Procedimento Comum Cível 0800891-60.2025.8.23.0045 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800891-60.2025.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08008916020258230045 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 07/07/2026

08/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2026, 10:44

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:06

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:11

Ato ordinatório

09/05/2026, 00:01

Expedição de documento

28/04/2026, 09:03

Expedição de documento

28/04/2026, 09:03

Documento

28/04/2026, 09:02

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 15:57

Ato ordinatório

28/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800891-60.2025.8.23.0045 DECISÃO Trata-se de processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n° 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça e instaurada. pela Portaria n° 001/2026 da Comarca de Pacaraima, publicada em 02/02/2026 Da análise detida dos autos, verifica-se o seguinte: a) trata-se de ação previdenciária; b) o feito foi julgado procedente; c) a parte ré apresentou embargos de declaração (EP 54); d) certidão de tempestividade (EP 55); e) contrarrazões (EP 58); f) pedido de renúncia de mandato e nova procuração (EP 60). Os autos vieram conclusos. Deliberação: Verifica-se que a parte embargante sustentou que a condenação do INSS à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde 04/03/2015 viola a coisa julgada formada no processo nº 0806534-22.2016.8.23.0010, no qual se reconheceu incapacidade não omniprofissional, sendo devido apenas benefício por incapacidade temporária. Afirmou que não seria possível reconhecer incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação em período anterior ao laudo pericial produzido nestes autos, requerendo a fixação da DIB na data da nova perícia. Alegou, ainda, omissão quanto à prescrição quinquenal, pleiteando o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85 do STJ. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. Pois bem! Analisando os autos, verifica-se que a sentença embargada fixou a Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria por invalidez em data da negativa do 04/03/2015, auxílio-doença anterior à ação nº 0806534-22.2016.8.23.0010. No entanto, houve omissão quanto à existência da aludida ação, na qual foi reconhecido o direito da parte autora ao (incapacidade temporária). auxílio-doença O reconhecimento de incapacidade total e permanente nestes autos baseou-se em nova prova pericial que, embora tenha retroagido à origem da lesão (ano de 1993), deve respeitar a transmutação da incapacidade reconhecida judicialmente. Assim, para evitar afronta à coisa julgada e garantir a continuidade da proteção previdenciária, a aposentadoria por invalidez deve ser implementada a partir da cessação. do auxílio-doença concedido nos autos nº 0806534-22.2016.8.23.0010 assiste razão ao INSS. Sobre isso, esclareço que nas Quanto à prescrição quinquenal, relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, e inexistindo negativa expressa do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme prevê o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Do exposto, conheço os embargos por serem tempestivos e, no mérito,, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo da sentença, que passa ACOLHO-OS a ter a seguinte redação: "(...) o pedido inicial para condenar o INSS a JULGO PROCEDENTE conceder, com termo inicial (DIB) no dia aposentadoria por invalidez imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença objeto da ação nº 0806534-22.2016.8.23.0010. Condeno a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, referentes ao respectivo benefício, observada a, prescrição quinquenal restando prescritas as parcelas vencidas antes dos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação." Os demais termos da sentença permanecem inalterados. Intimem-se., por fim, que a advogada peticionante no EP 59 seja desabilitada dos Determino autos, haja vista o pedido de renúncia formulado. No mais, não vislumbro quaisquer irregularidades ou pendências a serem analisadas. Em vista das informações levantadas e das determinações proferidas, consigno: PROCESSO INSPECIONADO. Sanem-se eventuais pendências constantes no sistema Projudi. Cumpra-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Anita de Lima Oliveira Juíza Substituta

Expedição de documento

17/03/2026, 10:45

Expedição de documento

17/03/2026, 09:50

Expedição de documento

17/03/2026, 09:50

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:04

Documentos

Comunicação de Distribuição

•08/07/2026, 00:00

Decisão

•18/03/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800891-60.2025.8.23.0045 SENTENÇA Marcos Valério Amaral Siqueira propôs ação acidentária em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. ter trabalhado como motorista de caminhão de carga pesada Alegou, em síntese, desde a juventude e, em janeiro de 1993, sofreu grave acidente de trabalho ao capotar a caçamba que conduzia, resultando em queimadura no pé direito e lesão permanente no tornozelo. Relatou ter realizado tratamento prolongado, inclusive fora do Estado, ficando afastada por cerca de seis meses e, desde então, não tendo mais conseguido exercer sua atividade habitual. Em seguida, informou que passou a receber auxílio-doença acidentário a partir de fevereiro de 1993, benefício que foi mantido por muitos anos, ainda que de forma intermitente, até o indeferimento ocorrido em 2015, mesmo sem melhora clínica. Consta, ainda, que a parte autora ajuizou ação acidentária em 2016, obtendo sentença favorável com reconhecimento do nexo causal entre o acidente e sua incapacidade. Em 2019, perícia judicial realizada naquele processo concluiu pela incapacidade total e permanente para a função de motorista, apontando sequelas irreversíveis e impossibilidade de reabilitação. A parte autora afirmou possuir 50 anos, ensino fundamental incompleto, ausência de qualificação profissional e estar fora do mercado de trabalho desde o acidente. Diante desse quadro, pleiteou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, com fundamento nos arts. 26, II, e 42, §2º, da Lei n.º 8.213/91. O Juízo indeferiu o pedido de urgência no EP 11. Foi realizada prova pericial, tendo sido juntado laudo no EP 38. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação (EP 44), pugnando pelo indeferimento da pretensão autoral. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Antes de adentrar à análise da demanda, esclareço que este Juízo participa do programa de certificação do ISO 9001 e dentre as medidas adotadas para assegurar a qualidade do serviço, tem-se a observância do fluxo disposto no programa simplificar., excepcionalmente, deixo de aplicar o aludido fluxo procedimental No entanto nessa, tendo em vista a necessidade de priorizar a para o oportunidade prolação de sentenças cumprimento das. metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Ressalte-se que tal medida não acarreta nenhum, uma vez que o prejuízo às partes, assegurados o processo se encontra devidamente instruído e apto para julgamento contraditório e a ampla defesa. Trata-se, portanto, de providência excepcional e justificada, adotada em observância aos princípios da. celeridade e da eficiência processual No mais, a questão em discussão prescinde de novas provas, motivo pelo qual, nos termos do art. 355, I, do CPC. anuncio o julgamento antecipado do mérito Superada talquestão, passo de imediato à análise do MÉRITO da ação. A aposentadoria por invalidez, é regulada no art. 42 da Lei nº 8.213/1991, sendo cabível a quem preencher os seguintes requisitos cumulativos: (a) qualidade de segurado do requerente (art. 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais previstas nos artigos 24 e 25 da Lei 8.213/1991, salvo hipóteses do art. 26, II, do mesmo diploma legal; e (c) incapacitante total e permanente para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência. No caso dos autos, nota-se que a parte requerente já havia usufruído do benefício de auxílio-doença, de modo que ficou evidenciada a sua qualidade de segurada, assim como o cumprimento da carência exigida. Além disso, do exame pericial ficou constado que a lesão suportada pela requerente é de natureza permanente e total, sem possibilidade de reversão, com evidente invalidez para qualquer atividade, comprometendo 100% da funcionalidade do membro inferior direito desde o ano de 1993. Ainda, em atenção do que dispõe o art. 62, §1º, LBPS, bem como à natureza da profissão da parte requerente e da lesão permanente por ela sofrida, tem-se que restam atendidas as exigências legais previstas no art. 42 da Lei 8.213/1991, ficando caracterizada a hipótese de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, o seguinte julgado corrobora o presente entendimento: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I,da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. 3. A perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que a incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais é total e permanente, circunstância que não obsta o deferimento do benefício postulado na exordial, de modo que restaram preenchidos os pressupostos estabelecidos pelas normas referidas. 4. Tendo em vista a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez, e presentes os demais requisitos dos artigos 42, 25, 26 e 39, I, todos da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. 5. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo. 6. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 10003452220214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 22/09/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/09/2021) Ademais, cumpre destacar que não houve impugnação específica ao laudo pericial, impondo-se o reconhecimento da preclusão neste ponto, de modo que tenho como hígida e suficiente para a análise do mérito da demanda a prova produzida pelo, acolhendo-a expert em sua integralidade. Do exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido inicial para conceder à parte requerente o direito ao benefício da aposentadoria por invalidez. Condeno a parte requerida a proceder ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, referentes ao respectivo benefício, a partir da cessação do auxílio-doença (04 /03/2015). Sobre os valores pretéritos deverá incidir correção monetária, com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR – atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança – como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do RESP nº 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C, CPC. Os juros moratórios serão de 1% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, incidindo com essa taxa até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês, tendo em vista que estes são os juros aplicados nas cadernetas de poupança. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam a cargo do INSS as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas com atenção à disposição do Enunciado da Súmula 111 do STJ. Em caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao E. TJRR. Não havendo recurso, anote-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. As partes ficam intimadas para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente do pagamento das custas de desarquivamento. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa,. altere-se a classe processual para execução Ato contínuo, intime-se a parte executada, na forma do art. 535 do CPC, para, querendo impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800891-60.2025.8.23.0045.. Autor: MARCOS VALÉRIO AMARAL SIQUEIRA. Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. VITOR PARACAT SANTIAGO, brasileiro, Médico Ortopedista e Traumatologista, inscrito no CRM-RR 1635 RQE- 610, nomeado perito por esta Vara Cível, no processo supracitado, vem respeitosamente atendendo o despacho de Vossa Excelência responder aos quesitos elencados abaixo. QUESITOS I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 0800891-60.2025.8.23.0045. b) Juizado/Vara: FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA-RR. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): MARCOS VALÉRIO AMARAL SIQUEIRA. b) Estado civil: CASADO. c) Sexo: MASCULINO. d) CPF: 397.602.004-49. e) Data de nascimento: 23/06/1964. f) Escolaridade: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO. g) Formação técnico-profissional: NÃO POSSUI. Lll - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: 22/10/2025. b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: VITOR PARACAT SANTIAGO, CRM/RR 1635, RQE-610. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: A ÉPOCA DO ACIDENTE ATUAVA COMO MOTORISTA CARRETEIRO. b) Tempo de profissão: 08 ANOS. c) Atividade declarada como exercida: A MESMA. d) Tempo de atividade: O MESMO. e) Descrição da atividade: DIRIGIA CARRETAS PESADAS. f) Experiência laboral anterior: VIGIA. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: AFASTADO DSDE 1993. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. DOR CRÔNICA, EDEMA E ALTERAÇÃO DE MARCHA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). SEQUELAS DE TRAUMATISMO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO, CID 10- T93. OUTRAS DEFORMIDADES ADQUIRIDAS DO TORNOZELO E PÉ DIREITO, CID 10 – M21.6. LESÃO ATRÓFICA EM REGIÃO DO ANTE PÉ E TODO SOLADO DO PÉ, CID 10 – L90.9. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. ACIDENTE DE TRABALHO TIPICO. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. SIM, ACIDENTE DE TRABALHO (CAMINHÃO QUE O PERICIADO DIRIGIA CAPOTOU). e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. ACIDENTE DE TRABALHO TIPICO. RELATA QUE EM INICIO DE 1993 O CAMINÃO QUE DIRIGIA VEIO A CAPOTAR CAUSANDO AS LESÕES. FOI ENCAMINHADO AO HOSPITAL PARA CUIDADOS MÉDICOS. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. SIM. PERICIADO COM LESÃO ATRÓFICA EM REGIÃO DO ANTE PÉ E TODO SOLADO DO PÉ DIREITO, COM PRESENÇA DE ENXERTO DE PELE, DEFORMIDADE ESTÉTICA E FUNCIONAL NA REGIÃO LATERAL DO PÉ. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). INICIO DE 1993. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. INICIO DE 1993. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. REMONTA A DATA DE INICIO E DECORRE DE PROGRESSÃO E AGRAVAMENTO, DEVIDO SEQUELAS GRAVES DE QUEIMADURAS POR ÓLEO QUENTE CAUSANDO LESÕES NERVOSAS GRAVES E DE CARÁTER IREVERSSIVEIS. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. PERICIADO RECEBEU BENEFICIO DO INSS COM INICIO 19/02/1993 E ENTRE IDAS E VINDAS PERMANECEU RECEBENDO ATÉ 2015, QUANDO FOI CORTADO SOB ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. EM 2016 A JUSTIÇA CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DURANTE EXAME FÍSICO FOI CONFIRMADO A INCAPACIDADE DO PERICIADO PARA EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA DECLARADA E PARA QUALQUER ATIVIDADE QUE NECESSITE UTILIZAR MEMBRO INFERIOR DIREITO. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? _____________________________________________________________________________ m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? NÃO. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? LAUDOS MÉDICOS, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO PÉ DIREITO, EXAME FÍSICO E DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS NO PROCESSO. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? TRATAMENTO CONCLUIDO COM SEQUELAS GRAVES E IREVERSSIVEIS PRESENTES DE CARÁTER DEFINIVO. TRATAMENTO REALIZADO PELO SUS. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? SEQUELAS DEFINITIVAS E IREVERSSIVEIS O INCAPACITANDO. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. ______________________________________________. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. RESPOSTAS AOS QUESITOS DA PARTE AUTORA 1- DOR CRÔNICA, ALTERAÇÃO DE MARCHA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO DEVIDO SEQUELAS GRAVES CAUSADAS POR QUEIMADURAS POR ÓLEO QUENTE CAUSANDO GRAVES LESÕES NERVOSAS E DE CARÁTER IREVERSSÍVEIS. 2- À ÉPOCA DO ACIDENTE ERA MOTORISTA DE CAMINHÃO PESADO (CARRETA). 3- EVIDENCIA LESÃO ATRÓFICA EM REGIÃO DO ANTE PÉ E TODO SOLADO DO PÉ DIREITO, COM PRESENÇA DE ENXERTO DE PELE, DEFORMIDADE ESTÉTICA E FUNCIONAL NA REGIÃO LATERAL DO PÉ. 4- SIM, EXISTE ATROFIA MUSCULAR DEVIDO QUEIMADURA GRAVE. 5- GRAVE ATROFIA MUSCULAR E DA PELE CAUSANDO ALTERAÇÃO ANATÔMICA NOS DEDOS, FIBROSE NA REGIÃO DOS TENDÕES CAUSANDO ALTERAÇÕES GRAVES NA FUNÇÃO DAS ARTICULAÇÕES. 6- SIM, POSSUI SEQUELA MOTORA E SENSITIVA GRAVE, INCAPACITANDO O MESMO PARA ATIVIDADE LABORATIVA DE MOTORISTA OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE QUE NECESSITE PERMANECER POR LONGOS PERIODOS EM PÉ, REALIZAR LONGAS CAMINHADAS E EXERCER CARGA COM MEMBRO INFERIOR DIREITO. 7- JÁ DESCRITAS NO QUESITO ANTERIOR. 8- DEFICIÊNCIA PERMANENTE E TOTAL. 9- PERICIADO INCAPACITADO. 10- NÃO. Sem mais para o momento, coloco-me a disposição deste Juízo. Boa Vista-RR – 22 de outubro de 2025 VITOR PARACAT SANTIAGO ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA CRM-RR 1635 RQE- 610 JUNTADA DE LAUDO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PACARAIMA-RR COMARCA Processo nº: 0800891-60.2025.8.23.0045.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800891-60.2025.8.23.0045 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por, contra Marcos Valério Amaral Siqueira Instituto Nacional do. Seguro Social – INSS Em síntese, o autor alegou que é ex-motorista de caminhão de carga pesada e sofreu grave acidente de trabalho em janeiro de 1993, o que resultou em queimaduras no pé direito e lesão permanente no tornozelo, de modo que incapacitou de exercer sua atividade profissional. Asseverou que recebeu auxílio-acidente por vários anos, até o indeferimento administrativo em 2015, pois não houve melhora clínica. Ademais, narrou que ajuizou a ação 0806534-22.2016.8.23.0010, na qual foi reestabelecido o benefício de auxílio-doença. Aduziu que a perícia realizada em 2019 atestou a incapacidade total e permanente para a profissão, com diagnósticos de sequelas irreversíveis e impossibilidade de reabilitação. Ainda, esclareceu que hoje tem 50 anos, ensino fundamental incompleto e que permanece sem acesso ao mercado de trabalho. Desta forma, requereu em sede de tutela de urgência para implementação imediata do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Juntou documentos. Requereu a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, dispenso a suspeita apontada no sistema PROJUDI. Ainda, à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, haja vista a defiro presunção de hipossuficiência da parte autora, na forma do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. Passo à análise da tutela de urgência. Os efeitos práticos da tutela, em regra, serão usufruídos pela parte vencedora após o trânsito em julgado da sentença ou do julgamento de recurso de apelação com efeito suspensivo. Justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato. No entanto, conceder à parte requerente os efeitos da tutela antes de instruir o processo e oferecer ao adversário o direito ao contraditório e a ampla defesa, pode levar a decisões incorretas, pois nem sempre aquele que alega é o verdadeiro titular do direito. No caso específico, tem-se que redobrar a cautela, uma vez que envolve verbas públicas. Considerando as razões expostas na inicial, com arrimo no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil e ainda, com fulcro no poder geral de cautela, tenho que a antecipação de tutela pleiteada não deve ser concedida. Preceitua o artigo 300, do CPC, em seu § 3º, que não será concedida a tutela quando seus efeitos forem irreversíveis, ou seja, ao final, caso a decisão seja pelo indeferimento do pedido da parte autora, os efeitos que advém da antecipação de tutela possam retornar ao dos fatos, sem que haja prejuízo irreversível para a parte requerida. status quo Em análise aos autos, vejo que o pedido trata de verbas alimentares, sem possibilidade de reversibilidade da situação ao final da lide, pois a requerente declarou não ter condições de pagar as custas, donde presumo que não teria também como reaver ao requerido o que receberia a título de tutela antecipada. Por fim, esclareço sobre a possibilidade dos argumentos acima serem avaliados após o contraditório, uma vez que os autos contaram com novos elementos. Do exposto, o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, pelos indefiro motivos mencionados. Seguindo a sistemática estabelecida pela Resolução Conjunta CNJ/AGU/MPTS nº 01/2015, de promover a citação do INSS, antes é conveniente a realização de perícia médica desde logo. Para tanto, nomeio como perito o, médico – ortopedia e Dr. Vitor Paracat Santiago traumatologia, telefone(s): (95) 98127-9898/99170-4230/3224-1652 e e-mail(s): [email protected] / [email protected]. Intime-se o perito acerca da nomeação. Informo que o valor da fixação de honorários periciais leva-se em consideração o disposto nos autos do SEI TJRR nº 0003553-61.2024.8.23.8000, e o valor fixado na tabela de honorários do Edital de credenciamento 1/2024, é de R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos). Não obstante, promovo a readequação do valor dos honorários periciais, fixando-os em R$ 800,00 (oitocentos reais), em razão da necessidade de especialização médica, considerando a carência de profissionais para realizá-la, atentando-se tratar se de parte beneficiária da gratuidade processual. Conforme art. 465, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito Judicial nomeado. Fixo o prazo de para a apresentação do laudo pericial, a contar da 30 (trinta) dias data da realização da perícia, nos termos do art. 465, do CPC, e observando-se os requisitos do art. 473 do CPC. Ato contínuo, intime-se,, a parte Autora para comparecer no pessoalmente consultório do douto Perito na data e horário designado pelo, portando documento expert de identificação com foto, bem como todos os exames médicos já realizados, referentes ao presente caso (raio-x, tomografia, etc). Ressalte-se que a sua falta injustificada acarretará na preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. Enfatizo que é dever da Secretaria providenciar o acesso aos documentos necessários ao Perito Judicial, via PROJUDI, para o exame pericial, bem como acostar aos autos os quesitos unificados previstos no anexo da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 01 de 15.12.2015, para ciência do perito. Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, intime-se a parte autora e a ré, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se o perito nomeado para esclarecimentos em igual prazo. O pagamento dos honorários se dará apenas após finalização dos trabalhos e mediante determinação do juízo, ficando indeferido qualquer pedido de adiantamento. Havendo comprovação de dispêndios por parte do perito em razão da perícia a ser realizada, a justificar a necessidade de adiantamento, deverá este fazer comprovação nos autos, ocasião em que o pedido fundamentado pode ser reanalisado pelo juízo., cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, Após a juntada do laudo apresente contestação ao pedido autoral, bem como para, querendo, impugnar o laudo pericial. Intime-se o INSS para fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, no prazo de 30 dias, conforme Art. 1º, inciso IV, da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 01 de 15.12.2015. (trinta dias úteis) será contado a partir da citação. A O prazo para contestação ausência de contestação implicará revelia. Diante da dicção do art. 214, §1º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a. lide Após o prazo de contestação, aberto automaticamente o prazo para. réplica Antes do saneamento e organização do processo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da especificação de provas de modo claro, objetivo e justificando a efetiva necessidade da prova pretendida, sob pena de indeferimento. Após as manifestações, remetam os autos conclusos para decisão. Sem prejuízo disso, considerando a adoção por esta unidade do “Juízo 100%, nos limites estabelecidos pela resolução nº 378, de 9 de março de 2021, do Digital” Conselho Nacional de Justiça e pela Portaria nº 583, de março de 2021, do TJRR, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL para que a prática dos atos processuais seja promovida por meio eletrônico e remoto, tais como audiências e atendimentos, sem prejuízo dos atos que necessariamente devam ser realizados de modo presencial. No ensejo, determino que seja informado o seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel, bem como da parte ré, caso disponha, na forma da Portaria nº 583 de25/03/2021. Havendo a concordância ou silêncio da parte, marque no campo “Informações Gerais” do PROJUDI, Selo Juízo 100% digital. Por oportuno, ressalto que a ausência de manifestação importará na anuência da parte. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

15/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08008916020258230045 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 07/07/2026

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