Procedimento Comum Cível 0800120-30.2025.8.23.0030 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800120-30.2025.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 09:28

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:12

Ato ordinatório

18/02/2026, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 09:01

Expedição de documento (Mandado)

06/02/2026, 09:01

de Instrução (Juiz(a); realizada)

04/02/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800120-30.2025.8.23.0030. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa:: R$79.127,00 Autor(s) MARIA FERREIRA DA SILVA Sítio Deus é Amor, rodovia 325, s/n - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-000 Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 ATA DE DELIBERAÇÃO Aos 04 de novembro de 2025, às 10h00min, nesta Comarca de Mucajaí – Roraima, estando presentes a MM. Juíza PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS (videoconferência) e o(a) Advogado(a) Dr(a). ALINE MORAES MONTEIRO (OAB 832N-RR / videoconferência). Trata-se de audiência de Instrução. Aberta a audiência, verificou-se a presença do(a) Sr(a). MARIA FERREIRA DA SILVA (requerente / presencialmente) e a ausência do(a) procurador do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (requerido). Diante da ausência do requerido, restou prejudicada a audiência. A Defesa da requerente nada pleiteou. Neste ato, a MM. Juíza proferiu o seguinte: DESPACHO I – Redesigno a audiência de para o dia, devendo as Instrução e Julgamento 04 de fevereiro de 2026 às 10:00 horas partes comparecerem pessoalmente ao Fórum da Comarca de Mucajaí para realização da audiência; II – A requerente sai intimada e ciente de que deverá comparecer acompanhado com suas testemunhas; III – Intime-se o requerido, via projudi, e que, em caso de nova ausência injustificada, o ato processual prosseguirá normalmente sem a sua presença, nos termos do art. 362, § 1º do Código de Processo Civil. Nada mais havendo, eu, Danilo Fernandes Batista, digitei o presente termo.

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 14:45

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2026, 13:28

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:06

Ato ordinatório

17/11/2025, 00:01

de Instrução (Juiz(a); designada)

06/11/2025, 10:27

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2025, 10:25

de Instrução (Juiz(a); redesignada)

04/11/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 12:38

Documentos

Documento

•15/01/2026, 00:00

Decisão

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800120-30.2025.8.23.0030. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa:: R$79.127,00 Autor(s) MARIA FERREIRA DA SILVA Sítio Deus é Amor, rodovia 325, s/n - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-000 Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 ATA DE DELIBERAÇÃO Aos 04 de novembro de 2025, às 10h00min, nesta Comarca de Mucajaí – Roraima, estando presentes a MM. Juíza PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS (videoconferência) e o(a) Advogado(a) Dr(a). ALINE MORAES MONTEIRO (OAB 832N-RR / videoconferência). Trata-se de audiência de Instrução. Aberta a audiência, verificou-se a presença do(a) Sr(a). MARIA FERREIRA DA SILVA (requerente / presencialmente) e a ausência do(a) procurador do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (requerido). Diante da ausência do requerido, restou prejudicada a audiência. A Defesa da requerente nada pleiteou. Neste ato, a MM. Juíza proferiu o seguinte: DESPACHO I – Redesigno a audiência de para o dia, devendo as Instrução e Julgamento 04 de fevereiro de 2026 às 10:00 horas partes comparecerem pessoalmente ao Fórum da Comarca de Mucajaí para realização da audiência; II – A requerente sai intimada e ciente de que deverá comparecer acompanhado com suas testemunhas; III – Intime-se o requerido, via projudi, e que, em caso de nova ausência injustificada, o ato processual prosseguirá normalmente sem a sua presença, nos termos do art. 362, § 1º do Código de Processo Civil. Nada mais havendo, eu, Danilo Fernandes Batista, digitei o presente termo.

15/01/2026, 00:00

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800120-30.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Autor(s) MARIA FERREIRA DA SILVA Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por o(a) em Autor(s) MARIA FERREIRA DA SILVA desfavor. Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A Requerente alega em seu favor que: A parte Requerente é, filha do proprietária do bem imóvel rural AGRICULTORA denominado Sítio Deus é Amor, Rodovia 325, município de Mucajaí – RR, CEP 69.340-000 como faz prova documentos anexos. O referido imóvel esta cadastrado sob o nº. Nirf 3.036.943-0, cujo o proprietário é o senhor Sinésio Silva também agricultor e genitor da Autora cujo parte da terra foi cedida para sua filha para que pudesse plantar e colher para fins de seu sustento praticando assim uma forma de agricultura no regime familiar. Nessa propriedade, a Autora sempre trabalhou na agricultura tirando seu sustento e de sua família desde do ano de 1999, local onde passou a residir visto que o campo possui um meio de vida menos custoso e ainda proporcionando uma atividade que garantisse seu sustento através da terra (declaração de parceria rural em anexo). Excelência conforme consta do relatório de vínculos emitido pelo sistema do Meu INSS a Autora nunca possuiu vínculos empregatícios, ou recebeu benefícios, o que prova que sempre exerceu a agricultura como forma de subsistência (documentos anexos). Assim contando o período em que desempenha esta atividade a Autora já conta com mais de 24 anos de atividade, dificultada em razão da avançada idade, mas que nunca deixou aquela região onde viveu toda sua vida até os dias atuais. O fato, Excelência, que no dia a Autora ingressou com requerimento 14/04/2016 Administrativo junto ao INSS eem 18/04/2016 teve seu pedido de aposentadoria num total afronta à legislação específica, e por idade rural analisado e negado ainda, ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, vide comprovantes das negativas do INSS em anexo. O cerne da questão é que a Parte Requerente iniciou sua labuta rural desde a sua adolescência, juntamente com seus familiares, tem indício de prova material devidamente comprovada, e mesmo assim a autarquia Ré negou seu pedido administrativamente. O fato é que se contarmos da data em que a parte Autora iniciou atividade rural em 2016 no sítio, tendo a parte Autora sempre trabalhado na agricultura familiar até os dias atuais, perfazendo assim para concessão do benefício, mais 15 (quinze) anos de atividade rurícola. Fato que se passaram anos até que se fosse representando judicialmente o presente pedido de judicial de aposentadoria, devido a falta de conhecimento e hipossuficiência ao passo que a Autora jamais pensou que poderia ter outra chance de se aposentar, já que teve seu pedido negado pelo INSS. Assim, diante da negativa pela Autarquia demandada, ajuíza a presente demanda visando obter a devida tutela jurisdicional, para tanto, provoca o Poder Judiciário. (...) Em sede de tutela requer: 2 – O deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA, determinando-se que a autarquia Ré proceda com a implantação do benefício de aposentadoria por idade, vez que rural à parte Demandante, no valor de um salário mínimo por mês preenche todos os requisitos legais de agricultora, em razão da natureza alimentícia salarial, até o provimento final, sob pena de multa diária no montante, a ser revertida em prol da parte Suplicante. de R$ 1.000,00 (mil reais) Em seu favor, a Requerente juntou os documentos constantes no EP.1. É o relatório. Decido O caso é de indeferimento do pedido de antecipação de tutela. A parte autora MARIA FERREIRA DA SILVA, postula a concessão da tutela de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício de aposentadoria por idade rural. No entanto, a concessão de tal medida está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, ou seja: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que a medida não implique irreversibilidade, conforme o § 3º do mesmo dispositivo. A autora juntou aos autos documentos como declaração de parceria rural, autodeclaração de. Tais produtor rural, comprovantes de ITR e notas fiscais relativas à atividade agrícola documentos, a princípio, configuram um, mas ainda precisam ser início de prova material devidamente corroborados por outros elementos, como a oitiva de testemunhas e a análise documental aprofundada Ressalte-se que, em casos de aposentadoria por idade rural, além da comprovação da idade mínima, é indispensável que a requerente demonstre, (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) mediante, o exercício da atividade rural no período início de prova material e prova testemunhal de carência exigido pela legislação. Tal análise mais apurada ainda não foi realizada no presente caso, de modo que, neste momento processual, não se pode afirmar de forma segura que a parte autora faz jus ao benefício pleiteado Da ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo O, caracterizado pela incapacidade financeira da parte autora para perigo de dano irreparável sustentar-se enquanto aguarda a tramitação do processo, não ficou demonstrado de forma. A alegação de vulnerabilidade econômica, por si só, não é suficiente para a robusta nos autos concessão da medida liminar, uma vez que o trâmite regular do processo garantirá o direito da parte autora caso seja confirmada sua pretensão Além disso, não há comprovação de que a demora na obtenção do benefício comprometeria sua subsistência de forma irreversível Do risco de irreversibilidade da medida A concessão da tutela de urgência para a imediata implantação do benefício de aposentadoria por idade rural acarreta o, pois, uma vez concedido o benefício, o INSS risco de irreversibilidade passaria a efetuar pagamentos mensais que, caso o direito não seja reconhecido ao final, dificilmente poderiam ser restituídos Esse risco fere o disposto no, que impede a concessão de tutela antecipada art. 300, § 3º, do CPC quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão Os requisitos para a aposentadoria encontram-se delineados em lei, de forma que o seu não, pela análise perfunctória do feito, impossibilita a concessão do pedido, preenchimento diante da ausência de direito comprovado de forma inequívoca Assim,, sem prejuízo de uma INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA posterior análise mais aprofundada dos elementos probatórios nos autos. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada no dia 09 de maio de 2025 às horas, consignado a audiência ocorrerá preferencialmente através do sistema de 13:30 videoconferência, onde no ato da intimação as partes deverão informar número de telefone/ para envio do link da audiência e caso não possua meios poderá se dirigir ao fórum para whatsapp a realização da audiência. Cite-se e intime-se o requerido para a conciliação ( - parte conveniada), esclarecendo que no on line caso de não formalização de acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal, contados a partir da data da audiência, nos termos do artigo 335, I, do CPC, ou manifestar seu desinteresse na audiência de conciliação, cujo termo inicial para apresentar contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência conforme o artigo 335, inciso II, do CPC, sob pena de revelia. Intime-se a autora da audiência de conciliação. Defiro o pedido de Justiça Gratuita feito pela autora na inicial. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

03/03/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

de Instrução (Juiz(a); designada)

Expedição de documento (Mandado)

de Instrução (Juiz(a); redesignada)

Petição (Petição (outras))

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