Cumprimento de sentença 0821351-81.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0821351-81.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Resposta)

19/03/2026, 11:32

Ato ordinatório

15/03/2026, 00:03

Ato ordinatório

15/03/2026, 00:03

Ato ordinatório

15/03/2026, 00:03

Petição (Renúncia de Prazo)

13/03/2026, 09:40

Petição (Resposta)

12/03/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0821351-81.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): Lusiane Caetano da Silva Requerido(s): ANGELA MARIA PAES BARRETO SOUSA CRUZ BY MONEY CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA BY MONEY CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA (FILIAL) NIVALDO SOUSA CRUZ TANIA REGINA PIMENTEL AGUIAR DESPACHO Considerando a divergência de cálculos entre as partes (EPs 188 e 225), determino o encaminhamento do presente processo para a Contadoria Judicial, a fim de que elabore cálculos atualizados em estrita observância aos parâmetros fixados na Sentença (EP 88). Com a juntada das referidas planilhas, intimem-se ambas as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0821351-81.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): Lusiane Caetano da Silva Requerido(s): ANGELA MARIA PAES BARRETO SOUSA CRUZ BY MONEY CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA BY MONEY CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA (FILIAL) NIVALDO SOUSA CRUZ TANIA REGINA PIMENTEL AGUIAR DESPACHO Considerando a divergência de cálculos entre as partes (EPs 188 e 225), determino o encaminhamento do presente processo para a Contadoria Judicial, a fim de que elabore cálculos atualizados em estrita observância aos parâmetros fixados na Sentença (EP 88). Com a juntada das referidas planilhas, intimem-se ambas as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 18:45

Ato ordinatório

04/03/2026, 17:45

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:40

Expedição de documento (Mandado)

04/03/2026, 17:40

Mero expediente

04/03/2026, 13:22

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 00:00

Despacho

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RR Processo nº 0821351-81.2022.8.23.0010 ANGELA MARIA PAES BARRETO SOUSA CRUZ, BYMONEY CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA, BYMONEY CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA e TANIA REGINA PIMENTEL AGUIAR, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, atualmente em lugar incerto e não sabido, citados fictamente por edital, vêm, respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, no exercício constitucional de suas funções institucionais e atuando na qualidade de CURADORA ESPECIAL, conforme preconiza o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com fundamento no artigo 525 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da execução promovida por LUSIANE CAETANO DA SILVA, pelas razões de fato e de direito que passa a expor, ponderar e ao final requerer. I. DA TEMPESTIVIDADE E DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA Impende destacar que a Defensoria Pública do Estado de Roraima exerce a função de Curadoria Especial nestes autos, em razão da citação por edital dos Executados e da ausência de constituição de advogado particular para a defesa de seus interesses (artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil). No que tange à tempestividade, observa-se que o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se após o decurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação ou penhora, conforme dispõe o artigo 525 do diploma processual. Tratando-se de parte representada pela Defensoria Pública, aplicam-se as prerrogativas de contagem de prazos em dobro para todas as suas manifestações processuais, bem como a intimação pessoal de seus membros, consoante o disposto no artigo 186 do Código de Processo Civil e na LC n.º 80/1994, além da LCE n.º 164/2010. Considerando a data da disponibilização do edital e o trâmite processual vigente, a presente manifestação revela-se plenamente tempestiva, devendo ser conhecida e processada para a defesa dos direitos dos Executados fictamente citados. II. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL Trata-se, na origem, de Ação de Rescisão Contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização, ajuizada pela Exequente em desfavor dos Executados, versando sobre contratos de investimento financeiro firmados com a empresa By Money Construção e Comércio Ltda. A demanda fundou-se na alegação de inadimplemento contratual por parte da empresa, que teria deixado de pagar os rendimentos prometidos em operações de "CFD Trading", contexto este que foi amplamente debatido no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima, culminando inclusive na instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 9002208-50.2021.8.23.0000). O mérito da fase de conhecimento foi julgado mediante sentença que, aplicando o entendimento firmado no referido IRDR, reconheceu a nulidade dos contratos firmados em razão da ilicitude do objeto (caracterização de pirâmide financeira) e determinou a restituição simples dos valores investidos pela autora, qual seja, a quantia histórica de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescida de correção monetária e juros legais, indeferindo-se, contudo, os pleitos de lucros cessantes e danos morais, dada a natureza ilícita do negócio jurídico base. Após o trânsito em julgado, a Exequente inaugurou a fase de cumprimento de sentença, apresentando demonstrativo de débito atualizado no valor de R$ 11.717,22 (onze mil, setecentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), conforme planilha acostada ao evento de movimento 188.1. Diante da não localização dos Executados nos endereços constantes dos autos, e após a realização de diligências frustradas, foi deferida e expedida a intimação por edital para o pagamento voluntário da condenação (movimento 212.1), sob pena de multa e honorários advocatícios. Decorrido o prazo do edital sem que houvesse o pagamento voluntário ou a manifestação dos Executados, os autos foram encaminhados a esta Curadoria Especial para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se apresenta a presente Impugnação, visando decotar excessos e garantir a estrita legalidade do procedimento executivo. III. PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR EDITAL É cediço que a citação por edital constitui medida excepcionalíssima no ordenamento jurídico brasileiro, admissível apenas quando esgotados todos os meios possíveis para a localização pessoal do devedor. Trata-se de uma citação ficta, que presume o conhecimento da lide pelo réu, mas que, na prática, muitas vezes não alcança seu objetivo real de dar ciência inequívoca da demanda. Por essa razão, a jurisprudência e a doutrina exigem rigor extremo na verificação dos requisitos autorizadores dessa modalidade de citação, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, por violação frontal aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). No caso em apreço, embora tenha havido o deferimento da intimação por edital na fase de cumprimento de sentença, faz-se mister questionar se foram efetivamente exauridas todas as possibilidades de localização dos Executados nesta fase processual específica. A simples reiteração de endereços antigos ou a utilização de tentativas pretéritas da fase de conhecimento não supre a necessidade de renovação de diligências, mormente considerando o lapso temporal transcorrido entre a fase de conhecimento e o atual momento executivo. A dinâmica da vida cotidiana implica que as pessoas mudam de residência, de emprego e de contatos, razão pela qual a presunção de que os Executados permanecem em "lugar incerto e não sabido" deve ser constantemente reavaliada mediante diligências concretas e atuais nos sistemas de busca conveniados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, entre outros). A Curadoria Especial, no exercício de seu múnus, deve zelar para que a ficção jurídica criada pelo edital não se torne um instrumento de atropelo das garantias processuais. Caso Vossa Excelência verifique que entre a última tentativa de localização pessoal e a expedição do edital de intimação para pagamento houve lapso temporal significativo sem novas pesquisas, ou se alguma das pesquisas deferidas (como as determinadas na decisão de movimento 190.1) não foi integralmente cumprida ou analisada com a devida profundidade antes da publicação do edital, impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação editalícia. A validade do processo executivo depende da certeza de que o Estado-Juiz empreendeu todos os esforços razoáveis para trazer o executado ao processo, não bastando a mera alegação de dificuldade de localização. Portanto, requer-se, preliminarmente, a verificação minuciosa do esgotamento das diligências de localização nesta fase de cumprimento de sentença. Caso constatada qualquer insuficiência nas tentativas de intimação pessoal, requer-se a declaração de nulidade da intimação por edital realizada e de todos os atos subsequentes, determinando-se a renovação das diligências nos endereços porventura ainda não diligenciados ou a realização de novas pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis a este Juízo. IV. DO MÉRITO: DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Ultrapassada a questão preliminar, e adentrando ao mérito da defesa que compete a esta Curadoria Especial, verifica-se a ocorrência de patente excesso de execução no valor cobrado pela Exequente, decorrente da inclusão antecipada e indevida das sanções previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no cálculo que instruiu o pedido de cumprimento de sentença e, consequentemente, o edital de intimação. O artigo 523 do Código de Processo Civil estabelece um rito escalonado e lógico para o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Vejamos o teor do dispositivo: "Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento." Da leitura atenta do dispositivo legal, extrai-se que a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para a fase de cumprimento de sentença são sanções processuais condicionais. Elas somente incidem se, e somente se, o executado, devidamente intimado, deixar de efetuar o pagamento voluntário no prazo quinzenal. Ou seja, o fato gerador dessas verbas acessórias é a inércia do devedor após a regular intimação para pagamento. No caso dos autos, ao analisar a planilha de cálculos apresentada pela Exequente no movimento 188.1, que serviu de base para o pedido de cumprimento de sentença e para a confecção do Edital de Intimação (movimento 212.1), constata-se que o valor total de R$ 11.717,22 já engloba, de forma antecipada e indevida, a multa de 10% e os honorários de 10%. A planilha de movimento 188.1 discrimina expressamente: Valor corrigido + Juros: R$ 9.884,33 (aproximadamente, somando principal corrigido e juros). Multa (10%): R$ 767,69 (cálculo aproximado sobre o principal, ou R$ 1.065,20 se sobre o total). A planilha indica explicitamente "Multa (10%) (+) R$ 767,69" e "Honorários (10%) (+) R$ 1.065,20". Ocorre, Excelência, que no momento em que a Exequente apresentou esse cálculo (17/09/2025) e requereu a intimação dos Executados, o prazo para pagamento voluntário sequer havia se iniciado. A intimação por edital (movimento 212.1) foi expedida com base nesse valor total de R$ 11.717,22. Isso significa que os Executados foram intimados a pagar um valor que já continha a penalidade pelo não pagamento. Tal procedimento viola frontalmente o devido processo legal e o princípio da não surpresa. O valor correto para a intimação do cumprimento de sentença deveria corresponder apenas ao valor da condenação (principal), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora até a data do cálculo, sem a inclusão das verbas do artigo 523, § 1º, do CPC. Estas só poderiam ser acrescidas a posteriori, caso frustrada a intimação para pagamento voluntário. A inclusão prematura dessas verbas infla indevidamente o débito e prejudica os Executados, criando um "bis in idem" processual ou uma cobrança sem causa jurídica no momento da intimação. Se os Executados comparecessem para pagar o valor do edital, estariam pagando uma multa que não deveriam, pois o pagamento estaria sendo feito tempestivamente (dentro do prazo do edital). Portanto, há excesso de execução correspondente, no mínimo, ao valor da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% incluídos no cálculo inicial. Considerando os dados da própria planilha da Exequente (movimento 188.1): Subtotal (Principal + Juros + Correção): Aproximadamente R$ 9.884,33 (resultado da subtração do total R$ 11.717,22 menos a multa e honorários indicados). Excesso de Execução: A soma da Multa (R$ 767,69) e dos Honorários (R$ 1.065,20) incluídos indevidamente na base de intimação, totalizando R$ 1.832,89 de excesso manifesto no momento da deflagração do cumprimento de sentença. Desta forma, requer-se o reconhecimento do excesso de execução, determinando-se o decote das verbas de multa e honorários advocatícios do artigo 523, § 1º, do CPC, que foram inseridos no cálculo antes do transcurso do prazo para pagamento voluntário. O valor da execução deve ser ajustado para refletir apenas a obrigação principal, correção e juros de mora até a data do efetivo pagamento ou nova atualização, resguardando-se a aplicação das sanções legais apenas para o momento processual adequado, se for o caso, e sobre a base de cálculo correta, evitando-se o enriquecimento sem causa da Exequente. Ademais, impugna-se genericamente os índices de correção monetária e juros aplicados, por dever de ofício, requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a verificação da estrita conformidade dos cálculos apresentados com o comando sentencial transitado em julgado, especialmente no que tange ao termo inicial dos juros e da correção monetária, que devem obedecer rigorosamente ao dispositivo da sentença (que determinou a incidência "desde a citação"), sob pena de violação à coisa julgada. V. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os Executados, citados fictamente por edital, encontram-se representados pela Curadoria Especial vinculada à Defensoria Pública. A citação por edital pressupõe o desconhecimento do paradeiro dos réus e, por conseguinte, de sua real situação econômica. Contudo, a jurisprudência pátria tem admitido a concessão da gratuidade de justiça ou, ao menos, a dispensa do recolhimento prévio de custas processuais aos assistidos pela Curadoria Especial, a fim de não inviabilizar o exercício da defesa técnica obrigatória. A exigência de preparo ou pagamento de custas neste momento processual constituiria óbice intransponível ao acesso à justiça e ao exercício do contraditório, uma vez que a Defensoria Pública não possui fundos para adiantar despesas de terceiros desconhecidos. Assim, requer-se a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos Executados, ou, subsidiariamente, o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, caso venham a ser localizados e possuam condições financeiras para tanto. VI. DOS PEDIDOS Ante o exposto, a Defensoria Pública do Estado de Roraima, na qualidade de Curadora Especial dos Executados, requer a Vossa Excelência: a) O recebimento e processamento da presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, atribuindo-lhe efeito suspensivo, nos termos do artigo 525, § 6º, do CPC, tendo em vista que o prosseguimento da execução pelo valor excessivo poderá causar grave dano de difícil ou incerta reparação aos Executados, mediante a expropriação indevida de bens; b) O acolhimento da preliminar de nulidade da citação/intimação por edital, caso constatado o não esgotamento das diligências de localização pessoal nesta fase de cumprimento de sentença, determinando-se a renovação dos atos processuais e a realização de novas pesquisas de endereço nos sistemas conveniados; c) No mérito, o acolhimento da impugnação para reconhecer o EXCESSO DE EXECUÇÃO, no montante de R$ 1.832,89, referente à inclusão indevida e antecipada da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, CPC) no cálculo que embasou a intimação para pagamento voluntário, determinando-se a retificação do valor exequendo para excluir tais verbas da base de cálculo inicial; d) A remessa dos autos à Contadoria Judicial para a conferência dos cálculos apresentados pela Exequente, a fim de assegurar a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora fixados na sentença exequenda, expurgando-se qualquer outro excesso porventura existente; e) A concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça aos Executados, representados por Curadoria Especial, isentando-os do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ou, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade de tais verbas; f) A condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Fundo de Aparelhamento da DPE (FADEP), incidentes sobre o valor do excesso de execução reconhecido, nos termos do artigo 85, § 1º, do CPC. Nestes termos, pede e espera deferimento. Boa Vista/RR, data do protocolo. NICOLE FARIAS RODRIGUES Defensora Pública - Curadora Especial

30/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital/Intimação - 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, na forma da lei etc... Faz saber a todos que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo n.º0821351-81.2022.8.23.0010 - Cumprimento de sentença Requerente(s): Lusiane Caetano da Silva Requerido(s): ANGELA MARIA PAES BARRETO SOUSA CRUZ, BY MONEY CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA, BY MONEY CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA (FILIAL), NIVALDO SOUSA CRUZ,TANIA REGINA PIMENTEL AGUIAR Estando a(s) parte(s) Executada(s)adiante qualificada em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) Executada(s) ANGELA MARIA PAES BARRETO SOUSA CRUZ (CPF/CNPJ: 206.xxx.xxx-15)BY MONEY CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ: 10.194.590/0001-94),BY MONEY CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA (FILIAL) (CPF/CNPJ: 10.194.590/0002-75), TANIA REGINA PIMENTEL AGUIAR (CPF/CNPJ: 520.xxx.xxx-49) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, nos termos dos artigos 513, § 2º, inciso IV, e 523, caput, ambos do (R$ 11.717,22) código de processo civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo supracitado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios também de dez por cento. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntárioda obrigação, previsto no art. 523 do CPC, começa a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima,. 18 de novembro de 2025 5ª Vara Cível, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - SEDE DO JUÍZO: Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected]. Boa Vista, 18 de novembro de 2025. Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária Por ordem do(a) MM. Juiz(a) da 5ª Vara Cível - Execução Cível (assinado eletronicamente)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Edital/Intimação - 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, na forma da lei etc... Faz saber a todos que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo n.º0821351-81.2022.8.23.0010 - Cumprimento de sentença Requerente(s): Lusiane Caetano da Silva Requerido(s): ANGELA MARIA PAES BARRETO SOUSA CRUZ, BY MONEY CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA, BY MONEY CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA (FILIAL), NIVALDO SOUSA CRUZ,TANIA REGINA PIMENTEL AGUIAR Estando a(s) parte(s) Executada(s)adiante qualificada em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) Executada(s) ANGELA MARIA PAES BARRETO SOUSA CRUZ (CPF/CNPJ: 206.xxx.xxx-15)BY MONEY CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ: 10.194.590/0001-94),BY MONEY CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA (FILIAL) (CPF/CNPJ: 10.194.590/0002-75), TANIA REGINA PIMENTEL AGUIAR (CPF/CNPJ: 520.xxx.xxx-49) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, nos termos dos artigos 513, § 2º, inciso IV, e 523, caput, ambos do (R$ 11.717,22) código de processo civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo supracitado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios também de dez por cento. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntárioda obrigação, previsto no art. 523 do CPC, começa a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima,. 18 de novembro de 2025 5ª Vara Cível, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - SEDE DO JUÍZO: Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected]. Boa Vista, 18 de novembro de 2025. Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária Por ordem do(a) MM. Juiz(a) da 5ª Vara Cível - Execução Cível (assinado eletronicamente)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821351-81.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$22.000,00 Requerente(s) Lusiane Caetano da Silva Rua Antônio Pinheiro Galvão, 219 - Buritis - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-209 Requerido(s) ANGELA MARIA PAES BARRETO SOUSA CRUZ BY MONEY CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA Avenida Major Williams, 1904 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-085 - Telefone: 95 98117 0050 BY MONEY CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA (FILIAL) Rua João Pessoa, 272 - Centro - SAO JOAO DOS PATOS/MA - CEP: 65.665-000 NIVALDO SOUSA CRUZ TANIA REGINA PIMENTEL AGUIAR Rua Macuxi, nº 60, bairro Aparecida, 60 - bairro Aparecida - BOA VISTA/RR DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. 2. Assim, torno sem efeito a decisão do EP 158, determino a imediata remessa do(s) feito(s) ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias, no sentido de redistribuir os autos para a uma das varas competentes, considerando o teor da Resolução n.º 020/2020 e 33/2021 do Tribunal Pleno que alterou a competência da 5ª e 6ª Vara Cíveis, que têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas. 3. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência, com as homenagens deste(a) Magistrado(a). Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

15/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Resposta)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(23)