Cumprimento de sentença 0807563-73.2017.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807563-73.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

22/04/2026, 15:10

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 16:36

Definitivo

11/02/2026, 11:02

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Processo n.°: 0807563-73.2017.8.23.0010 ANA LETHICIA SOBRAL LIMA (RG: 4279638 SSP/RR e CPF/CNPJ: CREDOR(A): 024.024.292-08) representado(a) por LANA TRICIA LIMA SOBRAL (RG: 241587 SSP/RR e CPF/CNPJ: 530.663.912-72) Rua Marte, 117 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-522 FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS DEVEDOR(A): SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.112.481/0001-17) Rua Coronel Mota, 1668 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-120 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 CERTIDÃO DE CRÉDITO “ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.” O MM Juiz de Direito do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível, desta Comarca, faz saber que dos autos antes caracterizado na conformidade do enunciado supratranscrito, foi extraída a presente certidão de dívida, originada de título executivo judicial, líquido, certo, exigível e não honrado, no valor abaixo consignado. Esta certidão, por constituir-se documento de dívida, também é passível de protesto, nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.492/97. Valor da Dívida: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Atualizado até 23/11/2025 Natureza do Crédito: Quirografária Trânsito em Julgado da Sentença 07/02/2019 (EP. 106) POLLYANNE LOPES Diretora de Secretaria em exercício OBSERVACAO: 1. Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (Projudi), cujo endereço na web e https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/. Para se habilitar neste envie a documentação (procurações, cartas de preposição, contestações) pertinente diretamente pelo sistema em arquivos com no Maximo cada. 3MB 2. Caso o Advogado/Defensor/Procurador não esteja cadastrado no sistema PROJUDI, entrar em contato com a seção de Atendimento ao Processo Eletrônico, Localizada no prédio anexo do Fórum Adv. Sobral Pinto, horário comercial. Informações adicionais ou (95) 3198-4733. [email protected]

Expedição de documento

28/01/2026, 10:46

Expedição de documento

28/01/2026, 09:50

Petição (Contraminuta)

27/01/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Processo n.°: 0807563-73.2017.8.23.0010 ANA LETHICIA SOBRAL LIMA (RG: 4279638 SSP/RR e CPF/CNPJ: CREDOR(A): 024.024.292-08) representado(a) por LANA TRICIA LIMA SOBRAL (RG: 241587 SSP/RR e CPF/CNPJ: 530.663.912-72) Rua Marte, 117 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-522 FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS DEVEDOR(A): SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.112.481/0001-17) Rua Coronel Mota, 1668 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-120 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 CERTIDÃO DE CRÉDITO “ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.” O MM Juiz de Direito do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível, desta Comarca, faz saber que dos autos antes caracterizado na conformidade do enunciado supratranscrito, foi extraída a presente certidão de dívida, originada de título executivo judicial, líquido, certo, exigível e não honrado, no valor abaixo consignado. Esta certidão, por constituir-se documento de dívida, também é passível de protesto, nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.492/97. Valor da Dívida: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Atualizado até 23/11/2025 Natureza do Crédito: Quirografária Trânsito em Julgado da Sentença 07/02/2019 (EP. 106) POLLYANNE LOPES Diretora de Secretaria em exercício OBSERVACAO: 1. Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (Projudi), cujo endereço na web e https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/. Para se habilitar neste envie a documentação (procurações, cartas de preposição, contestações) pertinente diretamente pelo sistema em arquivos com no Maximo cada. 3MB 2. Caso o Advogado/Defensor/Procurador não esteja cadastrado no sistema PROJUDI, entrar em contato com a seção de Atendimento ao Processo Eletrônico, Localizada no prédio anexo do Fórum Adv. Sobral Pinto, horário comercial. Informações adicionais ou (95) 3198-4733. [email protected]

Expedição de documento

23/01/2026, 11:46

Expedição de documento

23/01/2026, 10:20

Expedição de documento

30/12/2025, 11:10

Outras Decisões

01/12/2025, 10:37

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 13:46

Petição (Contraminuta)

23/11/2025, 11:23

Documentos

Certidão

•29/01/2026, 00:00

Certidão

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Processo n.°: 0807563-73.2017.8.23.0010 ANA LETHICIA SOBRAL LIMA (RG: 4279638 SSP/RR e CPF/CNPJ: CREDOR(A): 024.024.292-08) representado(a) por LANA TRICIA LIMA SOBRAL (RG: 241587 SSP/RR e CPF/CNPJ: 530.663.912-72) Rua Marte, 117 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-522 FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS DEVEDOR(A): SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.112.481/0001-17) Rua Coronel Mota, 1668 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-120 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 CERTIDÃO DE CRÉDITO “ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.” O MM Juiz de Direito do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível, desta Comarca, faz saber que dos autos antes caracterizado na conformidade do enunciado supratranscrito, foi extraída a presente certidão de dívida, originada de título executivo judicial, líquido, certo, exigível e não honrado, no valor abaixo consignado. Esta certidão, por constituir-se documento de dívida, também é passível de protesto, nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.492/97. Valor da Dívida: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Atualizado até 23/11/2025 Natureza do Crédito: Quirografária Trânsito em Julgado da Sentença 07/02/2019 (EP. 106) POLLYANNE LOPES Diretora de Secretaria em exercício OBSERVACAO: 1. Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (Projudi), cujo endereço na web e https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/. Para se habilitar neste envie a documentação (procurações, cartas de preposição, contestações) pertinente diretamente pelo sistema em arquivos com no Maximo cada. 3MB 2. Caso o Advogado/Defensor/Procurador não esteja cadastrado no sistema PROJUDI, entrar em contato com a seção de Atendimento ao Processo Eletrônico, Localizada no prédio anexo do Fórum Adv. Sobral Pinto, horário comercial. Informações adicionais ou (95) 3198-4733. [email protected]

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 Proc. n.° 0807563-73.2017.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença de obrigação de fazer para tratamento médico. Conforme os vários processos que tramitam nesta unidade jurisdicional em face da, verifica-se que a parte executada FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – UNIMED FAMA encontra-se em recuperação judicial com sucessivas suspensões da tramitação de processos – fatos processuais que estagnam o andamento processual e prejudicam a efetivação da sentença em relação ao tratamento médico mensal pretendido pela parte exequente Diante da inércia reiterada da Executada e em face da urgência e necessidade do tratamento de saúde da Exequente, esta pleiteou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (EP. 517), conforme faculta o art. 499 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, este Juízo, na decisão proferida no EP. 522, acolheu o pleito, fundamentando a medida no princípio do exato adimplemento e na eficiência do processo. Em decorrência, fixou o montante líquido das perdas e danos em R$ 16.705,94 (dezesseis mil, setecentos e. Sobre este valor, foi determinada a incidência de correção cinco reais e noventa e quatro centavos) monetária pela tabela prática deste Tribunal e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data da decisão (14/09/2025). A Executada, devidamente intimada da referida decisão, deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado nos autos (EP 530), razão pela qual o valor restou precluso, consolidando o crédito em favor da Exequente. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido O prosseguimento desta execução individual, contudo, deve ser modulado em face da situação de Recuperação Judicial da Executada FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA ( UNIMED FAMA). Considerando que a satisfação dos créditos deve ocorrer no Juízo Universal, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, impõe-se a suspensão dos atos de constrição patrimonial neste Juízo, como a penhora (SISBAJUD) requerida pela Exequente. Por conseguinte, o crédito constituído deve ser satisfeito por meio da no Juízo da Recuperação. habilitação No que tange ao pedido de execução autônoma da multa coercitiva ( ), formulado astreintes no EP 517.1, é certo que o Superior Tribunal de Justiça(STJ) tem consolidado o entendimento de que a multa cominatória, por sua natureza acessória, também se sujeita aos efeitos da recuperação judicial quando o fato gerador do descumprimento é anterior ao deferimento do processamento. Dessa forma, a fim de que todo o passivo da Executada seja centralizado e gerido no processo de recuperação judicial, que este crédito acessório também seja objeto de habilitação determino perante o Juízo da Recuperação. Para tanto, a Exequente deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito referente à multa, indicando o período de descumprimento para a correta expedição da Carta de Crédito complementar. Ante o exposto: a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, 1)Homologo confirmando o valor das perdas e danos em R$ 16.705,94 (dezesseis mil, setecentos e cinco reais e, a ser corrigido monetariamente pela tabela prática deste Tribunal e noventa e quatro centavos) acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar de 14/09/2025. que impliquem constrição patrimonial 2) Determino a suspensão dos atos executórios (penhora) em razão da Executada FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA (UNIMED FAMA) encontrar-se em Regime de Recuperação Judicial. Ao cartório:, em favor da Exequente ANA LETHICIA SOBRAL LIMA, Expeça-se carta de crédito para que esta proceda à dos valores acima referidos (principal R$ 16.705,94, corrigido e habilitação acrescido de juros) junto ao Juízo da Recuperação Judicial da FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA ( FAMA). A Carta de Crédito deverá detalhar o valor principal, a data de início UNIMED dos encargos (14/09/2025) e a natureza do crédito. a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o demonstrativo Intime-se atualizado do valor da multa coercitiva (astreintes), indicando o período de descumprimento, a fim de que seja expedida Carta de Crédito complementar para habilitação do crédito acessório no Juízo da Recuperação Judicial. a Executada do teor desta Decisão. Intime-se Após as diligências e a juntada dos comprovantes de habilitação de crédito, voltem os autos. conclusos Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rafaella Holanda Silveira Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 830, de 27 de maio de 2025.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0807563-73.2017.8.23.0010 DECISÃO Cumprimento de sentença de obrigação de fazer para tratamento médico. O histórico da tramitação processual demonstra que a parte exequente pretende a satisfação da obrigação de fazer que, conforme especificado na sentença, consiste na prestação de atendimento médico. Por determinação legal – art. 499 do CPC, a obrigação de fazer somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. É possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica - REsp 2.121.365-MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/9/2024, DJe 9/9/2024. No caso dos autos, a parte autora manifestou interesse na conversão em perdas e danos, de modo que não há mais interesse na tutela específica. Assim, verificando-se o pedido da parte exequente e o princípio da efetividade da fase de cumprimento de sentença, em atenção à disciplina legal (art. 499 do CPC) e jurisprudencial (REsp 2.121.365-MG), a conversão em perdas e danos mostra-se o caminho mais efetivo ao interesse da parte credora. Em efetivo contraditório, confere-se que a parte executada foi intimada – EP. 518, deixou o prazo transcorrer in albis, conforme EP.520. Inexiste óbice à homologação do valor apresentado pela parte exequente (EP.517). Se, de forma posterior, houver algum lapso, poderá ser discutido em fase de cumprimento de sentença por meio de impugnação. Assim, com relação à extensão do dano subjacente à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, as circunstâncias e o montante do negócio jurídico entre as partes, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa, bem como para promover a pretendida reparação que atenda ao princípio do exato adimplemento e para eficiência do processo, tem-se que a importância apresentada no EP. 517 mostra-se suficiente e atende à singularidade do caso posto à análise. Ante o exposto, e com base nos orçamentos apresentados, delimito e fixo o valor das perdas e danos na quantia líquida de R$16.705,94 (dezesseis mil, setecentos e cinco reais e noventa e quatro centavos). Sobre este montante, incidirão correção monetária pela tabela prática deste Tribunal e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data desta decisão. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após a preclusão desta decisão, voltem os autos conclusos. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rafaella Holanda Silveira Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0807563-73.2017.8.23.0010 DECISÃO O histórico da tramitação processual demonstra que a parte exequente pretende a satisfação da obrigação de fazer que, conforme especificado na sentença, consiste na prestação de atendimento médico mensal e contínuo. Porém, conforme os vários processos que tramitam nesta unidade jurisdicional em face da UNIMED-FAMA, verifica-se que a parte executada encontra-se em recuperação judicial com sucessivas suspensões da tramitação de processos – fatos processuais que estagnam o andamento processual e prejudicam a efetivação da sentença em relação ao tratamento médico mensal pretendido pela parte exequente. Dessa forma, emerge dos processos que tramitam nesta unidade jurisdicional que, a fase de cumprimento de sentença de obrigação de fazer para prestação de tratamento médico não vem produzindo resultados positivos e o descumprimento da determinação judicial muitas vezes é reforçado pela fase de recuperação judicial. Diferentemente, há resultado positivo em relação à obrigação de pagar a quantia certa. Assim, é necessária a manifestação da parte exequente sobre o interesse na conversão da obrigação de fazer em pagar quantia certa a fim de proceder com a efetivação da sentença em tempo célere e sem entraves processuais. Por determinação legal – art. 499 do CPC, a obrigação de fazer somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. É possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica- REsp 2.121.365-MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/9/2024, DJe 9/9/2024. Nessa linha de intelecção, verificando-se o inadimplemento, o pedido da parte exequente e o princípio da efetividade da fase de cumprimento de sentença, em atenção à disciplina legal – art. 499 do CPC, intime a parte exequente para manifestar sobre a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no prazo de até quinze dias. Se a parte exequente tiver interesse na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, incumbe-lhe a juntada de orçamento que indique o valor mensal e anual necessário para pagamento integral do tratamento médico especificado na sentença transitada em julgado, no prazo de até quinze dias. Desta forma, determino ao cartório: 1. Intimem a parte exequente para manifestar se tem interesse na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no prazo de até 15 (quinze) dias; 2. Na mesma oportunidade, se a parte exequente tiver interesse na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos para agilizar a tramitação processual, deverá apresentar documentos de clínicas de tratamento médico multidisciplinar. Esses documentos devem descrever e indicar o valor unitário, mensal e anual do atendimento médico especializado; 3. Após a manifestação da parte exequente, intime a parte executada para contraditório, no prazo de até quinze dias; 4. Depois da manifestação da parte ré ou decurso integral do prazo processual, retornem os autos conclusos para decisão sobre a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos para dar efetividade à sentença transitada em julgado. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rafaella Holanda Silveira Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

15/07/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Petição (Contraminuta)

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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