800137-44.2025.8.23.0005 - TJRR

Execução da Pena 0800137-44.2025.8.23.0005 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 07:59

Documento (Certidão)

28/07/2025, 15:15

Ato ordinatório

28/07/2025, 15:13

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 07:53

Expedição de documento (Decisão)

24/07/2025, 19:13

Trânsito em julgado

21/07/2025, 10:03

Petição (Renúncia de Prazo)

16/07/2025, 10:00

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 10:26

Ato ordinatório

15/07/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE ALTO ALEGRE - VEPEMA - PROJUDI Fórum Ottomar de Sousa Pinto, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800137-44.2025.8.23.0005. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração:: 24/03/2024 Polo Ativo(s) Polo Passivo(s) ADENILSON DA SILVA MAGALHÃES Rua Manaus, 15 esquina com a Av. Santos Domunt (casa de sua mãe - Carminha) - Azul - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Telefone: (95) 98426-2958 SENTENÇA Vistos. Trata-se do Inquérito Policial n.º 1123/2024, da DPAA, lavrado em desfavor de ADENILSON DA SILVA MAGALHÃES, pela suposta prática do delito tipificado no art. 306, § 2º, da Lei 9.503/97 (AUTOS 0800371-60.2024.8.23.0005). Na audiência realizada em 12/02/2025, foi ofertado ANPP no sentido do pagamento de um salário mínimo parcelado. Foi aceito e homologado, ep. 1.1. Certidão atestando o depósito dos valores na conta da VEPEMA/AA, ep. 13.1. Tendo tido vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade da investigada, nos termos do art. 28-A, § 1º, do Código de Processo Penal, ante o cumprimento do ANPP. Ep. 16.1. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que, tendo sido examinados todos os elementos do presente feito, não há razões para discordar da respeitável manifestação ministerial, acostada no Ep. 16.1, com a qual esta magistrada concorda na integralidade, motivo pelo qual é medida que se impõe a extinção da punibilidade e arquivamento dos autos. Vale asseverar que, com a recente alteração no Código de Processo Penal, tendo sido promulgada a Lei n.º 13.964/2019 (pacote “anticrime”), regularizou-se o acordo de não persecução penal que já era previsto na Resolução n.º 181/2017, do CNMP, flexibilizando-se, assim, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, ampliando as hipóteses em que fosse viabilizado ao investigado celebrar acordo com o Ministério Público. E, tendo sido observada a presença desses requisitos, o acordo fora homologado em audiência. Ato contínuo, sobreveio a juntada aos autos da certidão acerca do cumprimento da medida e manifestação do MP pela extinção da punibilidade ante o cumprimento do acordo. Portanto, sem maiores delongas, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADENILSON DA SILVA MAGALHÃES, em razão do cumprimento integral, nos termos do art. 28-A, § 13º, do Código Penal. Ciência ao MP e Defesa somente. Após, arquivem-se os autos, dando-se as devidas baixas, sem necessidade de novo despacho. Alto Alegre, 14/07/2025. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 09:45

Remessa (outros motivos)

14/07/2025, 08:29

Expedição de documento (Mandado)

14/07/2025, 08:29

Cumprimento da suspensão condicional do processo

14/07/2025, 08:14

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 08:09

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE ALTO ALEGRE - VEPEMA - PROJUDI Fórum Ottomar de Sousa Pinto, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800137-44.2025.8.23.0005. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração:: 24/03/2024 Polo Ativo(s) Polo Passivo(s) ADENILSON DA SILVA MAGALHÃES Rua Manaus, 15 esquina com a Av. Santos Domunt (casa de sua mãe - Carminha) - Azul - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Telefone: (95) 98426-2958 SENTENÇA Vistos. Trata-se do Inquérito Policial n.º 1123/2024, da DPAA, lavrado em desfavor de ADENILSON DA SILVA MAGALHÃES, pela suposta prática do delito tipificado no art. 306, § 2º, da Lei 9.503/97 (AUTOS 0800371-60.2024.8.23.0005). Na audiência realizada em 12/02/2025, foi ofertado ANPP no sentido do pagamento de um salário mínimo parcelado. Foi aceito e homologado, ep. 1.1. Certidão atestando o depósito dos valores na conta da VEPEMA/AA, ep. 13.1. Tendo tido vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade da investigada, nos termos do art. 28-A, § 1º, do Código de Processo Penal, ante o cumprimento do ANPP. Ep. 16.1. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que, tendo sido examinados todos os elementos do presente feito, não há razões para discordar da respeitável manifestação ministerial, acostada no Ep. 16.1, com a qual esta magistrada concorda na integralidade, motivo pelo qual é medida que se impõe a extinção da punibilidade e arquivamento dos autos. Vale asseverar que, com a recente alteração no Código de Processo Penal, tendo sido promulgada a Lei n.º 13.964/2019 (pacote “anticrime”), regularizou-se o acordo de não persecução penal que já era previsto na Resolução n.º 181/2017, do CNMP, flexibilizando-se, assim, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, ampliando as hipóteses em que fosse viabilizado ao investigado celebrar acordo com o Ministério Público. E, tendo sido observada a presença desses requisitos, o acordo fora homologado em audiência. Ato contínuo, sobreveio a juntada aos autos da certidão acerca do cumprimento da medida e manifestação do MP pela extinção da punibilidade ante o cumprimento do acordo. Portanto, sem maiores delongas, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADENILSON DA SILVA MAGALHÃES, em razão do cumprimento integral, nos termos do art. 28-A, § 13º, do Código Penal. Ciência ao MP e Defesa somente. Após, arquivem-se os autos, dando-se as devidas baixas, sem necessidade de novo despacho. Alto Alegre, 14/07/2025. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

15/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Mandado)

Cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusão (para julgamento)

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