Cumprimento de sentença 0909485-70.2011.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0909485-70.2011.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

14/07/2026, 12:32

Petição (Renúncia de Prazo)

29/06/2026, 12:20

Petição (Renúncia de Prazo)

24/06/2026, 16:29

Documento

23/06/2026, 10:28

Mandado

23/06/2026, 10:17

Ato ordinatório

08/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0909485-70.2011.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): VIMEZER LTDA Requerido(s): LOURIVAL NUNES DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. No EP 465 a parte Exequente informou o descumprimento do Acordo homologado no EP 367. No EP 470 a Defensora Pública requereu que a intimação do Executado fosse realizada de forma pessoal nos termos do art. 186, §2º, do CPC. A Decisão do EP 472 impulsionou o novo cumprimento de sentença. No EP 481 foi certificado que o prazo para o pagamento voluntário já teria transcorrido. No EP 490 a parte Exequente requereu o prosseguimento do feito com o pedido de penhora de imóvel dado em garantia da execução, conforme consta no termo de acordo elaborado nos EPs 347 e 350. No EP 492 a Defensora Pública reiterou que não houve a intimação pessoal do Executado conforme requerido no EP 470, motivo pelo qual sustentou que não houve intimação válida do Executado para o pagamento voluntário do débito e requereu a intimação pessoal do Executado. Intimada no EP 494, a parte Exequente manifestou-se requerendo a improcedência do pedido da Defensora Pública. Nos termos do art. 186, §2º, do CPC "A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação ". que somente por ela possa ser realizada ou prestada. Assim, uma vez que pagamento voluntário constitui providência que somente pode ser realizada pelo Executado, constata-se a ocorrência da hipótese prevista no art. 186, §2º, do CPC, motivo pelo qual o Executado deve ser intimado pessoalmente. Ante o exposto, cumpra-se a Decisão do EP 472, devendo a intimação ser feita de forma pessoal, nos termos do art. 186, §2º c/c art. 513, §2º, II, ambos do CPC. Considerando que o Executado ainda não foi intimado para o pagamento voluntário, indefiro, por ora, o pedido de penhora do EP 490. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento

28/05/2026, 10:45

Mandado

28/05/2026, 10:02

Expedição de documento

28/05/2026, 10:01

Expedição de documento

28/05/2026, 09:53

Expedição de documento

28/05/2026, 09:53

Expedição de documento

28/05/2026, 09:53

Determinação de Diligência

27/05/2026, 11:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 08:23

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0909485-70.2011.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): VIMEZER LTDA Requerido(s): LOURIVAL NUNES DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. No EP 465 a parte Exequente informou o descumprimento do Acordo homologado no EP 367. No EP 470 a Defensora Pública requereu que a intimação do Executado fosse realizada de forma pessoal nos termos do art. 186, §2º, do CPC. A Decisão do EP 472 impulsionou o novo cumprimento de sentença. No EP 481 foi certificado que o prazo para o pagamento voluntário já teria transcorrido. No EP 490 a parte Exequente requereu o prosseguimento do feito com o pedido de penhora de imóvel dado em garantia da execução, conforme consta no termo de acordo elaborado nos EPs 347 e 350. No EP 492 a Defensora Pública reiterou que não houve a intimação pessoal do Executado conforme requerido no EP 470, motivo pelo qual sustentou que não houve intimação válida do Executado para o pagamento voluntário do débito e requereu a intimação pessoal do Executado. Intimada no EP 494, a parte Exequente manifestou-se requerendo a improcedência do pedido da Defensora Pública. Nos termos do art. 186, §2º, do CPC "A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação ". que somente por ela possa ser realizada ou prestada. Assim, uma vez que pagamento voluntário constitui providência que somente pode ser realizada pelo Executado, constata-se a ocorrência da hipótese prevista no art. 186, §2º, do CPC, motivo pelo qual o Executado deve ser intimado pessoalmente. Ante o exposto, cumpra-se a Decisão do EP 472, devendo a intimação ser feita de forma pessoal, nos termos do art. 186, §2º c/c art. 513, §2º, II, ambos do CPC. Considerando que o Executado ainda não foi intimado para o pagamento voluntário, indefiro, por ora, o pedido de penhora do EP 490. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0909485-70.2011.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): VIMEZER LTDA Requerido(s): LOURIVAL NUNES DECISÃO o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde 24. 25. 26. já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

20/11/2025, 00:00

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