Apelação Cível 0805882-34.2018.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0805882-34.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0805882-34.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença: MARIA MARTA DE SOUZA GOMES Requerente(s): ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZERASMO SABINO DE OLIVEIRAESPÓLIO DE ANA MARIA FERREIRA DE Requerido(s) OLIVEIRA representado(a) por ERIANA SABRINA FERREIRA DE OLIVEIRALISONEIDE LIMA QUEIROZ SENTENÇA Cumprimento de sentença proposto por MARIA MARTA DE SOUZA GOMES contra ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZERASMO SABINO DE OLIVEIRAESPÓLIO DE ANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA representado(a) por ERIANA SABRINA FERREIRA DE OLIVEIRALISONEIDE LIMA QUEIROZ. DO PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO (EP 436.1) A parte autora apresentou petição no EP 436.1, requerendo a correção de suposto erro material na sentença para alterar a indicação da matrícula do imóvel usucapido (de nº 7.411 para nº 80.305). Pugna, ainda, pelo não arquivamento do feito e prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios. INDEFIRO o pedido de correção de erro material. A análise técnica realizada pelo Oficial de Registro de Imóveis no EP 418.1 demonstra, de forma inequívoca, que a questão não se trata de simples erro de digitação ou inexatidão material passível de correção a qualquer tempo (art. 494, I, do CPC). O registro imobiliário informou que a área descrita na petição inicial e acolhida na sentença (731,60m²) diverge substancialmente da área constante na Matrícula nº 80.305 (450,00m²), a qual a autora pretende ver constar no título. O Oficial do Registro apurou que o imóvel usucapido, conforme descrito pela autora, sobrepõe-se a dois lotes distintos (Lote 382 e Lote 367), exigindo procedimento prévio de unificação ou retificação de área que deveria ter sido realizado durante a fase de conhecimento, e não nesta etapa processual. A alteração pretendida pela autora modificaria o próprio objeto do direito reconhecido na sentença, violando a coisa julgada e o princípio da imutabilidade da sentença. Não se pode, sob o pretexto de corrigir erro material, alterar a substância da decisão para adequá-la a uma realidade registral que não foi observada durante a instrução processual. Portanto, o título judicial transitado em julgado tornou-se inexequível (inexigível), pois descreve imóvel impossível de ser registrado nos termos em que foi decidido, diante da violação aos princípios da especialidade objetiva e da disponibilidade registral. DISPOSITIVO INDEFIRO os pedidos formulados pela parte autora no EP 436.1. Diante da impossibilidade fática e jurídica de cumprimento da obrigação de fazer (registro da sentença), reconheço a inexequibilidade do título judicial em relação à obrigação de registro da usucapião. JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso III, combinado com o art. 535, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punido com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 40.000,00) - § 2º do art. 1.126 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0805882-34.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença: MARIA MARTA DE SOUZA GOMES Requerente(s): ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZERASMO SABINO DE OLIVEIRAESPÓLIO DE ANA MARIA FERREIRA DE Requerido(s) OLIVEIRA representado(a) por ERIANA SABRINA FERREIRA DE OLIVEIRALISONEIDE LIMA QUEIROZ SENTENÇA Cumprimento de sentença proposto por MARIA MARTA DE SOUZA GOMES contra ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZERASMO SABINO DE OLIVEIRAESPÓLIO DE ANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA representado(a) por ERIANA SABRINA FERREIRA DE OLIVEIRALISONEIDE LIMA QUEIROZ. DO PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO (EP 436.1) A parte autora apresentou petição no EP 436.1, requerendo a correção de suposto erro material na sentença para alterar a indicação da matrícula do imóvel usucapido (de nº 7.411 para nº 80.305). Pugna, ainda, pelo não arquivamento do feito e prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios. INDEFIRO o pedido de correção de erro material. A análise técnica realizada pelo Oficial de Registro de Imóveis no EP 418.1 demonstra, de forma inequívoca, que a questão não se trata de simples erro de digitação ou inexatidão material passível de correção a qualquer tempo (art. 494, I, do CPC). O registro imobiliário informou que a área descrita na petição inicial e acolhida na sentença (731,60m²) diverge substancialmente da área constante na Matrícula nº 80.305 (450,00m²), a qual a autora pretende ver constar no título. O Oficial do Registro apurou que o imóvel usucapido, conforme descrito pela autora, sobrepõe-se a dois lotes distintos (Lote 382 e Lote 367), exigindo procedimento prévio de unificação ou retificação de área que deveria ter sido realizado durante a fase de conhecimento, e não nesta etapa processual. A alteração pretendida pela autora modificaria o próprio objeto do direito reconhecido na sentença, violando a coisa julgada e o princípio da imutabilidade da sentença. Não se pode, sob o pretexto de corrigir erro material, alterar a substância da decisão para adequá-la a uma realidade registral que não foi observada durante a instrução processual. Portanto, o título judicial transitado em julgado tornou-se inexequível (inexigível), pois descreve imóvel impossível de ser registrado nos termos em que foi decidido, diante da violação aos princípios da especialidade objetiva e da disponibilidade registral. DISPOSITIVO INDEFIRO os pedidos formulados pela parte autora no EP 436.1. Diante da impossibilidade fática e jurídica de cumprimento da obrigação de fazer (registro da sentença), reconheço a inexequibilidade do título judicial em relação à obrigação de registro da usucapião. JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso III, combinado com o art. 535, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punido com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 40.000,00) - § 2º do art. 1.126 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0805882-34.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): MARIA MARTA DE SOUZA GOMES Requerido(s): ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZERASMO SABINO DE OLIVEIRAESPÓLIO DE ANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA representado(a) por ERIANA SABRINA FERREIRA DE OLIVEIRALISONEIDE LIMA QUEIROZ DESPACHO Neste momento processual é impossível atender o pedido do CRI (EP 418) e do exequente (EP 425), visto que a sentença transitada em julgado refere-se ao imóvel de matrícula 7411. Não há nenhum razão que justifique a adequação de matrícula apresentada após a decisão saneadora (EP 353 - EP 371). Anuncio a extinção da fase de cumprimento de sentença por inexiquibilidade do título. Initmem. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0805882-34.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): MARIA MARTA DE SOUZA GOMES Requerido(s): ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZERASMO SABINO DE OLIVEIRAESPÓLIO DE ANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA representado(a) por ERIANA SABRINA FERREIRA DE OLIVEIRALISONEIDE LIMA QUEIROZ DESPACHO Neste momento processual é impossível atender o pedido do CRI (EP 418) e do exequente (EP 425), visto que a sentença transitada em julgado refere-se ao imóvel de matrícula 7411. Não há nenhum razão que justifique a adequação de matrícula apresentada após a decisão saneadora (EP 353 - EP 371). Anuncio a extinção da fase de cumprimento de sentença por inexiquibilidade do título. Initmem. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0805882-34.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): MARIA MARTA DE SOUZA GOMES Requerido(s): ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZERASMO SABINO DE OLIVEIRAESPÓLIO DE ANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA representado(a) por ERIANA SABRINA FERREIRA DE OLIVEIRALISONEIDE LIMA QUEIROZ DESPACHO Neste momento processual é impossível atender o pedido do CRI (EP 418) e do exequente (EP 425), visto que a sentença transitada em julgado refere-se ao imóvel de matrícula 7411. Não há nenhum razão que justifique a adequação de matrícula apresentada após a decisão saneadora (EP 353 - EP 371). Anuncio a extinção da fase de cumprimento de sentença por inexiquibilidade do título. Initmem. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Cumprimento de sentença: 0805882-34.2018.8.23.0010 Requerente(s): MARIA MARTA DE SOUZA GOMES Requerido(s): ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZERASMO SABINO DE OLIVEIRAESPÓLIO DE ANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA representado(a) por ERIANA SABRINA FERREIRA DE OLIVEIRALISONEIDE LIMA QUEIROZ DESPACHO Manifeste-se a parte autora sobre a petição juntada no EP 418, no prazo de até quinze dias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0805882-34.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): MARIA MARTA DE SOUZA GOMES Requerido(s): ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZERASMO SABINO DE OLIVEIRAESPÓLIO DE ANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA representado(a) por ERIANA SABRINA FERREIRA DE OLIVEIRALISONEIDE LIMA QUEIROZ DESPACHO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Este juízo (3ª Vara Cível) não dispõe de competência para processamento da obrigação de pagar quantia certa - a parte exequente deverá instaurar a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto à 5ª e 6ª Varas Cíveis, parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021. Intime a parte autora. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0805882-34.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): MARIA MARTA DE SOUZA GOMES Requerido(s): ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZERASMO SABINO DE OLIVEIRAESPÓLIO DE ANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA representado(a) por ERIANA SABRINA FERREIRA DE OLIVEIRALISONEIDE LIMA QUEIROZ DESPACHO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Este juízo (3ª Vara Cível) não dispõe de competência para processamento da obrigação de pagar quantia certa - a parte exequente deverá instaurar a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto à 5ª e 6ª Varas Cíveis, parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021. Intime a parte autora. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0805882-34.2018.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MARIA MARTA DE SOUZA GOMES. Representado(s) por ANTONIO AGAMENON DE ALMEIDA (OAB 144/RR), Antonio Claudio de Almeida (OAB 124/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0805882-34.2018.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZ. Representado(s) por GIOBERTO DE MATOS JUNIOR (OAB 787/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0805882-34.2018.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a LISONEIDE LIMA QUEIROZ. Representado(s) por GIOBERTO DE MATOS JUNIOR (OAB 787/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

15/07/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/07/2025, 08:54

Decurso de Prazo

14/07/2025, 08:21

Petição (Resposta)

11/07/2025, 11:04

Documentos

Sentença

•03/02/2026, 00:00

Sentença

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0805882-34.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença: MARIA MARTA DE SOUZA GOMES Requerente(s): ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZERASMO SABINO DE OLIVEIRAESPÓLIO DE ANA MARIA FERREIRA DE Requerido(s) OLIVEIRA representado(a) por ERIANA SABRINA FERREIRA DE OLIVEIRALISONEIDE LIMA QUEIROZ SENTENÇA Cumprimento de sentença proposto por MARIA MARTA DE SOUZA GOMES contra ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZERASMO SABINO DE OLIVEIRAESPÓLIO DE ANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA representado(a) por ERIANA SABRINA FERREIRA DE OLIVEIRALISONEIDE LIMA QUEIROZ. DO PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO (EP 436.1) A parte autora apresentou petição no EP 436.1, requerendo a correção de suposto erro material na sentença para alterar a indicação da matrícula do imóvel usucapido (de nº 7.411 para nº 80.305). Pugna, ainda, pelo não arquivamento do feito e prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios. INDEFIRO o pedido de correção de erro material. A análise técnica realizada pelo Oficial de Registro de Imóveis no EP 418.1 demonstra, de forma inequívoca, que a questão não se trata de simples erro de digitação ou inexatidão material passível de correção a qualquer tempo (art. 494, I, do CPC). O registro imobiliário informou que a área descrita na petição inicial e acolhida na sentença (731,60m²) diverge substancialmente da área constante na Matrícula nº 80.305 (450,00m²), a qual a autora pretende ver constar no título. O Oficial do Registro apurou que o imóvel usucapido, conforme descrito pela autora, sobrepõe-se a dois lotes distintos (Lote 382 e Lote 367), exigindo procedimento prévio de unificação ou retificação de área que deveria ter sido realizado durante a fase de conhecimento, e não nesta etapa processual. A alteração pretendida pela autora modificaria o próprio objeto do direito reconhecido na sentença, violando a coisa julgada e o princípio da imutabilidade da sentença. Não se pode, sob o pretexto de corrigir erro material, alterar a substância da decisão para adequá-la a uma realidade registral que não foi observada durante a instrução processual. Portanto, o título judicial transitado em julgado tornou-se inexequível (inexigível), pois descreve imóvel impossível de ser registrado nos termos em que foi decidido, diante da violação aos princípios da especialidade objetiva e da disponibilidade registral. DISPOSITIVO INDEFIRO os pedidos formulados pela parte autora no EP 436.1. Diante da impossibilidade fática e jurídica de cumprimento da obrigação de fazer (registro da sentença), reconheço a inexequibilidade do título judicial em relação à obrigação de registro da usucapião. JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso III, combinado com o art. 535, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punido com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 40.000,00) - § 2º do art. 1.126 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Antônio Vandenildo de Queiroz e outra Apelada: Maria Marta de Souza Gomes Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível nº 0805882-34.2018.823.0010 Trata-se de Apelação Cível, apresentada por Antonio Vandenildo de Queiroz e outra, contra sentença oriunda da 3ª Vara Cível, que julgou procedente pretensão formulada em ação de usucapião. Aduzem os apelantes que o decisum guerreado mereceria reforma, porquanto não traduziria o melhor direito, pleiteando, inicialmente, a concessão de gratuidade judiciária. Indeferida a assistência judiciária gratuita, restou determinada a regularização do preparo recursal, sob pena de deserção (EP. 15), deixando os recorrentes transcorrer in albis o respectivo prazo (EP. 20/21). É o breve relato. Passo a decidir. II - O recurso não comporta conhecimento. Ao tratar do preparo recursal, estabelecem o Código de Processo Civil e o Regimento Interno deste Tribunal: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. ” “Art. 68. O preparo deverá ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. (...) § 2º. Se o recorrente não comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, será intimado, na pessoa de seu advogado, a realizar o recolhimento em dobro no prazo de 5 (cinco) dias. ” Consoante se asseverou, o recurso de apelação foi interposto desacompanhado de preparo, não tendo os recorrentes, mesmo após intimados, efetuado o ato na forma da lei ou comprovado justo motivo, impondo-se o não conhecimento do inconformismo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do recolhimento do preparo ou do deferimento da gratuidade de justiça, resultando na deserção do recurso. 2. O agravante alega que formulou pedido de gratuidade recursal, conforme o art. 99, § 7º, do CPC e que a decisão monocrática aplicou indevidamente a Súmula n. 187 do STJ, pois não considerou o pedido de gratuidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de gratuidade recursal, não apreciado pelo tribunal de origem, dispensa o recolhimento do preparo e se a decisão que considerou o recurso deserto violou o princípio de acesso à Justiça. III. Razões de decidir 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, permitindo ao magistrado exigir comprovação da incapacidade econômica para deferir a gratuidade de justiça. 5. A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica impede o deferimento automático do pedido de gratuidade, conforme a jurisprudência do STJ. 6. A decisão de considerar o recurso deserto está em conformidade com o art. 1.007 do CPC e a Súmula n. 187 do STJ, uma vez que o agravante não comprovou o recolhimento do preparo ou o deferimento da gratuidade. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e não dispensa a comprovação da incapacidade econômica. 2. A ausência de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento do preparo resulta na deserção do recurso, conforme o art. 1.007 do CPC e a Súmula n. 187 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º, e 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.100.388/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.657.329/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, Súmula n. 187”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.747.989/RS, Quarta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha - p.: 3/4/2025) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. Não comprovada a concessão de assistência judiciária gratuita e intimada a parte para regularizar o preparo, a inércia da parte acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp: 2186790 SP 2022/0249631-0, Quarta Turma, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti - p.: 25/05/2023) III - Posto isto, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do inconformismo, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na origem. Desembargador Cristóvão Suter

17/06/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0805882-34.2018.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZ. Representado(s) por GIOBERTO DE MATOS JUNIOR (OAB 787/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0805882-34.2018.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a LISONEIDE LIMA QUEIROZ. Representado(s) por GIOBERTO DE MATOS JUNIOR (OAB 787/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(43)