Procedimento Comum Cível 0800139-82.2025.8.23.0047 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800139-82.2025.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: a) Que o grupo familiar é composto pela menor e seus familiares, dependendo de trabalhos informais e de pouca estabilidade de renda para subsistência; b) Que as despesas ordinárias com alimentação, moradia, vestuário, somadas às despesas extraordinárias decorrentes do tratamento e acompanhamento especial exigidos pelo autismo da autora, superam a capacidade financeira do lar; c) Que a moradia se insere em contexto de vulnerabilidade social e que o ambiente domiciliar demonstra escassez de recursos aptos a garantir pleno bem-estar sem o amparo assistencial do Estado. O quadro descrito no estudo social é categórico, o núcleo familiar da requerente vive sob indubitável estado de vulnerabilidade e incapacidade financeira para prover o sustento com dignidade e atender às demandas básicas de saúde da menor. Assim, preenchidos de forma cumulativa e inequívoca os requisitos da deficiência de longo prazo e da miserabilidade/vulnerabilidade social, o acolhimento da pretensão autoral é medida impositiva de justiça. Quanto ao termo inicial de concessão do benefício assistencial (Data de Início do Benefício — DIB) deve retroagir à Data do Requerimento Administrativo (DER), sendo fixada em 05/09/2024 (Protocolo nº 1558184980). DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800139-82.2025.8.23.0047 SENTENÇA Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) c/c Tutela de Urgência ajuizada por IZA BELLA LIMA NOBRE, menor representada por sua genitora MARIA DO SOCORRO PEREIRA LIMA DA CRUZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, ambos qualificados nos autos. Narra a petição inicial (mov. 1.1) que a requerente é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0), condição neurodesenvolvimental de caráter permanente que impõe restrições severas ao seu pleno desenvolvimento e à sua inserção social em igualdade de condições. Assevera que o núcleo familiar vive em situação de extrema vulnerabilidade e miserabilidade socioeconômica, sem meios para prover seu sustento e tratamento adequado. Afirma ter requerido o benefício na via administrativa em 05/09/2024 (Protocolo nº 1558184980), sem obtenção de resposta tempestiva ou deferimento. Com a exordial, acostou procuração, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação, comprovante de residência, extrato do CadÚnico e documentos médicos (movs. 1.2 a 1.4). Decisão de mov. 6.1 postergou a análise do pedido liminar e ordenou a realização antecipada de perícia social e pericial médica judicial. O Laudo Pericial Social foi confeccionado por Assistente Social nomeada pelo Juízo e acostado ao mov. 33.1 (reiterado no mov. 53 e mov. 60). O Laudo Médico Pericial foi carreado ao mov. 73.1 por perito médico designado pelo Juízo. Devidamente intimadas quanto aos laudos (mov. 74), a parte autora manifestou concordância (mov. 80.1), mantendo-se inerte o réu. Determinada a citação do INSS para contestar (mov. 83), a citação eletrônica perfectibilizou-se nos movs. 85 e 87. O prazo legal transcorreu sem manifestação da autarquia (certidão de mov. 89.1). Decretou-se a revelia do INSS, com a ressalva do art. 345, II, do CPC, e anunciou-se o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Vieram os autos conclusos para julgamento É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu em estrita observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a declarar ou irregularidades a sanar. Regularmente citado por via eletrônica (movs. 85 e 87), o INSS deixou de ofertar contestação, o que motivou a decretação de sua revelia (mov. 91). Cumpre consignar que, tratando-se de pretensão deduzida em face do Poder Público, os direitos em litígio são indisponíveis, afastando-se a incidência do efeito material primário da revelia qual seja, a presunção de veracidade das alegações fáticas aduzidas na petição inicial, consoante expressa vedação do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse passo, a ausência de impugnação específica não exonera o juízo o de analisar minuciosamente se o acervo probatório produzido em juízo é suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. No caso sob exame, como a instrução foi enriquecida por provas periciais técnica, médica e social imparciais, o caderno processual ostenta maturidade plena para o julgamento meritório sumário (art. 355, I, CPC). O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é garantia constitucional de assistência social destinada a assegurar 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 - LOAS). Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, a legislação exige a presença concomitante de dois pressupostos inafastáveis, sendo, o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (requisito biopsicossocial — art. 20, § 2º, da LOAS) e a hipossuficiência econômica ou vulnerabilidade social do grupo familiar (requisito socioeconômico — art. 20, caput, da LOAS). No tocante ao diagnóstico apresentado pela autora, Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0), a Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) estabelece categoricamente em seu art. 1º, § 2º, que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Ainda, no caso em tela, a condição de saúde da menor requerente restou cabalmente caracterizada pela perícia médica judicial acostada ao mov. 73.1. O laudo médico pericial confirmou que a demandante é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0), atestando a presença de limitações qualitativas no desenvolvimento da linguagem, prejuízos significativos na interação social, rigidez comportamental e barreiras na adaptação social e escolar inerentes à condição neurodivergente. Tais barreiras e restrições funcionais possuem natureza permanente/longo prazo, demandando vigilância, cuidados multidisciplinares contínuos e suporte irrestrito por parte de seus responsáveis. Fica evidente que as restrições constatadas obstaculizam a integração plena e efetiva da menor na sociedade em igualdade de condições com outras crianças da sua faixa etária, satisfazendo plenamente a exigência contida no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. No que atine à vulnerabilidade social do grupo familiar, a jurisprudência sumulada e pacificada dos Tribunais Superiores preconiza que a aferição da hipossuficiência financeira não deve quedar-se adstrita de forma rígida ou matemática ao critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo previsto no art. 20, § 3º, da LOAS. A situação de miserabilidade pode e deve ser aferida por outros meios de prova idôneos que retratem a real condição de vida da família. No caso concreto, o Laudo Pericial Social de mov. 33.1 (ratificado nos movs. 53 e 60.1), elaborado com apuro técnico após visita domiciliar e entrevistas com os moradores, detalhou a real situação socioeconômica do núcleo familiar. Constatou a perita perante a residência da Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS a conceder à autora, IZA BELLA LIMA NOBRE, o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS - NB/Protocolo nº 1558184980), fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 05/09/2024 (DER); b) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas assistenciais vencidas acumuladas desde a DER (05/09/2024) até a efetiva implantação do benefício, em parcela única, deduzindo-se eventuais valores quitados na via administrativa a título idêntico. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Nessa linha de orientação, os critérios de pagamento de juros moratórios e de correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF nº 267, de 02.12.2013, e alterado pela Resolução/CJF nº 784, de 08.08.2022. Isenção legal da autarquia ré, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Federal nº 9.289/1996 e da legislação estadual correlata. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, em obediência ao art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de submeter a presente decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, porquanto o proveito econômico derivado da condenação é manifestamente inferior ao limite de 1.000 (um mil) salários mínimos exigido pelo art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. Data e assinatura constantes no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: a) Que o grupo familiar é composto pela menor e seus familiares, dependendo de trabalhos informais e de pouca estabilidade de renda para subsistência; b) Que as despesas ordinárias com alimentação, moradia, vestuário, somadas às despesas extraordinárias decorrentes do tratamento e acompanhamento especial exigidos pelo autismo da autora, superam a capacidade financeira do lar; c) Que a moradia se insere em contexto de vulnerabilidade social e que o ambiente domiciliar demonstra escassez de recursos aptos a garantir pleno bem-estar sem o amparo assistencial do Estado. O quadro descrito no estudo social é categórico, o núcleo familiar da requerente vive sob indubitável estado de vulnerabilidade e incapacidade financeira para prover o sustento com dignidade e atender às demandas básicas de saúde da menor. Assim, preenchidos de forma cumulativa e inequívoca os requisitos da deficiência de longo prazo e da miserabilidade/vulnerabilidade social, o acolhimento da pretensão autoral é medida impositiva de justiça. Quanto ao termo inicial de concessão do benefício assistencial (Data de Início do Benefício — DIB) deve retroagir à Data do Requerimento Administrativo (DER), sendo fixada em 05/09/2024 (Protocolo nº 1558184980). DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800139-82.2025.8.23.0047 SENTENÇA Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) c/c Tutela de Urgência ajuizada por IZA BELLA LIMA NOBRE, menor representada por sua genitora MARIA DO SOCORRO PEREIRA LIMA DA CRUZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, ambos qualificados nos autos. Narra a petição inicial (mov. 1.1) que a requerente é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0), condição neurodesenvolvimental de caráter permanente que impõe restrições severas ao seu pleno desenvolvimento e à sua inserção social em igualdade de condições. Assevera que o núcleo familiar vive em situação de extrema vulnerabilidade e miserabilidade socioeconômica, sem meios para prover seu sustento e tratamento adequado. Afirma ter requerido o benefício na via administrativa em 05/09/2024 (Protocolo nº 1558184980), sem obtenção de resposta tempestiva ou deferimento. Com a exordial, acostou procuração, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação, comprovante de residência, extrato do CadÚnico e documentos médicos (movs. 1.2 a 1.4). Decisão de mov. 6.1 postergou a análise do pedido liminar e ordenou a realização antecipada de perícia social e pericial médica judicial. O Laudo Pericial Social foi confeccionado por Assistente Social nomeada pelo Juízo e acostado ao mov. 33.1 (reiterado no mov. 53 e mov. 60). O Laudo Médico Pericial foi carreado ao mov. 73.1 por perito médico designado pelo Juízo. Devidamente intimadas quanto aos laudos (mov. 74), a parte autora manifestou concordância (mov. 80.1), mantendo-se inerte o réu. Determinada a citação do INSS para contestar (mov. 83), a citação eletrônica perfectibilizou-se nos movs. 85 e 87. O prazo legal transcorreu sem manifestação da autarquia (certidão de mov. 89.1). Decretou-se a revelia do INSS, com a ressalva do art. 345, II, do CPC, e anunciou-se o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Vieram os autos conclusos para julgamento É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu em estrita observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a declarar ou irregularidades a sanar. Regularmente citado por via eletrônica (movs. 85 e 87), o INSS deixou de ofertar contestação, o que motivou a decretação de sua revelia (mov. 91). Cumpre consignar que, tratando-se de pretensão deduzida em face do Poder Público, os direitos em litígio são indisponíveis, afastando-se a incidência do efeito material primário da revelia qual seja, a presunção de veracidade das alegações fáticas aduzidas na petição inicial, consoante expressa vedação do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse passo, a ausência de impugnação específica não exonera o juízo o de analisar minuciosamente se o acervo probatório produzido em juízo é suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. No caso sob exame, como a instrução foi enriquecida por provas periciais técnica, médica e social imparciais, o caderno processual ostenta maturidade plena para o julgamento meritório sumário (art. 355, I, CPC). O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é garantia constitucional de assistência social destinada a assegurar 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 - LOAS). Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, a legislação exige a presença concomitante de dois pressupostos inafastáveis, sendo, o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (requisito biopsicossocial — art. 20, § 2º, da LOAS) e a hipossuficiência econômica ou vulnerabilidade social do grupo familiar (requisito socioeconômico — art. 20, caput, da LOAS). No tocante ao diagnóstico apresentado pela autora, Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0), a Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) estabelece categoricamente em seu art. 1º, § 2º, que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Ainda, no caso em tela, a condição de saúde da menor requerente restou cabalmente caracterizada pela perícia médica judicial acostada ao mov. 73.1. O laudo médico pericial confirmou que a demandante é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0), atestando a presença de limitações qualitativas no desenvolvimento da linguagem, prejuízos significativos na interação social, rigidez comportamental e barreiras na adaptação social e escolar inerentes à condição neurodivergente. Tais barreiras e restrições funcionais possuem natureza permanente/longo prazo, demandando vigilância, cuidados multidisciplinares contínuos e suporte irrestrito por parte de seus responsáveis. Fica evidente que as restrições constatadas obstaculizam a integração plena e efetiva da menor na sociedade em igualdade de condições com outras crianças da sua faixa etária, satisfazendo plenamente a exigência contida no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. No que atine à vulnerabilidade social do grupo familiar, a jurisprudência sumulada e pacificada dos Tribunais Superiores preconiza que a aferição da hipossuficiência financeira não deve quedar-se adstrita de forma rígida ou matemática ao critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo previsto no art. 20, § 3º, da LOAS. A situação de miserabilidade pode e deve ser aferida por outros meios de prova idôneos que retratem a real condição de vida da família. No caso concreto, o Laudo Pericial Social de mov. 33.1 (ratificado nos movs. 53 e 60.1), elaborado com apuro técnico após visita domiciliar e entrevistas com os moradores, detalhou a real situação socioeconômica do núcleo familiar. Constatou a perita perante a residência da Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS a conceder à autora, IZA BELLA LIMA NOBRE, o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS - NB/Protocolo nº 1558184980), fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 05/09/2024 (DER); b) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas assistenciais vencidas acumuladas desde a DER (05/09/2024) até a efetiva implantação do benefício, em parcela única, deduzindo-se eventuais valores quitados na via administrativa a título idêntico. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Nessa linha de orientação, os critérios de pagamento de juros moratórios e de correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF nº 267, de 02.12.2013, e alterado pela Resolução/CJF nº 784, de 08.08.2022. Isenção legal da autarquia ré, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Federal nº 9.289/1996 e da legislação estadual correlata. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, em obediência ao art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de submeter a presente decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, porquanto o proveito econômico derivado da condenação é manifestamente inferior ao limite de 1.000 (um mil) salários mínimos exigido pelo art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. Data e assinatura constantes no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

Conclusão (para julgamento)

22/06/2026, 10:33

Petição (ADO)

20/06/2026, 14:06

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:21

Ato ordinatório

31/05/2026, 00:00

Petição (Embargos À Execução)

25/05/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800139-82.2025.8.23.0047 DECISÃO Verifica-se que as perícias, médica e social, foram devidamente realizadas, com os respectivos laudos acostados aos autos (mov. 33 e 73), sem que houvesse impugnações. Conforme determinado na decisão de mov. 7.1, após a juntada do laudo pericial, a autarquia ré foi regularmente citada e intimada para apresentar contestação. Contudo, o prazo legal transcorreu in albis, sem qualquer manifestação do ente público (mov. 89). Sendo assim, DECRETO a revelia do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Ressalto, todavia, a inaplicabilidade de seus efeitos materiais (presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor), por se tratar de litígio que envolve direitos indisponíveis da Fazenda Pública, nos exatos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Deste modo, considerando a natureza da ação, verifica-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Cabe ao juiz, na condição de destinatário final da prova, determinar as diligências necessárias à instrução do processo, indeferindo as que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. A produção de prova oral ou de nova prova pericial, no caso, revela-se desnecessária, uma vez que a controvérsia encontra-se madura para solução a partir da análise dos documentos e do laudo técnico já produzidos. As questões prévias, tanto preliminares quanto prejudiciais à análise de mérito, eventualmente suscitadas pelas partes, serão devidamente apreciadas no momento da prolação da Sentença. Tal medida atende ao princípio da concentração dos atos processuais, permitindo uma análise conjunta e definitiva do quadro fático e jurídico apresentado. Diante do exposto, considerando que a matéria em debate é predominantemente de direito e que os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados nos autos, ANUNCIO o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes para ciência e, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Cumpra-se. Local e data constante no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

Expedição de documento

20/05/2026, 10:45

Expedição de documento

20/05/2026, 09:05

Expedição de documento

20/05/2026, 09:05

Determinação de Diligência

19/05/2026, 20:27

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 10:23

Expedição de documento

02/03/2026, 10:23

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:08

Documentos

Sentença

•30/07/2026, 00:00

Sentença

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: a) Que o grupo familiar é composto pela menor e seus familiares, dependendo de trabalhos informais e de pouca estabilidade de renda para subsistência; b) Que as despesas ordinárias com alimentação, moradia, vestuário, somadas às despesas extraordinárias decorrentes do tratamento e acompanhamento especial exigidos pelo autismo da autora, superam a capacidade financeira do lar; c) Que a moradia se insere em contexto de vulnerabilidade social e que o ambiente domiciliar demonstra escassez de recursos aptos a garantir pleno bem-estar sem o amparo assistencial do Estado. O quadro descrito no estudo social é categórico, o núcleo familiar da requerente vive sob indubitável estado de vulnerabilidade e incapacidade financeira para prover o sustento com dignidade e atender às demandas básicas de saúde da menor. Assim, preenchidos de forma cumulativa e inequívoca os requisitos da deficiência de longo prazo e da miserabilidade/vulnerabilidade social, o acolhimento da pretensão autoral é medida impositiva de justiça. Quanto ao termo inicial de concessão do benefício assistencial (Data de Início do Benefício — DIB) deve retroagir à Data do Requerimento Administrativo (DER), sendo fixada em 05/09/2024 (Protocolo nº 1558184980). DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800139-82.2025.8.23.0047 SENTENÇA Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) c/c Tutela de Urgência ajuizada por IZA BELLA LIMA NOBRE, menor representada por sua genitora MARIA DO SOCORRO PEREIRA LIMA DA CRUZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, ambos qualificados nos autos. Narra a petição inicial (mov. 1.1) que a requerente é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0), condição neurodesenvolvimental de caráter permanente que impõe restrições severas ao seu pleno desenvolvimento e à sua inserção social em igualdade de condições. Assevera que o núcleo familiar vive em situação de extrema vulnerabilidade e miserabilidade socioeconômica, sem meios para prover seu sustento e tratamento adequado. Afirma ter requerido o benefício na via administrativa em 05/09/2024 (Protocolo nº 1558184980), sem obtenção de resposta tempestiva ou deferimento. Com a exordial, acostou procuração, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação, comprovante de residência, extrato do CadÚnico e documentos médicos (movs. 1.2 a 1.4). Decisão de mov. 6.1 postergou a análise do pedido liminar e ordenou a realização antecipada de perícia social e pericial médica judicial. O Laudo Pericial Social foi confeccionado por Assistente Social nomeada pelo Juízo e acostado ao mov. 33.1 (reiterado no mov. 53 e mov. 60). O Laudo Médico Pericial foi carreado ao mov. 73.1 por perito médico designado pelo Juízo. Devidamente intimadas quanto aos laudos (mov. 74), a parte autora manifestou concordância (mov. 80.1), mantendo-se inerte o réu. Determinada a citação do INSS para contestar (mov. 83), a citação eletrônica perfectibilizou-se nos movs. 85 e 87. O prazo legal transcorreu sem manifestação da autarquia (certidão de mov. 89.1). Decretou-se a revelia do INSS, com a ressalva do art. 345, II, do CPC, e anunciou-se o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Vieram os autos conclusos para julgamento É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu em estrita observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a declarar ou irregularidades a sanar. Regularmente citado por via eletrônica (movs. 85 e 87), o INSS deixou de ofertar contestação, o que motivou a decretação de sua revelia (mov. 91). Cumpre consignar que, tratando-se de pretensão deduzida em face do Poder Público, os direitos em litígio são indisponíveis, afastando-se a incidência do efeito material primário da revelia qual seja, a presunção de veracidade das alegações fáticas aduzidas na petição inicial, consoante expressa vedação do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse passo, a ausência de impugnação específica não exonera o juízo o de analisar minuciosamente se o acervo probatório produzido em juízo é suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. No caso sob exame, como a instrução foi enriquecida por provas periciais técnica, médica e social imparciais, o caderno processual ostenta maturidade plena para o julgamento meritório sumário (art. 355, I, CPC). O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é garantia constitucional de assistência social destinada a assegurar 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 - LOAS). Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, a legislação exige a presença concomitante de dois pressupostos inafastáveis, sendo, o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (requisito biopsicossocial — art. 20, § 2º, da LOAS) e a hipossuficiência econômica ou vulnerabilidade social do grupo familiar (requisito socioeconômico — art. 20, caput, da LOAS). No tocante ao diagnóstico apresentado pela autora, Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0), a Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) estabelece categoricamente em seu art. 1º, § 2º, que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Ainda, no caso em tela, a condição de saúde da menor requerente restou cabalmente caracterizada pela perícia médica judicial acostada ao mov. 73.1. O laudo médico pericial confirmou que a demandante é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0), atestando a presença de limitações qualitativas no desenvolvimento da linguagem, prejuízos significativos na interação social, rigidez comportamental e barreiras na adaptação social e escolar inerentes à condição neurodivergente. Tais barreiras e restrições funcionais possuem natureza permanente/longo prazo, demandando vigilância, cuidados multidisciplinares contínuos e suporte irrestrito por parte de seus responsáveis. Fica evidente que as restrições constatadas obstaculizam a integração plena e efetiva da menor na sociedade em igualdade de condições com outras crianças da sua faixa etária, satisfazendo plenamente a exigência contida no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. No que atine à vulnerabilidade social do grupo familiar, a jurisprudência sumulada e pacificada dos Tribunais Superiores preconiza que a aferição da hipossuficiência financeira não deve quedar-se adstrita de forma rígida ou matemática ao critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo previsto no art. 20, § 3º, da LOAS. A situação de miserabilidade pode e deve ser aferida por outros meios de prova idôneos que retratem a real condição de vida da família. No caso concreto, o Laudo Pericial Social de mov. 33.1 (ratificado nos movs. 53 e 60.1), elaborado com apuro técnico após visita domiciliar e entrevistas com os moradores, detalhou a real situação socioeconômica do núcleo familiar. Constatou a perita perante a residência da Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS a conceder à autora, IZA BELLA LIMA NOBRE, o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS - NB/Protocolo nº 1558184980), fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 05/09/2024 (DER); b) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas assistenciais vencidas acumuladas desde a DER (05/09/2024) até a efetiva implantação do benefício, em parcela única, deduzindo-se eventuais valores quitados na via administrativa a título idêntico. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Nessa linha de orientação, os critérios de pagamento de juros moratórios e de correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF nº 267, de 02.12.2013, e alterado pela Resolução/CJF nº 784, de 08.08.2022. Isenção legal da autarquia ré, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Federal nº 9.289/1996 e da legislação estadual correlata. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, em obediência ao art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de submeter a presente decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, porquanto o proveito econômico derivado da condenação é manifestamente inferior ao limite de 1.000 (um mil) salários mínimos exigido pelo art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. Data e assinatura constantes no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

30/07/2026, 00:00

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800139-82.2025.8.23.0047.. Autor: IZA BELLA LIMA NOBRE, representada por: MARIA DO SOCORRO PEREIRA LIMA DA CRUZ. Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. VITOR PARACAT SANTIAGO, brasileiro, Médico Ortopedista e Traumatologista, inscrito no CRM-RR 1635 RQE- 610, nomeado perito por esta Vara Cível, no processo supracitado, vem respeitosamente atendendo o despacho de Vossa Excelência responder aos quesitos elencados abaixo. QUESITOS I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 0800139-82.2025.8.23.0047. b) Juizado/Vara: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS-RR. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): IZA BELLA LIMA NOBRE. b) Estado civil: SOLTEIRA. c) Sexo: FEMININO. d) CPF: 075.227.362-00. e) Data de nascimento: 26/07/2018. f) Escolaridade: PRÉ ESCOLAR. g) Formação técnico-profissional: ______________________. Lll - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: 02/07/2025. b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: VITOR PARACAT SANTIAGO, CRM/RR 1635, RQE-610. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: PERICIADA MENOR IMPUBERE. b) Tempo de profissão: _______________________________. c) Atividade declarada como exercida: ________________. d) Tempo de atividade: __________________. e) Descrição da atividade: ____________________. f) Experiência laboral anterior: ___________________. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: _____________________. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. MÃE RELATA QUE A MENOR TEM DIFICULDADE NA COMUNICAÇÃO VERBAL E INTERAÇÃO SOCIAL + DIFICULDADE NAS HABILIDADES MOTORAS, NECESSITANDO DE CUIDADOS CONSTANTES. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CID – F 84.0. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. AS CAUSAS SÃO IDIOPÁTICAS. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. NÃO. PERICIADA POSSUI UMA DEFICIÊNCIA MENTAL. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. _______________________________________________________________________________________. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. PERICIADA MENOR IMPÚBERE. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? PERICIADA COM INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). DESDE O NASCIMENTO. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. PERICIADA INCAPACITADA DESDE O NASCIMENTO. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. REMONTA A DATA DE INÍCIO E DECORRE DE PROGRESSÃO. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. PERICIADA REQUEREU BENEFÍCIO DO INSS EM 05/09/2024, PORÉM ATÉ O MOMENTO O BENEFÍCIO NÃO FOI JULGADO. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? _____________________________________________________________________________________. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? SIM, DESDE O NASCIMENTO. PERICIADA POSSUI DIFICULDADE NA COMUNICAÇÃO VERBAL, NA INTERAÇÃO SOCIAL, DIFICULDADE NAS HABILIDADES MOTORAS, COM NECESSIDADE DE CUIDADOS CONSTANTES, ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR E USO DE MEDICAMENTOS. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? ENTREVISTA COM A GENITORA, TENTATIVAS DE ENTREVISTA COM A MENOR E LAUDO DE ESCALA DE PONTUAÇÃO PARA AUTISMO NA INFÂNCIA REALIZADO PELA DOUTORA ANA CLARA AMORIM, CRM/PI 9340, DATADO DE 03/09/2024. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? GENITORA RELATA QUE PERICIADA REALIZA ACOMPANHAMENTO DE TERAPIA OCUPACIONAL NA ESCOLA, INICIADO RECENTEMENTE. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? PERICIADA POSSUI INCAPACIDADE PERMANENTE. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. PERICIADA COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM DEFICITS NA HABILIDADE DE COMUNICAÇÃO, INTERAÇÃO SOCIAL E COMPORTAMENTAL, COM NECESSIDADE DE CUIDADOS CONSTANTES E ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. _________________________________________________________________. Sem mais para o momento, coloco-me a disposição deste Juízo. Boa Vista-RR – 28 de julho de 2025 VITOR PARACAT SANTIAGO ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA CRM-RR 1635 RQE- 610 JUNTADA DE LAUDO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RORAONÓPOLIS -RR Processo nº: 0800139-82.2025.8.23.0047.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PERÍCIA SOCIAL ESTUDO SOCIOECONÔMICO Boa Vista/RR Fevereiro de 2025 1. IDENTIFICAÇÃO 1.1. AUTOR(A): IZA BELLA LIMA NOBRE 1.2. CPF:075.227.362-00 1.3. PROCESSO N°:0800139-82.2025.8.23.0047 1.5. RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 1.6. ENDEREÇO: Vicinal 01 S/N KM 2.0 1.7. DATA DA ABORDAGEM: 04.02.2025 às 14h00. 2. SITUAÇÃO DO PROBLEMA: Descrição do problema. Autor requereu junto à autarquia o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência/idoso em 05.09.2024. Todavia, o benefício pleiteado não julgado. Em seguida, a parte autora entrou com uma ação judicial em 21.01.2025 e como meio de prova foi designada a presente perícia social. 3. PESQUISA SOCIAL No dia 04 de fevereiro de 2025, às 14h, foi realizada a visita social. Durante o aprofundamento do estudo da situação, foi possível identificar várias barreiras que impactam a vida da requerente, tanto no âmbito da saúde quanto no contexto social. Saúde e Vulnerabilidade Física: Iza Bella é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0). As limitações funcionais relacionadas ao transtorno incluem dificuldades significativas na comunicação verbal, interação social e no desenvolvimento de habilidades motoras. Essas dificuldades prejudicam seu desenvolvimento global e a sua independência, demandando cuidados constantes e acompanhamento especializado. Vulnerabilidades Sociais: Além das questões de saúde, Iza Bella enfrenta sérias vulnerabilidades sociais. A falta de recursos e apoio familiar adequado contribui para o agravamento de sua situação. A família, em especial, não dispõe de condições financeiras suficientes para garantir um tratamento contínuo e de qualidade, o que impacta diretamente na qualidade de vida e no desenvolvimento de Iza Bella. A ausência de uma rede de apoio social robusta também compromete a integração da paciente em sua comunidade, dificultando o acesso a serviços essenciais e a participação em atividades sociais e educacionais. Tratamento: Atualmente, Iza Bella não utiliza medicação, e o tratamento será ajustado conforme as orientações dos profissionais de saúde envolvidos, como a neuropediatria e outros especialistas. A intervenção precoce e o acompanhamento contínuo são fundamentais para promover o máximo de desenvolvimento e independência. Prognóstico: O prognóstico de Iza Bella dependerá diretamente da intervenção precoce e de um suporte multidisciplinar eficaz. Esse apoio é crucial para maximizar seu desenvolvimento e independência. A evolução do quadro clínico será monitorada de perto para realizar os ajustes necessários no plano de tratamento, e a superação das vulnerabilidades sociais será um fator determinante para garantir a melhoria da qualidade de vida da paciente. Composição Familiar: A requerente vive com sua família em um grupo composto por quatro pessoas: ela, sua mãe, seu pai e sua irmã, todos morando sob o mesmo teto. O genitor da requerente está impossibilitado de trabalhar desde 10 de março de 2024, após ter sofrido uma queda de cima de uma carreta. Sua mãe tem sido a principal responsável pelo sustento da casa, realizando trabalhos de diárias em uma lanchonete nos finais de semana. No entanto, a quantidade de trabalho não é garantida, pois nem sempre o proprietário do estabelecimento a chama para trabalhar, o que dificulta a estabilidade financeira da família. Sua irmã, é menor de idade, a família recebe uma ajuda do governo federal no valor de R$ 900,00 (Bolsa família), o que contribui para o sustento familiar, mas ainda assim a família enfrenta dificuldades financeiras para suprir as necessidades básicas. Condições de Habitação e Infraestrutura: A casa onde a requerente reside está localizada na Vicinal 01, na zona rural de Rorainópolis - RR, e apresenta diversas limitações. O imóvel possui uma área de aproximadamente 100m², distribuídos em sete cômodos: três quartos, uma cozinha, uma sala, um banheiro e uma área externa. Documento - PROCESSO Nº: 0800139-82.2025.8.23.0047 CLASSE: CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / COMARCA RORAINOPOLIS - VARA DA FAZENDA PUBLICA AUTOR(A): IZA BELLA LIMA NOBRE Trata-se de uma residência alugada, cuja pintura está desgastada, refletindo as condições simples do local. Além disso, as condições gerais do imóvel indicam que a família não dispõe de recursos financeiros suficientes para realizar qualquer tipo de manutenção ou melhoria na habitação, o que contribui para a vulnerabilidade social enfrentada pela família. Infraestrutura urbana e rural: O local conta com asfalto, calçamento, saneamento básico e serviços públicos como posto de saúde, escolas, igrejas, ou agências bancárias. A iluminação existe, mas o local não é sinalizado, o que pode gerar dificuldades para a mobilidade e segurança. O fornecimento de água é realizado por meio de cacimba, o que pode indicar uma fonte de água não tratada, colocando em risco a saúde da requerente e aumentando as dificuldades de vida no local. A análise social realizada evidencia diversas barreiras e vulnerabilidades que a requerente enfrenta, tanto no aspecto físico quanto socioeconômico e ambiental. Esses fatores apontam para a necessidade de uma análise mais detalhada, com a possível concessão do Benefício Assistencial (LOAS), visando garantir a requerente o acesso a uma renda mínima que promova sua dignidade, saúde e bem-estar, considerando as dificuldades impostas pela sua condição de saúde e o contexto socioeconômico desfavorável. 4. INSTRUMENTOS TÉCNICOS UTILIZADOS Utilizou-se a pesquisa de campo como instrumento metodológico, mediante entrevistas e observação sistemática. Foram considerados os seguintes aspectos: histórico, composição e renda familiar; infraestrutura, condições gerais de habitabilidade, ambiente físico, social e meios de sobrevivência. Os dados constantes neste laudo foram verificados e constatados “in loco”, e informados pelo Sra. Maria do Socorro Pereira Lima da Cruz. PARECER A análise realizada na pesquisa social apresenta informações cruciais para a avaliação da concessão do Benefício Assistencial (BPC/LOAS) para a parte autora, evidenciando diversas vulnerabilidades sociais e econômicas. A seguir, detalho os pontos que foram destacados na sua descrição, com a conclusão do enquadramento da parte autora ao critério de renda e as vulnerabilidades identificadas: Critério de Renda para Concessão do BPC/LOAS: A parte autora apresenta uma renda baixa registrada no Cadastro Único (R$0,00), mas informou que atualmente recebe uma renda fixa de aproximadamente R$480,00 provenientes de diárias. Além disso, ela recebe o benefício do Bolsa Família no valor de R$900,00. Portanto, o total da sua renda mensal é de R$1.380,00 (R$480,00 das diárias + R$900,00 do Bolsa Família). Considerando que a autora tem 4 membros na família, podemos calcular a renda per capita, dividindo o total da renda familiar (R$480,00) pelo número de integrantes da família (4). O resultado é: Renda per capita = R$480,00 ÷ 4 = R$120,00 Ou seja, a renda per capita da família é de R$120,00. O critério de concessão do BPC/LOAS exige que a renda per capita da família seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, o que, com base na renda informada, pode ser atendido, dependendo do número de membros da família. Se a composição familiar for pequena (como indicaria a situação de família unipessoal), a renda total pode ser compatível com o limite exigido para a concessão do benefício. Portanto, com base na renda informada, a parte autora atende ao critério de renda para a concessão do benefício assistencial. Além disso foram encontradas as Vulnerabilidades Identificadas: a) Vulnerabilidade Social CID 10: Z59.7 (Seguros sociais e medidas de bem-estar social insuficiente): A parte autora enfrenta uma insuficiência nas condições de bem-estar social, o que a coloca em uma situação de vulnerabilidade social, dada a renda muito baixa e a falta de recursos essenciais para atender às suas necessidades. CID 10: Z60 (Problemas relacionados com o meio social): O requerente também enfrenta dificuldades no seu meio social, provavelmente devido à situação econômica, isolamento geográfico e falta de recursos. Essas condições podem afetar suas relações sociais e sua qualidade de vida. b) Vulnerabilidade Econômica: A renda declarada no cadastro único é de R$0,00 (somando a renda fixa declarada no momento da visita R$ 480,00 e o Bolsa Família de R$ 900,00) é claramente insuficiente para garantir uma vida digna e adequada para a parte autora. O valor é muito abaixo da média nacional, o que caracteriza a vulnerabilidade econômica e reforça a necessidade do benefício assistencial para proporcionar uma melhoria nas condições de vida. c) Vulnerabilidade Linguística: A requerente, Iza Bella, enfrenta dificuldades na comunicação verbal, uma das características associadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esta limitação linguística impacta sua capacidade de interação social e sua compreensão do ambiente ao seu redor, o que pode gerar desafios no acesso a serviços públicos e privados, como saúde, educação e assistência social. A falta de um suporte adequado para superar essas barreiras de comunicação agrava ainda mais sua vulnerabilidade, dificultando a busca por recursos e apoio. d) Vulnerabilidade Laboral: A família da requerente também enfrenta dificuldades significativas no campo laboral. O genitor está impossibilitado de trabalhar desde março de 2024, após sofrer um acidente, o que impactou diretamente a capacidade de geração de renda familiar. A genitora, que tenta suprir as necessidades da casa, trabalha esporadicamente em uma lanchonete, mas as oportunidades de trabalho não são constantes, uma vez que o proprietário não a chama para trabalhar regularmente. Essa instabilidade na renda familiar contribui para a vulnerabilidade econômica da família, dificultando o acesso a cuidados médicos adequados e à manutenção da habitação. Conclusão: A situação da requerente, Iza Bella, reflete uma série de vulnerabilidades que afetam sua qualidade de vida. As dificuldades de comunicação, resultantes do Transtorno do Espectro Autista, impactam diretamente sua integração social e o acesso a serviços essenciais. Além disso, a família enfrenta sérias dificuldades econômicas devido à impossibilidade do genitor de trabalhar e à instabilidade da renda da genitora. A falta de recursos financeiros também se reflete nas condições precárias da moradia, que não oferece conforto nem segurança adequados. A combinação dessas vulnerabilidades exige a urgência de medidas de apoio e assistência para garantir que a requerente tenha acesso a um tratamento adequado, a uma melhor qualidade de vida e a um ambiente mais seguro e saudável. Encaminhamento: Com base na análise acima, recomendo que a solicitação do Benefício Assistencial seja apropriada, uma vez que o requerente atende ao critério de renda e se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica. Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais ou novas informações que possam ser necessárias para a tomada de decisão. Boa Vista/RR,12 de fevereiro de 2025. Adriana do socorro silva sales Assistente Social CRESS 1283-27° Região ANEXO QUESTIONÁRIO SOCIOECONÔMICO ENTREVISTADO(A): Maria do socorro Pereira Lima da Cruz DATA DE NASCIMENTO: 16/01/1997 IDADE:28 anos NATURALIDADE: Amapá - MA. DATA E HORA DA ENTREVISTA: 02/12/2024 às14:00h. TELEFONE: 95-98418-9789 1 DADOS DO USUÁRIO (A): 1.1 Estado Civil: X Solteiro(a) Casado(a) Viúvo(a) União estável Divorciado(a) Outros (especificar) 1.2 Grau de Escolaridade: Analfabeto Analfabeto funcional X Nível Fundamental Incompleto Nível Fundamental Completo Nível Médio Incompleto X Nível Médio Completo Nível Superior Incompleto Nível Superior Completo 2. CONDIÇÕES DE MORADIA: Casa Própria Casa Cedida X Casa Alugada União estável Outros (especificar) 2.1 Tipo de Moradia: X Casa de Alvenaria Casa de Madeira Casa de Lona/Taipa Outros (especificar) 2.2 Quantidade de Cômodos: 07 (três) cômodo(s) três quartos, uma cozinha, uma sala, um banheiro e uma área externa). 2.3 Estado de conservação da habitação: Bom estado de conservação X Regular estado de conservação (com algumas avarias) Ruim estado de conservação Em precárias condições 2.4 Bens existentes na habitação: TV de tubo Micro-ondas TV de LED/LCD Ventilador Cama Ar-condicionado Guarda-roupa Central de Ar Fogão Armários de cozinha 2 Geladeira Lavadora de roupa Freezer Lavadora de louça Sofá Aparelho de som Jogo de mesa 3. VEÍCULOS AUTOMOTORES 3.1. A família possui veículo(s) automotor(es)? Quais?. A genitora informou que não possui nenhum bem em seu nome, nem em nome de seu esposo. No entanto, durante a visita, foram observados um carro e uma moto. A genitora explicou que: A moto pertence ao seu pai, que está em visita em sua casa, pois se mudou recentemente. O carro é de propriedade do dono da casa, que é locador do imóvel. A genitora informou que o carro está com problemas mecânicos e não pode ser retirado do local no momento. 4. CONDIÇÕES FINANCEIRO-PROFISSIONAIS 4.1. Trabalha atualmente? Sim X Não Nunca trabalhou 4.2. Qual a sua condição de trabalho? Trabalho formal (com carteira assinada) Trabalho autônomo (sem carteira assinada) Aposentado/pensionista X Recebe recursos de terceiros Servidor(a) público(a) 4.3. Há quanto tempo, aproximadamente, está desempregado(a)? (caso a resposta do item 4.1 seja “não”). De acordo com as informações fornecidas pela genitora, o pai da menor sofreu um acidente em 2024. Desde então, ele está impossibilitado de trabalhar, e, consequentemente, a renda da família tem sido mantida principalmente pelo Bolsa Família e pelas diárias que a genitora realiza. (sem renda desde 10 de março de 2024). 4.4. Qual é o valor aproximado de sua renda mensal? R$ 480.00 4.5 Quantas pessoas que integram o núcleo familiar trabalham atualmente? De acordo com as informações fornecidas, apenas a genitora realiza atividades remuneradas atualmente, por meio das diárias que ela executa. O pai da menor está desempregado desde 2024, após sofrer um acidente, e não está trabalhando no momento. 4.6 Quem são os responsáveis pela manutenção financeira do grupo familiar? Atualmente, a genitora é a responsável pela manutenção financeira do grupo familiar, por meio das diárias que ela realiza. O pai da menor, após sofrer um acidente em 2024, está impossibilitado de trabalhar, e, portanto, não contribui para a renda familiar no momento. A família também recebe o benefício do Bolsa Família, mas este não é considerado como fonte principal de manutenção financeira. 4.7 Recebe algum Benefício de Transferência de Renda? Qual? Sim, Bolsa família. 5. CARACTERIZAÇÃO FAMILIAR 5.1. Quantas pessoas residem na residência? 04 (Quatro) pessoas 5.2. Integrantes da Família e Renda Líquida dos Membros Nome Data de Nasciment o Parentesc o Atividade/ profissão Renda 1 Iza bela Lima Nobre 26/07/2018 Periciando -Estudante R$ 0,00 2 Maria do socorro P. Lima da Cruz 16/01/1997 Genitora -Diarista R$ 480,00 3 Manuella Lima Nobre 06/08/2001 Irmã -Estudante R$ 0,00 4 Mauricio Nobre de Sousa 15/07/1989 Genitor -Desempregado R$ 0,00 5.3. Valor Total dos Rendimentos: R$ 480.00 5.4. Renda Per Capita familiar: R$ 120.00 (cálculo baseado na renda líquida) 5.5. Possui no grupo familiar portador de necessidades especiais? Em caso positivo, qual a natureza da deficiência? Este(a) é o arrimo de família? Sim, o grupo familiar possui duas pessoas com necessidades especiais: A requerente (menor), que possui autismo. O pai da menor, que sofreu um acidente em 2024, e devido às consequências do acidente, encontra-se com limitações físicas, necessitando de cuidados e apoio. Embora ambos tenham necessidades especiais, o arrimo de família é a genitora, que se responsabiliza pela manutenção financeira do grupo familiar por meio das diárias que realiza. 5.6. Possui no grupo familiar pessoa idosa? Em caso positivo, este é o arrimo de família? Não foi informado pela genitora a presença de pessoa idosa no grupo familiar. Portanto, não há relato de membro idoso na família nem sobre essa pessoa ser o arrimo de família. 5.7. Gastos Fixos do Grupo Familiar: Nº ITENS VALOR 01 Alimentação R$ 515.00 02 Água R$ 00.00 03 Energia elétrica R$ 150.00 04 Medicação/saúde R$ 00.00 05 Aluguel R$ 600.00 06 gás R$ 115.00 TOTAL: R$ 1.380.00 6. PATRIMÔNIO 6.1. Há alguma indicação de patrimônio do núcleo familiar que seja incompatível com a alegada situação de miserabilidade? Em caso positivo, especifique. A pesquisa social não indicou a presença de bens móveis ou imóveis de valor significativo no patrimônio da requerente. A casa onde a família reside é alugada, com aproximadamente 100m², e está localizada em uma área rural, sem acesso à infraestrutura básica. 6.2. Há alguma indicação de exercício de atividade laboral não declarada pelas pessoas que residem com a parte autora? Em caso positivo, especifique. Não foi observada nenhuma indicação de atividade laboral não declarada por parte das pessoas que residem com a parte autora. A genitora é a única pessoa que exerce atividade remunerada, através das diárias que realiza. Não há menção de atividades não declaradas por outras pessoas do núcleo familiar. 6.3. Há alguma circunstância percebida que se apresente como incompatível com as rendas declaradas? Em caso positivo, especifique. Não foi identificada nenhuma circunstância incompatível com as rendas declaradas pela parte autora. A genitora declarou uma renda fixa de R$480,00, proveniente de diárias, e a família recebe o Bolsa Família. A pesquisa social não indicou discrepâncias ou situações que contradigam as rendas informadas, como bens móveis ou imóveis de valor significativo. ANEXO RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 01 figura: Frente da residência, placa moto N.A.X 1411,placa carro NAM 6873. 02 Figuras: sala 03 Figuras: Cozinha 04 Figuras: Continuação da Cozinha 05 Figuras: Quarto OBS 1: Foi observado que o ar-condicionado presente no quarto não pertence ao grupo familiar. Ele é de propriedade do dono da casa, que alugou o imóvel para a família. O proprietário informou que o ar-condicionado será retirado da residência em breve. 06 Figuras: Quarto 07 Figuras: Quarto 07 Figuras: Banheiro 08 Figuras: Comprovante de residência OBS 2: O comprovante de residência apresentado pela parte autora é referente à conta de energia do antigo morador do imóvel. Como a mudança para a atual residência foi recente, o valor da conta de energia apresentada corresponde à antiga casa onde a requerente morava anteriormente.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800139-82.2025.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência – BPC/LOAS C/C Tutela de Urgência ajuizada por IZA BELLA LIMA NOBRE representada por MARIA DO SOCORRO PEREIRA LIMA DA CRUZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, a parte requerente aduz que em razão ser portadora de deficiência, CID-10: F84.0 [Transtorno do Espectro Autista], faz jus à concessão do benefício assistencial – BPC/LOAS. Aduz ainda que, no dia 05.09.2024 protocolou junto ao INSS requerimento administrativo de Benefício Assistencial (protocolo nº 1558184980). Contudo, mesmo realizada a perícia médica e social administrativamente, a autarquia ré quedou-se inerte quanto à análise da concessão do benefício. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2-1.14). É o breve relato. DECIDO. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Seguindo a sistemática estabelecida pela Resolução Conjunta CNJ/AGU/MPTS nº 01/2015, ANTES de promover a citação do INSS, é conveniente a realização de perícia social e médica. Sendo assim, cumpra-se conforme segue: 1 - DA PERÍCIA MÉDICA a) NOMEIO como perito o Dr. VICTOR PARACAT, devendo cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), caso não alegue qualquer matéria constante no artigo 467 do CPC. b) FIXO os honorários periciais no importe de R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte três centavos), com fulcro nos itens 2 (subitem 3.3) do EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 001/2024 ( atualizado em 20/03/2024), sendo estes honorários suportados pelo Tribunal de Justiça de Roraima, em consonância com a Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. c) CIENTIFIQUE-SE o perito, devendo este informar data e local da realização da perícia; d) Nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito(a) Judicial nomeado(a). e) Considerar-se-á falta de interesse na realização dessa prova pericial se a parte não cumprir como seu dever de realizar, no prazo acima estipulado, o recolhimento dos honorários, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. f) Nos termos do artigo 465 do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da data da realização da perícia. g) Deverá a Secretaria, independentemente de nova decisão judicial, caso necessário e requerido pelo perito, providenciar o acesso aos documentos necessários ao Perito(a) Judicial, via PROJUDI, para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (acaso precise), essas últimas às expensas das partes. h) Finalizado o exame, com a entrega do laudo em juízo, AUTORIZO o levantamento dos honorários pelo perito, devendo ser expedido o necessário, depois de apresentado o laudo e de prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º) i) Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, deverá o servidor do cartório intimar as partes, via sistema PROJUDI, para, querendo, se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. j) Aguarde em cartório o cumprimento de todos os itens "a" a "j", somente após tornar o feito concluso, excetuando-se a ocorrência de caso de urgência necessitando-se de decisão judicial. k) Importante salientar que as partes deverão atender às solicitações do perito, apresentando os documentos necessários, inclusive em seu original, e comparecendo em cartório ou no local designado pelo perito, se for o caso, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. 2 - DA PERÍCIA SOCIAL a) NOMEIO como perita a Sra. ADRIANA DO SOCORRO SILVA SALES, Assistente Social, devendo cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), caso não alegue qualquer matéria constante no artigo 467 do CPC. b) FIXO os honorários periciais no importe de R$ 413,71 (quatrocentos e treze reais e setenta e um centavos centavos), com fulcro nos itens 2 (subitem 5.1) do EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 001/2024 ( atualizado em 20/03/2024), sendo estes honorários suportados pelo Tribunal de Justiça de Roraima, em consonância com a Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. c) CIENTIFIQUE-SE o perito, devendo este informar as condições da realização da perícia em que a perícia será realizada; d) Nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito(a) Judicial nomeado(a). e) Considerar-se-á falta de interesse na realização dessa prova pericial se a parte não cumprir como seu dever de realizar, no prazo acima estipulado, o recolhimento dos honorários, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. f) Nos termos do artigo 465 do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da data da realização da perícia. g) Deverá a Secretaria, independentemente de nova decisão judicial, caso necessário e requerido pelo perito, providenciar o acesso aos documentos necessários ao Perito(a) Judicial, via PROJUDI, para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (acaso precise), essas últimas às expensas das partes. h) Finalizado o exame, com a entrega do laudo em juízo, AUTORIZO o levantamento dos honorários pelo perito, devendo ser expedido o necessário, depois de apresentado o laudo e de prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º) i) Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, deverá o servidor do cartório intimar as partes, via sistema PROJUDI, para, querendo, se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. j) Aguarde em cartório o cumprimento de todos os itens "a" a "j", somente após tornar o feito concluso, excetuando-se a ocorrência de caso de urgência necessitando-se de decisão judicial. k) Importante salientar que as partes deverão atender às solicitações do perito, apresentando os documentos necessários, inclusive em seu original, e comparecendo em cartório ou no local designado pelo perito, se for o caso, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. l) É importante que, ao realizar as perícias, os peritos sociais incluam em seus laudos os registros fotográficos da residência e respectivos cômodos dos periciados, com o fim de melhor avaliar as condições dos autores e observar as indagações das partes nas manifestações, se houver. Por fim, apresentados os laudos periciais os autos, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia Ré para contestar o feito no prazo legal. Caso apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar Réplica. Após, INTIMEM-SE as partes para que, havendo interesse na produção de provas, no prazo de 10 (dez) dias, especifique objetivamente as provas que pretendem produzir, bem como apresentem o rol de testemunhas que porventura pretendem a oitiva em juízo, além daquelas já colecionadas nos autos, justificando sua necessidade e pertinência, bem como os fatos que pretende demonstrar com as provas, sob pena de indeferimento. Após, em sendo o caso, oportunizada a especificação de provas, retornem os autos para DECISÃO SANEADORA. Caso as partes não especifiquem as provas que desejam produzir ou, ainda, manifestem-se favoravelmente pelo julgamento antecipado do mérito, desde já, ANUNCIO o Julgamento Antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Neste caso, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data constante no sistema. (assinado digitalmente - lei 11.419/06) EDUARDO ALVARES DE CARVALHO Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00