Cumprimento de sentença 0807313-93.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807313-93.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2025, 08:23

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:05

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:07

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807313-93.2024.8.23.0010 DECISÃO Deixo de me manifestar sobre o mov. 183, pois cabe à parte interessada distribuir o agravo de instrumento diretamente à Turma Recursal (art. 1.016 do CPC), o qual somente é admitido nas hipóteses previstas nos arts. 544 e 557 do CPC. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807313-93.2024.8.23.0010 DECISÃO Deixo de me manifestar sobre o mov. 183, pois cabe à parte interessada distribuir o agravo de instrumento diretamente à Turma Recursal (art. 1.016 do CPC), o qual somente é admitido nas hipóteses previstas nos arts. 544 e 557 do CPC. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 12:47

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2025, 11:31

Outras Decisões

18/09/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807313-93.2024.8.23.0010 DECISÃO 1. Deixo de conhecer dos embargos de declaração (mov. 166), uma vez que o art. 48 da Lei 9.099/95 permite o manejo do recurso apenas para atacar sentença e acórdão; 2. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807313-93.2024.8.23.0010 DECISÃO 1. Deixo de conhecer dos embargos de declaração (mov. 166), uma vez que o art. 48 da Lei 9.099/95 permite o manejo do recurso apenas para atacar sentença e acórdão; 2. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807313-93.2024.8.23.0010 DECISÃO 1. Deixo de conhecer dos embargos de declaração (mov. 166), uma vez que o art. 48 da Lei 9.099/95 permite o manejo do recurso apenas para atacar sentença e acórdão; 2. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 16:48

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 00:00

Decisão

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Documento - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR Processo n.° 0807313-93.2024.8.23.0010 MAIK FREIRE e PAMELLA PATRICIA já qualificados nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, contra a r. Decisão de mov. 165, publicada em 04/07/2025, pelos motivos de obscuridade e contradição que passa a expor: I. Da Tempestividade É tempestivo o presente recurso, porquanto a r. Decisão embargada foi disponibilizada no sistema em 04/07/2025, iniciando-se o prazo legal para a oposição dos presentes Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023 do CPC. II. Da Contradição / Obscuridade da Decisão Embargada A r. Decisão embargada, no seu item 1, afirma categoricamente que "a parte requerida foi intimada pessoalmente em 22/02/2025 (mov. 134) para dar cumprimento à obrigação de não fazer". Contudo, ao consultar o documento de mov. 134.1, que seria o comprovante dessa intimação, verifica-se que o referido ato processual não se deu por meio de intimação pessoal, mas sim por "cumprimento remoto", conforme certificado pelo Oficial de Justiça, vejamos: Essa divergência entre o que está expresso na decisão ("intimação pessoal") e o que consta no documento apontado ("cumprimento remoto") caracteriza uma contradição que precisa ser sanada. A distinção entre intimação pessoal e cumprimento remoto é crucial para a análise do cumprimento da obrigação e, consequentemente, para a própria fundamentação do indeferimento das astreintes, especialmente considerando a Súmula 410 do STJ, que pressupõe a efetiva ciência. A r. Decisão, ao considerar uma intimação pessoal que, na realidade, foi remota, pode ter incorrido em premissa fática equivocada que impactou o julgamento do pedido de astreintes. III. Do Pedido Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne a conhecer e acolher os presentes Embargos de Declaração para que seja sanada a contradição apontada, esclarecendo-se se a intimação do mov. 134 se deu de fato de forma remota, e, se for o caso, que se reexamine a decisão de indeferimento das astreintes à luz da verdadeira natureza da intimação. Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista-RR, 04 de julho de 2025. PAMELLA MACIEL OAB/RR 1498

15/07/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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