Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Nota Promissória Nº 0833566-02.2016.8.23.0010 Recorrente: VANDERSON BOLSANELLO Recorrido: MARCOS ANTONIO DEMEZIO DOS SANTOS Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Nota Promissória Nº 0833566-02.2016.8.23.0010 Recorrente: VANDERSON BOLSANELLO Recorrido: MARCOS ANTONIO DEMEZIO DOS SANTOS VOTO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A sentença recorrida apreciou devidamente a controvérsia, tendo o Magistrado julgado com o costumeiro acerto. Assim, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, evitando tautologia e prestigiando a celeridade e a simplicidade procedimental que norteiam o microssistema dos juizados (Recomendação Conjunta CGJ/CJESP n. 01, de 15 de outubro de 2025). Diante do resultado, condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Nota Promissória Nº 0833566-02.2016.8.23.0010 Recorrente: VANDERSON BOLSANELLO Recorrido: MARCOS ANTONIO DEMEZIO DOS SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. AVERBAÇÃO PRÉVIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TERCEIRO ADQUIRENTE SEM REGISTRO DO TÍTULO.
SENTENÇA
Acórdão (BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por terceiro adquirente de imóvel, com o objetivo de excluir o bem de constrição judicial em execução de título extrajudicial. Alegou-se, em síntese, a aquisição de imóvel de boa-fé. A sentença reconheceu a ocorrência de fraude à execução, em razão da averbação da execução anterior à aquisição alegada. O recurso insiste na tese de boa-fé, ausência de registro da penhora, alegação de hipossuficiência e pedido de reforma. A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. 2. 3. 4. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a alienação do imóvel, registrada em nome do executado e com averbação prévia da execução, pode ser considerada ineficaz perante o credor em razão de fraude à execução. III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) Conforme previsto no art. 792, II, do CPC, considera-se fraude à execução a alienação de bem sobre o qual houver averbação da execução, nos termos do art. 828 do mesmo diploma legal. Consta nos autos que a averbação da execução foi realizada em 02 de junho de 2017 (AV-11-15154), enquanto a alegada aquisição pelo embargante ocorreu em 19 de março de 2021, sem registro no Cartório de Imóveis. A publicidade da execução é suficiente para afastar a presunção de boa-fé do adquirente, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 375. O fato de o título de aquisição não ter sido levado a registro impossibilita o reconhecimento de oposição eficaz à execução, por ausência de oponibilidade erga omnes. A sentença de origem analisou adequadamente os fatos e o direito, com fundamentação clara e conforme a jurisprudência consolidada. Assim, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Tese de julgamento: “A alienação de imóvel posteriormente à averbação da execução na matrícula configura fraude à execução, tornando a transação ineficaz perante o credor, ainda que não registrada a penhora.” SUCUMBÊNCIA 1. Assim, condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em razão da concessão de gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 792, II; 828; 98, § 3º; 85, § 2º; Lei nº 9.099/95, arts. 46, 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 375; Turma Recursal de Roraima – Processo nº 0833566-02.2016.8.23.0010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade, em NEGARPROVIMENTOaoRecurso Inominado de VANDERSON BOLSANELLO, sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95,nos termos do voto daSenhoraJuízade Direito Relatora. Participaram do julgamento asSenhorasJuízasde Direito Bruna Guimarães Bezerra Fialho(Relatora), Daniela Schirato Collesi Minholie o Senhor Juiz de Direito Bruno Fernando Alves Costa. Boa Vista/RR, 18 de dezembro de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente) A Senhora Juíza de Direito DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI: Acompanha aRelatora. O Senhor Juiz de Direito BRUNO FERNANDO ALVES COSTA: Acompanha aRelatora.