Cumprimento de sentença 0826861-70.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826861-70.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:18

Petição (Renúncia de Prazo)

06/06/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0826861-70.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): LACERDA FERNANDES ALUGUEL DE IMÓVEIS LTDA. Réu(s): FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FAMA CERTIDÃO Certifico que a r. Sentença proferida nos autos transitou em julgado na data de 12/05/2026. Boa Vista, 12 de maio de 2026. ANA KAROLINY PINTO SILVA Servidora Judiciária

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0826861-70.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): LACERDA FERNANDES ALUGUEL DE IMÓVEIS LTDA. Réu(s): FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FAMA CERTIDÃO Certifico que a r. Sentença proferida nos autos transitou em julgado na data de 12/05/2026. Boa Vista, 12 de maio de 2026. ANA KAROLINY PINTO SILVA Servidora Judiciária

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento

12/05/2026, 12:45

Expedição de documento

12/05/2026, 12:45

Definitivo

12/05/2026, 11:16

Expedição de documento

12/05/2026, 11:16

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

12/05/2026, 11:15

Trânsito em julgado

12/05/2026, 11:15

Ato ordinatório

12/05/2026, 11:14

Documento

12/05/2026, 11:13

Documento

12/05/2026, 11:08

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:08

Petição (Contraminuta)

09/05/2026, 12:57

Documentos

Documento

•13/05/2026, 00:00

Documento

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0826861-70.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: LACERDA FERNANDES ALUGUEL DE IMÓVEIS LTDA. Autor(s): FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FAMA Réu(s) SENTENÇA Ação de cobrança ajuizada por LACERDA FERNANDES ALUGUEL DE IMÓVEIS LTDA. contra FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FAMA, objetivando a cobrança de aluguéis comerciais e parcelas de renegociação inadimplidas. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que firmou com a parte ré um contrato de locação comercial em 01/09/2022, referente ao imóvel situado na Avenida Glaycon de Paiva, 1050, bairro Mecejana, Boa Vista/RR, salas 3 e 7, com aluguel fixado em R$ 8.000,00 mensais. Afirma que, devido ao inadimplemento dos aluguéis, as partes celebraram um acordo extrajudicial de renegociação no valor de R$ 66.420,00, a ser pago em 10 prestações mensais de R$ 6.642,00. Sustenta que a parte ré efetuou o pagamento de apenas 3 parcelas do acordo, totalizando R$ 19.926,00, e encontra-se inadimplente em relação às parcelas subsequentes. Aduz que o saldo devedor pendente é de R$ 46.494,00, o qual, atualizado com a incidência de multa de 2% e juros moratórios contratuais, perfaz o montante de R$ 63.934,91. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.1) A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração (EP 1.2), documento pessoal de identificação do representante (EP 1.3), contrato social (EP 1.4), contrato de locação comercial (EP 1.5), planilha de débitos atualizada (EP 1.6), relatório de débitos (EP 1.7) e documento de renegociação de aluguéis (EP 1.8). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 63.934,91. DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DA INICIAL (EP 6.1) O juízo determinou o recolhimento das custas processuais no EP 6.1, o que foi cumprido pela parte autora (EP 9.1), ensejando a determinação de citação da parte ré para audiência de conciliação no EP 11.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 35.1) A audiência de conciliação por videoconferência foi realizada parcialmente, restando infrutífera ante a ausência da parte ré, cuja carta precatória de citação ainda pendia de devolução aos autos naquele momento. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 36.2) A citação por oficial de justiça foi efetivada no EP 36.2, mediante cumprimento de carta precatória na comarca de Manaus/AM no dia 01/10/2025. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 53.1) A contestação é tempestiva porque foi apresentada dentro do prazo legal. Em preliminar, a parte ré arguiu: (1) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a necessidade de suspensão do processo em razão do deferimento de seu pedido de Recuperação Judicial perante a 16ª Vara Cível de Manaus/AM (Processo 0514522-47.2024.8.04.0001); (2) a incompetência territorial do juízo, sustentando que a sede da empresa se localiza em Manaus/AM, o que atrairia a incidência da alínea "a" do inc. III do art. 53 do CPC; e (3) a falta de interesse de agir por ausência de notificação extrajudicial prévia para constituição em mora. No mérito, a parte ré defende que a cobrança apresenta excesso em relação aos valores efetivamente devidos. Afirma que realizou o pagamento de 4 parcelas do acordo de renegociação, e não apenas 3 como narra a petição inicial, perfazendo o montante pago de R$ 26.568,00. Sustenta que o valor da 4ª parcela (R$ 6.642,00) foi transferido em 30/01/2023, de modo que há um excesso mínimo de execução correspondente a esta quantia já adimplida. Aduz a impossibilidade de inversão do ônus da prova, sob o argumento de que se trata de relação estritamente civil e empresarial, sem vulnerabilidade da parte autora. Discorre, por fim, que todos os atos de constrição de seu patrimônio devem ser obstados ou direcionados ao juízo universal da recuperação judicial. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 53.1) A parte ré juntou os seguintes documentos: demonstrativos de resultados do exercício (EP 53.2 e seguintes), decisão judicial de deferimento do processamento da recuperação judicial, e comprovantes de transferência bancária relativos ao pagamento de 4 parcelas do acordo (EP 53.1). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. (2) PEDE o acolhimento das preliminares suscitadas para extinguir o processo sem resolução de mérito. (3) PEDE a improcedência do pedido e o reconhecimento do excesso de cobrança relativo à 4ª parcela comprovadamente paga. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 58.1) A parte autora apresentou réplica rechaçando as preliminares arguidas. Defendeu a validade da cláusula de eleição de foro (Boa Vista/RR) pactuada no contrato de locação, refutando a tese de incompetência territorial. Sustentou que a mora opera-se de pleno direito com o inadimplemento da obrigação no seu termo (mora ex re), dispensando a notificação extrajudicial. Ponderou que a presente demanda encontra-se na fase de conhecimento para constituição do título, não havendo impedimento ao seu prosseguimento em razão da recuperação judicial da parte ré, conforme estabelece o § 1º do art. 6º da Lei 11.101/2005. No mérito, a parte autora reconheceu expressamente o pagamento da 4ª parcela do acordo de renegociação (R$ 6.642,00) efetuado em 30/01/2023. Realizou o decote deste valor de seus cálculos e ajustou a pretensão de cobrança para o saldo devedor atualizado de R$ 54.525,63. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA E DECISÃO SANEADORA – EP 60.1 O juízo proferiu decisão saneadora finalizando a fase postulatória no EP 60.1, organizando o processo. O juízo fixou como pontos controvertidos a responsabilidade da parte ré, a existência e extensão do débito e a eficácia do suporte documental que instruiu a inicial. A decisão afastou a necessidade de inversão do ônus da prova, mantendo a regra de distribuição estática prevista no art. 373 do CPC. O juízo anunciou o julgamento antecipado do mérito, relegando a análise das questões preliminares para a sentença. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 69.0 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONTIDO EM CONTESTAÇÃO A parte ré sustenta insuficiência de recursos sob a fundamentação de que se encontra em processo de Recuperação Judicial e pede a concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Incumbe à pessoa jurídica, não apenas juntar documentos de forma genérica, mas demonstrar de forma clara a sua impossibilidade absoluta de arcar com os encargos processuais, conforme orientação cristalizada na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. O deferimento do processamento da recuperação judicial não induz a presunção automática de miserabilidade da empresa, haja vista que a pessoa jurídica continua operando, administrando o seu fluxo de caixa e auferindo receitas no mercado. O benefício destina-se a amparar quem está desprovido de liquidez para custear o processo sem comprometer a própria existência, não servindo como isenção geral de custas para empresas em processo de reestruturação. A documentação contábil carreada aos autos pela parte ré demonstra a ocorrência de dificuldades financeiras momentâneas que motivaram a intervenção recuperacional, mas não atesta a ausência absoluta de recursos ou a incapacidade de recolhimento das despesas inerentes à sua defesa em juízo no trâmite regular de suas operações civis. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte ré alega incompetência territorial sob o argumento de que a demanda deveria tramitar no foro de sua sede, em Manaus/AM, invocando a alínea "a" do inc. III do art. 53 do CPC. A legislação adjetiva permite que as partes elejam o foro competente para dirimir conflitos decorrentes de direitos e obrigações, configurando-se modificação da competência territorial nos moldes do art. 63 do CPC. Ao conferir o contrato de locação comercial juntado no EP 1.5, constata-se a existência de cláusula expressa (Cláusula 9.4) de eleição do foro da comarca de Boa Vista/RR, local onde se situa o imóvel, para a solução de quaisquer controvérsias oriundas do pacto. A validade da cláusula de eleição de foro é reconhecida pelo ordenamento nas relações civis. Acresce que a alínea "a" do inc. II do art. 58 da Lei 8.245/1991 determina a competência do foro do lugar da situação do imóvel para as ações que derivem da relação locatícia. REJEITO a preliminar de incompetência territorial. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré arguiu falta de interesse de agir sustentando a ausência de notificação extrajudicial prévia para a sua constituição em mora. A cobrança tem amparo no inadimplemento de prestações positivas, com valores líquidos e vencimentos certos. Aplica-se a regra material insculpida no do art. 397 do Código Civil, que encerra o princípio. O simples caput dies interpellat pro homine inadimplemento da obrigação em seu respectivo termo constitui de pleno direito o devedor em mora (mora ex re), prescindindo de interpelação, notificação ou aviso para o exercício do direito de ação. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A parte ré postula a paralisação do feito argumentando a necessidade de suspensão de atos executórios contra seu patrimônio, face ao deferimento de sua recuperação judicial (Processo 0514522-47.2024.8.04.0001). A presente demanda trata-se de uma ação de cobrança em fase de conhecimento que visa, precipuamente, a declaração do direito e a constituição de título executivo judicial em favor da parte credora. O § 1º do art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". O juízo atrativo da recuperação judicial reserva-se aos atos expropriatórios e constritivos. Não há impedimento legal para o regular trâmite processual que objetiva definir a certeza e o montante da dívida. As limitações atinentes à penhora, arresto ou execução de valores deverão ser analisadas em sede de eventual e oportuno cumprimento de sentença, momento em que o credor promoverá os atos compatíveis com as normas da recuperação judicial e as deliberações do Juízo Universal. REJEITO a preliminar de suspensão do processo. DO MÉRITO - DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE PAGAMENTO Trata-se de ação de cobrança (pretensão de pagamento) proposta por LACERDA FERNANDES ALUGUEL DE IMÓVEIS LTDA. contra FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FAMA. Obrigação civil é um vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo da obrigação de exigir) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo da obrigação) o cumprimento de determinada prestação. Nota-se que a obrigação é uma via de mão dupla, envolvendo tanto a prestação do devedor quanto a do credor. A relação estabelecida no caso concreto tem natureza contratual privada atinente a locação de espaço comercial e consequente renegociação de débitos locatícios, regulada pelos ditames da Lei 8.245/1991 e do Código Civil. O caso concreto retrata análise sobre os pressupostos da obrigação civil de pagamento. A parte autora diz que há responsabilidade da parte ré e débito consubstanciado no inadimplemento do acordo de parcelamento. A parte ré não nega a relação contratual nem o inadimplemento total, mas aduz excesso de execução relativo ao pagamento de uma das parcelas cobradas. Tendo em conta a dinâmica do ônus da prova – art. 373 do CPC, cabe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (a existência da obrigação e o inadimplemento). Compete à parte ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito afirmado na inicial (o pagamento e adimplemento da obrigação). DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e dos demais elementos e dados essenciais do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A existência do contrato de locação comercial (EP 1.5) estabelecendo a relação jurídica originária. (2) A celebração e validade do acordo de renegociação de dívida locatícia (EP 1.8), no montante total de R$ 66.420,00, dividido em 10 parcelas mensais de R$ 6.642,00. (3) O pagamento e a quitação efetuada pela parte ré quanto às três primeiras parcelas do parcelamento. (4) O inadimplemento das parcelas de número 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do aludido acordo. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A ocorrência do pagamento da 4ª parcela do acordo e a existência de excesso de cobrança perpetrado na petição inicial. (2) A exigibilidade, validade e extensão do saldo devedor remanescente devido pela parte ré. DO PAGAMENTO DA PARCELA E DO EXCESSO DE COBRANÇA A parte autora alega na petição inicial que a parte ré efetuou o pagamento de apenas 3 parcelas do termo de renegociação, pleiteando a cobrança dos valores inadimplidos a partir da 4ª parcela, com incidência de multa e juros moratórios. Em contrapartida, a parte ré defende que procedeu com a quitação de 4 parcelas do referido termo. Argumenta que há excesso na cobrança equivalente ao valor originário da 4ª prestação (R$ 6.642,00). Portanto, ao filtro da petição inicial e da contestação, o cerne da questão de mérito, neste ponto controverso, consiste em constatar a ocorrência do pagamento da obrigação relativa à 4ª parcela apontada como inadimplida, delimitando a extensão exata do débito pendente. A obrigação de pagamento extingue-se mediante a sua satisfação material. Ao examinar a prova documental trazida com a defesa no EP 53.1, verifica-se que a parte ré apresentou o comprovante bancário (transferência via PIX) evidenciando a transferência da quantia de R$ 6.642,00 para a conta bancária da parte autora, sob o título de pagamento de "ACORDO ALUGUEL BOA VISTA", com efetivação realizada no dia 30/01/2023. Após a juntada do referido comprovante bancário, a parte autora manifestou-se em sua réplica (EP 58.1), analisou as informações prestadas e reconheceu a quitação da prestação mencionada. Promoveu o decote do valor correspondente e reajustou a pretensão total de recebimento para o patamar de R$ 54.525,63. A parte ré comprovou os fatos extintivos parciais do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC, o que foi expressa e administrativamente assumido pela parte demandante. Confirma-se a ocorrência do alegado excesso de cobrança inicial apenas e tão somente com relação ao cômputo da referida 4ª parcela do ajuste. DA EXIGIBILIDADE DO SALDO DEVEDOR E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS A parte autora sustenta a persistência do débito originado do descumprimento do acordo de renegociação de aluguéis em relação às parcelas de número 5 a 10, postulando a condenação da devedora ao pagamento do montante principal acrescido dos encargos pertinentes. Em contrapartida, a parte ré não nega a existência do débito relativo às últimas seis parcelas (da 5ª à 10ª). Limita a sua defesa à argumentação genérica sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova e pleitos para obstar a expropriação de seu patrimônio por estar amparada pelas regras da recuperação judicial. Portanto, ao filtro da petição inicial e da contestação, o cerne da questão de mérito, neste ponto controverso, consiste em atestar a validade, a subsistência e a exigibilidade da obrigação cobrada, consubstanciada no termo de reconhecimento de débitos. A comprovação da relação jurídica e a materialidade da assunção da obrigação (a renegociação e promessa de pagamento em parcelas) repousam no documento assinado no EP 1.8, cuja validade e eficácia não foram objeto de impugnação. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante da demonstração da formalização da dívida, competia à parte ré apresentar recibos, transferências ou comprovantes de quitação para refutar o inadimplemento das parcelas de numeração 5 a 10. Não havendo demonstração de pagamento destas prestações pontuais, a inadimplência perdura incontroversa. O contrato de locação (EP 1.5) disciplina que o inadimplemento sujeita a parte locatária aos acréscimos moratórios consistentes em multa contratual de 2% e juros mensais de 1%. A aplicação desses encargos atende aos vetores da autonomia da vontade e da exigibilidade regular das obrigações civis em mora, respeitando os preceitos do Código Civil. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito de cobrança – inc. I do art. 373 do CPC. A obrigação materializa-se como legítima, certa e pendente de cumprimento quanto ao saldo residual das 6 parcelas inadimplidas. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a parte ré, FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FAMA, ao pagamento do valor devido de R$ 54.525,63, com atualização a partir da citação (01/10/2025), exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Considerando a sucumbência recíproca consubstanciada no excesso de cobrança inicial rechaçado nesta lide, CONDENO a parte autora e a parte ré, respectivamente, na proporção de 15% e 85%, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo:. 15 dias Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. Se não instaurada a fase de cumprimento de sentença (obrigação de fazer), no prazo de até 15 dias, arquivem o processo. DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA As partes ficam esclarecidas e orientadas, desde logo, de que a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa deve ser instaurada ( ) junto às Varas de Execução e Cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia diretamente certa (5ª e 6ª Varas Cíveis), sem nenhuma necessidade de vinculação ou prevenção a este processo - parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016). DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa ( ) -. R$ 63.934,91 § 2º do art. 1.026 do CPC Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0826861-70.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): LACERDA FERNANDES ALUGUEL DE IMÓVEIS LTDA. Réu(s): FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FAMA DECISÃO SANEADORA Ação de cobrança proposta por LACERDA FERNANDES ALUGUEL DE IMÓVEIS LTDA. contra FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FAMA. Do caso concreto. O caso concreto retrata análise sobre os requisitos da obrigação civil: responsabilidade e débito. Portanto, fixo os pontos controvertidos:: a responsabilidade – titularidade da parte ré. Primeiro ponto controvertido: o débito – sua existência e extensão. Segundo ponto controvertido: a existência, validade e eficácia de suporte (documento, negócio jurídico, etc) adequado que Terceiro ponto controvertido informe a titularidade e o débito descrito na inicial. Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito. - Do depoimento pessoal. O depoimento pessoal mostra-se dispensável diante dos argumentos de cada parte contido na inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. - Da prova testemunhal. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso (art. 442 do CPC). Contudo, confere-se que houve a juntada de documentos suficientes para a resolução dos pontos controvertidos. - Não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual as partes juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa. Da distribuição do ônus da prova. No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar em relação a esse ponto nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Questões prévias (preliminares e prejudiciais – se houver) serão analisadas em sentença. Anuncio o julgamento antecipado do mérito. As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à decisão saneadora, caso seja realmente necessário, o que deve ser feito de forma pontual e justificada, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. O exercício irregular ou protelatório do direito disposto no § 1º do art. 357 do CPC, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, o que não se admite, uma vez que as partes têm o dever de cooperação (art. 6º do CPC). Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Os prazos contra o réu considerado revel e que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório (art. 346 do CPC). Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora. Nada mais havendo, conclusos para sentença que será proferida em ordem cronológica de conclusão. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0826861-70.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Cobrança de Aluguéis - Sem despejo) Autor(s): LACERDA FERNANDES ALUGUEL DE IMÓVEIS LTDA., Réu(s): FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FAMA, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 27 de janeiro de 2026 às 11:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/4ajo Dia: 27 de janeiro de 2026 às 11:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/4ajo Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 27, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de janeiro de 2026 às 11:00 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 24/10/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0826861-70.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Cobrança de Aluguéis - Sem despejo) Autor(s): LACERDA FERNANDES ALUGUEL DE IMÓVEIS LTDA., Réu(s): FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FAMA, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 02 de outubro de 2025 às 11:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/ao8k Dia: 02 de outubro de 2025 às 11:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/ao8k Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 02, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de outubro de 2025 às 11:00 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 6/8/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0826861-70.2025.8.23.0010 Autor(s): LACERDA FERNANDES ALUGUEL DE IMÓVEIS LTDA. Réu(s): FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FAMA DESPACHO Designe-se audiência de conciliação. Cite-se a parte ré. Intimem as partes. O comparecimento à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A expedição de mandado e o prosseguimento regular do processo estão condicionados ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça. A parte autora fica intimada, via sistema PROJUDI, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: ( ) o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos 1 dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010) e ( ) o recolhimento da 2 taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – Provimento/CGJ 002/2023, art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023); sob pena de extinçãopor ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. DO JUÍZO 100% DIGITAL CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(95)