Execução de Título Extrajudicial 0800513-35.2020.8.23.0060 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0800513-35.2020.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800513-35.2020.8.23.0060 CERTIDÃO Certifico que não foi possível proceder à restrição do veículo indicado, tendo em vista que o bem encontra-se registrado em nome de terceiro. São Luiz do Anauá/RR, 20/7/2026. Leticia Machado de Lima Servidora Judiciária

29/07/2026, 00:00

Expedição de documento

28/07/2026, 14:46

Expedição de documento

28/07/2026, 13:48

Documento

20/07/2026, 17:11

Expedição de documento

20/07/2026, 16:57

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:10

Petição (Embargos À Execução)

10/07/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - Processo nº 0800513-35.2020.8.23.0060 ATO ORDINATÓRIO Portaria Conjunta nº 01, de 21 de novembro de 2016, art. 1º, V (DJE da referida data, pg. 126) De ordem, expeço neste ato, à(s) parte(s) autora(s) para que efetue(m) e junte(m) nos autos o depósito do INTIMAÇÃO pagamento dos (PRAZO DE 15 DIAS) ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA A deverá ser emitida acessando o SISTEMA DE CUSTAS através do link ATENÇÃO: guia de recolhimento de custas (visualizado na parte superior esquerda da capa eletrônica deste feito): (Devendo abrir o Menu; http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial " Gerar Guias" Clicar em: "Diligências Oficial de Justiça", etc...) ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE São Luiz do Anauá/RR, 05 de julho de 2026. JOELMA ANDRADE CARNEIRO Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente ) _______________________________________________________________________ Obs.: Os valores das diligências estão disponíveis na tabela C (do Anexo 02), publicada no, ainda em DJE 7308 de 18.01.2023, página 42 vigor)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento

05/07/2026, 19:00

Expedição de documento

05/07/2026, 17:32

Documento

05/07/2026, 17:31

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:11

deferimento

02/07/2026, 16:11

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 09:47

Petição (Embargos À Execução)

01/07/2026, 09:40

Documentos

Documento

•29/07/2026, 00:00

Documento

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800513-35.2020.8.23.0060 DECISÃO 1) EP 255 - DEFIRO, eis que a os valores bloqueados são de pequena monta e encontram-se amplamente resguardados pela impenhorabilidade legal até o patamar de 40 salários mínimos (Art. 833, X, do CPC), cuja proteção, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estende-se de forma finalística a contas correntes, poupanças ou contas digitais de pagamento. 2) A finalidade da norma é assegurar uma reserva financeira mínima para o devedor, independentemente da modalidade de aplicação. Nesse sentido, o STJ tem reiteradamente decidido que a garantia da impenhorabilidade abrange valores mantidos em conta-corrente, fundos de investimento ou até mesmo em papel-moeda, desde que não ultrapassem o teto legal. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA-CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que são impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 3. Agravo interno improvido.”(STJ - AgInt no AREsp: 2560876 SP 2024/0031388-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) 3) Portanto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela executada e RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE dos valores bloqueados, com fulcro no Art. 833, incisos IV e X, do CPC. 4) DETERMINO que a Serventia proceda ao IMEDIATO DESBLOQUEIO. 5) Após, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, indicar novos bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 53303c9f2f8a4eb4a570c53e1b6f4d8e - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 06/03/2026 17:20 0800513-35.2020.8.23.0060 RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA protocolado por (LETICIA MACHADO DE LIMA) Ação Cível 00000000000191 BANCO DO BRASIL S A Domicílio Eletrônico Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20260061775363 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Não Não Ordem sigilosa? Não 01941596207: LUCAS SORRILHA TAVARES R$ 24,48 Respostas (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 24,48 09 MAR. 2026 19:07 NU PAGAMENTOS - IP NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 11/03/2026 18:57 Respostas 09 MAR. 2026 19:03 10 MAR. 2026 02:48 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 09 MAR. 2026 19:03 NU FINANCEIRA S.A. CFI 09 MAR. 2026 14:56 MERCADO PAGO IP LTDA. 99183110291: LIRIO SORRILHA TAVARES R$ 1.153,78 Respostas Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 2 / 11/03/2026 18:57 Respostas (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1.153,78 09 MAR. 2026 19:07 NU PAGAMENTOS - IP 09 MAR. 2026 19:03 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM 10 MAR. 2026 02:48 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 06 MAR. 2026 20:25 BCO BRADESCO S.A. BCO DO BRASIL S.A. 3 / 11/03/2026 18:57 Respostas 09 MAR. 2026 19:12 09 MAR. 2026 19:03 NU FINANCEIRA S.A. CFI / 11/03/2026 18:57

12/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

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Decurso de Prazo

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

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