Cumprimento de sentença 0829931-95.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829931-95.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/07/2026, 00:01

Ato ordinatório

14/07/2026, 00:01

Expedição de documento

03/07/2026, 09:59

Expedição de documento

03/07/2026, 09:59

Petição

02/07/2026, 07:49

Mero expediente

01/07/2026, 21:20

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 16:57

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 09:57

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 13:02

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829931-95.2025.8.23.0010 DESPACHO Intime-se a parte Exequente para adequar seus cálculos aos termos da sentença de conhecimento já que não cabem os honorários advocatícios reclamados. Prazo: dias. Cumpra-se. Boa Vista, 19/5/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

30/05/2026, 12:45

Expedição de documento

30/05/2026, 11:49

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829931-95.2025.8.23.0010 DESPACHO Intime-se a parte Exequente para adequar seus cálculos aos termos da sentença de conhecimento já que não cabem os honorários advocatícios reclamados. Prazo: dias. Cumpra-se. Boa Vista, 19/5/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

21/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829931-95.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$23.516,17 Polo Ativo(s) PAULO ANDERSON DANTAS REIS Avenida Getúlio Vargas, 6537 - Centro - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s) RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA Rua Porto Alegre, 266 - Nova Cidade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-196 WANDERLEY CASTRO DE SOUZA Rua Porto Alegre, 266 - Nova Cidade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-196 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por PAULO ANDERSON DANTAS REIS em face de WANDERLEY CASTRO DE SOUZA e RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA. O autor pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 14/07/2024, imputando a culpa ao primeiro réu (condutor) que teria avançado o sinal vermelho, conduzindo veículo de propriedade do segundo réu. Realizada a audiência de conciliação (EP 77), a tentativa de composição restou infrutífera. A parte ré, representada pela Defensoria Pública, apresentou contestação (EP 85), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do segundo requerido e, no mérito, a culpa concorrente, a impugnação aos danos morais e materiais, formulando pedido subsidiário de parcelamento do débito. Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. O segundo requerido alega sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de ser apenas o p A preliminar não merece acolhida. É pacífico o entendimento roprietário do veículo. jurisprudencial de que o proprietário do veículo responde solidária e objetivamente pelos danos causados por terceiro a quem confiou a direção, em razão da culpa e in eligendo in. A responsabilidade decorre do simples fato da propriedade, não sendo elidida vigilando pela alegação de ausência de conduta direta no evento danoso. Portanto, rejeito a preliminar. "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSTORNO AGUDO DE ESTRESSE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DA VALOR INDENIZATÓRIO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$ 1.200,00, em razão de acidente de trânsito que ocasionou transtorno psicológico ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em verificar se o acidente de trânsito configurou1.dano moral indenizável e se o valor arbitrado a título de reparação deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O relatório médico comprova que o autor desenvolveu Transtorno Agudo de Estresse(CID F43.0), com sintomas como insônia, humor deprimido e necessidade de tratamento psicoterápico, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano.2. A culpa do condutor resta caracterizada pela invasão de via preferencial, em violação ao art. 29, III, do Código de Trânsito Brasileiro, impondo a responsabilização solidária da proprietária do veículo.3. O valor fixado em R$ 1.200,00 revela-se proporcional, razoável e adequado aos critérios de equidade e caráter pedagógico da condenação, não merecendo alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: O dano moral decorrente de acidente de trânsito é caracteriza do quando há comprovação de transtorno psicológico relevante, sendo cabível a indenização em valor proporcional e razoável, mantida a responsabilidade solidária do condutor e do proprietário do veículo. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 29, III; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. (TJRR – RI 0847581-92.2024.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/10/2025, public.: 24/10/2025)" controvérsia cinge-se à culpa pelo acidente. O autor sustenta que o condutor No mérito, a réu avançou o semáforo vermelho. A defesa alega culpa concorrente, sem, contudo, 1. produzir prova robusta que desconstitua a versão autoral corroborada pelo Boletim de Ocorrência e pelos elementos dos autos. Nos termos do art. 373, II, do CPC, caberia aos réus comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A tese de culpa concorrente, desacompanhada de lastro probatório capaz de infirmar a presunção de veracidade dos atos administrativos e da narrativa inicial verossímil, não prospera. A infração de avanço de sinal vermelho (art. 208, CTB) constitui causa determinante do sinistro, atraindo a responsabilidade civil exclusiva do condutor e, solidariamente, do proprietário. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO APRESENTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU CARACTERIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A sentença não merece reparo, tendo em vista que a parte autora apresentou fato constitutivo do direito vindicado, comprovando que a ocorrência do acidente se deu por culpa do requerido que avançou o sinal vermelho. Este, por sua vez, não produziu prova hábil a derruir a pretensão autoral. (TJRR – RI 0815468-61.2019.8.23.0010, Rel. Juiz ELVO PIGARI JUNIOR, Turma Recursal, julg.: 18/10/2019, public.: 18/10/2019)" Quanto aos danos materiais, o autor juntou três orçamentos. A defesa impugna, requerendo a adoção do menor valor. Assiste razão parcial à defesa neste ponto. A jurisprudência dos Juizados Especiais orienta-se pela adoção do menor orçamento idôneo apresentado, desde que suficiente para a reparação integral. Compulsando os orçamentos, verifico que o de menor valor global apresentado pelo autor (R$ 5.000,00) foi apontado como "parcial". O orçamento intermediário de revela-se detalhado e compatível com a R$ 15.931,42 extensão das avarias, devendo prevalecer sobre o da concessionária (mais elevado), em atenção ao princípio da menor onerosidade, sem prejuízo da restituição integral (art. 944, CC). Com relação ao pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. O acidente de trânsito, embora cause transtornos e aborrecimentos, por si só, não viola direitos da personalidade, configurando mero dissabor cotidiano, mormente quando não há prova de lesões corporais ou ofensa à honra. Por fim, o pedido da defesa para parcelamento da condenação em prestações de R$ 250,00 não pode ser imposto ao credor nesta fase de conhecimento. A legislação processual (art. 916, § 7º, CPC) veda a aplicação do parcelamento legal no cumprimento de sentença, salvo acordo entre as partes. A hipossuficiência do réu não autoriza o fracionamento compulsório do crédito indenizatório, devendo a questão ser submetida à fase de cumprimento de sentença, se houver aceitação do credor. Ante o exposto, os pedidos da inicial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: os réus, e CONDENAR WANDERLEY CASTRO DE SOUZA RODRIGO, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de SANTOS DE OLIVEIRA R$ 15.931,42 (quinze mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos) 2. 3. a título de danos materiais. Sobre este valor incidirá correção monetária pelo IPCA desde a data do evento danoso (14/07/2024) e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, vedada a cumulação com outros índices de atualização, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. o pedido de danos morais. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de parcelamento compulsório formulado na contestação. INDEFERIR Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos em 15 dias, arquivem-se. Boa Vista, 2/12/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos nº. 0829931-95.2025.8.23.0010 18/9/2025 - 11h20 Data e horário da audiência: Setor de Conciliação - Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Sala 102 Local:: JOSIEL VARGAS RIBEIRO Conciliador(a) Designado(a) Polo Ativo(s) PAULO ANDERSON DANTAS REIS - Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 6537 - Centro - BOA VISTA/RR: LISIANE RIBEIRO SILVA, OAB 2643N-RR Advogado(a) Participação: (x)VIDEOCONFERÊNCIA Polo Passivo(s) RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA (RG: 232834 SSP/RR e CPF/CNPJ: 821.713.352-20) - Endereço informado pelo promovente: Rua Porto Alegre, 266 - Nova Cidade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-196 (X ) AUSENTE/CITAÇÃO NEGATIVA WANDERLEY CASTRO DE SOUZA (RG: 4213700 SSP/RR e CPF/CNPJ: 023.687.762-30) - Endereço informado pelo promovente: Rua Porto Alegre, 266 - Nova Cidade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-196 (X ) AUSENTE/REVEL _____________________________________________________________________________________________ 1., ABERTA A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA às 11h20, no SISTEMA SCRIBA e, estavam presentes neste ato: apregoadas as partes, o(a)conciliador(a) designado(a), a(s) parte(s)/preposto(a)/representante legal, com ou sem advogado(a), conforme descritas em epígrafe. 2. A parte PROMOVIDA A e tampouco compareceu não se manifestou no sistema SCRIB presencialmente no Setor de Conciliação. Foi realizado pregão presencial com resultado negativo e não houve algum tipo de contato reportando alguma dificuldade de acesso e, segundo verificado no setor de conciliação, a(s) parte(s) requerida(s) não fez/fizeram nenhum tipo de contato telefônico, ou pelo whatsApp, dentro do prazo de tolerância de 10 minutos para o início deste ato; (SEM INSTABILIDADE); 3. A parte autora foi advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de art. 19, §2º da Lei 9.099/95 e art. 9º, da telefone, e-mail etc.), atualizados, sob pena de aplicação do caput Portaria TJRR/CJ n. 05/2025, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 4. A parte PROMOVIDA foi não CITADA RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA, conforme comprovante juntado no EP. 42; 5. A parte PROMOVIDA foi CITADA WANDERLEY CASTRO DE SOUZA, conforme comprovante juntado no EP. 44; 6. A presente audiência de conciliação por videoconferência ocorreu nenhuma intercorrência (falta de sem energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 7. Ante a ausência da parte PROMOVIDA WANDERLEY CASTRO DE SOUZAà audiência de conciliação, estando citada/intimada, a parte PROMOVENTE requerque seja decretada a sua REVELIA, nos termos dos arts. 28 e 30 da Lei nº 9.099/95, o prosseguimento do feito e Julgamento Antecipado do mérito; 8) Ficou INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo endereço para citação da parte promovida RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA, sob pena de extinção (art. 19, §1º da Lei 9.099/95 e art. 6º caput da Portaria TJRR/CJ n. 05/2025); 9. Assim, este Setor de Conciliação aguardará o decurso do prazo e fará os expedientes de praxe; Nada mais havendo, a audiência foi encerrada, às 11h32 Eu, JOSIEL VARGAS RIBEIRO, a digitei.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0829931-95.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Polo Ativo: PAULO ANDERSON DANTAS REIS (CPF/CNPJ: 746.725.332-04) Polo Passivo: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA, WANDERLEY CASTRO DE SOUZA, - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 20 de agosto de 2025 às 09:50 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/elk1 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar printda tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADOpara ter acesso a mídia da gravação ou BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected],a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 14 de julho de 2025. Mayk Bezerra Lo Servidor Judiciário

15/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

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