Execução Fiscal 0801554-66.2015.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0801554-66.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801554-66.2015.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE (OAB 190/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento

19/06/2026, 08:00

Expedição de documento

19/06/2026, 07:49

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:07

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:10

Petição (Renúncia de Prazo)

21/04/2026, 15:29

Ato ordinatório

30/03/2026, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO (NO PRAZO DE 20 DIAS) O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Titular da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo nº 0801554-66.2015.8.23.0010 – Execução Fiscal Exequente(s): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Executado(s): R A COMERCIO SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: XX.XX2.210/0001-25) RAIMUNDO SOUSA (RG: XXX8953 SSP/RR e CPF/CNPJ: XXX.X63.202-25) RILZA FERREIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: XXX.X36.322-68) Estando a(s) parte(s) adiante qualificada(s) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) RILZA FERREIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: XXX.X36.322-68) para tomar, conhecimento da penhora realizada no nos presentes autos no SISBAJUD valor de R$ 664.63 e para, em querendo, oferecer embargos no prazo legal de. (EP.484.1) 30 (trinta) dias úteis Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, 27 de março de 2026. Eu, Andressa Kamile Ramos de Miranda, que o digitei e, EVERTON SANDRO ROZZO PIVA - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - E-mail: [email protected]. EVERTON PIVA Diretor(a) de Secretaria

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO (NO PRAZO DE 20 DIAS) O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Titular da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo nº 0801554-66.2015.8.23.0010 – Execução Fiscal Exequente(s): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Executado(s): R A COMERCIO SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: XX.XX2.210/0001-25) RAIMUNDO SOUSA (RG: XXX8953 SSP/RR e CPF/CNPJ: XXX.X63.202-25) RILZA FERREIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: XXX.X36.322-68) Estando a(s) parte(s) adiante qualificada(s) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) RILZA FERREIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: XXX.X36.322-68) para tomar, conhecimento da penhora realizada no nos presentes autos no SISBAJUD valor de R$ 664.63 e para, em querendo, oferecer embargos no prazo legal de. (EP.484.1) 30 (trinta) dias úteis Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, 27 de março de 2026. Eu, Andressa Kamile Ramos de Miranda, que o digitei e, EVERTON SANDRO ROZZO PIVA - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - E-mail: [email protected]. EVERTON PIVA Diretor(a) de Secretaria

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO (NO PRAZO DE 20 DIAS) O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Titular da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo nº 0801554-66.2015.8.23.0010 – Execução Fiscal Exequente(s): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Executado(s): R A COMERCIO SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: XX.XX2.210/0001-25) RAIMUNDO SOUSA (RG: XXX8953 SSP/RR e CPF/CNPJ: XXX.X63.202-25) RILZA FERREIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: XXX.X36.322-68) Estando a(s) parte(s) adiante qualificada(s) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) RILZA FERREIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: XXX.X36.322-68) para tomar, conhecimento da penhora realizada no nos presentes autos no SISBAJUD valor de R$ 664.63 e para, em querendo, oferecer embargos no prazo legal de. (EP.484.1) 30 (trinta) dias úteis Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, 27 de março de 2026. Eu, Andressa Kamile Ramos de Miranda, que o digitei e, EVERTON SANDRO ROZZO PIVA - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - E-mail: [email protected]. EVERTON PIVA Diretor(a) de Secretaria

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 10:45

Expedição de documento

27/03/2026, 09:02

Expedição de documento

27/03/2026, 09:02

Documento

27/03/2026, 06:59

Mandado

26/03/2026, 17:24

Documentos

null

•22/06/2026, 00:00

Intimação

•30/03/2026, 00:00

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801554-66.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$138.614,37 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) R A COMERCIO SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA Rua Pedro Aldemar Bantim, 1139 A - Doutor Sílvio Botelho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-543RAIMUNDO SOUSA Rua José Renato Haddad, 202 - Pintolândia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-970RILZA FERREIRA DOS SANTOS RUA JOSE RENATO HADADE, 202 95 91425208 - PINTOLANDIA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-970 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra R A Comercio Serviços e Empreendimentos LTDA e outros. Após regular trâmite, a parte executada apresentou manifestação em que alega a ocorrência de prescrição intercorrente (EP. 445), a qual foi recebida como exceção de pré-executividade (EP. 447). Intimada, a parte exequente manifestou-se no EP. 458. É o relatório. Passo a decidir. A objeção de não executividade, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendidos simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. O tema foi objeto de súmula pela citada Corte Superior, nestes termos: Súmula 393/STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No presente caso, a excipiente alega que a execução fiscal está prescrita, matéria cognoscível de ofício. Entretanto, não se verifica a ocorrência de prescrição no caso dos autos. Como sabido, a prescrição intercorrente é a perda do poder de exigir judicialmente determinado direito subjetivo em razão da inércia do titular. A prescrição intercorrente nas execuções fiscais está regulamentada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), que assim dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) No intuito de delimitar os marcos temporais trazidos pelo art. 40 da LEF, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses para delimitar os termos iniciais e finais da contagem dos prazos de suspensão e prescrição: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 1.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 1.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Assim, em consonância com o entendimento do STJ, deve-se adotar como marco inicial da contagem do prazo de 01 ano de suspensão a data em que a fazenda pública foi intimada da primeira diligência infrutífera da citação ou da localização de bens do devedor, seguindo-se os demais prazos a partir desta data. No caso dos autos, a Fazenda Pública foi intimada da primeira diligência infrutífera de localização da devedora em 07/01/2020 (EP. 161), data que marca o início do prazo de suspensão de 01 ano. Após o decurso do prazo de 01 ano e já no decurso do prazo prescricional, a parte executada parcelou o débito em 15/06/2021 (EP. 218). Ademais, o ente exequente logrou êxito em localizar bens da parte executada em 25/01/2023 (EP. 281), 02/10/2023 (EP. 318), 20/06/2024 (EP. 356) e 10/03/2025 (EP. 406), os quais foram devidamente transferidos para a parte exequente, interrompendo-se o prazo da prescrição intercorrente. Assim, entre a data da citação e da efetiva penhora não houve o decurso do prazo de 01 + 05 anos. Ademais, também não houve o decurso do referido prazo desde a efetiva penhora até a presente data. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no EP. 445. Intimem-se as partes exequente e executada para que, nos prazos de 30 e 15 dias, respectivamente, requeiram o que de direito. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

04/02/2026, 00:00

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801554-66.2015.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE (OAB 190/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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