Procedimento Comum Cível 0820861-54.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0820861-54.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820861-54.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para a manifestação acerca do laudo pericial acostado no Ep. 151.1. Prazo comum: 5 dias. Boa Vista/RR, 27 de julho de 2026 POLLYANNE QUEIROZ LOPES DOS SANTOS Servidor(a) Judiciário(a)

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820861-54.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para a manifestação acerca do laudo pericial acostado no Ep. 151.1. Prazo comum: 5 dias. Boa Vista/RR, 27 de julho de 2026 POLLYANNE QUEIROZ LOPES DOS SANTOS Servidor(a) Judiciário(a)

28/07/2026, 00:00

Expedição de documento

27/07/2026, 15:46

Expedição de documento

27/07/2026, 15:46

Expedição de documento

27/07/2026, 14:20

Documento

27/07/2026, 14:19

Petição (Contraminuta)

24/07/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0820861-54.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.. Representado(s) por Felipe Augusto Brochado Batista do Prado (OAB 69852/PR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/06/2026, 13:46

Expedição de documento

09/06/2026, 13:19

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Ao Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 da Comarca de BOA VISTA Estado de Roraima. Autos de nº 0820861-54.2025.8.23.0010 SMART PERÍCIAS, empresa já qualificada nos autos, vêm com respeito e acatamento à presença de V. Excelência, em cumprimento à intimação, EXPOR e REQUERER o que segue: Primeiramente, esta empresa esclarece que a perícia será realizada pelo Dr. HAMON VILLAR PEREIRA LUSTOSA, brasileiro, cirurgião- dentista, inscrito no CMR-RR 000917. Assim, com o intuito de dar prosseguimento ao feito, INFORMA que os trabalhos periciais serão realizados no dia 08/06/2026 (segunda-feira) às 10h00 (horário de Roraima), na Avenida Major Williams, 1922, São Francisco, Boa Vista- RR. Pelo exposto, requer a intimação das partes com URGÊNCIA para que: informem contato telefônico para confirmação de presença. Termos em que, Pede deferimento. Maringá/PR, 7 de maio de 2026. SMART PERÍCIAS HAMON VILLAR PEREIRA LUSTOSA

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Ao Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 da Comarca de BOA VISTA Estado de Roraima. Autos de nº 0820861-54.2025.8.23.0010 SMART PERÍCIAS, empresa já qualificada nos autos, vêm com respeito e acatamento à presença de V. Excelência, em cumprimento à intimação, EXPOR e REQUERER o que segue: Primeiramente, esta empresa esclarece que a perícia será realizada pelo Dr. HAMON VILLAR PEREIRA LUSTOSA, brasileiro, cirurgião- dentista, inscrito no CMR-RR 000917. Assim, com o intuito de dar prosseguimento ao feito, INFORMA que os trabalhos periciais serão realizados no dia 08/06/2026 (segunda-feira) às 10h00 (horário de Roraima), na Avenida Major Williams, 1922, São Francisco, Boa Vista- RR. Pelo exposto, requer a intimação das partes com URGÊNCIA para que: informem contato telefônico para confirmação de presença. Termos em que, Pede deferimento. Maringá/PR, 7 de maio de 2026. SMART PERÍCIAS HAMON VILLAR PEREIRA LUSTOSA

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 09:48

Expedição de documento

08/05/2026, 09:48

Documentos

Documento

•28/07/2026, 00:00

Documento

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0820861-54.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação cominatória e reparatória de danos morais em instrução probatória. Decisão saneadora em que foi nomeada a empresa Smart Perícias para realizar a perícia judicial, fixando o valor dos honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais) (EP. 59). Manifestação da empresa Smart Perícias e Avaliações pela majoração dos honorários periciais para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), considerando a complexidade do caso que exigirá dedicação integral do perito por período superior a 17 (dezessete) horas. Vieram os autos conclusos. É o relato.. Decido No caso dos autos, a prova pericial foi requerida unicamente pela ré GEAP Autogestão em Saúde, a qual ficará encarregada do pagamento dos honorários periciais. Destaque-se, no entanto, que o valor a ser proposto a título de honorários periciais não deve ter como base a parte responsável pelo pagamento, mas deve ser pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as diligências a serem realizadas e a complexidade dos trabalhos a serem feitos pelo perito. Desse modo, tendo como referência o disposto nas Resoluções CNJ nºs 232 e 233/2016 e ainda, nos autos do SEI TJRR nºs 0006259-85.2022.8.23.8000 e 0000340-93.2016.6.23.8000, levando em consideração o valor fixado na tabela de honorários do Edital de credenciamento 1/2017, publicado no DJe - edição n.º, pg. 26 e Jornal 'Folha de Boa Vista', edição online n.° 680, pg. 2 de editais, ambas de 14/6/2022 para a especialização/objeto em espécie (R$ 474,83) e, considerando, no caso em comento, a complexidade da matéria; e especialização do profissional necessários ao ato; além do lugar e o, o pedido de adequação dos tempo para a prestação do serviço DEFIRO PARCIALMENTE honorários periciais e em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). FIXO Intime-se o(a) /empresa expert para, no, informar se concorda com o prazo de 5 dias valor dos honorários fixados. Em caso negativo, voltem os autos conclusos para nomeação de perito em substituição. Em caso positivo, proceda-se a serventia, com o cumprimento dos demais expedientes constantes na decisão de EP. 59. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rafaella Holanda Silveira Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no Núcleo de Justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0820861-54.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação em fase de conhecimento, com pedido de tutela antecipada concedido. Informação da autora de que a ré nãocumpriu a obrigação de de fazer (EP 31), momento em que requereu que seja autorizado o procedimento cirúrgico a ser realizado pelos profissionais indicados no relatório clínico, sob pena de penhora on line do valor indicado no orçamento juntado. Pela eventualidade, pugnou que seja estabelecida multa diária a ser revertida em favor da autora. Pois bem. Verifica-se que, nada obstante a determinação judicial constante da decisão de EP 16, a parte ré deixou de cumprir voluntariamente a obrigação imposta consistente no tratamento cirúrgico odontológico (Exerese de dentes inclusos/impactados por osteotomia e ostecmonia maxilomandibular dos dentes 38 e 48). Sobre o ponto, o Código de Processo Civil em seu artigo 536, §1º, estabelece que: “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.” Considerando o descumprimento injustificado e a necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, defiro o pedido de imposição de multa cominatória. Assim, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 dias, a ser suportada pela parte ré em caso de descumprimento da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão. Alerto que a multa ora fixada tem natureza coercitiva e poderá ser revista, majorada ou reduzida, conforme o comportamento processual das partes e a efetividade da medida. Ao cartório: Intimem-se, em especiala parte ré, esta por mandado via oficial de justiça, para cumprimento da obrigação, sob pena de ser penalizadas pelas astreintes impostas, advertindo sobre a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 dias, a ser suportada pela parte ré em caso de descumprimento da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se, com celeridade. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rafaella Holanda Silveira (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 830, de 27de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Autos nº 0820861-54.2025.8.23.0010 DECISÃO Ação movida por Hayla Isabely Nakauth dos Santos contra Geap – Fundação de Seguridade Social. A autora, em resumo, afirmou necessitar de procedimento cirúrgico bucomaxilofacial de urgência para extração de dentes. Alegou que o procedimento estar previsto no rol da ANS e no regulamento contratual e que a ré indevidamente recusou a autorização, sob argumento de ausência de cobertura odontológica. Sustentou que a negativa agrava seu estado de saúde, causando dores intensas e infecções, o que configura falha na prestação de serviço e gera direito à reparação moral, pleiteando, ainda, a concessão de tutela antecipada para realização imediata do procedimento. Dispenso contraditório prévio, nos termos do inc. I do parágrafo único do art. 9º do CPC. É o relatório. Decido. DA TUTELA PROVISÓRIA A tutela provisória pode fundar-se na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência, seja de natureza cautelar ou satisfativa, pode ser concedida em caráter antecedente - antes de apresentado o pedido principal, ou incidentalmente - no curso do processo, nos termos do art. 294, caput e parágrafo único, do CPC. Então, para o deferimento do pleito antecipatório de natureza satisfativa, mister se faz a conjugação dos requisitos legais insculpidos no art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, incumbe ao Promovente demonstrar os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e que, por derradeiro, seja o provimento antecipado reversível. No caso dos autos, à luz dos documentos (laudos médicos) carreados pela autora até o presente momento, identifico a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Notável a constatação da enfermidade e de que há indicação de profissional específico para o tratamento solicitado na inicial (Exerese de dentes inclusos / impactados por osteotomia e ostecmonia maxilomandibular dos dentes 38 e 48) diante do relatório e exames apresentados nos EPs 1.2/1.3. Nesse contorno, evidente o perigo de dano ou risco de dano irreparável ou de difícil reparação porque o tratamento médico indispensável, também se mostra, inadiável, muito mais quando se busca evitar inflamações e dor aguda, dano ao nervo mandibular, cistos e tumores odontogênicos. Por determinação legal - § 13º do art. 10 da Lei 9.656/1998 (incluído pela Lei 14.454/2022), o rol de procedimentos da ANS ostenta natureza exemplificativa. Dessa forma, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado para o tratamento da paciente que tenha pericoronarite crônica pelo médico e, neste caso, cirurgião-dentista, para o tratamento da paciente que tenha pericoronarite crônica. Neste sentido, cito entendimento do TJBA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível DECISÃO AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A Advogado (s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA AGRAVADO: JARBAS GONCALVES DOS SANTOS FILHO Advogado (s):DAVID EMANUEL MEIRA OLIVEIRA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE CIRURGIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. PLEITO FUNDADO EM LAUDO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A AUTONOMIA DA PRESCRIÇÃO EXARADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADO PELA DENSIDADE DO QUADRO CLÍNICO RELATADO. ASPECTOS CONTRATUAIS QUE NÃO EVIDENCIAM O PERIGO DA DEMORA REVERSO, PORQUANTO SEJA POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO DO Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8046350-89.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 8046350-89.2023.8.05.0000, em que figura como Agravante a BRADESCO SAÚDE S/A e como Agravado JARBAS GONÇALVES DOS SANTOS FILHO. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões adiante expostas. Sala das Sessões, PRESIDENTE GUSTAVO SILVA PEQUENO JUIZ SUBSTITUTO DO 2º GRAU - RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80463508920238050000, Relator.: GUSTAVO SILVA PEQUENO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2024) Logo, verificada a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de risco ou dano ao resultado útil do processo, bem como, que a reversibilidade do provimento pode ser realizada pela recomposição patrimonial, acaso improcedente a pretensão, impõe-se o deferimento do pedido liminar. DISPOSITIVO DEFIRO o pedido de tutela provisória em relação ao tratamento da cirurgia odontológica (Exerese de dentes inclusos / impactados por osteotomia e ostecmonia maxilomandibular dos dentes 38 e 48). Intime-se a parte ré, por mandado, com urgência, para disponibilizar e dar continuidade ao tratamento indicado em laudo, no prazo de cinco dias úteis, em favor da parte autora,. Do prazo processual para cumprimento efetivo e integral da decisão liminar. Tendo em conta a situação de urgência, o prazo para cumprimento regular desta decisão é de cinco dias. O prazo de cinco dias, contado em dias úteis (art. 219 do CPC) é suficiente para cumprimento efetivo e integral da decisão. Prescindível e inviável dilação de prazo. Dispenso a realização de audiência de conciliação, pois, a multiplicidade de casos da ré tem demonstrado a inviabilidade e impossibilidade de acordo entre as partes - desinteresse na composição consensual. Recebo as emendas à inicial (EPs 12/14). Recolhidas as custas. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias, contados da juntada do mandado aos autos (inc. II do art. 231 do CPC). Intimem. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente Whatsapp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Juiz Rodrigo Delgado (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025.)

22/05/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

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