Execução de Título Extrajudicial 0806058-71.2022.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0806058-71.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2026, 04:20

Petição (Resposta)

16/12/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Processo n.°: 0806058-71.2022.8.23.0010 FERREIRA E PICÃO LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 13.406.312/0001-41) CREDOR(A): Avenida Major Williams, 499 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-110 Luciano Viana Furtado (CPF/CNPJ: 631.614.862-34) DEVEDOR(A): Rua 05, 613 - Jardim Tropical - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-600 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO DE CRÉDITO “ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.” O MM Juiz de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível desta Comarca, Dr. AIR MARIN JUNIOR, faz saber que dos autos antes caracterizado na conformidade do enunciado supratranscrito, foi extraída a presente certidão de dívida, originada de título executivo judicial, líquido, certo, exigível e não honrado, no valor abaixo consignado. Esta certidão, por constituir-se documento de dívida, também é passível de protesto, nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.492/97. Valor da Dívida: R$ 8.277,34 (oito mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos) Atualizado até setembro de 2025. Pedro Henrique de Araújo Cardias Chefe do Setor de Movimentação e Execução OBSERVACAO: 1. Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (Projudi), cujo endereço na web e https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/. Para se habilitar neste envie a documentação (procurações, cartas de preposição, contestações) pertinente diretamente pelo sistema em arquivos com no Maximo cada. 3MB 2. Caso o Advogado/Defensor/Procurador não esteja cadastrado no sistema PROJUDI, entrar em contato com a seção de Atendimento ao Processo Eletrônico, Localizada no prédio anexo do Fórum Adv. Sobral Pinto, horário comercial. Informações adicionais ou (95) 3198-4733. [email protected]

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:45

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2025, 12:31

Expedição de documento (Decisão)

31/10/2025, 07:46

Documento (Informações)

25/09/2025, 08:02

Ato ordinatório

24/09/2025, 15:29

Remessa (outros motivos)

15/08/2025, 12:14

deferimento

08/08/2025, 19:55

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 08:08

Petição (Resposta)

17/07/2025, 22:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0806058-71.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) FERREIRA E PICÃO LTDA - EPP Executado(s) Luciano Viana Furtado S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput. DECIDO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. Analisando os autos, verifico que foram esgotados os meios para a satisfação do crédito do exequente, sem que fossem encontrados bens penhoráveis em nome da parte executada. Foram realizadas buscas por ativos financeiros via sistema SISBAJUD, que resultaram em bloqueio parcial de valores, posteriormente liberados (EP. 1876, 1847), e consulta ao RENAJUD, que indicou a existência de um veículo em nome do executado (EP. 1769). Contudo, as diligências para a efetiva penhora do referido bem restaram infrutíferas, conforme certidões dos Oficiais de Justiça (EP. 172.1, 180.1, 190.9, 194.0), que não localizaram o veículo nem outros bens passíveis de constrição nos endereços fornecidos. A parte exequente, intimada para indicar bens à penhora, requereu a reiteração de diligências que se mostraram ineficazes, culminando no pedido de penhora de bens que guarnecem a residência do executado (EP. 1965), o qual não foi encontrado nos endereços diligenciados. A Lei n.º 9.099/95 estabelece em seu art. 53, § 4º, que não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. No presente caso, apesar das diversas tentativas, não se logrou êxito em localizar patrimônio do devedor apto a satisfazer a execução. A perpetuação de atos executórios sem perspectiva de êxito atenta contra os princípios da celeridade e da economia processual que regem os Juizados Especiais. CONCLUSÃO Ante o exposto,, com EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, pela inexistência de bens penhoráveis. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a respectiva certidão de crédito. INTIME-SE e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Juiz AIR MARIN JUNIOR

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 10:46

Expedição de documento (Mandado)

14/07/2025, 09:20

Documentos

Certidão

•05/12/2025, 00:00

Sentença

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0806058-71.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) FERREIRA E PICÃO LTDA - EPP Executado(s) Luciano Viana Furtado S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput. DECIDO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. Analisando os autos, verifico que foram esgotados os meios para a satisfação do crédito do exequente, sem que fossem encontrados bens penhoráveis em nome da parte executada. Foram realizadas buscas por ativos financeiros via sistema SISBAJUD, que resultaram em bloqueio parcial de valores, posteriormente liberados (EP. 1876, 1847), e consulta ao RENAJUD, que indicou a existência de um veículo em nome do executado (EP. 1769). Contudo, as diligências para a efetiva penhora do referido bem restaram infrutíferas, conforme certidões dos Oficiais de Justiça (EP. 172.1, 180.1, 190.9, 194.0), que não localizaram o veículo nem outros bens passíveis de constrição nos endereços fornecidos. A parte exequente, intimada para indicar bens à penhora, requereu a reiteração de diligências que se mostraram ineficazes, culminando no pedido de penhora de bens que guarnecem a residência do executado (EP. 1965), o qual não foi encontrado nos endereços diligenciados. A Lei n.º 9.099/95 estabelece em seu art. 53, § 4º, que não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. No presente caso, apesar das diversas tentativas, não se logrou êxito em localizar patrimônio do devedor apto a satisfazer a execução. A perpetuação de atos executórios sem perspectiva de êxito atenta contra os princípios da celeridade e da economia processual que regem os Juizados Especiais. CONCLUSÃO Ante o exposto,, com EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, pela inexistência de bens penhoráveis. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a respectiva certidão de crédito. INTIME-SE e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Juiz AIR MARIN JUNIOR

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0806058-71.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) FERREIRA E PICÃO LTDA - EPP Executado(s) Luciano Viana Furtado DECISÃO 1. o pedido de penhora on-line formulado no EP., uma vez que INDEFIRO 147 não comprovou que após aquelas já realizadas FERREIRA E PICÃO LTDA - EPP nos autos, houve de modificação da situação patrimonial Luciano Viana que justificasse nova tentativa. Furtado É importante salientar que seria malferir o princípio da razoabilidade e celeridade processual autorizar a renovação da penhora on-line, mesmo se sabendo frente às regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, da improbabilidade de localização de dinheiro. E mais, o pedido de penhora on-line baseado simplesmente em decurso do tempo, por si só, não transforma em direito potestativo de FERREIRA E PICÃO LTDA -. A partir do momento em que já se realizou uma vez a penhora on-line, a EPP próxima vez já recai sobre o ônus da prova de FERREIRA E PICÃO LTDA - EPP demonstrar indícios sérios de alteração patrimonial de. Luciano Viana Furtado Pensar diferente seria colocar em risco a prestação célere da atividade jurisdicional,, diante dos vários e mormente nos Procedimentos dos Juizados Especiais infundados pedidos de repetição de penhora on-line, bem como transferir ônus de ao Poder Judiciário. FERREIRA E PICÃO LTDA - EPP Outrossim, não pode passar sem apontamento que, se estivéssemos diante da penhora tradicional (penhora pelo Oficial de Justiça), FERREIRA E PICÃO LTDA - somente pediria para penhorar algum bem se demonstrasse a sua suposta EPP existência. O mesmo raciocínio, inafastavelmente, aplica-se à penhora on-line. Além disso, não pode deixar de ser registrado o voto do Ministro BENEDITO GONÇALVES, no Resp 1.137.041/AC, DJe 28.06.2010), que diz o seguinte: “No caso concreto, debate-se a obrigatoriedade de o juiz da execução reiterar a realização da providência prevista no artigo 655-A do CPC, mediante simples requerimento do exequente, motivado nas apenas no fato de ter ocorrido o transcurso do tempo, situações específicas em que a primeira diligência foi frustrada em razão da inexistência de contas, depósitos ou aplicações financeiras em nome do devedor, executado. A permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A motivados do CPC representaria, além da transferência para o judiciário, do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema Bacen Jud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário, que é a prestação jurisdicional. Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do ” sistema Bacen jud Recentemente, o ratificou este entendimento SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no julgamento do AgRg no REsp 1511575/SC: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. S I S T E M A B A C E N J U D. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA P R O V I M E N T O. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da r a z o a b i l i d a d e. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com (AgRg no REsp. providências que cabem ao autor da demanda 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo. Ademais, que justificasse o deferimento da constrição requerida a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1511575/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019). 2. Intime-se FERREIRA E PICÃO LTDA - EPP para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, devendo observar ao disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNOR

04/06/2025, 00:00

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