Execução de Título Extrajudicial 0819460-64.2018.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0819460-64.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2025, 10:06

Trânsito em julgado

30/07/2025, 10:06

Petição (Renúncia de Prazo)

30/07/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0819460-64.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) JESSIMAR DIAS ALVES Executado(s) FRANCISCO DE ASSIS FILHOFRANCISCO VALDO DE ASSIS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput. DECIDO Trata-se de ação pelo Execução de Título Extrajudicial proposta por JESSIMAR em desfavor de DIAS ALVES FRANCISCO DE ASSIS FILHOFRANCISCO VALDO. DE ASSIS Constam dos autos tentativas infrutíferas de constrição, inclusive de outros autos conexos. Sendo assim, ante os princípios norteadores do procedimento sumaríssimo, previstos no art. 2º, bem como a regra constante do art. 53, § 4º, da LJE, outra alternativa não resta a este julgador senão a extinção do processo. Posto isto, sem resolução de mérito, na forma do art. Julgo extinto o processo 53, § 4º, da LJE., uma vez que a execução já Indefiro nova expedição de certidão de crédito está fundada em uma certidão de crédito., e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. JuizAIR MARIN JUNIOR

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 10:46

Expedição de documento (Mandado)

14/07/2025, 09:01

Expedição de documento (Mandado)

14/07/2025, 09:01

Inexistência de bens penhoráveis

13/07/2025, 20:43

Apensamento

02/07/2025, 12:06

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 12:31

Petição (Resposta)

03/06/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0819460-64.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) JESSIMAR DIAS ALVES Executado(s) FRANCISCO DE ASSIS FILHOFRANCISCO VALDO DE ASSIS DECISÃO Em que pese a parte exequente tenha formulado pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre veículo alienado fiduciariamente (EP. 175), entendo que o caso é deindeferimentoda medida, e explico. Na qualidade de devedor fiduciante, enquanto vigente a relação contratual de alienação fiduciária, este possui tão somente o direito de usar a coisa financiada, até que se implemente o direito à propriedade sobre o bem pelo cumprimento integral da sua obrigação de pagar. O pagamento de algumas parcelas do contrato de alienação fiduciária não integra o patrimônio do executado como titular (ao menos parcialmente) do bem alienado, seja porque o valor pago é revertido em favor do credor fiduciário, seja porque a propriedade do bem somente é revertida em favor do devedor com o adimplemento integral da relação contratual. É o que se observa da interpretação conjunta dos artigos 1.367 e 1.421 do Código Civil: Art. 1.367. A propriedade fiduciária em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do Capítulo I do Título X do Livro III da Parte Especial deste Código e, no que for específico, à legislação especial pertinente, não se equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena de que trata o art. 1.231. Art. 1.421. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação. Ainda que admissível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda de alienação fiduciária em garantia (artigo 835, XII, do Código de Processo Civil), reputo que tal medida é, na prática, ineficaz e incompatível com os critérios informadores da celeridade e da economia processual (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), porquanto a concretização da penhora somente seria possível quando da aquisição da propriedade superveniente pelo devedor após o adimplemento integral do contrato, situação esta que, além de imprevisível, está vinculada às condições e ao termo do contrato principal de alienação fiduciária que, no mais das vezes perdura por anos. Daí porque inadmissível que um processo regido sob o rito sumaríssimo (mesmo que em fase executiva) se mantenha ativo por tempo indeterminado. Neste sentido: JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO VEÍCULO. MEDIDA INEFICIENTE E INÓCUA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora dos direitos aquisitivos do veículo FIAT/UNO WAY 1.0, placa NWN9166, ano: 2011, modelo: 2012, registrado em nome do executado, ora agravado, em razão da existência de gravame por alienação fiduciária. 2. Conquanto admitida a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre veículo gravado com alienação fiduciária, o deferimento da medida, via de regra, tem se mostrado ineficiente e inócuo, não propiciando qualquer resultado prático à satisfação do crédito exequendo, mesmo porque não há sequer prova de que o agravado, efetivamente, venha cumprindo sua obrigação de pagar as prestações do financiamento perante o credor fiduciário, inviabilizando, assim, a referida constrição e posterior alienação dos supostos direitos a serem adquiridos. 3. Aliás, mesmo que houvesse a demonstração do regular pagamento do financiamento, inclusive com a especificação das parcelas já adimplidas, a possibilidade de resultado prático da atividade satisfativa in executivis demandaria a prévia liquidação do contrato, com a aquisição automática da propriedade do veículo pelo devedor fiduciante, quando, então, o bem poderia ser levado à hasta pública para pagamento do quantum devido ao credor. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas pela agravante. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1142564, 07013877620188079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 6/12/2018, publicado no DJE: 12/2/2019.)., pois, o pedido do EP. 175. INDEFIRO a parte exequente para que promova o regular andamento da execução, Intime-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis, requerendo a adoção de medidas de constrição patrimonial efetivas, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 11:15

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2025, 10:03

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 00:00

Decisão

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0819460-64.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) JESSIMAR DIAS ALVES Executado(s) FRANCISCO DE ASSIS FILHOFRANCISCO VALDO DE ASSIS DECISÃO Em que pese a parte exequente tenha formulado pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre veículo alienado fiduciariamente (EP. 175), entendo que o caso é deindeferimentoda medida, e explico. Na qualidade de devedor fiduciante, enquanto vigente a relação contratual de alienação fiduciária, este possui tão somente o direito de usar a coisa financiada, até que se implemente o direito à propriedade sobre o bem pelo cumprimento integral da sua obrigação de pagar. O pagamento de algumas parcelas do contrato de alienação fiduciária não integra o patrimônio do executado como titular (ao menos parcialmente) do bem alienado, seja porque o valor pago é revertido em favor do credor fiduciário, seja porque a propriedade do bem somente é revertida em favor do devedor com o adimplemento integral da relação contratual. É o que se observa da interpretação conjunta dos artigos 1.367 e 1.421 do Código Civil: Art. 1.367. A propriedade fiduciária em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do Capítulo I do Título X do Livro III da Parte Especial deste Código e, no que for específico, à legislação especial pertinente, não se equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena de que trata o art. 1.231. Art. 1.421. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação. Ainda que admissível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda de alienação fiduciária em garantia (artigo 835, XII, do Código de Processo Civil), reputo que tal medida é, na prática, ineficaz e incompatível com os critérios informadores da celeridade e da economia processual (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), porquanto a concretização da penhora somente seria possível quando da aquisição da propriedade superveniente pelo devedor após o adimplemento integral do contrato, situação esta que, além de imprevisível, está vinculada às condições e ao termo do contrato principal de alienação fiduciária que, no mais das vezes perdura por anos. Daí porque inadmissível que um processo regido sob o rito sumaríssimo (mesmo que em fase executiva) se mantenha ativo por tempo indeterminado. Neste sentido: JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO VEÍCULO. MEDIDA INEFICIENTE E INÓCUA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora dos direitos aquisitivos do veículo FIAT/UNO WAY 1.0, placa NWN9166, ano: 2011, modelo: 2012, registrado em nome do executado, ora agravado, em razão da existência de gravame por alienação fiduciária. 2. Conquanto admitida a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre veículo gravado com alienação fiduciária, o deferimento da medida, via de regra, tem se mostrado ineficiente e inócuo, não propiciando qualquer resultado prático à satisfação do crédito exequendo, mesmo porque não há sequer prova de que o agravado, efetivamente, venha cumprindo sua obrigação de pagar as prestações do financiamento perante o credor fiduciário, inviabilizando, assim, a referida constrição e posterior alienação dos supostos direitos a serem adquiridos. 3. Aliás, mesmo que houvesse a demonstração do regular pagamento do financiamento, inclusive com a especificação das parcelas já adimplidas, a possibilidade de resultado prático da atividade satisfativa in executivis demandaria a prévia liquidação do contrato, com a aquisição automática da propriedade do veículo pelo devedor fiduciante, quando, então, o bem poderia ser levado à hasta pública para pagamento do quantum devido ao credor. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas pela agravante. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1142564, 07013877620188079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 6/12/2018, publicado no DJE: 12/2/2019.)., pois, o pedido do EP. 175. INDEFIRO a parte exequente para que promova o regular andamento da execução, Intime-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis, requerendo a adoção de medidas de constrição patrimonial efetivas, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Inexistência de bens penhoráveis

Apensamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

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