Procedimento Comum Cível 0801268-13.2024.8.23.0030 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801268-13.2024.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0801268-13.2024.8.23.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) PAULA ANGELA LEITE DE OLIVEIRA Réu(s) MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ - RR S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL proposto por PAULA em face de MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ - RR, objetivando o ANGELA LEITE DE OLIVEIRA, pagamento retroativo de valores referente à progressão funcional referente ao cargo de previsto no PCCR - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E ASSISTENTE DE ALUNO SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MUCAJAL — RORAIMA (Lei nº 383/2013). Alega a parte autora que (EP 1.1): II- DOS FATOS A requerente é servidora pública municipal, ocupante do cargo de Assistente de Aluno, efetivada desde julho de 2007, conforme ficha funcional anexa. Nos últimos cinco anos a autora percebeu o salário de R$ 1.618,25 (mil seiscentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos) como pagamento pelos serviços prestados ao município. Ocorre que no ano de 2016 foi elaborado O PCCR dos Servidores Efetivos do Município de Mucajaí/RR, Lei nº 0438/2016, que revogou completamente a Lei nº 0383/2013 e trouxe ao servidor uma situação de conforto, no que diz respeito vantagens pecuniárias. No período de vigência da Lei supra, deveria ter sido pago ao autor, os reajustes pecuniários, e mais, ter feito o enquadramento do autor na posição e no nível especificado na norma em comento. O novo Plano de Carreira dos Servidores unificou os planos de várias categorias de servidores da administração municipal. Devendo este plano, ser aplicado a todos os servidores. Corriqueira a atuação do Município em promover Leis e não cumprir. Mas não pode prometer e fazer vigência em uma norma sem que efetive a mesma. Não se pode ainda esquecer que a presente ação ainda visa a instituição do valor real a ser recebido pelo autor mensalmente, com a devida adequação do salário a sua posição nos quadros de servidor do Município. Ocorre que, não foi feito a devida progressão do autor, fato que causou- lhe perdas significantes de remuneração. II – DO DIREITO II.I – DA PROGRESSÃO FUNCIONAL A parte autora tem como soldo o valor de R$ 1.618,25 (mil seiscentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), o que é de causar imensa indignação, pelo fato de ter o direito de gozar dos benefícios trazidos pela Lei Municipal 0438/2016 onde deveria a parte autora ter sido enquadrado no Padrão V, nível V, letra F, em razão de ter cumprido o tempo exigido para a devida progressão. De acordo com o que dispõem, o art. 48 da Lei municipal nº 0438, fixa que, Art. 48 – Para efeito desta lei, progressão funcional é a elevação do cargo efetivo ocupado pelo servidor a uma referência de salário imediatamente superior, dentro da faixa salarial, na qual o cargo está posicionado. A parte autora ainda preencheu todos os requisitos contidos da norma supracitada, que é o lapso temporal para a mudança de classes. Excelência, a parte Autora preenche todos os requisitos para que seja feito o enquadramento na Lei nº 0438/2016, porém mesmo com a norma plenamente vigente, o município não pagou ao autor o valor do salário de que tinha direito, no período de outubro de 2019 a outubro de 2024, entanto não há dúvida que o município causou dano de monta à parte autora. (...) Como visto, o autor continua sofrendo danos, sendo que já se passaram 24 meses sem receber os valores devidos e a posição do município é mesma, ou seja, não cumpre os dispositivos legais. No plano atual, depois de fazer a devida progressão do Autor, o salário do mesmo passaria a ser de R$ 2.504,92 (dois mil quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos) conforme a tabela anexa da Lei 0438/2016. Assim, as diferenças não percebidas pela parte autora acumuladas por ano são as seguintes: - Ano 2019: Recebia R$ 1.618,25 Valor com Progressão: R$ 1.722,88 Diferença: R$ 104,63 Acumulado do ano: R$ 418,5 - Ano 2020: Recebia R$ 1.618,25 Valor com Progressão: R$ 1.804,02 Diferença: R$ 185,77 Acumulado do ano: R$ 2.415,01 - Ano 2022: Recebia R$ 1.618,25 Valor com Progressão: R$ 2.092,32 Diferença: R$ 474,07 Acumulado do ano: R$ 6.162,96 - Ano 2023: Recebia R$ 1.618,25 Valor com Progressão: R$ 2.278,77 Diferença: R$ 660,52 Acumulado do ano: R$ 8.586,74 - Ano 2024: Recebia R$ 1.618,25 Valor com Progressão: R$ 2.504,92 Diferença: R$ 886,66 Acumulado do ano: R$ 9.753,36 Conforme prévia do cálculo, o valor atualizado da diferença não recebida no período de outubro de 2019 a outubro de 2024 perfaz um montante de R$ 30.986,98 (trinta mil novecentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), sem correção monetária, sem juros e sem atualização do INPC. Por fim requer: VI - DOS PEDIDOS É o exposto para requerer, a) Requer a concessão dos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei n.º 1.060/50, uma vez que a Requerente é pessoa pobre e, atualmente, não tem condições de arcar com custas processuais; b) a citação do Município de Mucajaí, por meio de seu representante legal, para que, querendo, possa contestar a presente ação, sob pena de revelia; c) A declaração de implantação do salário do autor nos moldes do Padrão V, nível V, letra F da Lei 0438/2016. Ou seja, de R$ 2.504,92 (dois mil quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos); (sem atualização do INPC); d) A condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ 30.986,98 (trinta mil e novecentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavo) referentes a valores retroativos pelo período de outubro de 2019 a outubro de 2024, em razão do cumprimento do pagamento correto de salário durante a vigência da Le municipal nº 438/2016; e) A condenação do Município de Mucajaí ao pagamento de, custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa; Justiça Gratuita deferida no EP 06. No EP.33 houve despacho: CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a adequação da petição inicial. Trata-se de Ação de Cobrança de Diferença Salarial, proposta por PAULA ANGELA LEITE DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ-RR, na qual a parte autora fundamenta seu pedido de progressão funcional com base na Lei Municipal nº 438/2016. Todavia, ao analisar os autos e a referida legislação, verifico que o cargo de Assistente de Aluno não está contemplado na Lei nº 438/2016, que dispõe sobre outras categorias funcionais do Município. Tal circunstância compromete a fundamentação da petição inicial e pode impactar a correta análise do direito pleiteado. Ressalto que a Lei Municipal nº 438/2016 (ANEXO) contempla apenas os seguintes cargos: Agente Administrativo; Motorista; Fiscal de Obras e Posturas; Fiscal de Tributos; Fiscal Ambiental; Técnico em Agropecuária; Técnico em Informática; Agente Comunitário de Saúde; Atendente de Farmácia; Auxiliar de Consultório Dentário; Técnico em Enfermagem; Microscopista; Guarda Municipal; Assistente Social; Farmacêutico/Bioquímico; Enfermeiro; Nutricionista; Psicólogo; Engenheiro Civil; Engenheiro Agrônomo; Contador; Advogado; Médico Veterinário; Odontólogo; Médico (Clínico Geral); Fisioterapeuta; Médico (Pediatra); Médico (Ginecologista); Auxiliar de Serviços Gerais; Vigia; Operador de Máquinas Pesadas; Digitador; Auxiliar de Enfermagem. Entretanto, a parte autora não pode ser prejudicada pela necessidade de adequação da peça inicial, sobretudo quanto ao prazo quinquenal para restituição das diferenças salariais, que deve ser respeitado tendo como marco a data do ajuizamento da ação (22/10/2024). A simples necessidade de retificação da fundamentação legal não implica renúncia ao direito postulado, tampouco impede a análise do mérito caso a legislação aplicável seja identificada no decorrer do processo. Além disso, ainda que a Lei nº 438/2016 não contemple o cargo de Assistente de Aluno, é comum que os Pla nos de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Educação também prevejam regras de progressão funcional para seus servidores. A ausência da regulamentação específica na norma inicialmente invocada não exclui a possibilidade de a progressão ser prevista em outra legislação municipal aplicável à categoria. Dessa forma, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando a fundamentação jurídica e os pedidos de modo a observar a legislação municipal específica que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Educação de Mucajaí/RR, a qual engloba os servidores do magistério, assistentes de aluno e demais profissionais da área educacional. Ficam mantidos integralmente os fatos e fundamentos jurídicos da ação, limitando-se a adequação à legislação correta. A presente determinação não altera o curso da demanda, apenas ajusta a fundamentação legal à norma aplicável, preservando todos os elementos já apresentados nos autos, bem como o contraditório e ampla defesa. Com a emenda da inicial, intime-se a parte ré para, querendo, apresentar nova contestação no prazo legal de 30 (trinta). Junto neste ato a Lei Municipal nº 438/2016 aos autos, para reforçar a ordem judicial e afastar eventual aplicação indevida ao presente caso. A parte autora se manifestou no EP.36: Sobreleva esclarecer que a Lei 438/2016 que revogou a Lei 383/2013 foi silente quanto ao cargo de Assistente de Aluno. Portanto, para fundamentar o pleito da progressão para o respectivo cargo de assistente de aulo, requer a fundamentação com base na lei 383/2013. (anexo). Município DE MUCAJAÍ - RR apresentou Contestação: (EP.40) II – PRELIMINARES II.1 – INÉPCIA DA INICIAL (art. 330, I e §1º, II, do CPC A petição inicial é inepta porque a narrativa dos fatos não guarda relação lógica com o pedido formulado. A Autora formula pretensão de progressão funcional e diferenças salariais baseando-se: 1. Em lei revogada (Lei 383/2013); e 2. Em lei que não disciplina o cargo exercido (Lei 438/2016). Trata-se de hipótese típica de inépcia prevista no art. 330, §1º, II, do CPC: “É inepta a petição inicial quando da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão.” Aqui, a inconsistência é manifesta: não há lei em vigor que preveja os critérios de progressão, remuneração ou enquadramento para o cargo de Assistente de Aluno, tampouco a lei revogadora, escolhida inicialmente pela Autora, contempla o referido cargo. Além de utilizar fundamentos legais contraditórios entre si, a Autora tenta estruturar um direito funcional baseado em norma inexistente ou inaplicável, gerando total ausência de causa de pedir adequada, o que compromete a formação válida da relação processual. Assim, diante do defeito insanável da peça inicial, impõe-se seu indeferimento, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 485, I e VI, do CPC. II.2 – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Ainda que ultrapassado o vício formal, o pedido é juridicamente impossível. 1. A Lei 383/2013 foi revogada – e lei revogada não gera efeitos A Autora tenta fundamentar seu suposto direito funcional em lei que já não existe no ordenamento jurídico, pois a Lei 438/2016 revogou integralmente o antigo plano. É princípio basilar do Direito Administrativo que: Norma revogada não produz efeitos jurídicos, salvo quanto a situações já consolidadas, o que não é o caso. 2. A Lei 438/2016 não prevê o cargo de Assistente de Aluno O pedido inicial da Autora se fundamentou, equivocadamente, em uma lei que não contém qualquer previsão para o cargo que ela ocupa. Logo, ela não pode buscar enquadramento, níveis, letras ou progressões que simplesmente não existem para sua categoria funcional. Sem previsão legal expressa, não há progressão possível. Sem progressão possível, não há direito subjetivo à progressão. Sem direito subjetivo, não há diferenças retroativas Assim, é juridicamente impossível o pedido de progressão com base em uma lei que não contempla o cargo, e igualmente impossível baseá-lo em lei revogada. Configurada a impossibilidade jurídica do pedido, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito (art. 485, VI, CPC). III – DO MÉRITO (apenas por argumentação subsidiária) III.1 – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A PROGRESSÃO Superadas as preliminares (o que apenas se admite para argumentar), verifica-se que também no mérito o pedido é totalmente improcedente. A Autora busca enquadramento e progressão funcional que não encontram respaldo normativo em lei vigente. A progressão funcional é instituto de natureza estatutária, regido pelo princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da Constituição Federal). Na Administração Pública, diferentemente da esfera privada, não se presume competência, não se presume direito, não se presume progressão. Tudo depende de lei formal. Sem previsão legal expressa: • não se altera padrão; • não se altera nível; • não se altera referência; • não se cria direito a diferenças salariais A Lei Municipal nº 438/2016, que substituiu o plano anterior, não manteve o cargo de Assistente de Aluno em sua estrutura organizacional. Não existe tabela, nível, faixa ou letra correspondentes ao cargo alegado pela Autora. Portanto, não existe a base legal mínima para deferir qualquer progressão. Não há como o Poder Judiciário suprimir a ausência de previsão legal criando carreiras, faixas ou progressões inexistentes, sob pena de violação direta ao princípio da legalidade e da separação dos Poderes. III.2 – INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS A ausência de estrutura legal para o cargo inviabiliza qualquer cálculo de diferenças salariais. As tabelas apresentadas na inicial são: • hipotéticas; • unilaterais; • não reconhecidas pelo Município; • desvinculadas de qualquer previsão legal vigente. Sem base legal, não há progressão. Sem progressão, não há diferenças. Sem diferenças, não há indenização. Pretender indenização com base em valores que não correspondem ao cargo previsto na lei atual e que não decorrem de lei revogada configura criação judicial de obrigação pecuniária sem fundamento normativo, o que é estritamente vedado. III.3 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO O pedido da Autora revela ainda uma inconsistência de natureza estrutural: parte da premissa implícita de que, pelo simples fato de ter ingressado no serviço público sob a égide de determinado plano de cargos e salários, teria adquirido direito à perpetuidade daquele regime jurídico, como se o ordenamento vedasse qualquer alteração legislativa posterior que reorganizasse as carreiras municipais. Esse raciocínio não se sustenta. Em matéria de função pública, o que se protege é o direito ao cargo e à remuneração legalmente fixada, e não a imutabilidade do regime jurídico ou do modelo de carreira. A Administração Pública, por meio de lei, pode – e deve, quando necessário – reestruturar seus quadros, revisar planos de cargos, unificar carreiras, extinguir funções obsoletas e criar novos arranjos remuneratórios, desde que observados os limites constitucionais, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da responsabilidade fiscal. Nesse contexto, a revogação da Lei Municipal nº 383/2013 e a instituição de novo plano pela Lei nº 438/2016 nada mais representam do que exercício legítimo da competência legislativa do Município para reorganizar sua estrutura administrativa e adequá-la às necessidades contemporâneas do serviço público. Tal movimento normativo não configura afronta a direito adquirido, justamente porque o servidor não detém direito subjetivo à manutenção eterna de determinado regime de carreira, mas apenas à observância das garantias constitucionais mínimas, como a irredutibilidade nominal de vencimentos.(...) Portanto, quando a Autora pretende que o Poder Judiciário reconheça efeitos atuais e futuros de um regime jurídico revogado, ou que imponha ao Município o pagamento de parcelas vinculadas a uma estrutura remuneratória que já não integra o ordenamento vigente, está, em verdade, pleiteando a ressurreição de um regime jurídico extinto, o que não encontra amparo na Constituição nem na lógica do Direito Administrativo. Assim, a pretensão deduzida na inicial deve ser afastada também sob esse prisma: inexiste direito adquirido à manutenção do regime jurídico anterior, não havendo fundamento para exigir que o Município continue aplicando, ao caso da Autora, um plano de cargos e salários que já foi validamente revogado e substituído por nova disciplina legal. (...) DOS PEDIDOS Diante do exposto, o MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ requer: a) Reconhecer a INÉPCIA da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. b) Reconhecer a IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, igualmente com extinção sem julgamento de mérito. 2. NO MÉRITO (apenas subsidiariamente), a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados, por absoluta ausência de base legal que sustente a pretensão de progressão funcional e diferenças salariais. 3. A condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. 4. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental e informações funcionais da Secretaria Municipal competente. Em réplica à contestação a parte autora manifestou (EP.44): Mais uma vez, corriqueira a atuação do município em promover leis e não cumprir de acordo com sua vigência e afrontam o DIREITO GARANTIDO A TODOS SERVIDORES EM RELAÇÃO A REGIMES JURÍDICOS ANTERIORES. Eis que não se verifica qualquer elemento que torne plausível a alegação, devendo então ser desconsiderada no ato do julgamento. Sendo assim, a parte autora requer sejam desconsideradas as alegações na peça defensiva, sendo totalmente procedente os pedidos contidos na inicial. As partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, conforme decisão de EP.46. A parte autora renunciou à produção de outras provas no EP.51, ao passo que a parte ré informou não possuir interesse na produção de prova complementar, requerendo o julgamento antecipado da lide, conforme EP.53. Na sequência, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito no EP.56. É o breve relatório, DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, sendo despicienda a dilação probatória. De acordo com Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery¹, no que diz respeito ao artigo 330, I, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao atual artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil: “O dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como, por exemplo, os notórios, os incontroversos etc.” A exigência de celeridade nas decisões judiciais e a concretude do princípio da duração razoável do processo somente serão efetivados com a adoção criteriosa da técnica do julgamento antecipado, evitando-se a dilação probatória indevida. Acrescento que a necessidade da produção de prova há de estar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado. No caso, as partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora renunciado à produção de outras provas, ao passo que o Município informou não possuir interesse na produção de prova complementar, requerendo o julgamento antecipado da lide. Assim, estando a matéria suficientemente instruída, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A ação é procedente. II.1 DA PRELIMINAR EM SEDE DE CONTESTAÇÃO II.1.1 INÉPCIA À INICIAL O Município de Mucajaí sustenta a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a narrativa dos fatos não guardaria relação lógica com os pedidos formulados, uma vez que a parte autora teria fundamentado sua pretensão em legislação revogada e/ou inaplicável ao cargo de Assistente de Aluno. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Embora se verifique fragilidade na fundamentação jurídica apresentada pela parte autora, especialmente quanto à indicação da norma municipal aplicável ao cargo ocupado, a petição inicial permitiu a adequada compreensão da controvérsia, a identificação das partes, da causa de pedir e dos pedidos formulados, bem como viabilizou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Município. Ademais, o feito foi chamado à ordem no EP.33 justamente para oportunizar à parte autora a adequação da fundamentação jurídica, diante da constatação de que o cargo de Assistente de Aluno não se encontrava contemplado na Lei Municipal nº 438/2016. Após a manifestação da parte autora, a parte ré foi novamente intimada e apresentou contestação, enfrentando diretamente o mérito da pretensão. Assim, eventual ausência de demonstração da norma legal que ampare a progressão funcional pretendida não conduz, neste momento processual, à extinção do feito por inépcia, mas sim ao exame de mérito quanto à existência, ou não, do direito material invocado. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. II.1.2 DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO O Município de Mucajaí sustenta a impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a Lei Municipal nº 383/2013 teria sido revogada pela Lei Municipal nº 438/2016 e que esta última não contempla o cargo de Assistente de Aluno. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre salientar que o pedido formulado pela parte autora é juridicamente possível, pois consiste no reconhecimento de progressão funcional e no pagamento de diferenças remuneratórias supostamente decorrentes de legislação municipal aplicável ao cargo ocupado. A existência, vigência ou alcance da norma invocada constitui matéria diretamente relacionada ao mérito da demanda, e não pressuposto de admissibilidade da ação. Além disso, conforme já observado na decisão de EP.33, o cargo de Assistente de Aluno não foi incluído no rol de cargos abrangidos pela Lei Municipal nº 438/2016. Justamente por essa razão, foi determinada a adequação da petição inicial, a fim de que a parte autora indicasse a legislação municipal específica aplicável ao cargo. Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora manifestou-se no EP.36, esclarecendo que, diante do silêncio da Lei Municipal nº 438/2016 quanto ao cargo de Assistente de Aluno, a pretensão deveria ser analisada com fundamento na Lei Municipal nº 383/2013, diploma que previa o referido cargo e disciplinava sua estrutura funcional. Após a adequação da fundamentação jurídica, o Município foi novamente oportunizado a se manifestar, tendo apresentado contestação e enfrentado expressamente a matéria. Assim, preservados o contraditório e a ampla defesa, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. Desse modo, rejeito a preliminar, sem prejuízo da análise, no mérito, quanto à efetiva existência do direito à progressão funcional pleiteada. II.2 PRELIMINAR DO JUÍZO – DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CARGO DE ASSISTENTE DE ALUNO Cumpre salientar, desde logo, que o cargo de não foi incluído no rol ASSISTENTE DE ALUNO de cargos abrangidos pela Lei Municipal nº 438/2016, a qual instituiu o atual Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Município de Mucajaí. Entretanto, ao editar a Lei nº 438/2016, o legislador municipal não contemplou esse cargo na nova estrutura, razão pela qual os servidores ocupantes da função de ASSISTENTE DE ALUNO permanecem regidos pelas disposições da Lei nº 383/2013. Dessa forma, eventual análise de progressões, enquadramentos ou vantagens referentes ao cargo de Assistente de Aluno deve ser realizada à luz da Lei nº 383/2013, diploma normativo específico ainda vigente para a categoria, sob pena de afronta ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88). II.3 DA PROGRESSÃO FUNCIONAL O feito versa sobre o pagamento retroativo de valores referente à progressão funcional. A Lei Municipal nº 383/2013, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Mucajaí, em seu artigos 6º ao 20º, estabelece o seguinte: CAPÍTULO II - DO PADRÃO Art. 6º – O Padrão é constituído conforme o grau de complexibilidade dividido em 10 (dez) padrões que correspondem ao vencimento, como mostra o (ANEXO III). Art. 7º – Cada Padrão terá os seus respectivos Níveis de acordo com a percentagem dos mesmos, grau de escolaridade e habilitação. Art. 8º - As porcentagens dos Padrões são: § 1º – Padrão I – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 2º – Padrão II – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 23,60% (vinte e três vírgula sessenta por cento) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 3º – Padrão IV – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 16,0% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 4º – Padrão V – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 5º – Padrão VII – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 108,0% (cento e oito vírgula zero por cento) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 6º – Padrão VIII – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 132,40% (cento e trinta e dois vírgula quarenta) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 7º – Padrão IX – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 399,50% (trezentos e noventa e nove vírgula cinquenta por cento) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 8º – Padrão X – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 524,0% (quinhentos e vinte e quatro vírgula zero por cento) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe. Das Classes Art. 9º – As classes constituem a linha de promoção dos Profissionais da Administração do Município. § 1º – As classes constituem a linha de promoção em ascensão, sendo designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J. Art. 10 – A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento: § 1º – para a Classe A: ingresso automático via Concurso; § 2 º – p a r a a C l a s s e B: a) três anos na classe A, aprovação em avaliação funcional; § 3 º – p a r a a C l a s s e C: a) três anos na classe B, aprovação em avaliação funcional; § 4 º – p a r a a C l a s s e D: a) três anos na classe C, aprovação em avaliação funcional; § 5 º – p a r a a C l a s s e E: a) três anos na classe D, aprovação em avaliação funcional; § 6 º – p a r a a C l a s s e F: a) três anos na classe E, aprovação em avaliação funcional; § 7 º – p a r a a C l a s s e G: a) três anos na classe F, aprovação em avaliação funcional; § 8 º – p a r a a C l a s s e H: a) três anos na classe G, aprovação em avaliação funcional; § 9 º – p a r a a C l a s s e I: a) três anos na classe H, aprovação em avaliação funcional; § 9 º – p a r a a C l a s s e J: a) três anos na classe I, aprovação em avaliação funcional; (...) Art. 20. Vencimento base é a retribuição pecuniária ao Profissional da Administração Municipal, pelo exercício do cargo correspondente ao Padrão, à Classe e ao Nível de habilitação (ANEXO III e IV). II – As porcentagens dos Níveis são: a) – alfabetizado, nível Fundamental Incompleto, ao qual caberá Nível I vencimento da respectiva classe, Nível – 1; b) – habilitação em Nível Fundamental Completo, na qual caberá o Nível II adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento atual da carreira, no Nível – 2; c) – habilitação em Nível Médio, na qual caberá o adicional de 5% Nível III (cinco por cento) sobre o vencimento atual da carreira, no Nível – 3; d) – habilitação em Nível Médio/Técnico obtida em curso de Nível IV profissionalização de acordo com a área de trabalho do servidor, na qual caberá o adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento atual da carreira, no Nível – 4; e) – habilitação em Nível Superior obtida em curso superior de Nível V graduação específica de acordo com a área de trabalho do servidor, na qual caberá o adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento atual da carreira, no Nível – 5; f) – habilitação em Nível Superior (especialização/pós-graduação) Nível VI obtida em curso superior de pós-graduação específica de acordo com a área de trabalho do servidor, na qual caberá o adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento atual da carreira, no Nível – 6. III – As porcentagens da Mudança de Letras são de 10% (dez por cento), calculado sobre o vencimento atual do Servidor em seu respectivo Padrão e Nível. O artigo 8º da Lei nº 383/2013 estabeleceu um valor inicial de salário mínimo vigente à época da publicação da lei. Dessa forma, os valores previstos no artigo 8º devem ser recalculados com base no salário mínimo vigente em cada ano, e, portanto, o objetivo é garantir que os salários sejam sempre compatíveis com o salário mínimo vigente: Ano Salário Mínimo (R$) 2013 678,00 2014 724,00 2015 788,00 2016 880,00 2017 937,00 2018 954,00 2019 998,00 2020 1.045,00 2021 1.100,00 2022 1.212,00 2023 1.320,00 2024 1.412,00 2025 1.518,00 Essa interpretação permite que os salários sejam atualizados de maneira consistente com o salário mínimo vigente em cada ano, garantindo que os funcionários não recebam remunerações inferiores No caso concreto, observa-se que o direito à percepção da progressão funcional da parte autora está devidamente regulamentado pelo Município de PAULA ANGELA LEITE DE OLIVEIRA, Mucajaí através da Lei Municipal nº 383/2013. É incontroverso nos autos que a parte autora exerce PAULA ANGELA LEITE DE OLIVEIRA, a função de, com data de admissão em conforme 0055 - ASSISTENTE DE ALUNO 22/06/2007 ficha financeira do EP.1: Logo, nos termos da Lei Municipal n° 383/2013, a função de 0055 - ASSISTENTE DE ALUNO se enquadra no PADRÃO DE VENCIMENTO 05 (CINCO), NÍVEL -III. CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE DE ALUNO PADRÃO DE VENCIMENTO: 05 (CINCO) DAS ATRIBUIÇÕES Acompanhar os alunos durante os intervalos e nas aulas vagas; acompanhar os alunos nas dependências da escola conforme a necessidade dos mesmos; receber e entregar os alunos aos pais ou responsáveis na entrada e na saída dos mesmos; orientar seus deveres quanto ao respeito às regras da escola; atender ao docente quando necessário; visitar a família do aluno quando estiver faltando à escola junto com a Coordenação da Escola; verificar os locais das instalações do prédio, cuja infraestrutura comprometa a segurança da área sob sua responsabilidade; inspecionar a limpeza das diversas dependências nas Escolas Municipais ou Centros de Educação Infantil; supervisionar direta ou indiretamente os trabalhos de apoio pedagógico; atender no portão; acompanhar a distribuição da merenda. REQUISITOS BÁSICOS HABILITAÇÃO INICIAL – Ensino Médio Completo (Nível – III). OBSERVAÇÃO: O Servidor pode mudar de Nível dentro do seu Padrão de acordo com o Grau de Escolaridade/Habilitação, desde que, a instrução do Curso Técnico/Profissionalizante, Superior ou Pós-graduado seja afim com a sua categoria funcional (Art. 20º) conforme ANEXO III. Quanto à Letra à ser aplicável em sua progressão funcional, considerando a data de admissão em 22/06/2007, nos termos do art. 10º, da Lei Municipal n° 383/2013, faria jus para Letra B, em 2010, letra C, 2013, Letra D em 2016, Letra E em 2019, Letra F em 2022, letra G ou correspondente na nova lei em 2025. Assim, considerando a data de admissão em 22/06/2007, verifica-se que a autora progrediu sucessivamente até atingir a, encontrando-se, desde então, no topo Letra F em 22/06/2022 imediatamente anterior à próxima evolução. Portanto, a progressão para a Letra G deveria ocorrer, nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 383/2013. em 22/06/2025 Ainda que na data de 22/06/2025 já estivesse em vigor a Lei Municipal nº 613/2024, o direito ao avanço não pode ser obstado, pois o requisito temporal havia se implementado de forma plena, configurando direito adquirido à progressão. A superveniência de nova legislação não autoriza retrocesso ou regressão funcional, devendo-se aplicar o princípio da irredutibilidade salarial e, em caso de divergência de tabelas, assegurar ao servidor enquadramento em padrão equivalente ou superior. Quando há uma lei de planos de cargos e salários, os direitos à progressão funcional retroagem à data da posse, garantindo que os servidores possam receber os benefícios desde o início de seu vínculo com a administração municipal. A parte autora,,, PAULA ANGELA LEITE DE OLIVEIRA atingiria a Letra G em 22/06/2025 conforme estabelecido pela Lei Municipal n° 383/2013. Portanto, ela tem direito de buscar os valores retroativos referentes à progressão funcional e à compensação pelas diferenças salariais devidas cinco anos anteriores à distribuição ocorrida em 22/10/2024 até que a progressão seja efetivamente implementada em sua ficha funcional. Diante disso, cumpre verificar que assiste direito à parte autora progredir conforme apontado na exordial, com o consequente reflexo financeiro em seus vencimentos. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR. SERVIDOR EFETIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DA REPERCUSSÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE. DIREITO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU. - O servidor público faz jus à progressão a que se refere o artigo 26 do Estatuto dos Servidores do Município de Governador Valadares (LC 35/2002), uma vez preenchidos os requisitos legais para referida progressão. - Implementados os requisitos para a progressão funcional e não tendo sido pagos os reajustes a tempo e modo, a procedência da ação se impõe como corolário lógico-jurídico. (TJ-MG AC 10105110294607001 MG. 7º Câmara Cível. Rel. Belizário de Lacerda. Julg. 07/07/2014. Publ. 12/09/2014). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO. REQUISITOS PRESENTES. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A progressão funcional consiste em mecanismo administrativo criado pelo legislador local para evitar a imobilização da carreira, por meio do escalonamento desta em classes, distribuídas horizontalmente, e para cujo acesso o servidor deve preencher determinados requisitos. 2. Nos termos do art. 24, caput, da Lei nº 699/2010 do Município de Batalha-PI, a progressão funcional se dá de forma automática, bastando a comprovação da qualificação ou da titulação exigida. Em outras palavras, a lei não oferece qualquer margem de escolha ao administrador que, constatando presentes os requisitos legais, deve obrigatoriamente promover o avanço funcional do servidor, em exemplo claro de ato administrativo vinculado. 3. Demonstrada a titulação da apelada, consistente em certificado de pós-graduação lato sensu em Psicopedagogia Institucional, é dever do Município a promoção da progressão funcional almejada. 4. Recurso de apelação não provido. Em reexame, sentença mantida. (TJ-PI REEX 00001303820138180040 PI 201500010020180. Orgão Julgador 4ª Câmara Especializada Cível. Relator Des. Oton Mário José Lustosa Torres. Publicação 17/11/2015. Julgamento 10 de Novembro de 2015) O Município não demonstrou que realizou a avaliação funcional da parte autora, PAULA conforme estabelecido na legislação municipal. A ausência ANGELA LEITE DE OLIVEIRA, dessa avaliação não pode prejudicar a parte autora nem servir de base para negar-lhe o direito à progressão funcional. A inércia da administração pública em realizar as avaliações de desempenho configura uma afronta ao princípio da legalidade, e o servidor público não deve ser penalizado por falhas da administração. A jurisprudência tem sido clara ao apontar que a omissão do Município em proceder às avaliações não pode ser usada para prejudicar os servidores, especialmente quando todos os demais requisitos para a progressão funcional foram preenchidos. Portanto, diante da falta de comprovação por parte do Município de que realizou a avaliação funcional, a parte autora faz jus à progressão funcional prevista na legislação municipal, devendo ser observado apenas o requisito temporal para a progressão e as diferenças devidas pagas desde a data em que passaram a ser devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Município DE PIRAPETINGA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FAVORÁVEL - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES - INÉRCIA QUE NÃO PODE BENEFICIAR O PODER PÚBLICO EM DETRIMENTO DA SERVIDORA. A inércia da Administração Pública não pode prevalecer para beneficiá-la, prejudicando os servidores do Município de Pirapetinga. A própria omissão da municipalidade em realizar as avaliações de desempenho já configura afronta ao princípio da legalidade. Conclui-se, assim, que a autora faz jus às progressões pleiteadas, devendo-se observar apenas o requisito temporal, bem como às diferenças devidas, que deverão ser pagas desde a data em que passaram a ser devidas, observada a prescrição qüinqüenal. (TJ-MG - AC: 10511140003019001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 10/02/2015, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2015) ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO Município DE MANHUAÇU - PROGRESSÃO HORIZONTAL - IMPLEMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MORA DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A POSTULANTE - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE GARANTE AOS SERVIDORES O DIREITO DE CONCORRER À PROGRESSÃO - BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O TÉRMINO DO PRAZO FIXADO JUDICIALMENTE PARA ATENDIMENTO AO DIREITO DOS SERVIDORES PELO Município INADIMPLENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Atendidos os pressupostos legais para a evolução na carreira, faz jus a demandante ao benefício da progressão funcional, independentemente da efetiva realização de avaliação de desempenho, porquanto a omissão do Município em proceder aos testes exigidos pela legislação não pode ser imputada em prejuízo da particular. 2 - Diante da ordem judicial regularmente transitada em julgado que garante aos servidores o direito de concorrer à progressão horizontal, e à vista da inércia do Município em dar pleno atendimento à regra legal, é devido o benefício legal desde o término do prazo conferido ao ente público para viabilizar a evolução funcional. Precedentes. (TJ-MG AC 10394130034793001 MG. Orgão Julgador Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL. Relator Sandra Fonseca. Publicação 12/06/2015. Julgamento 2 de Junho de 2015) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível SENTENÇA APELANTE: Município DE TAPIRAMUTA Advogado (s): APELADO: RUY BARBOSA FONSECA GOMES Advogado (s):HERNANDA CABRAL DE FARIAS AMARAL, GENISVAN PEREIRA DA LUZ ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO Município DE TAPIRAMUTÁ. ARTIGOS 13, 14 e 15 DA LEI 02/1995. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUISITOS. ATENDIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. OMISSÃO INJUSTIFICADA DO PODER PÚBLICO. GARANTIA DO DIREITO. ARTIGOS 16 e 19 DA LEI 02/1995. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I – A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em saber se o demandante, servidor público efetivo do Município de Tapiramutá desde 1995, Cargo de Administrador (Categoria Funcional Superior), Nível V, Classe C, Referência “II” possui direito à progressão funcional horizontal para a Referência “IV”, prevista nos arts. 13, 14 e 15 da Lei Municipal nº. 02/1995, bem como ao recebimento das diferenças salariais que deixou de auferir em virtude da não concessão da devida progressão funcional. II – Restou comprovado nos autos que o demandante - servidor estatutário desde 1995 - possui tempo necessário para progredir horizontalmente para a referência IV, razão pela qual entende-se como cumprido o requisito estabelecido na referida lei. III – A omissão do Poder Público em realizar a avaliação de desempenho de seus servidores não pode obstar a fruição de um direito conferido pela legislação municipal, assegurando aos servidores os direitos que estiverem condicionados ao referido procedimento, na forma dos artigos 16 e 19 da Lei Municipal nº. 02/1995. IV – Se o servidor público fez prova dos fatos constitutivos de seu direito à progressão horizontal, e não sendo oposto qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele referido direito, o reconhecimento à progressão é mero corolário lógico-jurídico, de modo que correta a sentença quanto ao direito do autor ao progresso horizontal no limite das três referências, com direito ao recebimento das diferenças retroativas, respeitando-se a prescrição quinquenal. V – Recurso de Apelação não provido. PODER JUDICIÁRIO DO Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001926-11.2016.8.05.0173 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001926-11.2016.8.05.0173, em que figuram como apelante Município DE TAPIRAMUTA e como apelado RUY BARBOSA FONSECA GOMES. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 06-239 (TJ-BA - APL: 00019261120168050173 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022) A Turma Recursal do TJRR tem consolidado o entendimento de que a progressão prevista na Lei Municipal constitui direito subjetivo do servidor público municipal, vinculando a Administração ao seu cumprimento, decisões anteriores desta Comarca já foram confirmadas, neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N° 438/2016. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO AOS VALORES RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto em ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, no qual o réu, ora recorrente, contesta a decisão de primeiro grau que reconheceu o direito da autora à progressão funcional prevista na Lei Municipal nº 438/2016. Alega ausência de comprovação dos requisitos necessários para a progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais para a progressão funcional e se há direito ao pagamento retroativo da diferença não paga. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional dos servidores públicos é regida por lei, sendo um ato vinculado da Administração. A autora comprovou o cumprimento dos requisitos para a progressão por antiguidade, e a inércia da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar a parte autora. 4. O direito à progressão funcional foi corretamente reconhecido, e a sentença determinou o pagamento dos valores retroativos devidos. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A progressão funcional de servidor público municipal por antiguidade é direito subjetivo, e sua omissão pela Administração Pública configura ilegalidade, sendo cabível a implementação da progressão e o pagamento das diferenças retroativas quando preenchidos os requisitos legais." (TJRR – RI 0800013-20.2024.8.23.0030, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Turma Recursal, julg.: 19/10/2024, public.: 21/10/2024). Nesse contexto, a procedência do pedido de progressão não apenas repara uma injustiça específica, mas também contribui para a consolidação de um ambiente laboral justo e equitativo, em conformidade com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. Portanto,, que exerce a função de PAULA ANGELA LEITE DE OLIVEIRA 0055 - ASSISTENTE DE ALUNO - PADRÃO 05 (CINCO), (art. 8º § 4º), NÍVEL - III (art. 20º, "c"), tem direito à progressão para a LETRA G (art. 10) em 22/06/2025, conforme estabelecido na. A autora faz jus à progressão funcional a partir dessas datas, devendo Lei Municipal n° 383/2013 o município proceder com as respectivas percepções remuneratórias nos vencimentos devidos. Cumpre esclarecer que a progressão funcional não se restringe ao aspecto remuneratório, mas também compreende o avanço periódico de classe e nível, a cada três anos, nos termos da Lei Municipal nº 383/2013. Trata-se de mecanismo de valorização da carreira, que evita a estagnação funcional e assegura ao servidor evolução automática quando implementados os requisitos. Por consequência, mesmo diante da entrada em vigor de nova legislação em 2024, deve ser respeitada a posição já alcançada pelo servidor. Assim, aquele que em 22/06/2022 já se encontrava na Letra F tem direito a ser enquadrado, em 22/06/2025, na correspondente Letra G ou em padrão equivalente/superior previsto na lei superveniente, jamais em padrão inferior, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial e de supressão de direito adquirido. III. DISPOSITIVO Assim, diante da existência de previsão legal, e por todo o aqui exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) a parte requerida,, ao pagamento CONDENAR Município DE MUCAJAÍ - RR retroativo da diferença não paga da da parte autora PROGRESSÃO FUNCIONAL PAULA, no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação até sua ANGELA LEITE DE OLIVEIRA implementação, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença; b) ao Município de Mucajaí que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do DETERMINAR trânsito em julgado, implemente a progressão funcional da servidora pública PAULA, que exerce a função de ANGELA LEITE DE OLIVEIRA 0055 – ASSISTENTE DE ALUNO – Padrão 05 (CINCO), Nível III (art. 20, “c”), para a Letra “F” em 22/06/2022 (art. 10), conforme previsto na Lei Municipal nº 383/2013, com direito à subsequente progressão pelo decurso temporal para a Letra “G” ou correspondente, a ser implementada em 22/06/2025, observada a irredutibilidade salarial e eventual enquadramento em padrão equivalente ou superior previsto nas Leis nº 613/2024 e 614/2024. Fica ressalvado que eventual aplicação ou enquadramento decorrente das Leis nº 613/2024 e 614/2024 deverá ser apreciado oportunamente na fase de cumprimento de sentença, observando-se sempre a regra da irredutibilidade salarial. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. As diferenças vencidas dos itens "a" (PROGRESSÃO FUNCIONAL) deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora da seguinte forma: Até a data de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se o regime anterior, com a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, em conformidade com o julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) e do Resp nº 1.495.146/MG (Tema 905), apreciados pelo STF e STJ. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se a Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros de mora, de acordo com o novo regramento constitucional. O prazo quinquenal para a cobrança de valores retroativos deve ser calculado a partir da data de propositura do processo, em, permitindo a autora reclamar diferenças salariais desde 22/10/2024 cinco anos antes dessa data. Isento de custas o réu, de acordo com a prerrogativa conferida à Fazenda Pública, contudo deverá ressarcir a parte autora das custas adiantadas caso a justiça gratuita seja revogada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, eis que este, apesar de não ser certo e líquido, a toda evidência, é inferior à 2.000 (dois mil) salários-mínimos (CPC, art. 85, § 3º, incisos I e II). Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, considerando que o valor da condenação de certo não ultrapassa o limite previsto no § 3º, do artigo 496, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular ____________________ ¹Código de Processo Civil Comentado, 9ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, página 523

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0801268-13.2024.8.23.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) PAULA ANGELA LEITE DE OLIVEIRA Réu(s) MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ - RR S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL proposto por PAULA em face de MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ - RR, objetivando o ANGELA LEITE DE OLIVEIRA, pagamento retroativo de valores referente à progressão funcional referente ao cargo de previsto no PCCR - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E ASSISTENTE DE ALUNO SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MUCAJAL — RORAIMA (Lei nº 383/2013). Alega a parte autora que (EP 1.1): II- DOS FATOS A requerente é servidora pública municipal, ocupante do cargo de Assistente de Aluno, efetivada desde julho de 2007, conforme ficha funcional anexa. Nos últimos cinco anos a autora percebeu o salário de R$ 1.618,25 (mil seiscentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos) como pagamento pelos serviços prestados ao município. Ocorre que no ano de 2016 foi elaborado O PCCR dos Servidores Efetivos do Município de Mucajaí/RR, Lei nº 0438/2016, que revogou completamente a Lei nº 0383/2013 e trouxe ao servidor uma situação de conforto, no que diz respeito vantagens pecuniárias. No período de vigência da Lei supra, deveria ter sido pago ao autor, os reajustes pecuniários, e mais, ter feito o enquadramento do autor na posição e no nível especificado na norma em comento. O novo Plano de Carreira dos Servidores unificou os planos de várias categorias de servidores da administração municipal. Devendo este plano, ser aplicado a todos os servidores. Corriqueira a atuação do Município em promover Leis e não cumprir. Mas não pode prometer e fazer vigência em uma norma sem que efetive a mesma. Não se pode ainda esquecer que a presente ação ainda visa a instituição do valor real a ser recebido pelo autor mensalmente, com a devida adequação do salário a sua posição nos quadros de servidor do Município. Ocorre que, não foi feito a devida progressão do autor, fato que causou- lhe perdas significantes de remuneração. II – DO DIREITO II.I – DA PROGRESSÃO FUNCIONAL A parte autora tem como soldo o valor de R$ 1.618,25 (mil seiscentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), o que é de causar imensa indignação, pelo fato de ter o direito de gozar dos benefícios trazidos pela Lei Municipal 0438/2016 onde deveria a parte autora ter sido enquadrado no Padrão V, nível V, letra F, em razão de ter cumprido o tempo exigido para a devida progressão. De acordo com o que dispõem, o art. 48 da Lei municipal nº 0438, fixa que, Art. 48 – Para efeito desta lei, progressão funcional é a elevação do cargo efetivo ocupado pelo servidor a uma referência de salário imediatamente superior, dentro da faixa salarial, na qual o cargo está posicionado. A parte autora ainda preencheu todos os requisitos contidos da norma supracitada, que é o lapso temporal para a mudança de classes. Excelência, a parte Autora preenche todos os requisitos para que seja feito o enquadramento na Lei nº 0438/2016, porém mesmo com a norma plenamente vigente, o município não pagou ao autor o valor do salário de que tinha direito, no período de outubro de 2019 a outubro de 2024, entanto não há dúvida que o município causou dano de monta à parte autora. (...) Como visto, o autor continua sofrendo danos, sendo que já se passaram 24 meses sem receber os valores devidos e a posição do município é mesma, ou seja, não cumpre os dispositivos legais. No plano atual, depois de fazer a devida progressão do Autor, o salário do mesmo passaria a ser de R$ 2.504,92 (dois mil quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos) conforme a tabela anexa da Lei 0438/2016. Assim, as diferenças não percebidas pela parte autora acumuladas por ano são as seguintes: - Ano 2019: Recebia R$ 1.618,25 Valor com Progressão: R$ 1.722,88 Diferença: R$ 104,63 Acumulado do ano: R$ 418,5 - Ano 2020: Recebia R$ 1.618,25 Valor com Progressão: R$ 1.804,02 Diferença: R$ 185,77 Acumulado do ano: R$ 2.415,01 - Ano 2022: Recebia R$ 1.618,25 Valor com Progressão: R$ 2.092,32 Diferença: R$ 474,07 Acumulado do ano: R$ 6.162,96 - Ano 2023: Recebia R$ 1.618,25 Valor com Progressão: R$ 2.278,77 Diferença: R$ 660,52 Acumulado do ano: R$ 8.586,74 - Ano 2024: Recebia R$ 1.618,25 Valor com Progressão: R$ 2.504,92 Diferença: R$ 886,66 Acumulado do ano: R$ 9.753,36 Conforme prévia do cálculo, o valor atualizado da diferença não recebida no período de outubro de 2019 a outubro de 2024 perfaz um montante de R$ 30.986,98 (trinta mil novecentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), sem correção monetária, sem juros e sem atualização do INPC. Por fim requer: VI - DOS PEDIDOS É o exposto para requerer, a) Requer a concessão dos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei n.º 1.060/50, uma vez que a Requerente é pessoa pobre e, atualmente, não tem condições de arcar com custas processuais; b) a citação do Município de Mucajaí, por meio de seu representante legal, para que, querendo, possa contestar a presente ação, sob pena de revelia; c) A declaração de implantação do salário do autor nos moldes do Padrão V, nível V, letra F da Lei 0438/2016. Ou seja, de R$ 2.504,92 (dois mil quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos); (sem atualização do INPC); d) A condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ 30.986,98 (trinta mil e novecentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavo) referentes a valores retroativos pelo período de outubro de 2019 a outubro de 2024, em razão do cumprimento do pagamento correto de salário durante a vigência da Le municipal nº 438/2016; e) A condenação do Município de Mucajaí ao pagamento de, custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa; Justiça Gratuita deferida no EP 06. No EP.33 houve despacho: CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a adequação da petição inicial. Trata-se de Ação de Cobrança de Diferença Salarial, proposta por PAULA ANGELA LEITE DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ-RR, na qual a parte autora fundamenta seu pedido de progressão funcional com base na Lei Municipal nº 438/2016. Todavia, ao analisar os autos e a referida legislação, verifico que o cargo de Assistente de Aluno não está contemplado na Lei nº 438/2016, que dispõe sobre outras categorias funcionais do Município. Tal circunstância compromete a fundamentação da petição inicial e pode impactar a correta análise do direito pleiteado. Ressalto que a Lei Municipal nº 438/2016 (ANEXO) contempla apenas os seguintes cargos: Agente Administrativo; Motorista; Fiscal de Obras e Posturas; Fiscal de Tributos; Fiscal Ambiental; Técnico em Agropecuária; Técnico em Informática; Agente Comunitário de Saúde; Atendente de Farmácia; Auxiliar de Consultório Dentário; Técnico em Enfermagem; Microscopista; Guarda Municipal; Assistente Social; Farmacêutico/Bioquímico; Enfermeiro; Nutricionista; Psicólogo; Engenheiro Civil; Engenheiro Agrônomo; Contador; Advogado; Médico Veterinário; Odontólogo; Médico (Clínico Geral); Fisioterapeuta; Médico (Pediatra); Médico (Ginecologista); Auxiliar de Serviços Gerais; Vigia; Operador de Máquinas Pesadas; Digitador; Auxiliar de Enfermagem. Entretanto, a parte autora não pode ser prejudicada pela necessidade de adequação da peça inicial, sobretudo quanto ao prazo quinquenal para restituição das diferenças salariais, que deve ser respeitado tendo como marco a data do ajuizamento da ação (22/10/2024). A simples necessidade de retificação da fundamentação legal não implica renúncia ao direito postulado, tampouco impede a análise do mérito caso a legislação aplicável seja identificada no decorrer do processo. Além disso, ainda que a Lei nº 438/2016 não contemple o cargo de Assistente de Aluno, é comum que os Pla nos de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Educação também prevejam regras de progressão funcional para seus servidores. A ausência da regulamentação específica na norma inicialmente invocada não exclui a possibilidade de a progressão ser prevista em outra legislação municipal aplicável à categoria. Dessa forma, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando a fundamentação jurídica e os pedidos de modo a observar a legislação municipal específica que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Educação de Mucajaí/RR, a qual engloba os servidores do magistério, assistentes de aluno e demais profissionais da área educacional. Ficam mantidos integralmente os fatos e fundamentos jurídicos da ação, limitando-se a adequação à legislação correta. A presente determinação não altera o curso da demanda, apenas ajusta a fundamentação legal à norma aplicável, preservando todos os elementos já apresentados nos autos, bem como o contraditório e ampla defesa. Com a emenda da inicial, intime-se a parte ré para, querendo, apresentar nova contestação no prazo legal de 30 (trinta). Junto neste ato a Lei Municipal nº 438/2016 aos autos, para reforçar a ordem judicial e afastar eventual aplicação indevida ao presente caso. A parte autora se manifestou no EP.36: Sobreleva esclarecer que a Lei 438/2016 que revogou a Lei 383/2013 foi silente quanto ao cargo de Assistente de Aluno. Portanto, para fundamentar o pleito da progressão para o respectivo cargo de assistente de aulo, requer a fundamentação com base na lei 383/2013. (anexo). Município DE MUCAJAÍ - RR apresentou Contestação: (EP.40) II – PRELIMINARES II.1 – INÉPCIA DA INICIAL (art. 330, I e §1º, II, do CPC A petição inicial é inepta porque a narrativa dos fatos não guarda relação lógica com o pedido formulado. A Autora formula pretensão de progressão funcional e diferenças salariais baseando-se: 1. Em lei revogada (Lei 383/2013); e 2. Em lei que não disciplina o cargo exercido (Lei 438/2016). Trata-se de hipótese típica de inépcia prevista no art. 330, §1º, II, do CPC: “É inepta a petição inicial quando da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão.” Aqui, a inconsistência é manifesta: não há lei em vigor que preveja os critérios de progressão, remuneração ou enquadramento para o cargo de Assistente de Aluno, tampouco a lei revogadora, escolhida inicialmente pela Autora, contempla o referido cargo. Além de utilizar fundamentos legais contraditórios entre si, a Autora tenta estruturar um direito funcional baseado em norma inexistente ou inaplicável, gerando total ausência de causa de pedir adequada, o que compromete a formação válida da relação processual. Assim, diante do defeito insanável da peça inicial, impõe-se seu indeferimento, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 485, I e VI, do CPC. II.2 – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Ainda que ultrapassado o vício formal, o pedido é juridicamente impossível. 1. A Lei 383/2013 foi revogada – e lei revogada não gera efeitos A Autora tenta fundamentar seu suposto direito funcional em lei que já não existe no ordenamento jurídico, pois a Lei 438/2016 revogou integralmente o antigo plano. É princípio basilar do Direito Administrativo que: Norma revogada não produz efeitos jurídicos, salvo quanto a situações já consolidadas, o que não é o caso. 2. A Lei 438/2016 não prevê o cargo de Assistente de Aluno O pedido inicial da Autora se fundamentou, equivocadamente, em uma lei que não contém qualquer previsão para o cargo que ela ocupa. Logo, ela não pode buscar enquadramento, níveis, letras ou progressões que simplesmente não existem para sua categoria funcional. Sem previsão legal expressa, não há progressão possível. Sem progressão possível, não há direito subjetivo à progressão. Sem direito subjetivo, não há diferenças retroativas Assim, é juridicamente impossível o pedido de progressão com base em uma lei que não contempla o cargo, e igualmente impossível baseá-lo em lei revogada. Configurada a impossibilidade jurídica do pedido, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito (art. 485, VI, CPC). III – DO MÉRITO (apenas por argumentação subsidiária) III.1 – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A PROGRESSÃO Superadas as preliminares (o que apenas se admite para argumentar), verifica-se que também no mérito o pedido é totalmente improcedente. A Autora busca enquadramento e progressão funcional que não encontram respaldo normativo em lei vigente. A progressão funcional é instituto de natureza estatutária, regido pelo princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da Constituição Federal). Na Administração Pública, diferentemente da esfera privada, não se presume competência, não se presume direito, não se presume progressão. Tudo depende de lei formal. Sem previsão legal expressa: • não se altera padrão; • não se altera nível; • não se altera referência; • não se cria direito a diferenças salariais A Lei Municipal nº 438/2016, que substituiu o plano anterior, não manteve o cargo de Assistente de Aluno em sua estrutura organizacional. Não existe tabela, nível, faixa ou letra correspondentes ao cargo alegado pela Autora. Portanto, não existe a base legal mínima para deferir qualquer progressão. Não há como o Poder Judiciário suprimir a ausência de previsão legal criando carreiras, faixas ou progressões inexistentes, sob pena de violação direta ao princípio da legalidade e da separação dos Poderes. III.2 – INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS A ausência de estrutura legal para o cargo inviabiliza qualquer cálculo de diferenças salariais. As tabelas apresentadas na inicial são: • hipotéticas; • unilaterais; • não reconhecidas pelo Município; • desvinculadas de qualquer previsão legal vigente. Sem base legal, não há progressão. Sem progressão, não há diferenças. Sem diferenças, não há indenização. Pretender indenização com base em valores que não correspondem ao cargo previsto na lei atual e que não decorrem de lei revogada configura criação judicial de obrigação pecuniária sem fundamento normativo, o que é estritamente vedado. III.3 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO O pedido da Autora revela ainda uma inconsistência de natureza estrutural: parte da premissa implícita de que, pelo simples fato de ter ingressado no serviço público sob a égide de determinado plano de cargos e salários, teria adquirido direito à perpetuidade daquele regime jurídico, como se o ordenamento vedasse qualquer alteração legislativa posterior que reorganizasse as carreiras municipais. Esse raciocínio não se sustenta. Em matéria de função pública, o que se protege é o direito ao cargo e à remuneração legalmente fixada, e não a imutabilidade do regime jurídico ou do modelo de carreira. A Administração Pública, por meio de lei, pode – e deve, quando necessário – reestruturar seus quadros, revisar planos de cargos, unificar carreiras, extinguir funções obsoletas e criar novos arranjos remuneratórios, desde que observados os limites constitucionais, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da responsabilidade fiscal. Nesse contexto, a revogação da Lei Municipal nº 383/2013 e a instituição de novo plano pela Lei nº 438/2016 nada mais representam do que exercício legítimo da competência legislativa do Município para reorganizar sua estrutura administrativa e adequá-la às necessidades contemporâneas do serviço público. Tal movimento normativo não configura afronta a direito adquirido, justamente porque o servidor não detém direito subjetivo à manutenção eterna de determinado regime de carreira, mas apenas à observância das garantias constitucionais mínimas, como a irredutibilidade nominal de vencimentos.(...) Portanto, quando a Autora pretende que o Poder Judiciário reconheça efeitos atuais e futuros de um regime jurídico revogado, ou que imponha ao Município o pagamento de parcelas vinculadas a uma estrutura remuneratória que já não integra o ordenamento vigente, está, em verdade, pleiteando a ressurreição de um regime jurídico extinto, o que não encontra amparo na Constituição nem na lógica do Direito Administrativo. Assim, a pretensão deduzida na inicial deve ser afastada também sob esse prisma: inexiste direito adquirido à manutenção do regime jurídico anterior, não havendo fundamento para exigir que o Município continue aplicando, ao caso da Autora, um plano de cargos e salários que já foi validamente revogado e substituído por nova disciplina legal. (...) DOS PEDIDOS Diante do exposto, o MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ requer: a) Reconhecer a INÉPCIA da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. b) Reconhecer a IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, igualmente com extinção sem julgamento de mérito. 2. NO MÉRITO (apenas subsidiariamente), a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados, por absoluta ausência de base legal que sustente a pretensão de progressão funcional e diferenças salariais. 3. A condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. 4. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental e informações funcionais da Secretaria Municipal competente. Em réplica à contestação a parte autora manifestou (EP.44): Mais uma vez, corriqueira a atuação do município em promover leis e não cumprir de acordo com sua vigência e afrontam o DIREITO GARANTIDO A TODOS SERVIDORES EM RELAÇÃO A REGIMES JURÍDICOS ANTERIORES. Eis que não se verifica qualquer elemento que torne plausível a alegação, devendo então ser desconsiderada no ato do julgamento. Sendo assim, a parte autora requer sejam desconsideradas as alegações na peça defensiva, sendo totalmente procedente os pedidos contidos na inicial. As partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, conforme decisão de EP.46. A parte autora renunciou à produção de outras provas no EP.51, ao passo que a parte ré informou não possuir interesse na produção de prova complementar, requerendo o julgamento antecipado da lide, conforme EP.53. Na sequência, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito no EP.56. É o breve relatório, DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, sendo despicienda a dilação probatória. De acordo com Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery¹, no que diz respeito ao artigo 330, I, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao atual artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil: “O dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como, por exemplo, os notórios, os incontroversos etc.” A exigência de celeridade nas decisões judiciais e a concretude do princípio da duração razoável do processo somente serão efetivados com a adoção criteriosa da técnica do julgamento antecipado, evitando-se a dilação probatória indevida. Acrescento que a necessidade da produção de prova há de estar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado. No caso, as partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora renunciado à produção de outras provas, ao passo que o Município informou não possuir interesse na produção de prova complementar, requerendo o julgamento antecipado da lide. Assim, estando a matéria suficientemente instruída, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A ação é procedente. II.1 DA PRELIMINAR EM SEDE DE CONTESTAÇÃO II.1.1 INÉPCIA À INICIAL O Município de Mucajaí sustenta a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a narrativa dos fatos não guardaria relação lógica com os pedidos formulados, uma vez que a parte autora teria fundamentado sua pretensão em legislação revogada e/ou inaplicável ao cargo de Assistente de Aluno. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Embora se verifique fragilidade na fundamentação jurídica apresentada pela parte autora, especialmente quanto à indicação da norma municipal aplicável ao cargo ocupado, a petição inicial permitiu a adequada compreensão da controvérsia, a identificação das partes, da causa de pedir e dos pedidos formulados, bem como viabilizou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Município. Ademais, o feito foi chamado à ordem no EP.33 justamente para oportunizar à parte autora a adequação da fundamentação jurídica, diante da constatação de que o cargo de Assistente de Aluno não se encontrava contemplado na Lei Municipal nº 438/2016. Após a manifestação da parte autora, a parte ré foi novamente intimada e apresentou contestação, enfrentando diretamente o mérito da pretensão. Assim, eventual ausência de demonstração da norma legal que ampare a progressão funcional pretendida não conduz, neste momento processual, à extinção do feito por inépcia, mas sim ao exame de mérito quanto à existência, ou não, do direito material invocado. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. II.1.2 DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO O Município de Mucajaí sustenta a impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a Lei Municipal nº 383/2013 teria sido revogada pela Lei Municipal nº 438/2016 e que esta última não contempla o cargo de Assistente de Aluno. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre salientar que o pedido formulado pela parte autora é juridicamente possível, pois consiste no reconhecimento de progressão funcional e no pagamento de diferenças remuneratórias supostamente decorrentes de legislação municipal aplicável ao cargo ocupado. A existência, vigência ou alcance da norma invocada constitui matéria diretamente relacionada ao mérito da demanda, e não pressuposto de admissibilidade da ação. Além disso, conforme já observado na decisão de EP.33, o cargo de Assistente de Aluno não foi incluído no rol de cargos abrangidos pela Lei Municipal nº 438/2016. Justamente por essa razão, foi determinada a adequação da petição inicial, a fim de que a parte autora indicasse a legislação municipal específica aplicável ao cargo. Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora manifestou-se no EP.36, esclarecendo que, diante do silêncio da Lei Municipal nº 438/2016 quanto ao cargo de Assistente de Aluno, a pretensão deveria ser analisada com fundamento na Lei Municipal nº 383/2013, diploma que previa o referido cargo e disciplinava sua estrutura funcional. Após a adequação da fundamentação jurídica, o Município foi novamente oportunizado a se manifestar, tendo apresentado contestação e enfrentado expressamente a matéria. Assim, preservados o contraditório e a ampla defesa, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. Desse modo, rejeito a preliminar, sem prejuízo da análise, no mérito, quanto à efetiva existência do direito à progressão funcional pleiteada. II.2 PRELIMINAR DO JUÍZO – DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CARGO DE ASSISTENTE DE ALUNO Cumpre salientar, desde logo, que o cargo de não foi incluído no rol ASSISTENTE DE ALUNO de cargos abrangidos pela Lei Municipal nº 438/2016, a qual instituiu o atual Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Município de Mucajaí. Entretanto, ao editar a Lei nº 438/2016, o legislador municipal não contemplou esse cargo na nova estrutura, razão pela qual os servidores ocupantes da função de ASSISTENTE DE ALUNO permanecem regidos pelas disposições da Lei nº 383/2013. Dessa forma, eventual análise de progressões, enquadramentos ou vantagens referentes ao cargo de Assistente de Aluno deve ser realizada à luz da Lei nº 383/2013, diploma normativo específico ainda vigente para a categoria, sob pena de afronta ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88). II.3 DA PROGRESSÃO FUNCIONAL O feito versa sobre o pagamento retroativo de valores referente à progressão funcional. A Lei Municipal nº 383/2013, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Mucajaí, em seu artigos 6º ao 20º, estabelece o seguinte: CAPÍTULO II - DO PADRÃO Art. 6º – O Padrão é constituído conforme o grau de complexibilidade dividido em 10 (dez) padrões que correspondem ao vencimento, como mostra o (ANEXO III). Art. 7º – Cada Padrão terá os seus respectivos Níveis de acordo com a percentagem dos mesmos, grau de escolaridade e habilitação. Art. 8º - As porcentagens dos Padrões são: § 1º – Padrão I – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 2º – Padrão II – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 23,60% (vinte e três vírgula sessenta por cento) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 3º – Padrão IV – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 16,0% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 4º – Padrão V – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 5º – Padrão VII – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 108,0% (cento e oito vírgula zero por cento) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 6º – Padrão VIII – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 132,40% (cento e trinta e dois vírgula quarenta) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 7º – Padrão IX – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 399,50% (trezentos e noventa e nove vírgula cinquenta por cento) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 8º – Padrão X – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 524,0% (quinhentos e vinte e quatro vírgula zero por cento) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe. Das Classes Art. 9º – As classes constituem a linha de promoção dos Profissionais da Administração do Município. § 1º – As classes constituem a linha de promoção em ascensão, sendo designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J. Art. 10 – A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento: § 1º – para a Classe A: ingresso automático via Concurso; § 2 º – p a r a a C l a s s e B: a) três anos na classe A, aprovação em avaliação funcional; § 3 º – p a r a a C l a s s e C: a) três anos na classe B, aprovação em avaliação funcional; § 4 º – p a r a a C l a s s e D: a) três anos na classe C, aprovação em avaliação funcional; § 5 º – p a r a a C l a s s e E: a) três anos na classe D, aprovação em avaliação funcional; § 6 º – p a r a a C l a s s e F: a) três anos na classe E, aprovação em avaliação funcional; § 7 º – p a r a a C l a s s e G: a) três anos na classe F, aprovação em avaliação funcional; § 8 º – p a r a a C l a s s e H: a) três anos na classe G, aprovação em avaliação funcional; § 9 º – p a r a a C l a s s e I: a) três anos na classe H, aprovação em avaliação funcional; § 9 º – p a r a a C l a s s e J: a) três anos na classe I, aprovação em avaliação funcional; (...) Art. 20. Vencimento base é a retribuição pecuniária ao Profissional da Administração Municipal, pelo exercício do cargo correspondente ao Padrão, à Classe e ao Nível de habilitação (ANEXO III e IV). II – As porcentagens dos Níveis são: a) – alfabetizado, nível Fundamental Incompleto, ao qual caberá Nível I vencimento da respectiva classe, Nível – 1; b) – habilitação em Nível Fundamental Completo, na qual caberá o Nível II adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento atual da carreira, no Nível – 2; c) – habilitação em Nível Médio, na qual caberá o adicional de 5% Nível III (cinco por cento) sobre o vencimento atual da carreira, no Nível – 3; d) – habilitação em Nível Médio/Técnico obtida em curso de Nível IV profissionalização de acordo com a área de trabalho do servidor, na qual caberá o adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento atual da carreira, no Nível – 4; e) – habilitação em Nível Superior obtida em curso superior de Nível V graduação específica de acordo com a área de trabalho do servidor, na qual caberá o adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento atual da carreira, no Nível – 5; f) – habilitação em Nível Superior (especialização/pós-graduação) Nível VI obtida em curso superior de pós-graduação específica de acordo com a área de trabalho do servidor, na qual caberá o adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento atual da carreira, no Nível – 6. III – As porcentagens da Mudança de Letras são de 10% (dez por cento), calculado sobre o vencimento atual do Servidor em seu respectivo Padrão e Nível. O artigo 8º da Lei nº 383/2013 estabeleceu um valor inicial de salário mínimo vigente à época da publicação da lei. Dessa forma, os valores previstos no artigo 8º devem ser recalculados com base no salário mínimo vigente em cada ano, e, portanto, o objetivo é garantir que os salários sejam sempre compatíveis com o salário mínimo vigente: Ano Salário Mínimo (R$) 2013 678,00 2014 724,00 2015 788,00 2016 880,00 2017 937,00 2018 954,00 2019 998,00 2020 1.045,00 2021 1.100,00 2022 1.212,00 2023 1.320,00 2024 1.412,00 2025 1.518,00 Essa interpretação permite que os salários sejam atualizados de maneira consistente com o salário mínimo vigente em cada ano, garantindo que os funcionários não recebam remunerações inferiores No caso concreto, observa-se que o direito à percepção da progressão funcional da parte autora está devidamente regulamentado pelo Município de PAULA ANGELA LEITE DE OLIVEIRA, Mucajaí através da Lei Municipal nº 383/2013. É incontroverso nos autos que a parte autora exerce PAULA ANGELA LEITE DE OLIVEIRA, a função de, com data de admissão em conforme 0055 - ASSISTENTE DE ALUNO 22/06/2007 ficha financeira do EP.1: Logo, nos termos da Lei Municipal n° 383/2013, a função de 0055 - ASSISTENTE DE ALUNO se enquadra no PADRÃO DE VENCIMENTO 05 (CINCO), NÍVEL -III. CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE DE ALUNO PADRÃO DE VENCIMENTO: 05 (CINCO) DAS ATRIBUIÇÕES Acompanhar os alunos durante os intervalos e nas aulas vagas; acompanhar os alunos nas dependências da escola conforme a necessidade dos mesmos; receber e entregar os alunos aos pais ou responsáveis na entrada e na saída dos mesmos; orientar seus deveres quanto ao respeito às regras da escola; atender ao docente quando necessário; visitar a família do aluno quando estiver faltando à escola junto com a Coordenação da Escola; verificar os locais das instalações do prédio, cuja infraestrutura comprometa a segurança da área sob sua responsabilidade; inspecionar a limpeza das diversas dependências nas Escolas Municipais ou Centros de Educação Infantil; supervisionar direta ou indiretamente os trabalhos de apoio pedagógico; atender no portão; acompanhar a distribuição da merenda. REQUISITOS BÁSICOS HABILITAÇÃO INICIAL – Ensino Médio Completo (Nível – III). OBSERVAÇÃO: O Servidor pode mudar de Nível dentro do seu Padrão de acordo com o Grau de Escolaridade/Habilitação, desde que, a instrução do Curso Técnico/Profissionalizante, Superior ou Pós-graduado seja afim com a sua categoria funcional (Art. 20º) conforme ANEXO III. Quanto à Letra à ser aplicável em sua progressão funcional, considerando a data de admissão em 22/06/2007, nos termos do art. 10º, da Lei Municipal n° 383/2013, faria jus para Letra B, em 2010, letra C, 2013, Letra D em 2016, Letra E em 2019, Letra F em 2022, letra G ou correspondente na nova lei em 2025. Assim, considerando a data de admissão em 22/06/2007, verifica-se que a autora progrediu sucessivamente até atingir a, encontrando-se, desde então, no topo Letra F em 22/06/2022 imediatamente anterior à próxima evolução. Portanto, a progressão para a Letra G deveria ocorrer, nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 383/2013. em 22/06/2025 Ainda que na data de 22/06/2025 já estivesse em vigor a Lei Municipal nº 613/2024, o direito ao avanço não pode ser obstado, pois o requisito temporal havia se implementado de forma plena, configurando direito adquirido à progressão. A superveniência de nova legislação não autoriza retrocesso ou regressão funcional, devendo-se aplicar o princípio da irredutibilidade salarial e, em caso de divergência de tabelas, assegurar ao servidor enquadramento em padrão equivalente ou superior. Quando há uma lei de planos de cargos e salários, os direitos à progressão funcional retroagem à data da posse, garantindo que os servidores possam receber os benefícios desde o início de seu vínculo com a administração municipal. A parte autora,,, PAULA ANGELA LEITE DE OLIVEIRA atingiria a Letra G em 22/06/2025 conforme estabelecido pela Lei Municipal n° 383/2013. Portanto, ela tem direito de buscar os valores retroativos referentes à progressão funcional e à compensação pelas diferenças salariais devidas cinco anos anteriores à distribuição ocorrida em 22/10/2024 até que a progressão seja efetivamente implementada em sua ficha funcional. Diante disso, cumpre verificar que assiste direito à parte autora progredir conforme apontado na exordial, com o consequente reflexo financeiro em seus vencimentos. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR. SERVIDOR EFETIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DA REPERCUSSÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE. DIREITO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU. - O servidor público faz jus à progressão a que se refere o artigo 26 do Estatuto dos Servidores do Município de Governador Valadares (LC 35/2002), uma vez preenchidos os requisitos legais para referida progressão. - Implementados os requisitos para a progressão funcional e não tendo sido pagos os reajustes a tempo e modo, a procedência da ação se impõe como corolário lógico-jurídico. (TJ-MG AC 10105110294607001 MG. 7º Câmara Cível. Rel. Belizário de Lacerda. Julg. 07/07/2014. Publ. 12/09/2014). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO. REQUISITOS PRESENTES. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A progressão funcional consiste em mecanismo administrativo criado pelo legislador local para evitar a imobilização da carreira, por meio do escalonamento desta em classes, distribuídas horizontalmente, e para cujo acesso o servidor deve preencher determinados requisitos. 2. Nos termos do art. 24, caput, da Lei nº 699/2010 do Município de Batalha-PI, a progressão funcional se dá de forma automática, bastando a comprovação da qualificação ou da titulação exigida. Em outras palavras, a lei não oferece qualquer margem de escolha ao administrador que, constatando presentes os requisitos legais, deve obrigatoriamente promover o avanço funcional do servidor, em exemplo claro de ato administrativo vinculado. 3. Demonstrada a titulação da apelada, consistente em certificado de pós-graduação lato sensu em Psicopedagogia Institucional, é dever do Município a promoção da progressão funcional almejada. 4. Recurso de apelação não provido. Em reexame, sentença mantida. (TJ-PI REEX 00001303820138180040 PI 201500010020180. Orgão Julgador 4ª Câmara Especializada Cível. Relator Des. Oton Mário José Lustosa Torres. Publicação 17/11/2015. Julgamento 10 de Novembro de 2015) O Município não demonstrou que realizou a avaliação funcional da parte autora, PAULA conforme estabelecido na legislação municipal. A ausência ANGELA LEITE DE OLIVEIRA, dessa avaliação não pode prejudicar a parte autora nem servir de base para negar-lhe o direito à progressão funcional. A inércia da administração pública em realizar as avaliações de desempenho configura uma afronta ao princípio da legalidade, e o servidor público não deve ser penalizado por falhas da administração. A jurisprudência tem sido clara ao apontar que a omissão do Município em proceder às avaliações não pode ser usada para prejudicar os servidores, especialmente quando todos os demais requisitos para a progressão funcional foram preenchidos. Portanto, diante da falta de comprovação por parte do Município de que realizou a avaliação funcional, a parte autora faz jus à progressão funcional prevista na legislação municipal, devendo ser observado apenas o requisito temporal para a progressão e as diferenças devidas pagas desde a data em que passaram a ser devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Município DE PIRAPETINGA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FAVORÁVEL - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES - INÉRCIA QUE NÃO PODE BENEFICIAR O PODER PÚBLICO EM DETRIMENTO DA SERVIDORA. A inércia da Administração Pública não pode prevalecer para beneficiá-la, prejudicando os servidores do Município de Pirapetinga. A própria omissão da municipalidade em realizar as avaliações de desempenho já configura afronta ao princípio da legalidade. Conclui-se, assim, que a autora faz jus às progressões pleiteadas, devendo-se observar apenas o requisito temporal, bem como às diferenças devidas, que deverão ser pagas desde a data em que passaram a ser devidas, observada a prescrição qüinqüenal. (TJ-MG - AC: 10511140003019001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 10/02/2015, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2015) ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO Município DE MANHUAÇU - PROGRESSÃO HORIZONTAL - IMPLEMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MORA DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A POSTULANTE - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE GARANTE AOS SERVIDORES O DIREITO DE CONCORRER À PROGRESSÃO - BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O TÉRMINO DO PRAZO FIXADO JUDICIALMENTE PARA ATENDIMENTO AO DIREITO DOS SERVIDORES PELO Município INADIMPLENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Atendidos os pressupostos legais para a evolução na carreira, faz jus a demandante ao benefício da progressão funcional, independentemente da efetiva realização de avaliação de desempenho, porquanto a omissão do Município em proceder aos testes exigidos pela legislação não pode ser imputada em prejuízo da particular. 2 - Diante da ordem judicial regularmente transitada em julgado que garante aos servidores o direito de concorrer à progressão horizontal, e à vista da inércia do Município em dar pleno atendimento à regra legal, é devido o benefício legal desde o término do prazo conferido ao ente público para viabilizar a evolução funcional. Precedentes. (TJ-MG AC 10394130034793001 MG. Orgão Julgador Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL. Relator Sandra Fonseca. Publicação 12/06/2015. Julgamento 2 de Junho de 2015) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível SENTENÇA APELANTE: Município DE TAPIRAMUTA Advogado (s): APELADO: RUY BARBOSA FONSECA GOMES Advogado (s):HERNANDA CABRAL DE FARIAS AMARAL, GENISVAN PEREIRA DA LUZ ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO Município DE TAPIRAMUTÁ. ARTIGOS 13, 14 e 15 DA LEI 02/1995. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUISITOS. ATENDIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. OMISSÃO INJUSTIFICADA DO PODER PÚBLICO. GARANTIA DO DIREITO. ARTIGOS 16 e 19 DA LEI 02/1995. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I – A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em saber se o demandante, servidor público efetivo do Município de Tapiramutá desde 1995, Cargo de Administrador (Categoria Funcional Superior), Nível V, Classe C, Referência “II” possui direito à progressão funcional horizontal para a Referência “IV”, prevista nos arts. 13, 14 e 15 da Lei Municipal nº. 02/1995, bem como ao recebimento das diferenças salariais que deixou de auferir em virtude da não concessão da devida progressão funcional. II – Restou comprovado nos autos que o demandante - servidor estatutário desde 1995 - possui tempo necessário para progredir horizontalmente para a referência IV, razão pela qual entende-se como cumprido o requisito estabelecido na referida lei. III – A omissão do Poder Público em realizar a avaliação de desempenho de seus servidores não pode obstar a fruição de um direito conferido pela legislação municipal, assegurando aos servidores os direitos que estiverem condicionados ao referido procedimento, na forma dos artigos 16 e 19 da Lei Municipal nº. 02/1995. IV – Se o servidor público fez prova dos fatos constitutivos de seu direito à progressão horizontal, e não sendo oposto qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele referido direito, o reconhecimento à progressão é mero corolário lógico-jurídico, de modo que correta a sentença quanto ao direito do autor ao progresso horizontal no limite das três referências, com direito ao recebimento das diferenças retroativas, respeitando-se a prescrição quinquenal. V – Recurso de Apelação não provido. PODER JUDICIÁRIO DO Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001926-11.2016.8.05.0173 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001926-11.2016.8.05.0173, em que figuram como apelante Município DE TAPIRAMUTA e como apelado RUY BARBOSA FONSECA GOMES. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 06-239 (TJ-BA - APL: 00019261120168050173 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022) A Turma Recursal do TJRR tem consolidado o entendimento de que a progressão prevista na Lei Municipal constitui direito subjetivo do servidor público municipal, vinculando a Administração ao seu cumprimento, decisões anteriores desta Comarca já foram confirmadas, neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N° 438/2016. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO AOS VALORES RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto em ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, no qual o réu, ora recorrente, contesta a decisão de primeiro grau que reconheceu o direito da autora à progressão funcional prevista na Lei Municipal nº 438/2016. Alega ausência de comprovação dos requisitos necessários para a progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais para a progressão funcional e se há direito ao pagamento retroativo da diferença não paga. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional dos servidores públicos é regida por lei, sendo um ato vinculado da Administração. A autora comprovou o cumprimento dos requisitos para a progressão por antiguidade, e a inércia da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar a parte autora. 4. O direito à progressão funcional foi corretamente reconhecido, e a sentença determinou o pagamento dos valores retroativos devidos. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A progressão funcional de servidor público municipal por antiguidade é direito subjetivo, e sua omissão pela Administração Pública configura ilegalidade, sendo cabível a implementação da progressão e o pagamento das diferenças retroativas quando preenchidos os requisitos legais." (TJRR – RI 0800013-20.2024.8.23.0030, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Turma Recursal, julg.: 19/10/2024, public.: 21/10/2024). Nesse contexto, a procedência do pedido de progressão não apenas repara uma injustiça específica, mas também contribui para a consolidação de um ambiente laboral justo e equitativo, em conformidade com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. Portanto,, que exerce a função de PAULA ANGELA LEITE DE OLIVEIRA 0055 - ASSISTENTE DE ALUNO - PADRÃO 05 (CINCO), (art. 8º § 4º), NÍVEL - III (art. 20º, "c"), tem direito à progressão para a LETRA G (art. 10) em 22/06/2025, conforme estabelecido na. A autora faz jus à progressão funcional a partir dessas datas, devendo Lei Municipal n° 383/2013 o município proceder com as respectivas percepções remuneratórias nos vencimentos devidos. Cumpre esclarecer que a progressão funcional não se restringe ao aspecto remuneratório, mas também compreende o avanço periódico de classe e nível, a cada três anos, nos termos da Lei Municipal nº 383/2013. Trata-se de mecanismo de valorização da carreira, que evita a estagnação funcional e assegura ao servidor evolução automática quando implementados os requisitos. Por consequência, mesmo diante da entrada em vigor de nova legislação em 2024, deve ser respeitada a posição já alcançada pelo servidor. Assim, aquele que em 22/06/2022 já se encontrava na Letra F tem direito a ser enquadrado, em 22/06/2025, na correspondente Letra G ou em padrão equivalente/superior previsto na lei superveniente, jamais em padrão inferior, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial e de supressão de direito adquirido. III. DISPOSITIVO Assim, diante da existência de previsão legal, e por todo o aqui exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) a parte requerida,, ao pagamento CONDENAR Município DE MUCAJAÍ - RR retroativo da diferença não paga da da parte autora PROGRESSÃO FUNCIONAL PAULA, no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação até sua ANGELA LEITE DE OLIVEIRA implementação, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença; b) ao Município de Mucajaí que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do DETERMINAR trânsito em julgado, implemente a progressão funcional da servidora pública PAULA, que exerce a função de ANGELA LEITE DE OLIVEIRA 0055 – ASSISTENTE DE ALUNO – Padrão 05 (CINCO), Nível III (art. 20, “c”), para a Letra “F” em 22/06/2022 (art. 10), conforme previsto na Lei Municipal nº 383/2013, com direito à subsequente progressão pelo decurso temporal para a Letra “G” ou correspondente, a ser implementada em 22/06/2025, observada a irredutibilidade salarial e eventual enquadramento em padrão equivalente ou superior previsto nas Leis nº 613/2024 e 614/2024. Fica ressalvado que eventual aplicação ou enquadramento decorrente das Leis nº 613/2024 e 614/2024 deverá ser apreciado oportunamente na fase de cumprimento de sentença, observando-se sempre a regra da irredutibilidade salarial. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. As diferenças vencidas dos itens "a" (PROGRESSÃO FUNCIONAL) deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora da seguinte forma: Até a data de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se o regime anterior, com a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, em conformidade com o julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) e do Resp nº 1.495.146/MG (Tema 905), apreciados pelo STF e STJ. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se a Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros de mora, de acordo com o novo regramento constitucional. O prazo quinquenal para a cobrança de valores retroativos deve ser calculado a partir da data de propositura do processo, em, permitindo a autora reclamar diferenças salariais desde 22/10/2024 cinco anos antes dessa data. Isento de custas o réu, de acordo com a prerrogativa conferida à Fazenda Pública, contudo deverá ressarcir a parte autora das custas adiantadas caso a justiça gratuita seja revogada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, eis que este, apesar de não ser certo e líquido, a toda evidência, é inferior à 2.000 (dois mil) salários-mínimos (CPC, art. 85, § 3º, incisos I e II). Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, considerando que o valor da condenação de certo não ultrapassa o limite previsto no § 3º, do artigo 496, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular ____________________ ¹Código de Processo Civil Comentado, 9ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, página 523

Expedição de documento

14/07/2026, 12:47

Expedição de documento

14/07/2026, 12:47

Expedição de documento

14/07/2026, 11:52

Expedição de documento

14/07/2026, 11:52

Procedência

13/07/2026, 12:08

Conclusão (para julgamento)

22/06/2026, 10:56

Petição (Renúncia de Prazo)

22/06/2026, 09:58

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:22

Ato ordinatório

14/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0801268-13.2024.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO D E S P A C H O 1) Analisando os presentes autos, verifico que instadas a manifestarem interesse na produção de novas provas, nada requereram as partes, sendo bastantes as já carreadas aos autos (EPs.51 e 53). 2) Diante da ausência de requerimento de produção de provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. 3) Intimem-se as partes, via projudi. 4) Após, façam-se os autos conclusos para sentença. 5) Expedientes necessários. 6) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 10:46

Expedição de documento

03/06/2026, 09:15

Expedição de documento

03/06/2026, 09:15

Documentos

Sentença

•15/07/2026, 00:00

Sentença

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0801268-13.2024.8.23.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) PAULA ANGELA LEITE DE OLIVEIRA Réu(s) MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ - RR S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL proposto por PAULA em face de MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ - RR, objetivando o ANGELA LEITE DE OLIVEIRA, pagamento retroativo de valores referente à progressão funcional referente ao cargo de previsto no PCCR - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E ASSISTENTE DE ALUNO SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MUCAJAL — RORAIMA (Lei nº 383/2013). Alega a parte autora que (EP 1.1): II- DOS FATOS A requerente é servidora pública municipal, ocupante do cargo de Assistente de Aluno, efetivada desde julho de 2007, conforme ficha funcional anexa. Nos últimos cinco anos a autora percebeu o salário de R$ 1.618,25 (mil seiscentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos) como pagamento pelos serviços prestados ao município. Ocorre que no ano de 2016 foi elaborado O PCCR dos Servidores Efetivos do Município de Mucajaí/RR, Lei nº 0438/2016, que revogou completamente a Lei nº 0383/2013 e trouxe ao servidor uma situação de conforto, no que diz respeito vantagens pecuniárias. No período de vigência da Lei supra, deveria ter sido pago ao autor, os reajustes pecuniários, e mais, ter feito o enquadramento do autor na posição e no nível especificado na norma em comento. O novo Plano de Carreira dos Servidores unificou os planos de várias categorias de servidores da administração municipal. Devendo este plano, ser aplicado a todos os servidores. Corriqueira a atuação do Município em promover Leis e não cumprir. Mas não pode prometer e fazer vigência em uma norma sem que efetive a mesma. Não se pode ainda esquecer que a presente ação ainda visa a instituição do valor real a ser recebido pelo autor mensalmente, com a devida adequação do salário a sua posição nos quadros de servidor do Município. Ocorre que, não foi feito a devida progressão do autor, fato que causou- lhe perdas significantes de remuneração. II – DO DIREITO II.I – DA PROGRESSÃO FUNCIONAL A parte autora tem como soldo o valor de R$ 1.618,25 (mil seiscentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), o que é de causar imensa indignação, pelo fato de ter o direito de gozar dos benefícios trazidos pela Lei Municipal 0438/2016 onde deveria a parte autora ter sido enquadrado no Padrão V, nível V, letra F, em razão de ter cumprido o tempo exigido para a devida progressão. De acordo com o que dispõem, o art. 48 da Lei municipal nº 0438, fixa que, Art. 48 – Para efeito desta lei, progressão funcional é a elevação do cargo efetivo ocupado pelo servidor a uma referência de salário imediatamente superior, dentro da faixa salarial, na qual o cargo está posicionado. A parte autora ainda preencheu todos os requisitos contidos da norma supracitada, que é o lapso temporal para a mudança de classes. Excelência, a parte Autora preenche todos os requisitos para que seja feito o enquadramento na Lei nº 0438/2016, porém mesmo com a norma plenamente vigente, o município não pagou ao autor o valor do salário de que tinha direito, no período de outubro de 2019 a outubro de 2024, entanto não há dúvida que o município causou dano de monta à parte autora. (...) Como visto, o autor continua sofrendo danos, sendo que já se passaram 24 meses sem receber os valores devidos e a posição do município é mesma, ou seja, não cumpre os dispositivos legais. No plano atual, depois de fazer a devida progressão do Autor, o salário do mesmo passaria a ser de R$ 2.504,92 (dois mil quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos) conforme a tabela anexa da Lei 0438/2016. Assim, as diferenças não percebidas pela parte autora acumuladas por ano são as seguintes: - Ano 2019: Recebia R$ 1.618,25 Valor com Progressão: R$ 1.722,88 Diferença: R$ 104,63 Acumulado do ano: R$ 418,5 - Ano 2020: Recebia R$ 1.618,25 Valor com Progressão: R$ 1.804,02 Diferença: R$ 185,77 Acumulado do ano: R$ 2.415,01 - Ano 2022: Recebia R$ 1.618,25 Valor com Progressão: R$ 2.092,32 Diferença: R$ 474,07 Acumulado do ano: R$ 6.162,96 - Ano 2023: Recebia R$ 1.618,25 Valor com Progressão: R$ 2.278,77 Diferença: R$ 660,52 Acumulado do ano: R$ 8.586,74 - Ano 2024: Recebia R$ 1.618,25 Valor com Progressão: R$ 2.504,92 Diferença: R$ 886,66 Acumulado do ano: R$ 9.753,36 Conforme prévia do cálculo, o valor atualizado da diferença não recebida no período de outubro de 2019 a outubro de 2024 perfaz um montante de R$ 30.986,98 (trinta mil novecentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), sem correção monetária, sem juros e sem atualização do INPC. Por fim requer: VI - DOS PEDIDOS É o exposto para requerer, a) Requer a concessão dos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei n.º 1.060/50, uma vez que a Requerente é pessoa pobre e, atualmente, não tem condições de arcar com custas processuais; b) a citação do Município de Mucajaí, por meio de seu representante legal, para que, querendo, possa contestar a presente ação, sob pena de revelia; c) A declaração de implantação do salário do autor nos moldes do Padrão V, nível V, letra F da Lei 0438/2016. Ou seja, de R$ 2.504,92 (dois mil quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos); (sem atualização do INPC); d) A condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ 30.986,98 (trinta mil e novecentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavo) referentes a valores retroativos pelo período de outubro de 2019 a outubro de 2024, em razão do cumprimento do pagamento correto de salário durante a vigência da Le municipal nº 438/2016; e) A condenação do Município de Mucajaí ao pagamento de, custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa; Justiça Gratuita deferida no EP 06. No EP.33 houve despacho: CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a adequação da petição inicial. Trata-se de Ação de Cobrança de Diferença Salarial, proposta por PAULA ANGELA LEITE DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ-RR, na qual a parte autora fundamenta seu pedido de progressão funcional com base na Lei Municipal nº 438/2016. Todavia, ao analisar os autos e a referida legislação, verifico que o cargo de Assistente de Aluno não está contemplado na Lei nº 438/2016, que dispõe sobre outras categorias funcionais do Município. Tal circunstância compromete a fundamentação da petição inicial e pode impactar a correta análise do direito pleiteado. Ressalto que a Lei Municipal nº 438/2016 (ANEXO) contempla apenas os seguintes cargos: Agente Administrativo; Motorista; Fiscal de Obras e Posturas; Fiscal de Tributos; Fiscal Ambiental; Técnico em Agropecuária; Técnico em Informática; Agente Comunitário de Saúde; Atendente de Farmácia; Auxiliar de Consultório Dentário; Técnico em Enfermagem; Microscopista; Guarda Municipal; Assistente Social; Farmacêutico/Bioquímico; Enfermeiro; Nutricionista; Psicólogo; Engenheiro Civil; Engenheiro Agrônomo; Contador; Advogado; Médico Veterinário; Odontólogo; Médico (Clínico Geral); Fisioterapeuta; Médico (Pediatra); Médico (Ginecologista); Auxiliar de Serviços Gerais; Vigia; Operador de Máquinas Pesadas; Digitador; Auxiliar de Enfermagem. Entretanto, a parte autora não pode ser prejudicada pela necessidade de adequação da peça inicial, sobretudo quanto ao prazo quinquenal para restituição das diferenças salariais, que deve ser respeitado tendo como marco a data do ajuizamento da ação (22/10/2024). A simples necessidade de retificação da fundamentação legal não implica renúncia ao direito postulado, tampouco impede a análise do mérito caso a legislação aplicável seja identificada no decorrer do processo. Além disso, ainda que a Lei nº 438/2016 não contemple o cargo de Assistente de Aluno, é comum que os Pla nos de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Educação também prevejam regras de progressão funcional para seus servidores. A ausência da regulamentação específica na norma inicialmente invocada não exclui a possibilidade de a progressão ser prevista em outra legislação municipal aplicável à categoria. Dessa forma, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando a fundamentação jurídica e os pedidos de modo a observar a legislação municipal específica que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Educação de Mucajaí/RR, a qual engloba os servidores do magistério, assistentes de aluno e demais profissionais da área educacional. Ficam mantidos integralmente os fatos e fundamentos jurídicos da ação, limitando-se a adequação à legislação correta. A presente determinação não altera o curso da demanda, apenas ajusta a fundamentação legal à norma aplicável, preservando todos os elementos já apresentados nos autos, bem como o contraditório e ampla defesa. Com a emenda da inicial, intime-se a parte ré para, querendo, apresentar nova contestação no prazo legal de 30 (trinta). Junto neste ato a Lei Municipal nº 438/2016 aos autos, para reforçar a ordem judicial e afastar eventual aplicação indevida ao presente caso. A parte autora se manifestou no EP.36: Sobreleva esclarecer que a Lei 438/2016 que revogou a Lei 383/2013 foi silente quanto ao cargo de Assistente de Aluno. Portanto, para fundamentar o pleito da progressão para o respectivo cargo de assistente de aulo, requer a fundamentação com base na lei 383/2013. (anexo). Município DE MUCAJAÍ - RR apresentou Contestação: (EP.40) II – PRELIMINARES II.1 – INÉPCIA DA INICIAL (art. 330, I e §1º, II, do CPC A petição inicial é inepta porque a narrativa dos fatos não guarda relação lógica com o pedido formulado. A Autora formula pretensão de progressão funcional e diferenças salariais baseando-se: 1. Em lei revogada (Lei 383/2013); e 2. Em lei que não disciplina o cargo exercido (Lei 438/2016). Trata-se de hipótese típica de inépcia prevista no art. 330, §1º, II, do CPC: “É inepta a petição inicial quando da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão.” Aqui, a inconsistência é manifesta: não há lei em vigor que preveja os critérios de progressão, remuneração ou enquadramento para o cargo de Assistente de Aluno, tampouco a lei revogadora, escolhida inicialmente pela Autora, contempla o referido cargo. Além de utilizar fundamentos legais contraditórios entre si, a Autora tenta estruturar um direito funcional baseado em norma inexistente ou inaplicável, gerando total ausência de causa de pedir adequada, o que compromete a formação válida da relação processual. Assim, diante do defeito insanável da peça inicial, impõe-se seu indeferimento, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 485, I e VI, do CPC. II.2 – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Ainda que ultrapassado o vício formal, o pedido é juridicamente impossível. 1. A Lei 383/2013 foi revogada – e lei revogada não gera efeitos A Autora tenta fundamentar seu suposto direito funcional em lei que já não existe no ordenamento jurídico, pois a Lei 438/2016 revogou integralmente o antigo plano. É princípio basilar do Direito Administrativo que: Norma revogada não produz efeitos jurídicos, salvo quanto a situações já consolidadas, o que não é o caso. 2. A Lei 438/2016 não prevê o cargo de Assistente de Aluno O pedido inicial da Autora se fundamentou, equivocadamente, em uma lei que não contém qualquer previsão para o cargo que ela ocupa. Logo, ela não pode buscar enquadramento, níveis, letras ou progressões que simplesmente não existem para sua categoria funcional. Sem previsão legal expressa, não há progressão possível. Sem progressão possível, não há direito subjetivo à progressão. Sem direito subjetivo, não há diferenças retroativas Assim, é juridicamente impossível o pedido de progressão com base em uma lei que não contempla o cargo, e igualmente impossível baseá-lo em lei revogada. Configurada a impossibilidade jurídica do pedido, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito (art. 485, VI, CPC). III – DO MÉRITO (apenas por argumentação subsidiária) III.1 – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A PROGRESSÃO Superadas as preliminares (o que apenas se admite para argumentar), verifica-se que também no mérito o pedido é totalmente improcedente. A Autora busca enquadramento e progressão funcional que não encontram respaldo normativo em lei vigente. A progressão funcional é instituto de natureza estatutária, regido pelo princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da Constituição Federal). Na Administração Pública, diferentemente da esfera privada, não se presume competência, não se presume direito, não se presume progressão. Tudo depende de lei formal. Sem previsão legal expressa: • não se altera padrão; • não se altera nível; • não se altera referência; • não se cria direito a diferenças salariais A Lei Municipal nº 438/2016, que substituiu o plano anterior, não manteve o cargo de Assistente de Aluno em sua estrutura organizacional. Não existe tabela, nível, faixa ou letra correspondentes ao cargo alegado pela Autora. Portanto, não existe a base legal mínima para deferir qualquer progressão. Não há como o Poder Judiciário suprimir a ausência de previsão legal criando carreiras, faixas ou progressões inexistentes, sob pena de violação direta ao princípio da legalidade e da separação dos Poderes. III.2 – INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS A ausência de estrutura legal para o cargo inviabiliza qualquer cálculo de diferenças salariais. As tabelas apresentadas na inicial são: • hipotéticas; • unilaterais; • não reconhecidas pelo Município; • desvinculadas de qualquer previsão legal vigente. Sem base legal, não há progressão. Sem progressão, não há diferenças. Sem diferenças, não há indenização. Pretender indenização com base em valores que não correspondem ao cargo previsto na lei atual e que não decorrem de lei revogada configura criação judicial de obrigação pecuniária sem fundamento normativo, o que é estritamente vedado. III.3 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO O pedido da Autora revela ainda uma inconsistência de natureza estrutural: parte da premissa implícita de que, pelo simples fato de ter ingressado no serviço público sob a égide de determinado plano de cargos e salários, teria adquirido direito à perpetuidade daquele regime jurídico, como se o ordenamento vedasse qualquer alteração legislativa posterior que reorganizasse as carreiras municipais. Esse raciocínio não se sustenta. Em matéria de função pública, o que se protege é o direito ao cargo e à remuneração legalmente fixada, e não a imutabilidade do regime jurídico ou do modelo de carreira. A Administração Pública, por meio de lei, pode – e deve, quando necessário – reestruturar seus quadros, revisar planos de cargos, unificar carreiras, extinguir funções obsoletas e criar novos arranjos remuneratórios, desde que observados os limites constitucionais, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da responsabilidade fiscal. Nesse contexto, a revogação da Lei Municipal nº 383/2013 e a instituição de novo plano pela Lei nº 438/2016 nada mais representam do que exercício legítimo da competência legislativa do Município para reorganizar sua estrutura administrativa e adequá-la às necessidades contemporâneas do serviço público. Tal movimento normativo não configura afronta a direito adquirido, justamente porque o servidor não detém direito subjetivo à manutenção eterna de determinado regime de carreira, mas apenas à observância das garantias constitucionais mínimas, como a irredutibilidade nominal de vencimentos.(...) Portanto, quando a Autora pretende que o Poder Judiciário reconheça efeitos atuais e futuros de um regime jurídico revogado, ou que imponha ao Município o pagamento de parcelas vinculadas a uma estrutura remuneratória que já não integra o ordenamento vigente, está, em verdade, pleiteando a ressurreição de um regime jurídico extinto, o que não encontra amparo na Constituição nem na lógica do Direito Administrativo. Assim, a pretensão deduzida na inicial deve ser afastada também sob esse prisma: inexiste direito adquirido à manutenção do regime jurídico anterior, não havendo fundamento para exigir que o Município continue aplicando, ao caso da Autora, um plano de cargos e salários que já foi validamente revogado e substituído por nova disciplina legal. (...) DOS PEDIDOS Diante do exposto, o MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ requer: a) Reconhecer a INÉPCIA da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. b) Reconhecer a IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, igualmente com extinção sem julgamento de mérito. 2. NO MÉRITO (apenas subsidiariamente), a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados, por absoluta ausência de base legal que sustente a pretensão de progressão funcional e diferenças salariais. 3. A condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. 4. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental e informações funcionais da Secretaria Municipal competente. Em réplica à contestação a parte autora manifestou (EP.44): Mais uma vez, corriqueira a atuação do município em promover leis e não cumprir de acordo com sua vigência e afrontam o DIREITO GARANTIDO A TODOS SERVIDORES EM RELAÇÃO A REGIMES JURÍDICOS ANTERIORES. Eis que não se verifica qualquer elemento que torne plausível a alegação, devendo então ser desconsiderada no ato do julgamento. Sendo assim, a parte autora requer sejam desconsideradas as alegações na peça defensiva, sendo totalmente procedente os pedidos contidos na inicial. As partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, conforme decisão de EP.46. A parte autora renunciou à produção de outras provas no EP.51, ao passo que a parte ré informou não possuir interesse na produção de prova complementar, requerendo o julgamento antecipado da lide, conforme EP.53. Na sequência, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito no EP.56. É o breve relatório, DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, sendo despicienda a dilação probatória. De acordo com Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery¹, no que diz respeito ao artigo 330, I, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao atual artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil: “O dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como, por exemplo, os notórios, os incontroversos etc.” A exigência de celeridade nas decisões judiciais e a concretude do princípio da duração razoável do processo somente serão efetivados com a adoção criteriosa da técnica do julgamento antecipado, evitando-se a dilação probatória indevida. Acrescento que a necessidade da produção de prova há de estar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado. No caso, as partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora renunciado à produção de outras provas, ao passo que o Município informou não possuir interesse na produção de prova complementar, requerendo o julgamento antecipado da lide. Assim, estando a matéria suficientemente instruída, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A ação é procedente. II.1 DA PRELIMINAR EM SEDE DE CONTESTAÇÃO II.1.1 INÉPCIA À INICIAL O Município de Mucajaí sustenta a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a narrativa dos fatos não guardaria relação lógica com os pedidos formulados, uma vez que a parte autora teria fundamentado sua pretensão em legislação revogada e/ou inaplicável ao cargo de Assistente de Aluno. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Embora se verifique fragilidade na fundamentação jurídica apresentada pela parte autora, especialmente quanto à indicação da norma municipal aplicável ao cargo ocupado, a petição inicial permitiu a adequada compreensão da controvérsia, a identificação das partes, da causa de pedir e dos pedidos formulados, bem como viabilizou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Município. Ademais, o feito foi chamado à ordem no EP.33 justamente para oportunizar à parte autora a adequação da fundamentação jurídica, diante da constatação de que o cargo de Assistente de Aluno não se encontrava contemplado na Lei Municipal nº 438/2016. Após a manifestação da parte autora, a parte ré foi novamente intimada e apresentou contestação, enfrentando diretamente o mérito da pretensão. Assim, eventual ausência de demonstração da norma legal que ampare a progressão funcional pretendida não conduz, neste momento processual, à extinção do feito por inépcia, mas sim ao exame de mérito quanto à existência, ou não, do direito material invocado. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. II.1.2 DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO O Município de Mucajaí sustenta a impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a Lei Municipal nº 383/2013 teria sido revogada pela Lei Municipal nº 438/2016 e que esta última não contempla o cargo de Assistente de Aluno. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre salientar que o pedido formulado pela parte autora é juridicamente possível, pois consiste no reconhecimento de progressão funcional e no pagamento de diferenças remuneratórias supostamente decorrentes de legislação municipal aplicável ao cargo ocupado. A existência, vigência ou alcance da norma invocada constitui matéria diretamente relacionada ao mérito da demanda, e não pressuposto de admissibilidade da ação. Além disso, conforme já observado na decisão de EP.33, o cargo de Assistente de Aluno não foi incluído no rol de cargos abrangidos pela Lei Municipal nº 438/2016. Justamente por essa razão, foi determinada a adequação da petição inicial, a fim de que a parte autora indicasse a legislação municipal específica aplicável ao cargo. Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora manifestou-se no EP.36, esclarecendo que, diante do silêncio da Lei Municipal nº 438/2016 quanto ao cargo de Assistente de Aluno, a pretensão deveria ser analisada com fundamento na Lei Municipal nº 383/2013, diploma que previa o referido cargo e disciplinava sua estrutura funcional. Após a adequação da fundamentação jurídica, o Município foi novamente oportunizado a se manifestar, tendo apresentado contestação e enfrentado expressamente a matéria. Assim, preservados o contraditório e a ampla defesa, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. Desse modo, rejeito a preliminar, sem prejuízo da análise, no mérito, quanto à efetiva existência do direito à progressão funcional pleiteada. II.2 PRELIMINAR DO JUÍZO – DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CARGO DE ASSISTENTE DE ALUNO Cumpre salientar, desde logo, que o cargo de não foi incluído no rol ASSISTENTE DE ALUNO de cargos abrangidos pela Lei Municipal nº 438/2016, a qual instituiu o atual Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Município de Mucajaí. Entretanto, ao editar a Lei nº 438/2016, o legislador municipal não contemplou esse cargo na nova estrutura, razão pela qual os servidores ocupantes da função de ASSISTENTE DE ALUNO permanecem regidos pelas disposições da Lei nº 383/2013. Dessa forma, eventual análise de progressões, enquadramentos ou vantagens referentes ao cargo de Assistente de Aluno deve ser realizada à luz da Lei nº 383/2013, diploma normativo específico ainda vigente para a categoria, sob pena de afronta ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88). II.3 DA PROGRESSÃO FUNCIONAL O feito versa sobre o pagamento retroativo de valores referente à progressão funcional. A Lei Municipal nº 383/2013, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Mucajaí, em seu artigos 6º ao 20º, estabelece o seguinte: CAPÍTULO II - DO PADRÃO Art. 6º – O Padrão é constituído conforme o grau de complexibilidade dividido em 10 (dez) padrões que correspondem ao vencimento, como mostra o (ANEXO III). Art. 7º – Cada Padrão terá os seus respectivos Níveis de acordo com a percentagem dos mesmos, grau de escolaridade e habilitação. Art. 8º - As porcentagens dos Padrões são: § 1º – Padrão I – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 2º – Padrão II – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 23,60% (vinte e três vírgula sessenta por cento) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 3º – Padrão IV – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 16,0% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 4º – Padrão V – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 5º – Padrão VII – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 108,0% (cento e oito vírgula zero por cento) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 6º – Padrão VIII – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 132,40% (cento e trinta e dois vírgula quarenta) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 7º – Padrão IX – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 399,50% (trezentos e noventa e nove vírgula cinquenta por cento) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe; § 8º – Padrão X – corresponde ao vencimento de salário mínimo vigente mais percentagem de 524,0% (quinhentos e vinte e quatro vírgula zero por cento) do salário mínimo, mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o salário base de sua respectiva classe. Das Classes Art. 9º – As classes constituem a linha de promoção dos Profissionais da Administração do Município. § 1º – As classes constituem a linha de promoção em ascensão, sendo designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J. Art. 10 – A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento: § 1º – para a Classe A: ingresso automático via Concurso; § 2 º – p a r a a C l a s s e B: a) três anos na classe A, aprovação em avaliação funcional; § 3 º – p a r a a C l a s s e C: a) três anos na classe B, aprovação em avaliação funcional; § 4 º – p a r a a C l a s s e D: a) três anos na classe C, aprovação em avaliação funcional; § 5 º – p a r a a C l a s s e E: a) três anos na classe D, aprovação em avaliação funcional; § 6 º – p a r a a C l a s s e F: a) três anos na classe E, aprovação em avaliação funcional; § 7 º – p a r a a C l a s s e G: a) três anos na classe F, aprovação em avaliação funcional; § 8 º – p a r a a C l a s s e H: a) três anos na classe G, aprovação em avaliação funcional; § 9 º – p a r a a C l a s s e I: a) três anos na classe H, aprovação em avaliação funcional; § 9 º – p a r a a C l a s s e J: a) três anos na classe I, aprovação em avaliação funcional; (...) Art. 20. Vencimento base é a retribuição pecuniária ao Profissional da Administração Municipal, pelo exercício do cargo correspondente ao Padrão, à Classe e ao Nível de habilitação (ANEXO III e IV). II – As porcentagens dos Níveis são: a) – alfabetizado, nível Fundamental Incompleto, ao qual caberá Nível I vencimento da respectiva classe, Nível – 1; b) – habilitação em Nível Fundamental Completo, na qual caberá o Nível II adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento atual da carreira, no Nível – 2; c) – habilitação em Nível Médio, na qual caberá o adicional de 5% Nível III (cinco por cento) sobre o vencimento atual da carreira, no Nível – 3; d) – habilitação em Nível Médio/Técnico obtida em curso de Nível IV profissionalização de acordo com a área de trabalho do servidor, na qual caberá o adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento atual da carreira, no Nível – 4; e) – habilitação em Nível Superior obtida em curso superior de Nível V graduação específica de acordo com a área de trabalho do servidor, na qual caberá o adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento atual da carreira, no Nível – 5; f) – habilitação em Nível Superior (especialização/pós-graduação) Nível VI obtida em curso superior de pós-graduação específica de acordo com a área de trabalho do servidor, na qual caberá o adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento atual da carreira, no Nível – 6. III – As porcentagens da Mudança de Letras são de 10% (dez por cento), calculado sobre o vencimento atual do Servidor em seu respectivo Padrão e Nível. O artigo 8º da Lei nº 383/2013 estabeleceu um valor inicial de salário mínimo vigente à época da publicação da lei. Dessa forma, os valores previstos no artigo 8º devem ser recalculados com base no salário mínimo vigente em cada ano, e, portanto, o objetivo é garantir que os salários sejam sempre compatíveis com o salário mínimo vigente: Ano Salário Mínimo (R$) 2013 678,00 2014 724,00 2015 788,00 2016 880,00 2017 937,00 2018 954,00 2019 998,00 2020 1.045,00 2021 1.100,00 2022 1.212,00 2023 1.320,00 2024 1.412,00 2025 1.518,00 Essa interpretação permite que os salários sejam atualizados de maneira consistente com o salário mínimo vigente em cada ano, garantindo que os funcionários não recebam remunerações inferiores No caso concreto, observa-se que o direito à percepção da progressão funcional da parte autora está devidamente regulamentado pelo Município de PAULA ANGELA LEITE DE OLIVEIRA, Mucajaí através da Lei Municipal nº 383/2013. É incontroverso nos autos que a parte autora exerce PAULA ANGELA LEITE DE OLIVEIRA, a função de, com data de admissão em conforme 0055 - ASSISTENTE DE ALUNO 22/06/2007 ficha financeira do EP.1: Logo, nos termos da Lei Municipal n° 383/2013, a função de 0055 - ASSISTENTE DE ALUNO se enquadra no PADRÃO DE VENCIMENTO 05 (CINCO), NÍVEL -III. CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE DE ALUNO PADRÃO DE VENCIMENTO: 05 (CINCO) DAS ATRIBUIÇÕES Acompanhar os alunos durante os intervalos e nas aulas vagas; acompanhar os alunos nas dependências da escola conforme a necessidade dos mesmos; receber e entregar os alunos aos pais ou responsáveis na entrada e na saída dos mesmos; orientar seus deveres quanto ao respeito às regras da escola; atender ao docente quando necessário; visitar a família do aluno quando estiver faltando à escola junto com a Coordenação da Escola; verificar os locais das instalações do prédio, cuja infraestrutura comprometa a segurança da área sob sua responsabilidade; inspecionar a limpeza das diversas dependências nas Escolas Municipais ou Centros de Educação Infantil; supervisionar direta ou indiretamente os trabalhos de apoio pedagógico; atender no portão; acompanhar a distribuição da merenda. REQUISITOS BÁSICOS HABILITAÇÃO INICIAL – Ensino Médio Completo (Nível – III). OBSERVAÇÃO: O Servidor pode mudar de Nível dentro do seu Padrão de acordo com o Grau de Escolaridade/Habilitação, desde que, a instrução do Curso Técnico/Profissionalizante, Superior ou Pós-graduado seja afim com a sua categoria funcional (Art. 20º) conforme ANEXO III. Quanto à Letra à ser aplicável em sua progressão funcional, considerando a data de admissão em 22/06/2007, nos termos do art. 10º, da Lei Municipal n° 383/2013, faria jus para Letra B, em 2010, letra C, 2013, Letra D em 2016, Letra E em 2019, Letra F em 2022, letra G ou correspondente na nova lei em 2025. Assim, considerando a data de admissão em 22/06/2007, verifica-se que a autora progrediu sucessivamente até atingir a, encontrando-se, desde então, no topo Letra F em 22/06/2022 imediatamente anterior à próxima evolução. Portanto, a progressão para a Letra G deveria ocorrer, nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 383/2013. em 22/06/2025 Ainda que na data de 22/06/2025 já estivesse em vigor a Lei Municipal nº 613/2024, o direito ao avanço não pode ser obstado, pois o requisito temporal havia se implementado de forma plena, configurando direito adquirido à progressão. A superveniência de nova legislação não autoriza retrocesso ou regressão funcional, devendo-se aplicar o princípio da irredutibilidade salarial e, em caso de divergência de tabelas, assegurar ao servidor enquadramento em padrão equivalente ou superior. Quando há uma lei de planos de cargos e salários, os direitos à progressão funcional retroagem à data da posse, garantindo que os servidores possam receber os benefícios desde o início de seu vínculo com a administração municipal. A parte autora,,, PAULA ANGELA LEITE DE OLIVEIRA atingiria a Letra G em 22/06/2025 conforme estabelecido pela Lei Municipal n° 383/2013. Portanto, ela tem direito de buscar os valores retroativos referentes à progressão funcional e à compensação pelas diferenças salariais devidas cinco anos anteriores à distribuição ocorrida em 22/10/2024 até que a progressão seja efetivamente implementada em sua ficha funcional. Diante disso, cumpre verificar que assiste direito à parte autora progredir conforme apontado na exordial, com o consequente reflexo financeiro em seus vencimentos. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR. SERVIDOR EFETIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DA REPERCUSSÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE. DIREITO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU. - O servidor público faz jus à progressão a que se refere o artigo 26 do Estatuto dos Servidores do Município de Governador Valadares (LC 35/2002), uma vez preenchidos os requisitos legais para referida progressão. - Implementados os requisitos para a progressão funcional e não tendo sido pagos os reajustes a tempo e modo, a procedência da ação se impõe como corolário lógico-jurídico. (TJ-MG AC 10105110294607001 MG. 7º Câmara Cível. Rel. Belizário de Lacerda. Julg. 07/07/2014. Publ. 12/09/2014). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO. REQUISITOS PRESENTES. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A progressão funcional consiste em mecanismo administrativo criado pelo legislador local para evitar a imobilização da carreira, por meio do escalonamento desta em classes, distribuídas horizontalmente, e para cujo acesso o servidor deve preencher determinados requisitos. 2. Nos termos do art. 24, caput, da Lei nº 699/2010 do Município de Batalha-PI, a progressão funcional se dá de forma automática, bastando a comprovação da qualificação ou da titulação exigida. Em outras palavras, a lei não oferece qualquer margem de escolha ao administrador que, constatando presentes os requisitos legais, deve obrigatoriamente promover o avanço funcional do servidor, em exemplo claro de ato administrativo vinculado. 3. Demonstrada a titulação da apelada, consistente em certificado de pós-graduação lato sensu em Psicopedagogia Institucional, é dever do Município a promoção da progressão funcional almejada. 4. Recurso de apelação não provido. Em reexame, sentença mantida. (TJ-PI REEX 00001303820138180040 PI 201500010020180. Orgão Julgador 4ª Câmara Especializada Cível. Relator Des. Oton Mário José Lustosa Torres. Publicação 17/11/2015. Julgamento 10 de Novembro de 2015) O Município não demonstrou que realizou a avaliação funcional da parte autora, PAULA conforme estabelecido na legislação municipal. A ausência ANGELA LEITE DE OLIVEIRA, dessa avaliação não pode prejudicar a parte autora nem servir de base para negar-lhe o direito à progressão funcional. A inércia da administração pública em realizar as avaliações de desempenho configura uma afronta ao princípio da legalidade, e o servidor público não deve ser penalizado por falhas da administração. A jurisprudência tem sido clara ao apontar que a omissão do Município em proceder às avaliações não pode ser usada para prejudicar os servidores, especialmente quando todos os demais requisitos para a progressão funcional foram preenchidos. Portanto, diante da falta de comprovação por parte do Município de que realizou a avaliação funcional, a parte autora faz jus à progressão funcional prevista na legislação municipal, devendo ser observado apenas o requisito temporal para a progressão e as diferenças devidas pagas desde a data em que passaram a ser devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Município DE PIRAPETINGA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FAVORÁVEL - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES - INÉRCIA QUE NÃO PODE BENEFICIAR O PODER PÚBLICO EM DETRIMENTO DA SERVIDORA. A inércia da Administração Pública não pode prevalecer para beneficiá-la, prejudicando os servidores do Município de Pirapetinga. A própria omissão da municipalidade em realizar as avaliações de desempenho já configura afronta ao princípio da legalidade. Conclui-se, assim, que a autora faz jus às progressões pleiteadas, devendo-se observar apenas o requisito temporal, bem como às diferenças devidas, que deverão ser pagas desde a data em que passaram a ser devidas, observada a prescrição qüinqüenal. (TJ-MG - AC: 10511140003019001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 10/02/2015, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2015) ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO Município DE MANHUAÇU - PROGRESSÃO HORIZONTAL - IMPLEMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MORA DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A POSTULANTE - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE GARANTE AOS SERVIDORES O DIREITO DE CONCORRER À PROGRESSÃO - BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O TÉRMINO DO PRAZO FIXADO JUDICIALMENTE PARA ATENDIMENTO AO DIREITO DOS SERVIDORES PELO Município INADIMPLENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Atendidos os pressupostos legais para a evolução na carreira, faz jus a demandante ao benefício da progressão funcional, independentemente da efetiva realização de avaliação de desempenho, porquanto a omissão do Município em proceder aos testes exigidos pela legislação não pode ser imputada em prejuízo da particular. 2 - Diante da ordem judicial regularmente transitada em julgado que garante aos servidores o direito de concorrer à progressão horizontal, e à vista da inércia do Município em dar pleno atendimento à regra legal, é devido o benefício legal desde o término do prazo conferido ao ente público para viabilizar a evolução funcional. Precedentes. (TJ-MG AC 10394130034793001 MG. Orgão Julgador Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL. Relator Sandra Fonseca. Publicação 12/06/2015. Julgamento 2 de Junho de 2015) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível SENTENÇA APELANTE: Município DE TAPIRAMUTA Advogado (s): APELADO: RUY BARBOSA FONSECA GOMES Advogado (s):HERNANDA CABRAL DE FARIAS AMARAL, GENISVAN PEREIRA DA LUZ ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO Município DE TAPIRAMUTÁ. ARTIGOS 13, 14 e 15 DA LEI 02/1995. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUISITOS. ATENDIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. OMISSÃO INJUSTIFICADA DO PODER PÚBLICO. GARANTIA DO DIREITO. ARTIGOS 16 e 19 DA LEI 02/1995. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I – A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em saber se o demandante, servidor público efetivo do Município de Tapiramutá desde 1995, Cargo de Administrador (Categoria Funcional Superior), Nível V, Classe C, Referência “II” possui direito à progressão funcional horizontal para a Referência “IV”, prevista nos arts. 13, 14 e 15 da Lei Municipal nº. 02/1995, bem como ao recebimento das diferenças salariais que deixou de auferir em virtude da não concessão da devida progressão funcional. II – Restou comprovado nos autos que o demandante - servidor estatutário desde 1995 - possui tempo necessário para progredir horizontalmente para a referência IV, razão pela qual entende-se como cumprido o requisito estabelecido na referida lei. III – A omissão do Poder Público em realizar a avaliação de desempenho de seus servidores não pode obstar a fruição de um direito conferido pela legislação municipal, assegurando aos servidores os direitos que estiverem condicionados ao referido procedimento, na forma dos artigos 16 e 19 da Lei Municipal nº. 02/1995. IV – Se o servidor público fez prova dos fatos constitutivos de seu direito à progressão horizontal, e não sendo oposto qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele referido direito, o reconhecimento à progressão é mero corolário lógico-jurídico, de modo que correta a sentença quanto ao direito do autor ao progresso horizontal no limite das três referências, com direito ao recebimento das diferenças retroativas, respeitando-se a prescrição quinquenal. V – Recurso de Apelação não provido. PODER JUDICIÁRIO DO Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001926-11.2016.8.05.0173 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001926-11.2016.8.05.0173, em que figuram como apelante Município DE TAPIRAMUTA e como apelado RUY BARBOSA FONSECA GOMES. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 06-239 (TJ-BA - APL: 00019261120168050173 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022) A Turma Recursal do TJRR tem consolidado o entendimento de que a progressão prevista na Lei Municipal constitui direito subjetivo do servidor público municipal, vinculando a Administração ao seu cumprimento, decisões anteriores desta Comarca já foram confirmadas, neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N° 438/2016. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO AOS VALORES RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto em ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, no qual o réu, ora recorrente, contesta a decisão de primeiro grau que reconheceu o direito da autora à progressão funcional prevista na Lei Municipal nº 438/2016. Alega ausência de comprovação dos requisitos necessários para a progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais para a progressão funcional e se há direito ao pagamento retroativo da diferença não paga. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional dos servidores públicos é regida por lei, sendo um ato vinculado da Administração. A autora comprovou o cumprimento dos requisitos para a progressão por antiguidade, e a inércia da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar a parte autora. 4. O direito à progressão funcional foi corretamente reconhecido, e a sentença determinou o pagamento dos valores retroativos devidos. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A progressão funcional de servidor público municipal por antiguidade é direito subjetivo, e sua omissão pela Administração Pública configura ilegalidade, sendo cabível a implementação da progressão e o pagamento das diferenças retroativas quando preenchidos os requisitos legais." (TJRR – RI 0800013-20.2024.8.23.0030, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Turma Recursal, julg.: 19/10/2024, public.: 21/10/2024). Nesse contexto, a procedência do pedido de progressão não apenas repara uma injustiça específica, mas também contribui para a consolidação de um ambiente laboral justo e equitativo, em conformidade com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. Portanto,, que exerce a função de PAULA ANGELA LEITE DE OLIVEIRA 0055 - ASSISTENTE DE ALUNO - PADRÃO 05 (CINCO), (art. 8º § 4º), NÍVEL - III (art. 20º, "c"), tem direito à progressão para a LETRA G (art. 10) em 22/06/2025, conforme estabelecido na. A autora faz jus à progressão funcional a partir dessas datas, devendo Lei Municipal n° 383/2013 o município proceder com as respectivas percepções remuneratórias nos vencimentos devidos. Cumpre esclarecer que a progressão funcional não se restringe ao aspecto remuneratório, mas também compreende o avanço periódico de classe e nível, a cada três anos, nos termos da Lei Municipal nº 383/2013. Trata-se de mecanismo de valorização da carreira, que evita a estagnação funcional e assegura ao servidor evolução automática quando implementados os requisitos. Por consequência, mesmo diante da entrada em vigor de nova legislação em 2024, deve ser respeitada a posição já alcançada pelo servidor. Assim, aquele que em 22/06/2022 já se encontrava na Letra F tem direito a ser enquadrado, em 22/06/2025, na correspondente Letra G ou em padrão equivalente/superior previsto na lei superveniente, jamais em padrão inferior, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial e de supressão de direito adquirido. III. DISPOSITIVO Assim, diante da existência de previsão legal, e por todo o aqui exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) a parte requerida,, ao pagamento CONDENAR Município DE MUCAJAÍ - RR retroativo da diferença não paga da da parte autora PROGRESSÃO FUNCIONAL PAULA, no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação até sua ANGELA LEITE DE OLIVEIRA implementação, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença; b) ao Município de Mucajaí que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do DETERMINAR trânsito em julgado, implemente a progressão funcional da servidora pública PAULA, que exerce a função de ANGELA LEITE DE OLIVEIRA 0055 – ASSISTENTE DE ALUNO – Padrão 05 (CINCO), Nível III (art. 20, “c”), para a Letra “F” em 22/06/2022 (art. 10), conforme previsto na Lei Municipal nº 383/2013, com direito à subsequente progressão pelo decurso temporal para a Letra “G” ou correspondente, a ser implementada em 22/06/2025, observada a irredutibilidade salarial e eventual enquadramento em padrão equivalente ou superior previsto nas Leis nº 613/2024 e 614/2024. Fica ressalvado que eventual aplicação ou enquadramento decorrente das Leis nº 613/2024 e 614/2024 deverá ser apreciado oportunamente na fase de cumprimento de sentença, observando-se sempre a regra da irredutibilidade salarial. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. As diferenças vencidas dos itens "a" (PROGRESSÃO FUNCIONAL) deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora da seguinte forma: Até a data de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se o regime anterior, com a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, em conformidade com o julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) e do Resp nº 1.495.146/MG (Tema 905), apreciados pelo STF e STJ. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se a Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros de mora, de acordo com o novo regramento constitucional. O prazo quinquenal para a cobrança de valores retroativos deve ser calculado a partir da data de propositura do processo, em, permitindo a autora reclamar diferenças salariais desde 22/10/2024 cinco anos antes dessa data. Isento de custas o réu, de acordo com a prerrogativa conferida à Fazenda Pública, contudo deverá ressarcir a parte autora das custas adiantadas caso a justiça gratuita seja revogada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, eis que este, apesar de não ser certo e líquido, a toda evidência, é inferior à 2.000 (dois mil) salários-mínimos (CPC, art. 85, § 3º, incisos I e II). Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, considerando que o valor da condenação de certo não ultrapassa o limite previsto no § 3º, do artigo 496, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular ____________________ ¹Código de Processo Civil Comentado, 9ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, página 523

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MUCAJAÍ/RR Processo nº 0801268-13.2024.8.23.0030 O MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado por seu Procurador, vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO à Ação de Cobrança proposta por PAULA ÂNGELA LEITE DE OLIVEIRA, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – SÍNTESE DA DEMANDA A Autora sustenta ser ocupante do cargo de Assistente de Aluno e afirma ter direito a diferenças salariais referentes a suposta progressão funcional não implementada pelo Município. Inicialmente, fundamentou seu pedido na Lei Municipal n.º 438/2016, alegando que deveria ter sido enquadrada no Padrão V, nível V, letra F dessa norma. Em momento posterior, alterou a base legal de seu pedido, afirmando que o cargo de Assistente de Aluno encontrava-se originalmente previsto na Lei Municipal n.º 383/2013, a qual teria sido desconsiderada pela Administração. Ocorre que a Lei 383/2013 foi integralmente revogada pela Lei 438/2016, e esta, por sua vez, não contempla o cargo mencionado pela Autora, o que gera grave incongruência lógica entre os fatos narrados e o direito pretendido. Com base nessa inconsistência fundamental, o Município passa à análise das preliminares. II – PRELIMINARES II.1 – INÉPCIA DA INICIAL (art. 330, I e §1º, II, do CPC) A petição inicial é inepta porque a narrativa dos fatos não guarda relação lógica com o pedido formulado. A Autora formula pretensão de progressão funcional e diferenças salariais baseando-se: 1. Em lei revogada (Lei 383/2013); e 2. Em lei que não disciplina o cargo exercido (Lei 438/2016). Trata-se de hipótese típica de inépcia prevista no art. 330, §1º, II, do CPC: “É inepta a petição inicial quando da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão.” Aqui, a inconsistência é manifesta: não há lei em vigor que preveja os critérios de progressão, remuneração ou enquadramento para o cargo de Assistente de Aluno, tampouco a lei revogadora, escolhida inicialmente pela Autora, contempla o referido cargo. Além de utilizar fundamentos legais contraditórios entre si, a Autora tenta estruturar um direito funcional baseado em norma inexistente ou inaplicável, gerando total ausência de causa de pedir adequada, o que compromete a formação válida da relação processual. Assim, diante do defeito insanável da peça inicial, impõe-se seu indeferimento, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 485, I e VI, do CPC. II.2 – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Ainda que ultrapassado o vício formal, o pedido é juridicamente impossível. 1. A Lei 383/2013 foi revogada – e lei revogada não gera efeitos A Autora tenta fundamentar seu suposto direito funcional em lei que já não existe no ordenamento jurídico, pois a Lei 438/2016 revogou integralmente o antigo plano. É princípio basilar do Direito Administrativo que: Norma revogada não produz efeitos jurídicos, salvo quanto a situações já consolidadas, o que não é o caso. 2. A Lei 438/2016 não prevê o cargo de Assistente de Aluno O pedido inicial da Autora se fundamentou, equivocadamente, em uma lei que não contém qualquer previsão para o cargo que ela ocupa. Logo, ela não pode buscar enquadramento, níveis, letras ou progressões que simplesmente não existem para sua categoria funcional. Sem previsão legal expressa, não há progressão possível. Sem progressão possível, não há direito subjetivo à progressão. Sem direito subjetivo, não há diferenças retroativas. Assim, é juridicamente impossível o pedido de progressão com base em uma lei que não contempla o cargo, e igualmente impossível baseá-lo em lei revogada. Configurada a impossibilidade jurídica do pedido, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito (art. 485, VI, CPC). III – DO MÉRITO (apenas por argumentação subsidiária) III.1 – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A PROGRESSÃO Superadas as preliminares (o que apenas se admite para argumentar), verifica-se que também no mérito o pedido é totalmente improcedente. A Autora busca enquadramento e progressão funcional que não encontram respaldo normativo em lei vigente. A progressão funcional é instituto de natureza estatutária, regido pelo princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da Constituição Federal). Na Administração Pública, diferentemente da esfera privada, não se presume competência, não se presume direito, não se presume progressão. Tudo depende de lei formal. Sem previsão legal expressa: • não se altera padrão; • não se altera nível; • não se altera referência; • não se cria direito a diferenças salariais. A Lei Municipal nº 438/2016, que substituiu o plano anterior, não manteve o cargo de Assistente de Aluno em sua estrutura organizacional. Não existe tabela, nível, faixa ou letra correspondentes ao cargo alegado pela Autora. Portanto, não existe a base legal mínima para deferir qualquer progressão. Não há como o Poder Judiciário suprimir a ausência de previsão legal criando carreiras, faixas ou progressões inexistentes, sob pena de violação direta ao princípio da legalidade e da separação dos Poderes. III.2 – INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS A ausência de estrutura legal para o cargo inviabiliza qualquer cálculo de diferenças salariais. As tabelas apresentadas na inicial são: • hipotéticas; • unilaterais; • não reconhecidas pelo Município; • desvinculadas de qualquer previsão legal vigente. Sem base legal, não há progressão. Sem progressão, não há diferenças.Sem diferenças, não há indenização. Pretender indenização com base em valores que não correspondem ao cargo previsto na lei atual e que não decorrem de lei revogada configura criação judicial de obrigação pecuniária sem fundamento normativo, o que é estritamente vedado. III.3 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO O pedido da Autora revela ainda uma inconsistência de natureza estrutural: parte da premissa implícita de que, pelo simples fato de ter ingressado no serviço público sob a égide de determinado plano de cargos e salários, teria adquirido direito à perpetuidade daquele regime jurídico, como se o ordenamento vedasse qualquer alteração legislativa posterior que reorganizasse as carreiras municipais. Esse raciocínio não se sustenta. Em matéria de função pública, o que se protege é o direito ao cargo e à remuneração legalmente fixada, e não a imutabilidade do regime jurídico ou do modelo de carreira. A Administração Pública, por meio de lei, pode – e deve, quando necessário – reestruturar seus quadros, revisar planos de cargos, unificar carreiras, extinguir funções obsoletas e criar novos arranjos remuneratórios, desde que observados os limites constitucionais, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da responsabilidade fiscal. Nesse contexto, a revogação da Lei Municipal nº 383/2013 e a instituição de novo plano pela Lei nº 438/2016 nada mais representam do que exercício legítimo da competência legislativa do Município para reorganizar sua estrutura administrativa e adequá-la às necessidades contemporâneas do serviço público. Tal movimento normativo não configura afronta a direito adquirido, justamente porque o servidor não detém direito subjetivo à manutenção eterna de determinado regime de carreira, mas apenas à observância das garantias constitucionais mínimas, como a irredutibilidade nominal de vencimentos. Aceitar a tese da Autora significaria, em última análise, engessar o Poder Público, impedindo-o de atualizar seus planos de carreira e de promover ajustes estruturais, sob pena de ser obrigado a manter indefinidamente leis que já foram expressamente revogadas. Isso conflita frontalmente com a própria ideia de planejamento administrativo, com o dever de boa gestão de recursos públicos e com a natureza dinâmica da Administração. Importa destacar que a proteção jurídica, nesse cenário, recai sobre: • a manutenção do cargo efetivo regularmente provido; e • a preservação da remuneração já incorporada sob a égide da lei vigente à época. Não há, contudo, proteção jurídica que assegure ao servidor o direito de permanecer eternamente submetido a uma determinada forma de progressão, a uma tabela específica de letras e níveis ou a um modelo remuneratório que já foi substituído por outro, desde que respeitados os limites constitucionais e legais. Portanto, quando a Autora pretende que o Poder Judiciário reconheça efeitos atuais e futuros de um regime jurídico revogado, ou que imponha ao Município o pagamento de parcelas vinculadas a uma estrutura remuneratória que já não integra o ordenamento vigente, está, em verdade, pleiteando a ressurreição de um regime jurídico extinto, o que não encontra amparo na Constituição nem na lógica do Direito Administrativo. Assim, a pretensão deduzida na inicial deve ser afastada também sob esse prisma: inexiste direito adquirido à manutenção do regime jurídico anterior, não havendo fundamento para exigir que o Município continue aplicando, ao caso da Autora, um plano de cargos e salários que já foi validamente revogado e substituído por nova disciplina legal. III.4 – PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS AFASTAM A PRETENSÃO Além do princípio da legalidade, outras bases constitucionais impedem o acolhimento da demanda: 1. Princípio da Separação dos Poderes O Judiciário não pode criar progressão ou tabela remuneratória inexistente em lei. 2. Princípio da Impessoalidade Progressão funcional tem critérios objetivos, iguais para todos. Não se cria progressão isolada para um único servidor. 3. Princípio da Moralidade Administrativa Conceder progressão sem base legal configura violação da moralidade, pois atinge as contas públicas e cria gasto sem previsão orçamentária. 4. Princípio da Eficiência A Administração não pode ser compelida a ajustar estruturas extintas, apenas para acomodar pretensão individual, sobretudo quando não existe previsão na lei vigente. IV – DOS PEDIDOS Diante do exposto, o MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ requer: 1. O ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES para: a) Reconhecer a INÉPCIA da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. b) Reconhecer a IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, igualmente com extinção sem julgamento de mérito. 2. NO MÉRITO (apenas subsidiariamente), a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados, por absoluta ausência de base legal que sustente a pretensão de progressão funcional e diferenças salariais. 3. A condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. 4. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental e informações funcionais da Secretaria Municipal competente. Por tais razões, a demanda deve ser integralmente rejeitada. Termos em que, Pede deferimento. Mucajaí/RR, data constante no sistema. Camila Santiago Cianci OAB/RR n.º 2.343

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801268-13.2024.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) PAULA ANGELA LEITE DE OLIVEIRA Réu(s) MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR D E C I S Ã O 1) Analisando os presentes autos, verifica-se que decorreu o prazo do réu MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ - RR para apresentar contestação (EP. 21), motivo pelo qual DECRETO a sua REVELIA. 2) Insta salientar que à Fazenda Pública revel não se aplicam os efeitos da revelia previstos no art. 332 do Código de Processo Civil por tratar de questões de ordem pública cognoscíveis de ofício. Nesse sentido: Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ISS. (…) 3.1) INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA.INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO.DIREITOS INDISPONÍVEIS QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS AOS EFEITOS DA REVELIA. APLICAÇÃO DO ART. 345, II E ART. 392 DO CPC/2015. (...) (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 1597606-8 - Castro - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 14.02.2017) (TJ-PR - REEX: 15976068 PR 1597606-8 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/02/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1978 24/02/2017. 3) Em razão do princípio da não surpresa, materializado nos artigos 9º e 10º, do NCPC anuncio o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do NCPC). 4) Intime-se a parte autora, via PROJUDI. 5) Após, façam-se os autos conclusos para sentença. 6) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

22/08/2025, 00:00