Execução Fiscal 0801305-74.2023.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Execução Fiscal 0801305-74.2023.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2025, 16:28

Trânsito em julgado

01/09/2025, 16:28

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0801305-74.2023.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Exequente(s) MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR Executado(s) MARDONETE BEZERRA DA SILVA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de proposta pelo Município de Mucajaí em face de Mardonete Bezerra da execução fiscal Silva, para cobrança de crédito tributário relativo a IPTU, no valor de R$7.705,70 (sete mil, setecentos e cinco reais e setenta centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos. Após regular processamento, foi juntado aos autos o Memorando nº4233/2024-CGJ/DG1G, oriundo da Corregedoria-Geral de Justiça, reiterando a necessidade de observância da (EP.17), que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela Resolução CNJ nº547/2024 ausência superveniente de interesse de agir do exequente, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da razoável duração do processo. Em decisão anterior, o Município foi devidamente para, no intimado pessoal e eletronicamente prazo de 10 dias, manifestar-se especificamente sobre a aplicação da referida resolução ao presente feito (EP 20 e 26). O prazo decorreu sem qualquer manifestação do ente municipal, mesmo após renovadas tentativas de ciência. É o necessário relato. II. FUNDAMENTAÇÃO Do cabimento da extinção por ausência de interesse de agir O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1184 — RE 1.355.208/PR), fixou a seguinte tese: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA Leading Case: RE 1355208 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis A par desse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a, Resolução nº547/2024 disciplinando no âmbito do Poder Judiciário a extinção de execuções fiscais ajuizadas para cobrança de créditos cujo valor não compense os custos administrativos e judiciais do processo, em consonância com o princípio da eficiência (art.37, caput, da Constituição Federal). No presente caso, além de estarem presentes os pressupostos para extinção, considerando-se a ausência de bens penhoráveis e a inércia do exequente mesmo após intimações para justificar a continuidade do feito. Da inércia do exequente O Município de Mucajaí, apesar de devidamente intimado para se manifestar sobre a possibilidade de extinção da execução com base na resolução e no precedente do STF, manteve-se silente, denotando desinteresse na persecução do crédito pelas vias judiciais. Essa conduta reforça a perda do interesse processual, configurando situação em que a manutenção da execução se mostra antieconômica e em descompasso com os princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, da CF). O papel do Judiciário, além de resolver litígios, é também zelar pela boa administração da justiça, evitando sobrecarregar a máquina pública com processos cuja utilidade se revele nula ou desproporcional aos custos sociais e administrativos envolvidos. Manter execuções inúteis não apenas afronta a eficiência estatal, mas também perpetua a insegurança jurídica e o congestionamento do sistema, ferindo o direito fundamental do jurisdicionado à prestação jurisdicional célere e adequada. Assim, ao extinguir a presente execução, este Juízo atua de forma coerente com os valores da boa-fé, da proporcionalidade e da responsabilidade institucional — valores que conferem legitimidade e credibilidade à atuação estatal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto com fulcro no JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, art.485, VI, do CPC, no Tema1184 da Repercussão Geral do STF, bem como na Resolução CNJ547/2024, por ausência superveniente de interesse de agir do exequente, sem resolução de mérito. Destaco que a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 09:47

Expedição de documento (Mandado)

14/07/2025, 08:53

Expedição de documento (Mandado)

14/07/2025, 08:51

Ausência de pressupostos processuais

10/07/2025, 15:25

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 13:34

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:06

Ato ordinatório

08/01/2025, 12:16

Mandado

07/01/2025, 14:35

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2024, 16:37

Mero expediente

09/12/2024, 17:17

Conclusão (para decisão)

07/10/2024, 12:42

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 00:00