Cumprimento de sentença 0807360-33.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807360-33.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0807360-33.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20250827102644059985 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. Air Marin Junior Juiz de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0807360-33.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20250827102644059985 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. Air Marin Junior Juiz de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 10:47

Petição (Renúncia de Prazo)

05/09/2025, 10:39

Ato ordinatório

05/09/2025, 10:39

Definitivo

05/09/2025, 09:48

Expedição de documento (Mandado)

05/09/2025, 09:48

Expedição de documento (Alvará)

27/08/2025, 19:21

Documento (Certidão)

27/08/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807360-33.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Conforme parâmetros do Sistema SISCONDJ (Alvará Eletrônico), intimo a parte favorecida para que informe dados bancários para confecção do alvará de transferência. DADOS A SEREM INFORMADOS: Titular da conta (autor ou procurador, este com poderes específicos para receber e dar quitação e/ou receber alvarás). Em se tratando de, deverá apresentar procuração outorgando poderes para sociedade de advogados receber valores e dar em nome desta, nos termos da RECOMENDAÇÃO/CGJ N.º 01 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, DJE n. quitação ANO XXI - EDIÇÃO 6281, de 03/09/2018, a qual dispõe acerca da padronização da expedição de alvarás judiciais para levantamento de soma em dinheiro. 1. CPF/CNPJ do titular da conta bancária. Obs.: informar o CNPJ da sociedade de advogados, caso seja esta a titular da conta bancária. 2. Número da Agência com dígito. 3. Conta corrente ou poupança (com dígito). Obs: no caso de conta poupança do, informar a variação. Banco do Brasil 4. Banco (nome do banco e, se possível, o código do banco) Obs.: quando o dígito verificador for a letra 'X', informe 'X'. Boa Vista, 21 de agosto de 2025. Andre Luiz Sousa Nascimento Servidor Judiciário

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 09:16

Ato ordinatório

21/08/2025, 09:12

Documentos

Certidão

•08/09/2025, 00:00

Certidão

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0807360-33.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) TAMIRES BONIFACIO PEREIRA Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que todos que tenham participado, direta ou indiretamente, da cadeia de fornecimento do serviço, respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor). MÉRITO Aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 18.2), o que faço neste ato. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, restou evidenciado que a parte ré não cumpriu estritamente os termos da oferta veiculada, na medida em que comercializou um voo à demandante a ser operado por um modelo de aeronave (E95), contudo, promoveu a alteração unilateral da passagem da demandante, acomodando-a em voo operado por aeronave de menor porte (ATR 72-600) - vide EP. 1.7. Em que pese conste do EP. 17.1 a comprovação de que a parte ré ofertou alternativa de reacomodação à demandante (página 9), não se pode olvidar que a proposta apresentada pela parte ré expunha a demandante a situação excessivamente onerosa, vez que a obrigaria a suportar um voo mais longo, de 22 horas de duração, a fim de valer-se do direito de ser transportada nos exatos moldes do que havia contratado. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a vinculação do fornecedor aos termos da oferta (art. 30) e, em caso de descumprimento, assiste para o consumidor o direito de rescindir o contrato, bem como de pleitear reparação a título de perdas e danos (art. 35, III). Dado que a parte ré não cumpriu os termos da oferta veiculada e nem apresentou alternativas compatíveis aos interesses da demandante, esta não teve opção a não ser desembolsar o montante de R$ 927,21 (novecentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos) a fim de que pudesse ser transportada em segurança e em aeronave cujo porte atendia ao seu melhor interesse. Deste modo, com fundamento nas supramencionadas normas protetivas ao consumidor, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do pedido de reparação material, no importe de R$ 927,21 (novecentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos). Por outro lado, entendo que o pedido de reparação extrapatrimonial não merece prosperar. Esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moralin re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. De mais a mais, compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É concebido pela EgrégiaTURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA que o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse sentido: " (TJRR – RI 0823745-61.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ". ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023) Aliás, não é outro o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quando afirma que "a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico." (AgInt no REsp n. 2.042.388/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.). No caso em apreço, em que pese tenha sido evidenciado o descumprimento contratual da parte ré, entendo que a parte autora não comprovou suficientemente que os fatos trazidos ultrapassaram o mero aborrecimento da vida cotidiana, acarretando-lhe real abalo físico, psíquico ou exposição a situação excessivamente vexatória. Ora, apesar dos aborrecimentos suportados após a alteração unilateral de sua passagem e de haver desembolsado uma quantia imprevista a fim de viajar em aeronave cujo porte era de seu interesse, não se evidenciou a ocorrência de circunstância excepcional, especialmente a se considerar que a demandante, ao fim e ao cabo, logrou chegar ao seu destino final sem atrasos. Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que a situação em apreço permaneceu na esfera patrimonial, sem que houvesse elementos mínimos de prova capazes de atestar que a demora no estorno acarretou em transtorno excessivo à parte autora. Por esse motivo, improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto,, nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu a pagar o valor de R$ 927,21 (novecentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos) à parte autora a título de danos materiais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 05/01/2025 (EP. 1.8), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55,, da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - São Paulo Rua Ramos Batista, 444/2º andar/Vila Olímpia/São Paulo/SP Cep:04552-020/Brasil Londrina Av. Ayrton Senna da Silva, 300 Sala 1801 Gleba Palhano / Londrina / PR CEP 86050-460 / Brasil Porto Alegre Rua Mostardeiro, 777, Sala 1401 Independência/ Porto Alegre / RS CEP 90430-001/ Brasil Florianópolis Rod. José Carlos Daux, 4190, 4º Andar, Bloco A Centro / Florianópolis / SC CEP 88032-901 / Brasil EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo nº 0803454-03.2024.8.20.5103 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (“AZUL”), devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seus advogados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, manifestar o que segue: Conforme consta nos autos, o trecho MGF-VCP seria operado por aeronave modelo ATR (turboélice), razão pela qual a parte autora entrou em contato com a companhia aérea AZUL e solicitou sua reacomodação em outro voo. Em 05/01/2025, a autora entrou novamente em contato com a companhia aérea AZUL, informando que possui fobia de aeronaves modelo ATR. Em resposta, foi informada de que, para a data solicitada, todos os voos com origem em MGF seriam operados exclusivamente por aeronaves desse modelo. Diante da ausência de aeronaves tipo “jato”, a parte autora optou por alterar sua reserva para que tivesse saída do aeroporto de Campinas/SP (VCP), informando que empreenderia o translado entre aeroportos por meios próprios. Vejamos: B/Luz 2 Note, Excelência, que a companhia aérea AZUL, ao proceder com a alteração solicitada pela parte autora, não realizou qualquer cobrança adicional, seja a título de taxa ou diferença tarifária. A remarcação do voo foi realizada gratuitamente, como cortesia. Nesse contexto, destaca-se que não houve qualquer valor remanescente passível de reembolso no localizador em questão, uma vez que o novo itinerário foi ajustado conforme solicitação expressa da própria parte autora. Por fim, repisa-se que a parte autora empreendeu o seu itinerário escolhido sem qualquer intercorrência. Vejamos: Nestes termos, pede deferimento. RAFAEL S. G. SCHLICKMANN OAB/SP nº 267.258

03/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(65)