Procedimento Comum Cível 0823212-05.2022.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0823212-05.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

19/06/2026, 07:02

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:08

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823212-05.2022.8.23.0010. sobrestamento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$41.819,10 Autor(s) JOÃO PEREIRA GOMES Rua Pedro Teixeira, 927 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-482 Réu(s) BANCO CETELEM S.A. Avenida Benjamin Constant, 1683 b - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-020 DECISÃO 01. Trata-se de ação em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado e a eventual abusividade dos juros rotativos aplicados, com pedido de conversão em empréstimo consignado comum ou repetição de indébito. 02. Compulsando os autos, verifico que a matéria fática e jurídica aqui debatida amolda-se perfeitamente à controvérsia delimitada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.414 (leading case REsp 2224599/PE). 03. Conforme o Comunicado SEI/TJRR nº 2711817, o Ministro Raul Araújo determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais, individuais ou coletivos, que tratem da validade e do caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado. A discussão abrange o dever de informação clara ao consumidor e o prolongamento indeterminado da dívida pela insuficiência dos descontos mensais. 04. Diante do exposto, e em observância ao disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até que o STJ profira decisão definitiva sobre o Tema 1.414. 05. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista - RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito em substituição na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Expedição de documento

27/04/2026, 22:45

Expedição de documento

27/04/2026, 22:45

Expedição de documento

27/04/2026, 21:19

Recurso Especial repetitivo

27/04/2026, 21:19

Recurso Especial repetitivo

24/04/2026, 11:24

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 14:21

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:08

Petição (Renúncia de Prazo)

30/03/2026, 22:44

Ato ordinatório

30/03/2026, 13:44

Documentos

sobrestamento

•28/04/2026, 00:00

sobrestamento

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823212-05.2022.8.23.0010. sobrestamento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$41.819,10 Autor(s) JOÃO PEREIRA GOMES Rua Pedro Teixeira, 927 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-482 Réu(s) BANCO CETELEM S.A. Avenida Benjamin Constant, 1683 b - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-020 DECISÃO 01. Trata-se de ação em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado e a eventual abusividade dos juros rotativos aplicados, com pedido de conversão em empréstimo consignado comum ou repetição de indébito. 02. Compulsando os autos, verifico que a matéria fática e jurídica aqui debatida amolda-se perfeitamente à controvérsia delimitada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.414 (leading case REsp 2224599/PE). 03. Conforme o Comunicado SEI/TJRR nº 2711817, o Ministro Raul Araújo determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais, individuais ou coletivos, que tratem da validade e do caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado. A discussão abrange o dever de informação clara ao consumidor e o prolongamento indeterminado da dívida pela insuficiência dos descontos mensais. 04. Diante do exposto, e em observância ao disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até que o STJ profira decisão definitiva sobre o Tema 1.414. 05. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista - RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito em substituição na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0823212-05.2022.8.23.0010. AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$41.819,10 Autor(s) JOÃO PEREIRA GOMES Rua Pedro Teixeira, 927 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-482 Réu(s) BANCO CETELEM S.A. Avenida Benjamin Constant, 1683 b - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-020 DESPACHO AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL PORTARIA Nº. 001/2026 1. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 001/2026 e Provimento da Corregedoria-Geral Justiça do Estado Roraima n.º 17/2020. 2. Determino a anotação no rosto dos autos, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRR, com o registro de que os autos foram devidamente inspecionados. 3. Trata-se o feito de ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais, promovida por JOÃO PEREIRA GOMES, em desfavor de BANCO CETELEM S.A.. 4. Da análise dos autos, constatou-se: a) Não concedida a medida liminar (EP 06); b) Contestação apresentada no EP 25; c) Réplica acostada no EP 29; d) Manifestações para especificação de provas (EP 35 e 37); A suspensão do processo foi determinada no EP 40, enquanto se aguardava a deliberação do E. e) Tribunal de Justiça do Estado de Roraima sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 5. A respeitável decisão consta do EP 52; f) Decisão da inspeção judicial no EP 54; g) Decisão saneadora (EP 63); h) A instrução foi complementada com a juntada do Laudo Pericial no EP 102. 5. O caderno processual fora inspecionado e encontra-se com sua tramitação regular, devendo ser promovida as seguintes determinações: Ciente da juntada do laudo pericial (EP 102) e do cumprimento do encargo pelo perito. Proceda-se à liberação dos honorários periciais, nos exatos termos dos itens 17 e 18 da decisão saneadora (EP 63). 6. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Laudo Pericial - LAUDO PERICIAL PROCESSO N.º 0823212-05.2022.8.23.0010 04 DE SETEMBRO DE 2025 RICARDO A ROHNELT -PERITO JUDICIAL Boa Vista - RR 1 Laudo Pericial Grafoscópico. SUMÁRIO 1) Apresentação do processo.......................................................... pag. 2 2) Credenciais............................................................... pag. 2 3) Objetivo da Perícia................................................................pag. 2 4) Considerações iniciais................................................................pag. 2 5) Metodologia................................................................pag. 4 6) Equipamentos................................................................pag. 5 7) Peça Padrão................................................................pag. 5 8) Peças Questionadas................................................................pag. 5 9) Análise pericial documental.....................................................pag. 6 10) Confronto grafotécnico...........................................................pag. 7 11) Conclusão................................................................pag. 9 12) Quesitos................................................................Pag.11 13) Considerações finais................................................................Pag.11 14) Bibliografia...............................................................pag.12 2 1)APRESENTAÇÃO DO PROCESSO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVIL – PROJUDI – COMARCA DE BOA VISTA – RR PROCESSO N.º: 0823212-05.2022.8.23.0010 REQUERENTE(s): JOÃO PEREIRA GOMES REQUERIDO(s): BANCO CETELEM S/A 2)CREDENCIAIS Ricardo Arnout Rohnelt, Perito Judicial, Pedagogo, CFEP, inscrição de Nº 24 011 700, especialista em Perícia de Documentoscopia, Grafoscopia e Papiloscopia, pós-graduado em Ciência Forense e Perícia Criminal, nomeado nos autos do processo referenciado, legalmente habilitado a realizar Laudo e Perícia Judicial Grafotécnica, após ter concluído seus trabalhos, vem respeitosamente apresentar o devido Laudo Pericial na forma abaixo. 3)OBJETIVO DA PERÍCIA O exame Grafotécnico, tem como finalidade determinar a autoria de uns lançamentos caligráficos em vários documentos. O presente exame pericial, tem como escopo verificar a veracidade ou não das assinaturas questionadas. 4)CONSIDERAÇÕES INICIAIS Durante a realização dos exames foram utilizadas como diretrizes as mais sólidas práticas da perícia documentoscopia. A Documentoscopia é uma área da criminalística que estuda, analisa e investiga, mediante a metodologia e instrumental adequado, todo tipo de documento, visando determinar sua autenticidade ou inautenticidade, neste caso, verificar em que consiste, bem como identificar as possíveis alterações e/ou manipulações, podendo ser dividida em três áreas: I) documentos; II) grafismos; III) mecanografias. 3 Grafoscopia é uma área da Documentoscopia que se presta ao exame de escritos, com o principal objetivo de determinar, a partir da comparação entre os escritos, se foram produzidos pelo mesmo indivíduo. Esta perícia tem como objetivo determinar se a assinatura questionada é igual a assinatura padrão. Através da análise Grafocinética e um confronto das assinaturas descobriremos a veracidade dela. A grafoscopia reverencia grandemente a obra de Edmond Solange Pellat que apresentou em sua obra (1927) os princípios fundamentais: a escrita é indivi- dual e as leis da escrita independem de alfabeto, e as quatro leis fundamentais do grafismo, quais sejam: Primeira lei: O gesto gráfico está sob influência imediata do cérebro. Sua forma não é modificada pelo órgão escritor se este funciona normalmente e se encontra suficientemente adaptado à sua função. Segunda lei: Quando se escreve, o eu estou em ação, mas o sentimento quase inconsciente de que o “eu” age, passa por alternâncias de vigor e de enfraquecimento. Ele está em seu máximo de intensidade onde há um esforço a fazer, e, nos inícios, e em seu mínimo onde o movimento escritural é facilitado pelo impulso adquirido, isto é, nas terminações. Terceira lei: Não se pode modificar voluntariamente em um dado momento sua escrita natural sem registrar no seu traçado a marca do esforço que foi feito para obter a modificação. Quarta lei: O escritor que age em circunstâncias em que o ato de escrever é particularmente difícil traça instintivamente ou as formas de letras que são mais costumeiras, ou letras de formato mais simples, de um esquema fácil de ser construído A identificação de uma autoria gráfica parte do princípio de que cada pessoa desenvolve peculiaridades em sua escrita ao longo da vida, desviando- se parcialmente do modelo que padrão que lhe foi ensinado durante a alfabeti- zação. A escrita é um gesto gráfico psicossomático que contém um número mínimo de elementos e características que possibilitam sua individualização. As características individuais são as qualidades ou atributos pertencentes a um único indivíduo e que, por essa razão, permitem diferenciá-lo dos demais, independentemente de pertencer ou não a algum grupo. As características gráficas são meras manifestações dos hábitos gráficos do escritor. Hábitos gráficos são ações ou sequências de ações rotineiramente executadas por uma pessoa durante o ato de escrever, muitas vezes sem que ela aperceba sua existência. Entende-se por hábito um comportamento específico que é realizado sem a necessidade de pensar ou planejar e que é adquirido gradativamente, ao se repetir com grande frequência uma determinada ação. Portanto, a escrita é uma atividade voluntária (consciente), embora a maioria das ações sejam executadas inconscientemente. Em condições normais, uma pessoa decide quando que escreverá, mas dificilmente atentará 4 para a sequência e o formato das letras que serão produzidos, a forma de ligação, ou sua ausência entre cada par de letras vizinhas, a pressão aplicada na caneta, as proporções dimensionais entre os traços produzidos e método de construção, entre outros detalhes. Como são características comportamentais estão sujeitas a variações, alterações e imitações. O cérebro humano não funciona com a precisão e reprodutibilidade de uma máquina, sendo inevitável que ocorram pequenas imprecisões durante quaisquer atividades por ele coordenadas, gerando assim algumas variações naturais. Para alguém alterar os seus próprios hábitos, ou imite os hábitos de outrem, são necessários três fatores: motivação; conhecimento da existência desses hábitos; e capacidade física e/ou intelectual. Essas peculiaridades dos hábitos gráficos, que são consideradas elementos individualizadores da escrita, podem, em tese, ser imitadas por terceiros ou dissimuladas pelo próprio escritor, seja deliberadamente, seja por mero acaso. Por essa razão, as análises grafoscópicas deve abordar principalmente características pouco perceptíveis e pouco comuns. 5)METODOLOGIA Atualmente a Grafoscopia tem o seu próprio estudo chamado de Grafocinético, que surgiu de uma análise aprofundada do Grafismo, onde analisa-se todos os elementos gráficos do lançamento e é, o método utilizado nessa análise. Antes de qualquer coisa foi realizada uma análise global nos documentos questionados, nessa primeira etapa verificou-se a natureza e a morfologia da escrita questionada: se ela consiste em somente em assinaturas ou textos diversos, se foi produzida em estilo cursivo ou com letras desconectadas, se o seu campo gráfico é restrito ou não. Comparou-se macroscopicamente os escritos questionados e padrões, a fim de verificar se estes últimos são adequados e se atendem aos demais critérios exigidos para um confronto grafoscópico, especialmente quanto a sua quantidade e contemporaneidade. Foram também procurados sinais de raspagens e de acréscimos, e ainda com luz rasante por sulcagens eventualmente gerados, os grafismos se apresentam com homogeneidade quanto ao instrumento escritor (sua tinta), ao estilo da escrita, ao calibre, pressão. Concluída a análise preliminar do documento, foram analisadas separadamente as escritas que serão confrontadas, primeiro os PADRÔES (em azul) e depois as QUESTIONADAS (em vermelho). Dentre as diversas possibilidades, citam-se como exemplos do que pode ser comparado entre cada letra ou porção de escrita: forma, posição e 5 direcionamento do ataque e arremate; halógrafo empregado; método de construção; pressão; calibre; inclinação axial; conexão; andamento gráfico; momentos gráficos; velocidade, valores angulares e curvilíneos; entre outros. 6)EQUIPAMENTOS Em relação as ferramentas e materiais utilizados para os exames o perito fez uso de instrumentos ópticos de ampliação tais como lupas de mão que fornecem aumento de 3x, 10x, 30x, 45x, 60x; microscópio digital com ampliação de 40x até 1000x; luz branca rasante (projeção quase paralela ao plano); além dos programas de WORD e computadores PhotoScape X, ImageJ e IrfanView. 7)PEÇA PADRÃO - A PEÇA PADRÃO SERÁ SEMPRE EM AZUL. 8)PEÇAS QUESTIONADAS - AS PEÇAS QUESTIONADAS SERÃO SEMPRE EM VERMELHO. 6 9) ANÁLISE PERICIAL DOCUMENTAL. Os documentos foram enviados digitalmente, e anexados ao processo. Foram destacadas 2 cópias digitalizadas uma do RG Nº 16.260/2ªvia SSP-RR do Sr. João Pereira Gomes do EP. 25.11 pag. 5 emitida em 16/11/1955, e a segunda da CNH 01918032758 emitida 21/06/2012 do EP. 1.2 pág. 2, ficaremos com a segunda cópia como peça padrão, pois ela está em melhor resolução. No caso das assinaturas questionadas, estão no EP. 25.11, elas totalizam “2” assinaturas. Depois de feita a perícia grafotécnica microscopicamente nas “2” assinaturas destacadas acima (com a página respectiva da coleta indicado ao lado), foi constatado que elas possuem um “Hábito gráfico” similar, como a escrita é um “gesto gráfico” psicossomático que contém um número mínimo de elementos e características que possibilitam sua individualização, essas características individuais são as qualidades ou atributos pertencentes a um único indivíduo e que, por essa razão, permitem diferenciá-lo dos demais. Podemos destacar os “elementos técnicos grafocinéticos”. Como exemplo, temos as características “genéricas” da escrita: - O calibre (dimensões ou tamanho dos caracteres); - Os espaçamentos gráficos (distância entre as escritas); - O comportamento gráfico (direção e distância da escrita em relação à base); - O alinhamento gráfico (modo da escrita em relação a linha de pauta); - Os valores curvilíneos (são as predominâncias das curvas da escrita). Podemos também destacar as características “genéticas” da escrita, como: - A pressão (força vertical da escrita); - A progressão (força horizontal da escrita) e, - A velocidade (dinamismo empregado pelo escritor). Destacamos também na “genética” a “trajetória” da escrita, exemplos: - Ataques (traço inicial da escrita); - Remates (traço final da escrita); - Momento gráfico (traçado contínuo da escrita); - Mínimo gráfico (modo particular do traçado); - Desenvolvimento (traçado intermediário da escrita) e - Traços complementares (sinais particulares de cada escrita). Ante o exposto nos termos do presente laudo e considerando os elementos técnicos que foram levantados por ocasião da perícia, podemos 7 concluir e afirmar com moderado grau de convicção que as assinaturas “acima” analisadas e lançadas no documento intitulado planilha de proposta Nº820928145, emitido 26/10/2016 partiram da mesma pessoa, e a variações observadas são irrelevantes e dentro dos padrões e variações de assinaturas apresentadas e coletadas. Abaixo algumas assinaturas destacadas do contrato: Pág.3 EP 25.11 Pág.4 EP.25.11 10)CONFRONTO GRAFOTÉCNICO Todas as peças em destaque azul, serão a peça padrão e com destaque em vermelho, serão a peça questionada. Para o confronto grafotécnico, foi escolhida uma peça padrão em azul, a cópia digitalizada do RG Nº 16.260/2ªvia SSP-RR do Sr. João Pereira Gomes do EP. 25.11 pag. 5 emitida em 16/11/1955, e para a peça questionada em vermelho, uma assinatura do documento intitulado planilha de proposta Nº820928145, emitido 26/10/2016, Pág.4 EP.25.11. 8 1. 2. 3. 4. 1. 2. 3. 4. Analisando o confronto, (“P”) para a peça padrão e (“Q”) para a questio- nada: 1. – Em relação a letra “J”, ficou constatado divergência na estrutura e método de construção da letra; - A construção do “J” na peça “P”, o ataque (início da construção) inicia por cima, desce e depois segue ascendente a esquerda do traçado principal, subindo levemente numa inclinação de 45º e depois traçando descendente sem encostar no traçado principal, continua construindo descendentemente a base inferior da letra com um movimento circular, subindo e finalizando o remate no meio do traçado. se sobressai da base de baixo da letra, e todos os traços da letra “J” são mais “curvilíneos” e com “pressão” na escrita. -Na peça “Q”, o ataque (início da construção) inicia na parte central do traçado principal da letra, ascende numa inclinação de 90º e depois traçando descendente sem encostando no traçado principal, continua construindo descendentemente a base inferior da letra com um movimento generalizado/misto, subindo e finalizando o remate no meio do traçado. se sobressai da base de baixo da letra, e todos os traços da letra “J” são mais “retilíneos” e com “sem pressão” na escrita demostrando hesitação. 9 2. – Em relação ao sinal gráfico “~”, ficou constatado divergência na estrutura e método de construção da letra; - A construção do “~” na peça “P”, o ataque (início da construção) inicia a esquerda, com uma leve curva ascendente e o remate retilíneo, formando um momento gráfico particular. - Na peça “Q”, o ataque (início da construção) inicia a esquerda ascendendo levemente e o remate descendente formando um momento gráfico particular divergente do padrão. 3. A letra “P” de “Moreira”, ficou constatado divergência na estrutura e método de construção das letras; - A letra “P” na peça “P”, tem o momento gráfico (traçado contínuo da escrita) bem desenvolvido, mostrando o calibre (dimensões das letras) bem definidos, aparecendo os traços complementares (sinais particulares) do autor. - Na peça “Q”, a construção da letra “P” tem o momento gráfico (traçado contínuo da escrita) com desenvolvimento e calibre (dimensões das letras) totalmente divergente da assinatura Padrão. 4. A letra “G”, ficou constatado divergência na estrutura e método de construção da sílaba; - A letra “G” na peça “P”, tem o momento gráfico (traçado contínuo da escrita) bem desenvolvido, mostrando o calibre (dimensões das letras) bem definidos, aparecendo os traços complementares (sinais particulares) do autor. - Na peça “Q”, a construção da letra “G” tem o momento gráfico (traçado contínuo da escrita) com desenvolvimento e calibre (dimensões das letras) totalmente divergente da assinatura Padrão. 11)CONCLUSÃO Antes de qualquer coisa foram analisados os documentos e assinaturas, e foi realizado o confronto grafotécnico com as assinaturas coletadas. Após o recebimento da documentação foi realizada uma análise global nos documentos questionados, nessa primeira etapa verificou-se a natureza e a 10 morfologia da escrita questionada: se ela consiste somente em assinaturas ou textos diversos, se foi produzida em estilo cursivo ou com letras desconectadas, se o seu campo gráfico é restrito ou não. Comparou-se macroscopicamente os escritos questionados e padrões, a fim de verificar se estes últimos são adequados e se atendem aos demais critérios exigidos para um confronto grafoscópico, especialmente quanto a sua qualidade e contemporaneidade. Em seguida, examinou-se minuciosamente a escrita padrão, com foco nas características peculiares eventualmente observadas nas escritas questio- nadas, mas também dedicando atenção para os hábitos gráficos do fornecedor do padrão, também macroscopicamente e microscopicamente. A comparação foi realizada inicialmente pelo ataque (início da assinatura) da primeira letra, avançando então pelo sentido em que o traçado foi produzido. Cada característica gráfica considerada no confronto teve sua frequência (ou constância) avaliada na escrita padrão e na questionada, e no remate (final da assinatura), foi constatado características divergentes. O confronto entre as referidas assinaturas revelou diversas características divergentes conforme mostrado nas peças padrão e questionada. Essas divergências indicam que as características gráficas dos escritos questionados são totalmente incompatíveis entre elas. Além disso, foram identificados em todos os lançamentos analisados algumas divergências consideradas particularmente significativas. Esse quadro de “divergência grafoscópica” sustenta, com um grau de certeza acima de qualquer dúvida razoável, que a verificação de autenticidade gráfica entre lançamentos “questionados” com os “padrões” coletados do Sr. João Pereira Gomes, NÃO PERTENCEM ao Sr. João Pereira Gomes. A conclusão apresentada enquadra-se no primeiro dos quatro graus de convicção possíveis com a metodologia empregada para esta perícia, que são as seguintes: 1) Máxima (convicção acima de qualquer dúvida razoável). 2) Alta (forte convicção). 3) Moderada (convicção apenas mediana). 4) Nula (quando não é possível atribuir a autoria ao fornecedor dos padrões). 11 12)QUESITOS Não houve nenhum quesito a ser respondido, por ambas as partes. 13)CONSIDERAÇÕES FINAIS. Essas são as declarações que em sua consciência tem o perito a fazer. E por nada mais haver, deu-se por findo o exame solicitado que tudo se lavrou o presente laudo pericial documentoscópico (grafotécnico). Nada mais havendo a declarar, o perito encerra o presente Laudo elabo- rado, totalizando 12 páginas, o qual foi assinado digitalmente. Boa Vista-RR/ 04 de setembro de 2025. Ricardo Arnout Rohnelt Perito 12 14)BIBLIOGRAFIA Análise Forense de Documentos - Instrumentos de Escritas Manual e suas Tintas; Magdalena Ezcurra Gondra e Goyo R. Grávalos - 2012 / 1ª ed. - Editora Millennium Análise Grafoscópica de Assinaturas; Samuel Feuherharmel - 2017 / 1º ed - Editora Millennium Documentoscopia - o papel como suporte de documentos; Maria Luiza O. D'Almeida; Mariza Eiko T. Koga; Silvana Manzi Granja - 2015 / 1ª ed. - IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo: IC - Instituto de Criminalística, 2015. Documentoscopia Aspectos Ciêntificos, Técnicos e Jurídicos; Erick Simões C. Silva e Samuel Feuerharmel - 2013 / 1º ed - Editora Millennium Documentoscopia; Lamartine Mendes e Wanira Alburquerque (atualizadora) - 2015 / 4º ed - Editora Millennium Entendo o Laudo Pericial Grafotécnico e a Grafoscopia; Luiz Roberto Falat e Hildebrando Magno Filho - 2020 / 4ª ed. - Editora Juruá Editora Produção de Prova Pericial Grafotécnica no Processo Civil; Luiz Roberto Ferreira Falat - 2019 / 3ª ed. - Editora Juruá Editora Tratado de Documentoscopia - Da falsidade documental; José Del Picchia Filho, Celso Mauro R. Del Picchia, Ana Maura G. Del Picchia - 2016 / 3ª ed. - Editora Pillares.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO DECISO SANEADORA 082321205.2022. pdf - Página 1 de 6 PROCESSO N.º: 0823212-05.2022.8.23.0010 REQUERENTE(s): JOÃO PEREIRA GOMES REQUERIDO(s): BANCO CETELEM S/A DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de “ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais” [sic] proposta pela(s) parte(s) requerente(s) JOÃO PEREIRA GOMES em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) BANCO CETELEM S/A, todos qualificados nos autos. 02. Narra o autor que, ao verificar sucessivos descontos em seu benefício previdenciário, constatou a existência de contrato que afirma não ter firmado, no valor mensal de R$ 54,95 (cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), com início em 26/10/2016, totalizando até a propositura da ação R$ 3.791,55 (três mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos). Requer a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e materiais, bem como a inversão do ônus da prova. 03. O réu apresentou contestação (EP 25), arguindo, preliminarmente, a decadência do direito do autor, com fundamento no art. 178, II, do Código Civil. No mérito, defende a regularidade da contratação e a validade da reserva de margem consignável, apresentando cópia da proposta assinada e comprovante de crédito do valor contratado. Requer a improcedência dos pedidos, alegando inexistência de ilicitude e de dano indenizável. 04. Em réplica (EP 29), o autor impugna os argumentos defensivos, reitera o desconhecimento da contratação e requer, como prova, perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura no contrato apresentado. 05. Intimadas as partes para apresentação de provas, o autor requer a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de comprovar a falsidade da assinatura aposta no contrato bancário. A parte ré, embora tenha declarado não haver outras provas a Página 2 de 6 produzir, requereu audiência de instrução e julgamento com depoimento pessoal do autor. 06. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 07. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 08. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 09. Preliminar Da Decadência - A parte ré suscita, em sede preliminar, a ocorrência de decadência, sob o argumento de que o contrato impugnado foi firmado em 26/10/2016, sendo que a ação somente foi proposta em 28/07/2022, ultrapassando o prazo de 4 (quatro) anos previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil para pleito de anulação do negócio jurídico por vício de consentimento. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça tem interpretado que, em contratos com execução continuada e vícios ocultos, o prazo decadencial tem seu termo inicial a partir da ciência inequívoca da lesão pelo contratante, especialmente nos casos em que se alega a fraude ou ausência de contratação, como na hipótese dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. TRATO SUCESSIVO. RESTITUIÇÃO IMPORTÂNCIAS. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. 1. É de um ano o prazo prescricional para a propositura de ação que busca o reconhecimento de nulidade de cláusula contratual alusiva a pagamento de pecúlio e pensões, uma vez que a relação entre as partes, em tais casos, é de trato sucessivo, aplicando-se à Página 3 de 6 pretensão de restituição de valor a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Não há decadência em prestações de trato sucessivo uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-GO – Apela & ccedil; & atilde; o (CPC): 02889648520188090051, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/06/2019) (grifei). No caso concreto, o autor sustenta que somente teve conhecimento dos descontos relativos ao contrato impugnado após análise de seu extrato de benefício, ocasião em que constatou a suposta contratação sem anuência. Diante disso, não se pode presumir que a ciência do negócio jurídico tenha ocorrido na data da assinatura indicada unilateralmente pela ré. Assim, diante da plausibilidade dos fatos narrados e da ausência de comprovação de ciência inequívoca da contratação na data alegada, impõe-se a rejeição da preliminar de decadência, devendo a matéria ser reexaminada à luz da prova pericial grafotécnica, cuja produção foi requerida nos autos. AFASTO a preliminar. 10. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – DELIBERAÇÕES: 11. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 12. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos: Página 4 de 6 a) A autenticidade da assinatura do autor na proposta de adesão ao cartão de crédito consignado; b) A regularidade da contratação do produto financeiro com RMC; c) A existência de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor; d) A ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis; e) A possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados. 13. A parte requerida solicitou audiência de instrução e julgamento. Esclareço que a designação da audiência fica condicionada à conclusão da prova pericial grafotécnica, podendo ser oportunamente determinada, caso se revele necessária à elucidação dos fatos controvertidos. 14. A autora requereu perícia grafotécnica a fim de comprovar a falsidade da assinatura no contrato contestado. 15. Defiro a produção da prova pericial grafotécnica. 16. Nomeio como Perita(o)Grafotécnico(a) do juízo, o(a) Sr(a). Ricardo Arnout Rohnelt, que deverá ser intimado(a) pessoalmente do encargo público, independentemente de compromisso, uma vez que cumprirá escrupulosamente seu munus, de acordo com a primeira parte do Artigo 466 do Código de Processo Civil, podendo ser localizado: (95) 98110-1968/(65) 98114-3081 [email protected], devidamente cadastrado no https://cpl.tjrr.jus.br/index.php/credenciamentos/38-cadastro-de-peritos-novo. 17. Arbitro os honorários do(a) senhor(a) perito(a) judicial em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), os quais deverão ser pagos pelo E. TJ/RR, considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da Justiça Gratuita. Página 5 de 6 18. Com a finalização da perícia, com a entrega do laudo em juízo, independentemente de nova decisão judicial, autorizo o levantamento da quantia pelo(a) senhor(a) perito(a) judicial. 19. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, nos termos do § 1º do Artigo 465 do Código de Processo Civil. 20. Deverá ainda o(a) Senhor(a) Diretor(a) Secretaria providenciar o acesso aos documentos necessários ao(à) Senhor(a) Perito(a) para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (se for o caso), essas últimas às expensas das partes. 21. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos, conforme facultado no §1º do Artigo 465 do Código de Processo Civil. 22. Com a apresentação do laudo, deverá o(a) Senhor(a) Escrivão(ã) judicial intimar as partes, via sistema PROJUDI, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 477 do Código de Processo Civil. 23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) Página 6 de 6

15/07/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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Recebimento

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Recurso Especial repetitivo

Recurso Especial repetitivo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(130)