Procedimento Comum Cível 0800583-06.2024.8.23.0030 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800583-06.2024.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800583-06.2024.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA Réu(s) ESTADO DE RORAIMA D E C I S Ã O 1) Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em que figura as partes Autor(s) GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA e Réu(s) ESTADO DE RORAIMA. 2) Compulsando os autos, verificou-se a manifestação do requerido (EP. 51.1): "O ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público, legalmente representada pela Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, por seu Procurador ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, dizer que não pretende produzir outras provas além das juntadas aos autos, de modo que não se opõe ao julgamento antecipado do processo." 3) O requerente, por sua vez, manifestou-se no seguinte sentido (EP. 52.1): "I - DEPOIMENTO PESSOAL (art. 385, do CPC) Necessário o depoimento pessoal das partes tendo em vista que eles poderão esclarecer questões referentes contratação do requerido, entre outros questionamentos. II- PROVA TESTEMUNHAL Requer a oitiva de testemunhas, que comparecerão à audiência independente de intimação, para demonstrar a veracidade de suas alegações. III – PROVA DOCUMENTAL (art. 434, do CPC) Pugna pela aceitação das provas documentais já apresentadas até o presente momento, sem prejuízo da posterior juntada de documentos que se tornem futuramente conhecidos, acessíveis ou disponíveis, na forma do art. 435 do CPC. Diante do acima exposto, por se tratar de provas pertinentes, relevantes e indispensáveis para o deslinde da causa, pugna-se pelo seu integral deferimento." 4) Vejamos o que preceitua o art. 385 do Código de Processo Civil: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. 5) Conforme preceitua o art. 385 do Código de Processo Civil, é incumbência da parte interessada pleitear o depoimento pessoal da parte adversa, o que, no presente caso, não foi feito pela parte ré. Em relação à prova documental, ressalvo o direito ao contraditório e à manifestação da parte adversa, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. 6) Sendo assim, do requerente. defiro parcialmente o pedido 7) Estando presentes todos os pressupostos processuais e não sendo o caso de julgamento antecipado da lide,, com supedâneo no art. 357 do Código de Processo Civil, SANEIO O FEITO fixando como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: Para averiguar a relação trabalhista. 8) Designo audiência de para o dia Instrução e Julgamento 04 de novembro de 2025 às 09:00, na sala de audiência desta comarca, devendo as partes comparecerem pessoalmente ao horas Fórum da Comarca de Mucajaí para realização da audiência e as testemunhas serem apresentadas em banca independentemente de intimação (art. 455, caput e § 2º, do Código de Processo Civil). 9) Advirtam-se as partes de que a ausência destas ou a recusa em deporem implicará em pena de confissão ficta (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil). 10) Concedo, por fim, prazo de 05 (cinco) dias para que as partes pugnem por esclarecimentos ou solicitem ajustes à decisão saneadora, findo o qual esta se torna estável (art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil), contando-se tal prazo em dobro. 11) Intimem-se as partes,. sendo o requerente pessoalmente e o requerido via projudi 12) Notifiquem-se as Defesas. 13) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do Simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

01/10/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Mandado

Petição (Renúncia de Prazo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800583-06.2024.8.23.0030. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA. Representado(s) por PAULO GENNER DE OLIVEIRA SARMENTO (OAB 907/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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