Cumprimento de sentença 0853901-61.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0853901-61.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0853901-61.2024.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: NELSON JOSE KREMER Mapa: https://plus.codes/67JXR8H7+M3 (2°49'45.18"N 60°41'14.47"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 21/07/2026 às 10:24, deixei de proceder à penhora e/ou avaliação do(s) bem(ns) objeto(s) do mandado, tendo em vista constatar que o imóvel se encontrava desocupado. DANIELLE CHAGAS FROTA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 25/07/2026 10:25:55 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 1

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA Gerar Arquivo TXT com Detalhamentos Gerar Arquivo PDF com Detalhamentos Gerar Arquivo SIMBA com Detalhamentos Clique aqui para imprimir. Informações gerais para o CPF/CNPJ selecionado Requisição Nome (SRF): NELSON JOSE KREMER CPF/CNPJ: 577.379.089-00 Número Requisição: 20260716494384660 Número Processo: 0853901-61.2024.8.23.0010. CCS Resultado de requisitar consulta por CPF - Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO Usuário Autorização: EJUBW.FIRMINO Data/Hora Autorização: 16/07/2026 11:49 Relacionamentos Detentora do relacionamento Responsável pelas informações Data Início Data Fim Detalhamento Usuário Data/Hora Solicitação Data/Hora Resposta BCO BRADESCO S.A. BCO BRADESCO S.A. 27/07/2020 EJUBW.FIRMINO 16/07/2026 11:49 16/07/2026 11:49 BCO C6 S.A. BCO C6 S.A. 31/10/2022 30/05/2023 Não solicitado BCO DO BRASIL S.A. BCO DO BRASIL S.A. 08/01/2001 08/11/2023 Não solicitado C6 CTVM LTDA. C6 CTVM LTDA. 31/10/2022 30/05/2023 Não solicitado NU FINANCEIRA S.A. CFI NU FINANCEIRA S.A. CFI 17/08/2022 EJUBW.FIRMINO 16/07/2026 11:49 16/07/2026 12:01 NU PAGAMENTOS - IP NU PAGAMENTOS - IP 17/08/2022 EJUBW.FIRMINO 16/07/2026 11:49 16/07/2026 12:01 PICPAY PICPAY 17/08/2022 EJUBW.FIRMINO 16/07/2026 11:49 16/07/2026 11:53 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A 28/10/2022 28/05/2026 EJUBW.FIRMINO 16/07/2026 11:49 16/07/2026 12:02 Obs: As instituições marcadas são responsáveis pelo envio de informações de outras instituições do conglomerado (passe o "mouse" para ver). Detalhamentos de informações para o CPF/CNPJ selecionado 16/07/2026, 11:11 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 1/3 Detalhamento BCO BRADESCO S.A. 27/07/2020 Data Início 01/06/2025 16/07/2026 11:49 30/06/2026 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO S.A. Conta Corrente Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome NELSON JOSE KREMER CPF/CNPJ Tipo de vínculo 577.379.089-00 Titular 27/07/2020 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO S.A. Conta de Poupança Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome NELSON JOSE KREMER CPF/CNPJ Tipo de vínculo 577.379.089-00 Titular 27/07/2020 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Detalhamento BCO C6 S.A. 31/10/2022 Data Início 30/05/2023 Data Fim Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detalhamento BCO DO BRASIL S.A. 08/01/2001 Data Início 08/11/2023 Data Fim Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detalhamento C6 CTVM LTDA. 31/10/2022 Data Início 30/05/2023 Data Fim Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detalhamento NU FINANCEIRA S.A. CFI 17/08/2022 Data Início 01/06/2025 16/07/2026 12:01 30/06/2026 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta NU FINANCEIRA S.A. CFI Outros Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: Nelson Jose Kremer SRF: NELSON JOSE KREMER CPF/CNPJ Tipo de vínculo 16/07/2026, 11:11 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 2/3 577.379.089-00 Titular 17/08/2022 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Detalhamento NU PAGAMENTOS - IP 17/08/2022 Data Início 01/06/2025 16/07/2026 12:01 30/06/2026 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta NU PAGAMENTOS - IP Conta Pagamento 930211545 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: Nelson Jose Kremer SRF: NELSON JOSE KREMER CPF/CNPJ Tipo de vínculo 577.379.089-00 Titular 17/08/2022 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Detalhamento PICPAY 17/08/2022 Data Início 01/06/2025 16/07/2026 11:53 30/06/2026 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta PICPAY Conta Pagamento 845208306 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: Nelson Jose Kremer SRF: NELSON JOSE KREMER CPF/CNPJ Tipo de vínculo 577.379.089-00 Titular 17/08/2022 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Detalhamento PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A 28/10/2022 Data Início 01/06/2025 16/07/2026 12:02 28/05/2026 Data Fim 28/05/2026 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Outros Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome NELSON JOSE KREMER CPF/CNPJ Tipo de vínculo 577.379.089-00 Titular 28/10/2022 28/05/2026 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. 16/07/2026, 11:11 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 3/3

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:11

Petição

25/05/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0853901-61.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: PIMENTA PEREIRA- MEDEIROS SANTOS E GARLA FILHO ADVOGADOS Requerente(s): ASSOCIADOS Nelson José Kremer Requerido(s): DECISÃO Trata-se de requerimento da parte exequente para que seja determinada a restrição total de circulação do veículo identificado via RENAJUD, com a consequente expedição de penhora e avaliação do referido bem e expedição de ofícios a instituições bancárias digitais para quebra de sigilo bancário (EP 83). Quanto à restrição de circulação, o pedido merece acolhimento. A execução corre no interesse do credor (Art. 797, CPC) e, no caso em apreço, o montante da dívida é elevado, ao passo que o devedor não indicou bens à penhora nem pagou o débito voluntariamente. A restrição de circulação via RENAJUD é medida que visa conferir utilidade ao processo, impedindo o usufruto do bem enquanto perdura o inadimplemento. Por outro lado, o pedido de expedição de ofícios para quebra de sigilo bancário deve ser indeferido; porquanto, trata-se de medida é excepcional e pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. A simples existência de contas em instituições como PicPay e Nubank não pressupõe, de imediato, a prática de ilícito que justifique o afastamento da garantia constitucional ao sigilo de dados (Art. 5º, X e XII, CF), sob pena de banalização da medida. Assim sendo, DEFIRO, em parte, os pedidos alinhavados e, assim, DETERMINO: a) a inserção imediata de restrição de TRANSFERÊNCIA e CIRCULAÇÃO, via sistema RENAJUD, sobre o veículo debatido em nome da parte executada, visando garantir a utilidade do processo e evitar o perecimento da garantia. b)a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo de placa NUK8H76a ser cumprido no endereço indicado pela parte exequente. b.1) Intime-se a parte exequente para comprovar o pagamento das custas da diligência. b.2) realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II e §1º, do Código de Processo Civil, que deve ser imediatamente intimada para, querendo, impugnar a constrição e avaliação em 05 (cinco) dias. Após, DETERMINO a intimação das partes credoras para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo e indicar outros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou que mais entender de direito. AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, CCS-BACEN, PREV-JUD e SERP-JUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

14/05/2026, 11:47

Expedição de documento

14/05/2026, 11:47

Expedição de documento

14/05/2026, 10:42

Expedição de documento

14/05/2026, 10:40

deferimento

11/05/2026, 08:32

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 10:06

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:08

Petição (Embargos À Execução)

16/03/2026, 08:31

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:07

Documentos

Devolução de Mandado

•28/07/2026, 00:00

CCS Resultado de requisitar consulta por CPF

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0853901-61.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: PIMENTA PEREIRA- MEDEIROS SANTOS E GARLA FILHO ADVOGADOS Requerente(s): ASSOCIADOS Nelson José Kremer Requerido(s): DECISÃO Trata-se de requerimento da parte exequente para que seja determinada a restrição total de circulação do veículo identificado via RENAJUD, com a consequente expedição de penhora e avaliação do referido bem e expedição de ofícios a instituições bancárias digitais para quebra de sigilo bancário (EP 83). Quanto à restrição de circulação, o pedido merece acolhimento. A execução corre no interesse do credor (Art. 797, CPC) e, no caso em apreço, o montante da dívida é elevado, ao passo que o devedor não indicou bens à penhora nem pagou o débito voluntariamente. A restrição de circulação via RENAJUD é medida que visa conferir utilidade ao processo, impedindo o usufruto do bem enquanto perdura o inadimplemento. Por outro lado, o pedido de expedição de ofícios para quebra de sigilo bancário deve ser indeferido; porquanto, trata-se de medida é excepcional e pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. A simples existência de contas em instituições como PicPay e Nubank não pressupõe, de imediato, a prática de ilícito que justifique o afastamento da garantia constitucional ao sigilo de dados (Art. 5º, X e XII, CF), sob pena de banalização da medida. Assim sendo, DEFIRO, em parte, os pedidos alinhavados e, assim, DETERMINO: a) a inserção imediata de restrição de TRANSFERÊNCIA e CIRCULAÇÃO, via sistema RENAJUD, sobre o veículo debatido em nome da parte executada, visando garantir a utilidade do processo e evitar o perecimento da garantia. b)a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo de placa NUK8H76a ser cumprido no endereço indicado pela parte exequente. b.1) Intime-se a parte exequente para comprovar o pagamento das custas da diligência. b.2) realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II e §1º, do Código de Processo Civil, que deve ser imediatamente intimada para, querendo, impugnar a constrição e avaliação em 05 (cinco) dias. Após, DETERMINO a intimação das partes credoras para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo e indicar outros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou que mais entender de direito. AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, CCS-BACEN, PREV-JUD e SERP-JUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ASSOCIADOS Nelson José Kremer Requerido: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0853901-61.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: PIMENTA PEREIRA- MEDEIROS SANTOS E GARLA FILHO ADVOGADOS Trata-se de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. A classe processual (156 – Cumprimento de Sentença) e o assunto principal (10655 – Honorários Advocatícios) guardam conformidade com a Tabela Processual Unificada (TPU). Não foram identificadas prioridades de tramitação passíveis de retificação no momento. O feito tramitará sob o rito do Juízo 100% Digital, visando a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. O processo encontra-se na fase executiva, com bloqueio parcial de valores (EP 50) e pedido de expedição de alvará pela exequente (EP 55), ante a ausência de impugnação pelo executado (EP 56). É a inspeção. DECIDO. À vista dos autos, verifico que a tentativa de penhora on-line do débito restou parcialmente frutífera. Houve a constrição de R$ 6.051,32 nas contas da parte executada (EP 50). O executado, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo para impugnação (EP 56). in albis O direito à defesa quanto à penhora operada restou precluso. A parte exequente informou dados bancários e requereu o prosseguimento do feito. Solicitou a expedição de alvará e a utilização dos sistemas SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER (EP 55). DEFIRO os pedidos formulados. Ante a ausência de impugnação à penhora no prazo legal, DETERMINO: a) a conversão da indisponibilidade financeira realizada em penhora (EP 50), com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC; b) a expedição de Alvará Eletrônico em favor da exequente para transferência do crédito penhorado (EP 50), observando o pleito de EP 55 e a Recomendação CGJ/TJRR nº 001/2018 (art. 905, CPC). DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 dias, juntar planilha atualizada do débito. Deverá constar o decote dos valores já recebidos nestes autos. Promova-se a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (EP 63). A diligência fundamenta-se no art. 782, §3º, do CPC. AUTORIZO a consulta de veículos via RENAJUD. Inexistindo alienação fiduciária, proceda-se ao registro de gravame de circulação e transferência, intimando-se a exequente para indicar o bem à penhora em 10 dias. AUTORIZO a pesquisa no sistema INFOJUD para verificar bens da parte executada relativos aos dois últimos exercícios financeiros. AUTORIZO, ainda, a busca patrimonial por meio do sistema SNIPER. Os resultados das pesquisas terão acesso restrito às partes. DETERMINO à Secretaria a anotação de sigilo médio no movimento de juntada dos respectivos extratos. Após as diligências, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 dias, promover o andamento do feito e indicar bens passíveis de constrição. Ressalto que a inércia ou a ausência de novos bens ensejará a suspensão do processo por 01 ano. A medida observará o disposto no art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador ‘Autoinspeção – 2026’; e Adicionar o selo de ‘Juízo 100% Digital’, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0853901-61.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Posse Valor da Causa:: R$1.300.000,00 Exequente(s) ILMA DE ARAÚJO XAUD Rua Adolfo Brasil, 172 - São Francisco - BOA VISTA/RR PIMENTA PEREIRA- MEDEIROS SANTOS E GARLA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS AV MAJOR WILLIAMS, 857 SALA C - CENRO - BOA VISTA/RR ZILMA ALVES DE ARAÚJO Rua Adolfo Brasil, 214 - São Francisco - BOA VISTA/RR Executado(s) Nelson José Kremer Alcides Lima, 315 - CAIMBÉ - BOA VISTA/RR DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. 2. Certifique-se o trânsito em julgado da ação e altere a classe processual. 3. Assim, determino a imediata remessa do(s) feito(s) ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias, no sentido de redistribuir os autos para a uma das varas competentes, considerando o teor da Resolução n.º 020/2020 e 33/2021 do Tribunal Pleno que alterou a competência da 5ª e 6ª Vara Cíveis, que têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas. 4. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência, com as homenagens deste(a) Magistrado(a). Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

15/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(26)