Cumprimento de sentença 0805131-03.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805131-03.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ALVARA 080513103.2025.8.23.0010 - Página 1 1600119110165 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: CAROLINA PRESTES DE ALMEI Titular Conta........: 00.000.032.577-5 Conta/Dv.............: MECEJANA Nome Agência.....: 5780 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 05.11.2025 Calculado em.....: 884,60 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 03/03/2026 03/11/2025 Data de Validade Data de Expedicao 3.658.432/0027-11 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Reu Autor 08051310320258230010 Numero do Processo 1º NÚCLEO JUSTIÇA 4.0 BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20251103144204063947 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 03/11/2025 14:42 por GABRIELA MEDEIROS DE VASCONCELOS Finalizado em 05/11/2025 09:34 por Milena Ferreira Assinado em 05/11/2025 12:21 por RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Pago em 06/11/2025 09:15 por Banco do Brasil

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 09:46

Definitivo

14/11/2025, 08:55

Trânsito em julgado

14/11/2025, 08:54

Expedição de documento (Mandado)

14/11/2025, 08:53

Expedição de documento (Alvará)

14/11/2025, 08:52

Documento (Certidão)

03/11/2025, 14:43

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 Proc. n.° 0805131-03.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CAROLINE PRESTES DE ALMEIDA em face da GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Consta dos autos a informação de que a executada efetuou o pagamento do valor devido (EP 68), bem como o pedido da parte exequente para expedição de alvará (EP 73). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que restou devidamente comprovado o integral cumprimento da obrigação objeto da presente execução. O artigo 924 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de extinção da execução, dispondo em seu inciso II que a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita. A prova do cumprimento restou evidenciada por meio dos comprovantes de pagamento acostados no EP 68.4, não havendo dúvidas quanto à satisfação integral da prestação devida. A exequente, devidamente intimada para se manifestar sobre o alegado cumprimento, concordou expressamente com a satisfação da obrigação e requereu a expedição de alvará eletrônico (EP 73.1). Com efeito, verifico que os valores depositados nos autos referem-se, de fato, ao reembolso determinado na sentença. Sendo legítimo o pleito de levantamento formulado pela exequente, defiro-o. Caracterizada a satisfação integral da obrigação, impõe-se a extinção da execução, com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Ao Cartório: Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em favor da exequente Carolina Prestes de Almeida (EP 73.1). Transcorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os autos Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 830, de 27 de maio de 2025.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 Proc. n.° 0805131-03.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CAROLINE PRESTES DE ALMEIDA em face da GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Consta dos autos a informação de que a executada efetuou o pagamento do valor devido (EP 68), bem como o pedido da parte exequente para expedição de alvará (EP 73). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que restou devidamente comprovado o integral cumprimento da obrigação objeto da presente execução. O artigo 924 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de extinção da execução, dispondo em seu inciso II que a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita. A prova do cumprimento restou evidenciada por meio dos comprovantes de pagamento acostados no EP 68.4, não havendo dúvidas quanto à satisfação integral da prestação devida. A exequente, devidamente intimada para se manifestar sobre o alegado cumprimento, concordou expressamente com a satisfação da obrigação e requereu a expedição de alvará eletrônico (EP 73.1). Com efeito, verifico que os valores depositados nos autos referem-se, de fato, ao reembolso determinado na sentença. Sendo legítimo o pleito de levantamento formulado pela exequente, defiro-o. Caracterizada a satisfação integral da obrigação, impõe-se a extinção da execução, com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Ao Cartório: Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em favor da exequente Carolina Prestes de Almeida (EP 73.1). Transcorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os autos Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 830, de 27 de maio de 2025.

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 12:47

Expedição de documento (Mandado)

13/10/2025, 11:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/10/2025, 17:19

Documentos

ALVARA 080513103.2025.8.23.0010

•17/11/2025, 00:00

Sentença

•14/10/2025, 00:00

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 Autos nº 0805131-03.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (Artigo 38 Lei 9.099/95). Da preliminar da inaplicabilidade do CDC Consigno que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor apenas ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo. Mérito Como visto, o cerne da demanda reside em verificar se, no caso em comento, a empresa ré tem obrigação de reembolsar os valores gastos com o exame médico da beneficiária e a ocorrência de danos morais. Apurou-se que a autora teve indeferido pedido de reembolso relativo ao exame denominado “testes cutaneos de contato (patch tests)", ainda que autorizado previamente em razão de ausência de rede credenciada. Foi aduzido que a realização do exame foi no valor de R$800,00 e o pedido de reembolso foi negado, ainda que tenha sido corrigida a nota fiscal, razão pela qual pleiteia a restituição do valor pago e a reparação por danos morais. A parte ré apresentou contestação, argumentando que o contrato de assistência à saúde prevê reembolso apenas em caráter excepcional, mediante comprovação adequada do procedimento executado. Sustenta que os documentos apresentados não comprovam a realização do exame descrito na autorização, inexistindo ilicitude ou responsabilidade civil. Pois bem. Inicialmente, é fato incontroverso que o plano contratado pela parte autora (GEAP Referência Vida II) possui cláusula expressa que restringe o reembolso a situações excepcionais, como urgência/emergência fora da rede credenciada, mediante prévia autorização e apresentação de documentos comprobatórios, o que foi confirmado no regulamento do plano (EP 13.5). Como visto a autora demonstrou a autorização prévia da ré (EP 1.6), bem como demonstrou erro na Nota Fiscal (EP. 1.7) e carta de correção desta (EP. 1.11) evidenciando a descrição especifica do serviço como "Patch Teste". Em outras palavras, ocorreu apenas a mudança da palavra “prick” para “patch” na nota fiscal, o que se mostrou suficiente para aferir que foi realizado teste cutâneo, pois assim foi descrito na solicitação do exame de EP 1.5, em papel timbrado da Dra Laila Sabino Garro, CRM-RR Nº 1847, em que foi solicitado “CONTATO (PATCH TEST) PARA BATERIA: PADRÃO E COSMÉTICOS”. A presença de documentação hábil a demonstrar de forma inequívoca a compatibilidade entre o exame prescrito e o serviço faturado, além da devida autorização, impõe o dever de reembolsar. Por fim, no tocante ao pedido de reparação por danos morais, tenho que ele não deve ser acolhido. O sistema jurídico em vigor condiciona a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial à violação da cláusula geral de tutela da personalidade – dignidade da pessoa humana (inc. III do art. 1º da CF/88). Dano extrapatrimonial é o prejuízo ou lesão aos direitos da personalidade (honra, nome, imagem, etc) do ofendido causando-lhe, como consequência do dano, dentre outros, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. No caso vertente, ao filtro da locução contida na petição inicial, da defesa e das provas produzidas durante a instrução processual cível, confere-se que a conduta da parte ré não causou danos, lesão e prejuízos extrapatrimoniais aos direitos da personalidade da parte autora. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a inicial para condenar o réu ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) pelo reembolso do valor pago em exame a ser corrigido monetariamente do efetivo prejuízo e juros de mora a contar da citação. isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios, conforme Ficam o disposto nos arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95, as partes. Ao cartório: Em caso de interposição de recurso inominado (Lei n° 9.099/95, art. 41), sem nova conclusão, a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, § intime-se 2º, art. 42). Após, os autos conclusos para o juízo de admissibilidade. tornem-se Não ocorrendo a interposição de recurso voluntário, após o trânsito em julgado do, decisum cumpridas todas as providências finais, os autos. arquivem-se Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rafaella Holanda Silveira (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 830, de 27de maio de 2025.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0805131-03.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Polo Ativo: CAROLINA PRESTES DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 036.441.962-81) Polo Passivo: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADAS da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 31 de março de 2025 às 09:50 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/cw6e Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar print da tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) para ter acesso a mídia da gravação ou PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected], a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 13 de fevereiro de 2025. LEANDRO OLIVEIRA MARTINS Servidor Judiciário

17/02/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(89)