Execução de Título Extrajudicial 0837190-83.2021.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0837190-83.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

22/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:06

Petição (Embargos À Execução)

07/07/2026, 17:50

Ato ordinatório

07/07/2026, 12:38

Mandado

07/07/2026, 11:21

Mandado

26/06/2026, 13:25

Mandado

26/06/2026, 11:45

Expedição de documento

26/06/2026, 11:41

Ato ordinatório

26/06/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0837190-83.2021.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Atos executórios) Classe Processual: BANCO DAYCOVAL Exequente(s): HELEN SUZANE OLIVEIRA DA SILVA Executado(s): DECISÃO A parte exequente peticionou em abril de 2026 manifestando-se sobre a documentação de prestação de contas encartada pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER (EP 194). Informou que o destino do valor de R$ 324,28 (junho/2023) restou esclarecido como depósito judicial. Contudo, ponderou que subsistem omissões na amostragem da autarquia, uma vez que as fichas financeiras atestam os descontos salariais mensais no patamar de R$ 375,36 na folha da devedora, mas o órgão omitiu a juntada dos respectivos comprovantes de repasse ou depósito judicial alusivos às competências de agosto, setembro e outubro de 2024. Pugnou pela reintimação corretiva da fonte pagadora e pela expedição de alvará dos saldos depositados. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O dever de colaboração processual obriga os terceiros que retêm valores por ordem judicial a demonstrar o exato fluxo e a destinação final contábil dos numerários constritos. O confronto entre as fichas financeiras do IPER e os comprovantes de pagamento revela a existência de uma lacuna probatória imotivada quanto aos meses de agosto, setembro e outubro do ano base de 2024. A retenção da verba sem a correspondente comprovação do depósito judicial ou do repasse direto ao credor impede o correto cômputo do saldo remanescente e prejudica a marcha processual. Outrossim, mostra-se legítimo o imediato levantamento de valores que se encontram depositados em conta vinculada a este juízo, cuja origem restou devidamente discriminada e individualizada nos autos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a intimação do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER), na pessoa do seu Presidente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça e comprove documentalmente o destino exato dos valores retidos na folha de pagamento da executada HELEN SUZANE OLIVEIRA DA SILVA referentes às competências de agosto/2024, setembro/2024 e outubro/2024, apresentando os comprovantes de DOC/TED ou guias de depósito judicial correspondentes. Fica cientificada a fonte pagadora de que a desídia deliberada, a omissão na entrega de documentos ou a recalcitrância no cumprimento desta ordem judicial poderá ensejar a imposição de multa pessoal por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis cabíveis. Certifique-se a existência de valores em conta judicial e/ou a liberação por meio de alvará eletrônico. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

18/06/2026, 09:47

Expedição de documento

18/06/2026, 09:47

Documento

18/06/2026, 08:56

Expedição de documento

18/06/2026, 08:53

Documentos

Vários Documentos

•22/07/2026, 00:00

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0837190-83.2021.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Atos executórios) Classe Processual: BANCO DAYCOVAL Exequente(s): HELEN SUZANE OLIVEIRA DA SILVA Executado(s): DECISÃO A parte exequente peticionou em abril de 2026 manifestando-se sobre a documentação de prestação de contas encartada pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER (EP 194). Informou que o destino do valor de R$ 324,28 (junho/2023) restou esclarecido como depósito judicial. Contudo, ponderou que subsistem omissões na amostragem da autarquia, uma vez que as fichas financeiras atestam os descontos salariais mensais no patamar de R$ 375,36 na folha da devedora, mas o órgão omitiu a juntada dos respectivos comprovantes de repasse ou depósito judicial alusivos às competências de agosto, setembro e outubro de 2024. Pugnou pela reintimação corretiva da fonte pagadora e pela expedição de alvará dos saldos depositados. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O dever de colaboração processual obriga os terceiros que retêm valores por ordem judicial a demonstrar o exato fluxo e a destinação final contábil dos numerários constritos. O confronto entre as fichas financeiras do IPER e os comprovantes de pagamento revela a existência de uma lacuna probatória imotivada quanto aos meses de agosto, setembro e outubro do ano base de 2024. A retenção da verba sem a correspondente comprovação do depósito judicial ou do repasse direto ao credor impede o correto cômputo do saldo remanescente e prejudica a marcha processual. Outrossim, mostra-se legítimo o imediato levantamento de valores que se encontram depositados em conta vinculada a este juízo, cuja origem restou devidamente discriminada e individualizada nos autos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a intimação do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER), na pessoa do seu Presidente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça e comprove documentalmente o destino exato dos valores retidos na folha de pagamento da executada HELEN SUZANE OLIVEIRA DA SILVA referentes às competências de agosto/2024, setembro/2024 e outubro/2024, apresentando os comprovantes de DOC/TED ou guias de depósito judicial correspondentes. Fica cientificada a fonte pagadora de que a desídia deliberada, a omissão na entrega de documentos ou a recalcitrância no cumprimento desta ordem judicial poderá ensejar a imposição de multa pessoal por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis cabíveis. Certifique-se a existência de valores em conta judicial e/ou a liberação por meio de alvará eletrônico. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0837190-83.2021.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Atos executórios) Classe Processual: BANCO DAYCOVAL Exequente(s): HELEN SUZANE OLIVEIRA DA SILVA Executado(s): DECISÃO A parte exequente peticionou no (EP 180), noticiando a existência de divergências contábeis nos repasses realizados pela fonte pagadora (IPER). Apontou, especificamente, a ausência de crédito da competência de junho/2023 (R$ 324,28) nas contas vinculadas a este juízo, bem como incerteza sobre a modalidade de repasse (direta ou judicial) praticada entre maio/2024 e setembro/2025. O pedido de expedição de alvará para o saldo então disponível já foi satisfeito (EP 182.2). É o breve relatório. DECIDO. A efetividade da execução e o princípio da não prejudicialidade ao devedor exigem absoluta clareza sobre os valores constritos e repassados. As inconsistências apontadas pela parte exequente são verossímeis, diante do confronto entre os comprovantes do IPER (EP 171.1 a 171.3) e os extratos do SISCONDJ (EP 179.1). Diante do exposto, DETERMINO a intimação do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER), na pessoa de seu Presidente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça e comprove documentalmente: a) O destino exato do valor de R$ 324,28, referente à competência de junho/2023, informando o número da conta judicial de destino ou, se repassado diretamente à parte exequente, o respectivo comprovante de transferência bancária. b) A relação detalhada de todos os descontos efetuados na folha de pagamento da executada HELEN SUZANE OLIVEIRA DA SILVA entre maio/2024 e setembro/2025, especificando, mês a mês, se o repasse ocorreu via depósito judicial ou transferência direta para a conta do BANCO DAYCOVAL (Ag. 001, C/C 300133-6). Advirto à fonte pagadora que a desídia no cumprimento de ordens judiciais ou a prestação de informações incompletas pode ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Com a resposta, DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestação e apresentação de planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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