Cumprimento de sentença 0806225-83.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0806225-83.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2026, 21:30

Mero expediente

06/04/2026, 21:16

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 11:30

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA :TUV W:NHKXCLYZ 0). , ['$+# #)\'$]. ^"._"')# 0.$ #`+.$). ^".\$$. a`)'\'#& , ^%b"#_ c 0+" #$ ^#"+$( [01. "d`"" # ). -0_%\'.:efg:hijkfg:lf:mnfjlf:opjkmlf:qirmg:qmjhig> N7s8IFsH6GM:LK:LHNFJtM:Hs: KGu:=;:LFKJ> +0\'.$#,0+( c v +0w].( # \.0$`&+# #. ^".\$$. &+"x0'\. $+y)'$^.0%[& , 1++^$Z$`^"$#^'0$/#b`/b.[/-",)'#0+. _."0\',0+.). z,". {0'\.)* ".+.\.&. 2 3 | |EEE! ! )# \1#[)* #\$$. \# _ }~€‚€‚ƒ„ }†‡‚ˆ ‰Š‹ŒŽ‰Š‘’“”•–’—‘˜Ž™’‚‚ˆˆƒ€}š ›™™‹‰‡‰Š‹ŒŽ‰Š‘’“”•–’—‘˜Ž™’‚‚ˆˆƒ€}š }} !"#$%&'())+,,-./0,),-00,/0))1) 23%4$567'(8!648494&(!3:8&!3;(

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

06/02/2026, 10:54

Petição (Petição inicial)

04/02/2026, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0806225-83.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): SERGIO ANTONIO OLIVIER RIVAS Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA INSS A parte exequente deverá instaurar a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto à 5ª e 6ª Varas Cíveis, parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada. pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021 DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Intime-se a parte executada (INSS) para comprovar a implementação do benefício previdenciário imposto na sentença transitada em julgado, no prazo de até quinze dias. Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de até quinze dias. Se houver manifestação da parte exequente, efetuem a conclusão do processo para decisão. Se não houver manifestação da parte exequente, arquivem. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 09:46

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2026, 08:24

Mero expediente

11/12/2025, 16:57

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 13:50

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:06

Documentos

Documento

•09/02/2026, 00:00

Despacho

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autor: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial (x) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 91 652.231.525-8 Espécie Auxílio-acidente Acidentário DIB 20/02/2025 (x) data da citação - justiﬁcativa: sequela retardada veriﬁcada, ou seja, nas hipóteses em que a sequela tiver se consolidado apenas após a cessação do auxílio-doença precedente/indeferimento do auxílio-acidente autônomo, nos processos em que a citação se deu antes da realização da perícia judicial; O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustiﬁcável ao tratamento ou à reabilitação proﬁssional, o benefício por incapacidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB ﬁxada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ﬁcará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da DIP 01/07/2025 DCB ----- RMI 50% do salário de benefício Para acidentes após a lei 9.032/1995 (publicada em 28/04/1995) a RMI será de 50% do salário de benefício. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneﬁcio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo 18/02/2025 a 31/07/2025 ----- ---- Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneﬁciária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; CONTESTAÇÃO TIPO1 #576058# COM PROPOSTA DE ACORDO 2. DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS LEGAIS O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela deﬁnitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. O auxílio-acidente representa um benefício de caráter indenizatório, que será pago ao segurado após a consolidação da lesão que implique na sua redução da capacidade laborativa e que lhe será devido até seu óbito ou a véspera da concessão de aposentadoria, em um percentual de 50% de seu salário-de-benefício. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para deﬁnição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho” (Tema 555). Não dará ensejo ao benefício, conforme previsão do Decreto 3.048, o caso: - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; - de mudança de função, mediante readaptação proﬁssional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. As categorias de segurados contribuinte individual e segurado facultativo não tem direito ao benefício conforme previsão legal (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91) e o empregado doméstico passa a ter direito ao auxílio-acidente após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza ocorridos após a vigência da LC nº 150, desde que demonstrada a redução da capacidade laborativa e preenchidos os demais requisitos. O benefício será cessado pelo óbito do segurado, pela concessão de benefício de aposentadoria de qualquer espécie ou em razão de revisão administrativa a ser realizada pelo INSS, nos termos do Artigo 101 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 14.441/2022: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Apesar da previsão legal de encerramento do benefício quando da concessão de qualquer aposentadoria, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de cálculo da RMI de qualquer aposentadoria. O benefício será suspenso durante o recebimento do benefício de auxílio- doença decorrente de mesma origem, ou seja, quando se tratar de afastamento em virtude da mesma doença ou lesão, sendo restabelecida a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxílio-doença. Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-EATE-GERAL-ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0806225-83.2025.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de redução da capacidade laborativa em razão de sequela de acidente, a ﬁm de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte 1. PROPOSTA DE ACORDO: #576058# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do Trata-se de situação que evita o pagamento em duplicidade de benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. 2.1 CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA A POSTERIORI. HIPÓTESE DE "SEQUELA RETARDADA". FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NÃO PODERÁ SER NA DCB DO BENEFÍCIO PRECEDENTE Ao julgar o Tema 862, o STJ ﬁxou a tese a respeito do termo inicial do auxílio- acidente ("O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.") Não se discute o direito ao auxílio-acidente desde a DCB (data de cessação do benefício) do auxílio-doença precedente, quando presentes todos os requisitos do auxílio-acidente na DCB (especialmente a consolidação da sequela decorrente de acidente com redução da capacidade laborativa), respeitada a prescrição quinquenal. A ﬁxação da DIB do auxílio-acidente na DCB do auxílio-doença nessa hipótese decorre da própria literalidade do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e foi reaﬁrmada no Tema 862/STJ. No entanto, existem situações em que o segurado se acidentou e recebeu auxílio-doença em decorrência da incapacidade, mas, na DCB, não havia ainda a consolidação da sequela, a qual apenas veio a se manifestar posteriormente. Isto é, o fato gerador do auxílio-acidente (consolidação da sequela) nem sempre é contemporâneo à cessação do auxílio-doença. É o que se denomina "sequela retardada". A propósito, essa peculiaridade relativa à "sequela retardada" foi tratada no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que julgou o REsp 1729555 (recurso representativo da controvérsia no Tema 862/STJ), tendo a Ministra Assusete Magalhães, esclarecido que: (...) constando, do aresto embargado, que "pressupõe-se,naturalmente, que a lesão justiﬁcadora do auxílio-doença é a mesma que, após consolidada, resultou em sequela deﬁnitiva redutora da capacidade laborativa do segurado, justiﬁcando, assim, a concessão do auxílio-acidente" (ﬂ. 382e). Ou seja, a tese ﬁrmada está atrelada à hipótese em que ambos os benefícios – o auxílio-doença e o auxílio-acidente, dele decorrente – decorrem dos mesmos fatos, havendo nexo causal entre a sequela e o acidente do trabalho sofrido, e a consolidação da sequela remonta à data da cessação do auxílio-doença acidentário. (grifos nossos) Como se vê, a decisão dos embargos foi no sentido de entender a "sequela retardada" como uma obviedade, pois não há como falar em concessão de auxílio- acidente desde a DCB do auxílio-doença se o fato gerador do benefício não está presente desde à cessação. Como deixou claro o STJ, é necessário que ambos os benefícios decorram do mesmo fato e que, além disso, a consolidação da sequela remonte à data da cessação do auxílio-doença. Suponha-se que um segurado tenha sofrido um acidente que gerou uma lesão no punho, impedindo temporariamente o seu labor habitual, o que ensejou a concessão por (6) seis meses do auxílio-doença. Após tratamento e retomada dos movimentos da mão, o benefício foi cessado e a Autarquia não concedeu o auxílio-acidente de imediato por inexistência de sequela consolidada na DCB. Tempos depois, o tratamento regrediu e o segurado consolidou uma lesão definitiva no punho em razão da progressividade dos efeitos do trauma (sequela retardada). Logo, o fato gerador capaz de ensejar a concessão do auxílio-acidente só surgiu em momento posterior à DCB do auxílio-doença. Nesta hipótese especíﬁca a DIB do auxílio-acidente não poderá ser no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença, pois neste dia não estará presente o fato gerador do benefício diante da inexistência da sequela consolidada. É imperioso destacar que o Tema 862 julgado pelo STJ não poderia deﬁnir de modo diverso, pois o Supremo Tribunal Federal, em 27/08/2014, paciﬁcou sobre a questão do prévio requerimento administrativo no Tema 350, estabelecendo a sua exigência para acesso ao Judiciário em matéria de direito previdenciário (RE 631240) e muito bem pontuou que o pedido não poderá ser formulado diretamente em juízo caso dependa da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já conﬁgura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240 MINAS GERAIS, Relator MIN. ROBERTO BARROSO) É evidente que a simples cessação do auxílio-doença não equivale ao indeferimento administrativo do auxilio-acidente, haja vista que a consolidação da sequela não estava presente na cessação do auxílio-doença. Se o segurado constata a redução da capacidade laboral decorrente consolidação da sequela, em momento posterior, é ele quem deve ﬁcar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio de um requerimento administrativo, sob pena de não restar configurado interesse de agir. A necessidade do prévio requerimento administrativo, nos termos deﬁnidos pelo STF no Tema 350, aponta para duas consequências lógicas: a) Fixação do termo inicial do auxílio-acidente na data da entrada do requerimento administrativo especíﬁco de auxílio-acidente (já que á possível o requerimento autônomo desde 30/05/2016) ou mesmo na DER de outro auxílio-doença, desde que a consolidação das sequelas seja anterior a tal marco. b) A extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do prévio requerimento administrativo, caso a parte autora não tenha retornado ao INSS para levar ao conhecimento da Autarquia o fato gerador do benefício de auxílio-acidente, mediante novo requerimento Subsidiariamente, na hipótese de não se ser acolhido o pleito de extinção, pugna o INSS pela ﬁxação da DIB na citação ou ajuizamento (caso a citação do réu tenha sido postergada para momento posterior à realização da perícia). 3. REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para ﬁns recursais e o INSS requer, ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identiﬁcados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A ﬁxação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Por cautela, para ﬁns de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por ﬁm, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 07 de agosto de 2025. ANA CAROLINA GUIESSMANN KREPSKY Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2767954118 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *. A G U. G O V. B R. Data e Hora: 07-08-2025 13:11. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Laudo Pericial - IBSEN GOUVEA BRUNO Perito Médico CRM/RR – 875 LAUDO PERICIAL Autos n° 0806225-83.2025.8.23.0010 4º Núcleo de Justiça 4.0 - INSS - Acidente de Trabalho BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA 2025 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA................................................................. 3 2 - DO LAUDO PERICIAL................................................................................ 4 IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO................................................................. 4 4 - DOS FATOS............................................................................................... 4 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA........................................................................... 5 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA..................................................................... 5 7 - METODOLOGIA......................................................................................... 7 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO..................................................................... 9 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL...........................................................................11 9.1 EXAME DO ESTADO GERAL...................................11 9.2 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA....................12 9.3 CONCLUSÃO.........................................................13 10 - QUESITOS DO JUÍZO............................................................................16 11 – QUESITOS DO AUTOR..........................................................................16 12 – QUESITOS DO RÉU...............................................................................18 13 – ENCERRAMENTO..................................................................................25 14 – BIBLIOGRAFIA.....................................................................................25 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata- se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviços mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos associados à SMART PERÍCIAS são devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em seus respectivos campos de atuação e estados, formando uma equipe multidisciplinar dedicada à produção de laudos imparciais e qualificados, contando atualmente com mais de 1.000 (mil) nomeações judiciais, contribuindo assim para a celeridade dos processos judiciais. Atualmente, a SMART PERÍCIAS opera em 27 (vinte e sete) bases em todo o território nacional, garantindo uma cobertura abrangente e preservando a qualidade dos serviços prestados em todo o país, incluindo uma base exclusiva para o Distrito Federal. É imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAS são conduzidos com equipamentos de ponta e metodologias estruturadas, com o objetivo de fornecer análises e levantamentos técnicos objetivos que garantem as informações necessárias para o Poder Judiciário em sua tomada de decisões. Destarte, tanto este perito quanto os demais profissionais qualificados da SMART PERÍCIAS, que abrangem todas as áreas de atuação, estão à disposição deste Juízo para a prestação de serviços semelhantes, comprometendo-se com a excelência e imparcialidade em todas as etapas do processo. Além disso, é importante destacar que a empresa está devidamente registrada como Auxiliar da Justiça, e pode ser nomeada para prestação de serviços através do CNPJ nº 33.663.989/0001 -72, assegurando a indicação de peritos devidamente credenciados no Cadastro de Peritos deste estado, com a expertise necessária para conduzir a perícia judicial de forma exemplar. 2 – DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo Dr. IBSEN GOUVEA BRUNO, perito médico, devidamente inscrito no CRM/RR nº 875, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE, movido por SÉRGIO ANTÓNIO OLIVER RIVAS contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Para tanto, o trabalho pericial foi realizado presencialmente às 15h00min (horário de Boa Vista/Roraima) do dia 15 de abril de 2025, no Fórum desta Comarca. 3 – IDENTIFICAÇÃO DO PERICIADO • NOME: Sergio Antonio Olivier Rivas • SEXO: Masculino • DATA DE NASCIMENTO: 18/08/1975 • CPF: 712.812.301-62 • ENDEREÇO: Rua Profª Maria do Carmo Lima de Carvalho, nº 849, Bairro: Sen Hélio Campos, CEP 69.316-520, Cidade de Boa Vista/RR. 4 – DOS FATOS O Autor, segurado junto ao INSS, sofreu acidente de trabalho em 03 de junho de 2024, onde sofreu fratura da falange distal do polegar direito. Foi concedido junto à Autarquia Previdenciária o Auxílio-Doença entre os dias 23/09/2024 e 21/11/2024. Contudo, mesmo após a cessação do benefício, a parte Autora afirma permanecer com grave redução de seu potencial laboral em virtude das sequelas causadas pelas lesões mencionadas. Por esses motivos, postulou judicialmente a concessão do benefício de auxílio acidente a partir da data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença. Foi determinada a realização de prova pericial para auxiliar na elucidação do caso. 5 – OBJETIVO DA PERÍCIA O presente trabalho pericial tem como objetivo uma análise do estado clínico do Autor, a fim de determinar a extensão das lesões narradas em inicial e se persiste redução da capacidade laboral, a qual possa ensejar o benefício pleiteado. 6 – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.2 ATESTADO MÉDICO Dr. Pedro Massao CRM-RR 2587 RQE 1024 TEOT 15855 1.3 e 1.4 CONCESSÃO DE BENEFÍCIO Alessandro Antônio Stefanutto Presidente do INSS 1.5 COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO Dra. Karina Fioretti CRM-RR 843 1.8 DOCUMENTOS MÉDICOS Dr. Túlio M. Saadou CRM-RR 2657 RQE 1097 TEOT 18393 e outros 1.9 EXTRATO CNIS INSS - Instituto Nacional de Seguro Social 1.12 RELATÓRIO MÉDICO Dra. Geovana Padovan Mansano CRM-PR 48.567 1.13 RECEITUÁRIO Dra. Regina Rebouças CRM-RR 1032 RQE 177 RQE 884 e outros 1.15 RAIO-X Hospital Geral de Roraima 1.16 e 1.17 RESULTADO DE PERÍCIA INSS Alessandro Antônio Stefanutto Presidente do INSS 1.18 RESUMO DE ALTA HOSPITALAR Dr. Pedro Massao CRM-RR 2587 RQE 1024 TEOT 15855 7 – METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia não é uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios: • Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução; • Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações; • Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno; • Quantidade - frequência, duração, intensidade; • Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas) • Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos); • Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem ter estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Então, é realizado, caso necessário, exame físico, com o objetivo de testar as hipóteses diagnósticas desenvolvidas durante a fase inicial da coleta de dados. Esta etapa, novamente, diverge da consulta médica tradicional, vez que visa esclarecer especificamente a patologia alegada, e não identificar doença ou moléstia para elaboração de estratégia terapêutica. Este exame, também chamado de semiotécnica - métodos para identificar os sinais de uma doença durante um exame físico – se inicia com averiguação do estado geral do periciado: se encontra-se vígil, orientado no tempo e espaço, ativo, normocorado (com coloração normal da pele), acianótico (apresenta cor azulada nas extremidades e lábios), hidratado, nutrido e calmo. O estado geral pode ser bom, regular ou mau, conforme o grau de intensidade daquela repercussão. Durante a perícia, realiza-se manobras e técnicas semiológicas de palpação que almejam avaliar a existência de alterações do órgão explorado. Quase todas se baseiam no surgimento ou não da dor, desconforto ou dificuldade para serem traduzidas como positivas ou negativas. O exame físico também engloba uma sequência de procedimentos técnicos realizados no paciente com ou sem ajuda de alguns instrumentos e aparelhos simples. É realizado através de quatro procedimentos básicos, conforme necessidade da perícia em tela: inspeção, palpação, percussão e ausculta. • Inspeção: através da visão, identificam-se alterações que possam sugerir patologias. • Palpação: utiliza-se o tato para identificar alterações de forma. • Percussão: faz-se uso de pequenos e leves "golpes" para, através do som, identificar alterações patológicas ou não, visto que cada estrutura tem um som próprio. • Ausculta: semelhante à percussão, contudo, faz uso de aparelhos para este fim, como por exemplo o estetoscópio. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através do exame clínico e a análise de documentos são avaliados com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO, DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 9.1 EXAME DO ESTADO GERAL 9.1.1 Exame geral R.: O periciado em questão vestia-se de forma adequada para a realização da perícia. Possuí bons cuidados e tinha boa aparência física e de higiene. Estava lúcido, atento, coerente, e orientado no tempo e no espaço. Não tinha alteração de humor e sempre manteve raciocínio lógico. 9.1.2 Cicatrizes R.: Cicatriz cirúrgica em polegar (primeiro dedo da mão esquerda), plana, de coloração rósea. 9.1.3 Exame direcionado para a doença alegada R.: Ao exame físico pericial, apresenta limitação de flexão do 1º dedo da mão esquerda, com impossibilidade de flexionar ativamente a falange distal e realizar o movimento de pinça com esse dedo. Também apresenta dor à palpação da falange distal do polegar esquerdo, e dor à flexão passiva de falange distal. Também apresenta nodulação óssea na parte ventral desse dedo, sendo esse nódulo localizado entre a falange distal e mediana do polegar esquerdo. Subjetivamente o periciado refere dificuldade para segurar e manipular objetos, ou sustentar objetos pesados com a mão esquerda, pois sente muita dor. Também não consegue flexionar totalmente o polegar esquerdo, com impossibilidade de realizar o movimento de pinça com esse polegar, o que dificulta segurar objetos pesados, com diminuição de força de preensão palmar da mão esquerda, causando dificuldades para realizar suas atividades laborais diárias. 9.2 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE 9.2.1 De acordo com documentos anexos aos autos e as informações colhidas durante exame médico pericial, o caso em tela relata a problemática ocorrida com o Autor, Senhor Sergio Antonio Olivier Rivas. O periciado, motorista de profissão, sofreu acidente de trabalho em 30/06/2024 ao ser atingido por uma escada que caiu sobre sua mão esquerda, resultando em fratura da falange distal do polegar esquerdo. Foi submetido à cirurgia no dia seguinte, com alta hospitalar em 02/07/2024. Recebeu dois períodos de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), encerrando-se o último em 21/11/2024. Em fevereiro de 2025, laudo médico indicou limitação funcional persistente. No exame pericial realizado, observou-se sequela estabilizada com limitação da flexão do polegar, dor à mobilização e prejuízo nos movimentos de pinça e preensão, configurando incapacidade parcial e permanente para atividades que exigem o uso funcional completo da mão esquerda. 9.2.2 Durante o exame médico pericial, foram constatadas alterações compatíveis com sequela de fratura da falange distal do polegar esquerdo. Observou-se limitação funcional à flexão da articulação interfalângica, dor à palpação e durante o movimento, além de dificuldade para realizar movimentos de pinça e preensão. A função de oposição do polegar está comprometida, reduzindo a destreza e a força manual da mão esquerda. Tais alterações caracterizam perda funcional parcial e permanente, uma vez que os achados clínicos estão presentes mesmo após o término do tratamento cirúrgico e fisioterápico, e foram confirmados por relatório médico datado de fevereiro de 2025. Essa limitação impacta diretamente na realização de atividades laborativas que exijam o uso fino e coordenado das mãos, sendo relevante especialmente na profissão de motorista, que demanda o uso pleno das duas mãos para direção, manuseio de documentos e equipamentos, e outras ações de rotina. Conclui-se, portanto, que há sequela ortopédica estável, com prejuízo funcional permanente e redução da capacidade laborativa, em consonância com os critérios legais para concessão do benefício de Auxílio-Acidente. 9.2.3 De acordo com as referências bibliográficas sobre o assunto em questão, a fratura da falange distal do polegar é uma lesão relativamente comum em acidentes com trauma direto na mão. Esta estrutura óssea é essencial para os movimentos de pinça e preensão fina, sendo crítica para a função manual. O tratamento inicial pode ser conservador ou cirúrgico, dependendo do grau de deslocamento, presença de fratura exposta ou comprometimento do leito ungueal. No caso em questão, optou-se por procedimento cirúrgico. Mesmo com tratamento adequado, complicações podem surgir, como rigidez articular, dor crônica, distrofia simpático-reflexa, alterações tróficas e limitação funcional persistente. Sequelas frequentes incluem limitação da mobilidade da articulação interfalângica distal, redução de força de pinça e preensão e perda da destreza fina. A literatura reconhece que a perda parcial da função do polegar pode comprometer de forma significativa a capacidade funcional da mão, justificando o enquadramento em benefícios por redução da capacidade laborativa. 9.3 CONCLUSÃO Conclusão Pericial (Resumo Técnico): 1. O que está sendo alegado: O Autor alega ter sofrido acidente de trabalho em 30/06/2024, ao ser atingido por uma escada que caiu sobre sua mão esquerda, resultando em fratura da falange distal do polegar esquerdo. Após cirurgia de osteossíntese com fio de Kirschner e posterior tratamento, incluindo sessões de fisioterapia, afirma ter permanecido com sequelas funcionais que causam significativa redução de sua capacidade laboral. Diante disso, pleiteia judicialmente a concessão de auxílio- acidente a partir da data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, ocorrido em 21/11/2024. 2. O que foi observado em exame médico pericial: Durante o exame pericial foi constatada redução da mobilidade do polegar esquerdo, com limitação do movimento de flexão e prejuízo na realização do movimento de pinça. Também foi observada queixa álgica persistente na região da fratura, além de diminuição da força e da funcionalidade da mão esquerda, especialmente em tarefas que envolvem esforço físico, movimentos repetitivos e preensão de objetos. 3. Informações relevantes dos documentos analisados: • Laudos médicos atestam o diagnóstico de fratura exposta da falange distal do polegar esquerdo, com necessidade de cirurgia e posterior fisioterapia. • Relatório de 06/02/2025 (Dra. Geovana Padovan) indica invalidez permanente parcial da mão esquerda (35%), além de limitações funcionais importantes, especialmente para atividades de motorista, profissão do Autor. • Laudo médico ocupacional de 02/09/2024 confirma afastamento laboral por 30 dias e início da fisioterapia. • Comunicações do INSS confirmam concessão de auxílio-doença acidentário (espécie 91), com nexo causal reconhecido entre o acidente e a atividade profissional. • CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) confirma que o evento ocorreu em serviço, com detalhamento do acidente, local, natureza da lesão e previsão de cirurgia com tenorrafia. • Relatórios pós-operatórios registram dor persistente e dificuldade para retorno ao trabalho mesmo após tratamento cirúrgico e fisioterápico. 4. Conclusão – dano e incapacidade: Com base nos achados clínicos, nos documentos apresentados e nas queixas funcionais persistentes, constata-se sequela definitiva compatível com redução da capacidade laborativa do Autor. A limitação de movimento e da força do polegar esquerdo compromete de forma significativa tarefas manuais essenciais para o exercício da função de motorista profissional, especialmente no manuseio de equipamentos, direção prolongada e controle de veículos. Portanto, o acidente de trabalho ocasionou dano permanente parcial, caracterizando redução da capacidade para o trabalho habitual. 10 – QUESITOS DO JUÍZO Este Juízo não apresentou quesitos. 11 – QUESITOS DO AUTOR QUESITOS APRESENTADOS EM MOV. 1.1 1. Tendo em vista a sua especialidade médica e as peculiaridades do quadro clínico da parte Autora, este Dr. Perito se considera apto a analisar todas as lesões diagnosticadas (ou de provável diagnóstico) no presente caso? Entendendo que “não”, de qual campo de atuação médica seria indicada a realização de perícia, em relação às patologias não avaliadas por este Perito? R.: Sim. Este Perito Judicial se considera apto a analisar todas as lesões diagnosticadas ou de provável diagnóstico no presente caso, não havendo necessidade de avaliação por outro especialista neste momento. 2. Esclareça o Perito Judicial no que consistem as lesões apresentadas pelo Periciando. R.: O periciado apresenta sequela de fratura da falange distal do 1º quirodáctilo esquerdo (polegar), com restrição funcional à flexão, limitação ao movimento de pinça e dor crônica local. 3. Estas lesões se encontram em estágio evolutivo (descompensado) ou estabilizado? R.: As lesões encontram-se em estágio estabilizado, com sequelas permanentes, sem perspectiva de regressão funcional significativa. 4. As lesões apresentadas são decorrentes de acidente de trabalho? R.: Sim. As lesões decorrem de acidente de trabalho ocorrido em 30/06/2024, com nexo técnico e causal devidamente reconhecido administrativamente pelo INSS. 5. Considerando a análise, houve prejuízo a aptidão laboral ainda que leve? R.: Sim. Houve prejuízo à aptidão laboral, ainda que parcial, em razão das limitações funcionais persistentes. 6. Houve prejuízo a mobilidade do desempenho laboral? R.: Sim. Há prejuízo da mobilidade e da destreza manual para o desempenho laboral que exija uso integral da mão esquerda. 7. Quais são as principais tarefas desempenhadas pelo colaborador no ambiente de trabalho? R.: O Autor exercia a função de motorista, atividade que requer o uso simultâneo e coordenado de ambas as mãos para condução, manuseio de carga e outras tarefas acessórias. 8. Existem movimentos repetitivos ou posturais rotineiros envolvidos nas atividades laborais do autor que ficaram comprometidos devido a ocorrência da lesão? R.: Sim. As atividades laborais envolvem movimentos repetitivos e posturais com as mãos, especialmente para segurar, carregar ou manipular objetos, comprometidos pela lesão. 9. O autor, caso voltasse a exercer a mesma função poderia exercê-la normalmente o ofício nas mesmas condições anteriores à ocorrência do acidente? R.: Não integralmente. A função anterior pode ser exercida com limitações e maior esforço, o que caracteriza redução da capacidade laborativa. 10. A partir do conhecimento técnico do Dr. Perito, e observados os ditames da Resolução nº 1.488/98 do CFM, diga o Perito Judicial se a Demandante apresenta 100% da capacidade laborativa considerando a lesão apresentada para o exercício da mesma função exercida? R.: Não. O periciado não apresenta 100% da capacidade laborativa em razão da lesão apresentada. 11. É possível afirmar que o Periciando não apresenta qualquer limitação funcional atualmente para o exercício da mesma função, se comparado com o desempenho da atividade em período anterior ao acidente sofrido pelo Autor? R.: Não. A limitação funcional atual representa perda comparativa em relação à condição anterior ao acidente. 12. É possível a existência de limitação laboral em momento anterior à perícia médica judicial? Se “sim”, especifique, ainda que de modo estimado, qual o período de limitação (possível data do surgimento e do término da limitação ao trabalho). R.: Sim. A limitação funcional surgiu com o acidente de 30/06/2024 e persistiu após a alta e finalização do tratamento. Considera-se estabilizada desde fevereiro de 2025. 13. Havendo incapacidade/ limitação, é possível dizer que ela se restringe à atividade desempenhada à época do acidente (uni profissional), se estende às outras atividades relacionadas (multiprofissional), ou a toda e qualquer atividade? R.: A incapacidade é parcial e restrita às atividades que demandem o uso preciso da mão esquerda, como na condução veicular e atividades manuais intensivas (uniprofissional). 14. Diante das lesões diagnosticadas, quais os prejuízos que o Demandante sofreu/sofre em decorrência do acometimento de tais patologias em seu dia a dia, de ordem social, moral, pessoal e trabalhista? R.: O periciado sofre prejuízos de ordem funcional, com dor e limitação para movimentos finos e força manual, impactando em suas relações de trabalho e autonomia funcional. 12 – QUESITOS DO RÉU QUESITOS APRESENTADOS EM MOV. 6.1 RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo R.: Já consta no laudo b) Juizado/Vara R.: Já consta no laudo II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) R.: Já consta no laudo b) Estado civil R.: c) Sexo R.: Já consta no laudo d) CPF R.: Já consta no laudo e) Data de nascimento R.: Já consta no laudo f) Escolaridade R.: g) Formação técnico-profissional R.: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame R.: Já consta no laudo b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM R.: Já consta no laudo c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) R.: d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) R.: IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada R.: b) Tempo de profissão R.: c) Atividade declarada como exercida R.: d) Tempo de atividade R.: e) Descrição da atividade R.: f) Experiência laboral anterior R.: g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido R.: V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R.: Queixa de dor crônica, fraqueza e dificuldade de movimentar o polegar esquerdo, impossibilitando atividades que exigem preensão e firmeza manual. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R.: Fratura consolidada com sequela funcional do polegar esquerdo. CID: S62.5 e M79.6. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R.: A causa é traumática, relacionada ao acidente do trabalho com queda de escada sobre a mão. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R.: Sim. Lesão decorrente diretamente do acidente de trabalho. Agente causador: impacto por queda de escada móvel sobre a mão. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R.: Sim. Acidente em 30/06/2024, em local de prestação de serviço. Foi socorrido no HGR e submetido à cirurgia. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R.: Sim. A lesão gera incapacidade parcial para atividades habituais que exijam o uso integral da mão esquerda. Baseado em exame físico, documentos médicos e relatos. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R.: Incapacidade parcial e permanente. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R.: Data provável de início da lesão: 30/06/2024. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R.: Início da incapacidade: imediato ao acidente em 30/06/2024. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R.: A incapacidade é decorrente direta da lesão traumática, sem evolução patológica adicional. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R.: Sim. Entre 21/11/2024 e a presente data, houve limitação funcional conforme relatório de fevereiro de 2025. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R.: Sim. Pode ser reabilitado para funções administrativas ou de controle de frota, que demandem menor uso da mão lesada. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R.: Não. Pois não existe incapacidade total, e o periciado não necessita de ajuda permanente de terceiros. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? R.: Foram considerados: exames clínicos presenciais, laudos médicos, atestados, relatórios e decisões administrativas. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R.: Já realizou tratamento cirúrgico e fisioterápico. Encontra-se em alta. Tratamentos foram ofertados pelo SUS. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R.: Não há expectativa de regressão da sequela. A incapacidade já se encontra consolidada desde fevereiro de 2025. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R.: Reitera-se que a sequela, embora não incapacitante total, reduz a capacidade laborativa e enquadra-se nos critérios legais do Auxílio-Acidente. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. R.: Não há sinais de dissimulação ou exagero dos sintomas. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio- doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R.: Sim. Sequela funcional permanente em polegar esquerdo, com prejuízo parcial da capacidade para o trabalho. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R.: Sim. Lesão por acidente de trabalho, causado por queda de objeto (escada) sobre sua mão esquerda no local de trabalho em 30/06/2024, com atendimento hospitalar documentado. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R.: Sim. Apresenta sequela que exige maior esforço para realização de atividades manuais com a mão esquerda. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R.: Dificuldades em realizar movimentos de pinça, segurar objetos ou exercer força com o polegar. As sequelas são permanentes. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R.: Não houve perda anatômica. Há perda funcional com discreta redução de força muscular. f) A mobilidade das articulações está preservada? R.: Mobilidade da articulação interfalângica do polegar comprometida parcialmente. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R.: Sim. A sequela se enquadra no Anexo III do Decreto 3.048/1999, item "redução da capacidade funcional do membro". h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R.: Letra "a": o periciado está com capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade, com restrições e adaptações. 13 – ENCERRAMENTO Deste modo, tendo em vista os fatos e conclusões supra narrados, este profissional apresenta o presente laudo pericial por seus próprios meios e fundamentos o qual é formado em sua totalidade por 26 páginas. Ademais, este profissional se coloca à disposição para sanar demais dúvidas e quesitos complementares que possam surgir. De qualquer modo, este perito agradece Vossa Excelência pela oportunidade e confiança investida. Sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este expert, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição. 14 – BIBLIOGRAFIA SOUZA, Petry Hamilton et al. Cirurgia do Trauma: condutas diagnósticas e terapêuticas. Editora Atheneu, 2003. GUYTON, AC.; HALL, JE. Tratado de Fisiologia Médica. 11.ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006. ROBERTO, Saad JR.; ACCYOLI, Moreira Maia.; SALLES, Ronaldo Antonio Reis Vianna. Tratado de Cirurgia do CBC. ATHENEU EDITORA, 2009. BRAUNWALD, Fauci.; KASPER, Hauser.; LONGO, Jameson. Harrison. Medicina Interna: volumes I e II. 17.ed. Mc Graw Hill, 2008. PORTO, Celmo Celeno. Semiologia Médica. 6.ed. Guanabara Koogan, 2009. Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista (UNESP). Manual de Procedimentos de Perícia em Saúde. Disponível em: https://www.ibilce.unesp.br/Home/Administracao456/SecaoTecSaude/manual- costsa---procedimentos-de-pericia-em-saude.pdf Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Seguro de Pessoas - Consumidor. Disponível em: http://homolog2.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_consumidor.asp MARQUES FERNANDES, Mário, et. al. Validação de instrumento para análise do dano estético no Brasil. SAÚDE DEBATE, v. 40, n. 108, p. 118-130, jan-mar 2016. 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Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp-content/uploads/2019/01/7373529- tabelaconsolidacaofraturas.pdf Saúde Ocupacional. Cardiopatia Grave - Critérios e Orientações para Avaliação Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/cardiopatia-grave.pdf

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4º NÚCLEO 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INSS - ACIDENTE DE TRABALHO - PROJUDI Av. Cap. Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Procedimento Comum Cível: 0806225-83.2025.8.23.0010 Autor(s): SERGIO ANTONIO OLIVIER RIVAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ação proposta por SERGIO ANTONIO OLIVIER RIVAS contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Considerando o cadastro de peritos disponível no sítio do TJ/RR, verificou-se constar na relação a SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES. Desse modo, encaminho os autos à serventia com intuito de habilitar como terceiro a referida empresa. Devidamente habilitada, intime-a para indicação de 01 (um) profissional especialista apto à realização do laudo pericial, no prazo de 30 dias, contados a partir da sua nomeação, observando-se os requisitos do art. 473 do CPC. Indicado o perito, este fica nomeado, desde já, para o encargo que lhe foi acometido, independentemente de termo de compromisso. Cientifique-se o perito. Sendo apresentada lista de peritos aptos para assumir o encargo, proceda-se, a serventia, com a certificação do perito que atuará neste feito, atentando-se para a realização de rodízio entre os profissionais. Na oportunidade, autorizo, desde já, a habilitação do patrono da empresa, condicionada à juntada de procuração outorgando poderes ao causídico, com a finalidade de possibilitar a comunicação com a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES por meio do sistema PROJUDI. Informo que o valor da fixação de honorários periciais leva-se em consideração o disposto nos autos do SEI TJRR nº 0006259-85.2022.8.23.8000 e 0000340-93.2016.6.23.8000, e o valor fixado na tabela de honorários do Edital de credenciamento 1/2017, é de R$ 474,83 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Não obstante, promovo a readequação do valor dos honorários periciais, fixando-os em R$ 800,00 (oitocentos reais), em razão da necessidade de especialização médica, considerando a carência de profissionais para realizá-la, atentando-se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade processual. Conforme art. 465, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito Judicial nomeado. Ato contínuo, intime-se, pessoalmente, a parte Autora para comparecer no consultório do douto Perito na data e horário designado, portando documento de identificação com foto, bem como todos os exames médicos já realizados, referentes ao presente caso (raio-x, tomografia, etc). Ressalte-se que a sua falta injustificada acarretará na preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. Em sendo solicitado pelo Perito a realização da perícia na modalidade virtual, fica autorizado, desde já, a sua realização, salvo oposição fundamentada das partes. Enfatizo que é dever do senhor Diretor de Secretaria providenciar o acesso aos documentos necessários ao Perito Judicial, via PROJUDI, para o exame pericial, bem como acostar aos autos os quesitos unificados previstos no anexo da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 01 de 15.12.2015, para ciência do perito. Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, intime-se a parte autora e a ré, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se a empresa Smart Perícias e Avaliações para esclarecimentos em igual prazo. Inexistindo impugnações ou sendo estas sanadas pelo Perito, promova-se, a serventia, com os procedimentos de praxe para liberação do valor devido a título de honorários periciais. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido de adiantamento. Havendo comprovação de dispêndios por parte do perito em razão da perícia a ser realizada, a justificar a necessidade de adiantamento, deverá este fazer comprovação nos autos, ocasião em que o pedido fundamentado pode ser reanalisado pelo juízo. Sem prejuízo, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente resposta ao pedido autoral, bem como para, querendo, impugnar o laudo pericial. Intime-se o INSS para fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, no prazo de 30 dias, conforme Art. 1º, inciso IV, da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 01 de 15.12.2015. Cumpra-se. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data e hora registradas no sistema. Juiz Rodrigo Delgado

24/02/2025, 00:00

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