Procedimento Comum Cível 0801564-87.2024.8.23.0045 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801564-87.2024.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801564-87.2024.8.23.0045 DECISÃO No caso dos autos, verifica-se que a parte autora postula o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo sob a alegação de ter laborado em condições nocivas à, saúde, em especial em razão da exposição a pacientes portadores de COVID-19, sem fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual. Nesse sentido, entendo necessária a produção da prova técnica pericial, motivo pelo qual converto o feito em diligência. Desse modo, NOMEIOcomo perita a Sra. Márcia Severino da Costa, Engenheira Civilespecialista em Segurança do Trabalho, para elaboração de laudo de insalubridade, conforme normas técnicas respectivas. O laudo deverá avaliar as condições ambientais de trabalho da autora à época do exercício de suas funções, com atenção especial à exposição a agentes biológicos, incluindo COVID-19. A perita poderá ser contatada pelos seguintes meios de comunicação: (95) 99112-6794, [email protected]. Fixo os no importe de R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e honorários periciais vinte e três centavos) nos termos do item 2.2 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 001/2024, sendo observada a gratuidade de justiça da parte autora, sendo estes honorários suportados pelo Tribunal de Justiça de Roraima. Habilite-se a perita com “informações adicionais – habilitações provisórias” pelo prazo de 90 (noventa) dias. Cientifique-se o perito, devendo este informar as condições da realização da perícia em que a perícia será realizada; Nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito(a) Judicial nomeado(a). Nos termos do artigo 465 do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da data da realização da perícia. Deverá a Secretaria, independentemente de nova decisão judicial, caso necessário e requerido pelo perito, providenciar o acesso aos documentos necessários ao Perito(a) Judicial, via PROJUDI, para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (acaso precise), essas últimas às expensas das partes. Finalizado o exame, com a entrega do laudo em juízo, AUTORIZO o levantamento dos honorários pelo perito, devendo ser expedido o necessário, depois de apresentado o laudo e de prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º) Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, deverá o servidor do cartório intimar as partes, via sistema PROJUDI, para, querendo, se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Aguarde em cartório o cumprimento de todos os itens, somente após tornar o feito concluso, excetuando-se a ocorrência de caso de urgência necessitando-se de decisão judicial. Importante salientar que as partes deverão atender às solicitações do perito, apresentando os documentos necessários, inclusive em seu original, e comparecendo em cartório ou no local designado pelo perito, se for o caso, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. Expedientes necessários. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Anita de Lima Oliveira Juíza Substituta

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801564-87.2024.8.23.0045 DECISÃO Inicialmente, defiroà parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, haja vista a presunção de hipossuficiência da parte autora, na forma do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. Nos termos do art 4º do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da celeridade processual, da razoável duração do processo, bem como da economia processual, deixo de designar audiência conciliatória, uma vez que a experiência nos mostra que, em sua grande maioria, a conciliação não se efetiva. Ademais, a autocomposição pode ser requerida pelas partes a qualquer tempo (art.139, V, do CPC). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s)por meio eletrônico (se cadastrado), Oficial de Justiça (pessoa física), ou carta (pessoa jurídica). O prazo para contestação(trinta dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia. Diante da dicção do art. 214, §1º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a lide. Após o prazo de contestação, aberto automaticamente o prazo para réplica. Encerrados os prazos de contestação e réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, de modo objetivo e claro, acerca da especificação de provas, justificando a efetiva necessidade da prova pretendida. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venha os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença. Sem prejuízo disso, considerando a adoção por esta unidade do “Juízo 100% Digital”, nos limites estabelecidos pela resolução nº 378, de 9 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça e pela Portaria nº 583, de março de 2021, do TJRR, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL para que a prática dos atos processuais seja prejuízo dos atos que necessariamente devam ser realizados de modo presencial. No ensejo, determino que seja informado o seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel, bem como da parte ré, caso disponha, na forma da Portaria nº 583 de25/03/2021. Havendo a concordância ou silêncio da parte, marque no campo “Informações Gerais” do PROJUDI, Selo Juízo 100% digital. Por oportuno, ressalto que a ausência de manifestação importará na anuência da parte. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Juiz Substituto Respondendo pela Comarca de Pacaraima

13/02/2025, 00:00

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