Procedimento Comum Cível 0800948-72.2025.8.23.0047 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800948-72.2025.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800948-72.2025.8.23.0047 DECISÃO Ante a declaração apresentada (mov. 76), INTIME-SE a autarquia previdenciárias para cumprir a obrigação de fazer, conforme Decisão retro (mov. 65). Expedientes necessários. Cumpra-se. Data e assinatura constantes no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento

16/07/2026, 18:45

Expedição de documento

16/07/2026, 17:03

Determinação de Diligência

15/07/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 08:47

Petição (Embargos À Execução)

17/04/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Processo: 0800948-72.2025.8.23.0047. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DEFICIENTE Valor da Causa:: R$18.216,00 Autor(s) ISABELLY QUEIROZ DA COSTA VICINAL FITI, 0 - ZONA RURAL - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, DECLARE nos autos as informações indicadas para estabelecimento do benefício. Boa Vista/RR, 15/4/2026. LUCINETE FERREIRA DE SOUZA - SJRI Servidora Judiciária

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 09:48

Expedição de documento

15/04/2026, 08:51

Documento

15/04/2026, 08:51

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:05

Petição (Embargos À Execução)

26/02/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800948-72.2025.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência – BPC/LOAS C/C Tutela de Urgência ajuizada por ISABELLY QUEIROZ DA COSTA representada por sua genitora ANTONIA VALES QUEIROZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Finalizados os trabalhos periciais (mov. 51), a autarquia requerida apresentou proposta de acordo (mov. 57). Em petição (mov. 63), a parte autora concordou e aceitou os termos do acordo oferecido nos autos. Vieram os autos conclusos para sentença homologatória. É o breve relatório. DECIDO. Sendo capazes as partes acordantes, lícito o objeto transacionado e disponível o direito em debate, sem necessidade de maiores delongas, impõe-se a homologação da transação realizada. Pelo exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes no mov. 57 e 63, pelos seus próprios termos, o que faço com amparo no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Considerando-se que o pedido de homologação do acordo é ato incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1000 do CPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, DECLARE nos autos as informações indicadas para estabelecimento do benefício. Após, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE nos autos a implementação do benefício em favor da autora, salvo se por motivo justificado for impossibilitada de fazê-lo (art. 536 do CPC), sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento (art. 537 do CPC). Sem custas (art. 90, §3º, CPC) e honorários conforme entabulado no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA e, após, siga conforme as determinações abaixo: Haja vista os valores decorrerem de acordo entre as partes, sem quaisquer impugnações, HOMOLOGO o valor apresentado no importe total de R$ 9.802,24 (nove mil oitocentos e dois reais e vinte e quatro centavos) em favor do exequente. EXPEÇAM-SE, conforme valores indicados no mov. 57.1, atentando-se aos valores individualizados, a respectiva REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, em relação aos honorários advocatícios, nos termos do na forma do art. 535, §3º, do CPC c/c art. 100, do CF/88. Após, ARQUIVE-SE provisoriamente enquanto se aguarda o pagamento, devendo a serventia incluir o presente feito no cadastro e acompanhamento de pagamento de RPV, podendo ser desarquivado a qualquer momento, após requerimento da parte ou pela própria serventia. Com o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, bem como apresente dados bancários de sua titularidade a fim de viabilizar a transferência de valores porventura requeridos. Por fim, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Local e data constante no sistema. (assinado digitalmente - lei 11.419/06) RAIMUNDO ANASTACIO CARVALHO DUTRA FILHO Juiz de Direito

Expedição de documento

24/02/2026, 18:45

Documentos

Decisão

•17/07/2026, 00:00

Documento

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800948-72.2025.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência – BPC/LOAS C/C Tutela de Urgência ajuizada por ISABELLY QUEIROZ DA COSTA representada por sua genitora ANTONIA VALES QUEIROZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Finalizados os trabalhos periciais (mov. 51), a autarquia requerida apresentou proposta de acordo (mov. 57). Em petição (mov. 63), a parte autora concordou e aceitou os termos do acordo oferecido nos autos. Vieram os autos conclusos para sentença homologatória. É o breve relatório. DECIDO. Sendo capazes as partes acordantes, lícito o objeto transacionado e disponível o direito em debate, sem necessidade de maiores delongas, impõe-se a homologação da transação realizada. Pelo exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes no mov. 57 e 63, pelos seus próprios termos, o que faço com amparo no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Considerando-se que o pedido de homologação do acordo é ato incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1000 do CPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, DECLARE nos autos as informações indicadas para estabelecimento do benefício. Após, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE nos autos a implementação do benefício em favor da autora, salvo se por motivo justificado for impossibilitada de fazê-lo (art. 536 do CPC), sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento (art. 537 do CPC). Sem custas (art. 90, §3º, CPC) e honorários conforme entabulado no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA e, após, siga conforme as determinações abaixo: Haja vista os valores decorrerem de acordo entre as partes, sem quaisquer impugnações, HOMOLOGO o valor apresentado no importe total de R$ 9.802,24 (nove mil oitocentos e dois reais e vinte e quatro centavos) em favor do exequente. EXPEÇAM-SE, conforme valores indicados no mov. 57.1, atentando-se aos valores individualizados, a respectiva REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, em relação aos honorários advocatícios, nos termos do na forma do art. 535, §3º, do CPC c/c art. 100, do CF/88. Após, ARQUIVE-SE provisoriamente enquanto se aguarda o pagamento, devendo a serventia incluir o presente feito no cadastro e acompanhamento de pagamento de RPV, podendo ser desarquivado a qualquer momento, após requerimento da parte ou pela própria serventia. Com o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, bem como apresente dados bancários de sua titularidade a fim de viabilizar a transferência de valores porventura requeridos. Por fim, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Local e data constante no sistema. (assinado digitalmente - lei 11.419/06) RAIMUNDO ANASTACIO CARVALHO DUTRA FILHO Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO GEAC-TEMÁTICO - BPC/LOAS ESTADUAL - ATUAÇÃO PROGRAMADA EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PRIMEIRA REGIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DE RORAINÓPOLIS NÚMERO: 0800948-72.2025.8.23.0047 REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar TIPO 1 - CONTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO 1. PROPOSTA DE ACORDO 1.1 O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO ( ) BPC-LOAS IDOSO (X) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF ISABELLY QUEIROZ DA COSTA, 083.259.072- 07 DIB (data de início do benefício) 04/04/2025 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/11/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 9.802,24 RMI 1 (um ) Salário Mínimo 1.2 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício inacumulável (nos termos do artigo 20, § 3º-A) e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; ATUALIZAR o CadÚnico sob pena de suspensão do benefício assistencial, no caso de existência de grupo familiar comprovadamente diverso daquele informado nesse cadastro. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. 1.3 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Consectários legais A Taxa Selic nos termos originais da EC n. 113/21 entre 12/21 e 08/25 e, a partir de 09/25, ante a EC n. 136/25, o Tema 810 STF /Tema 905 STJ e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (consectários legais anteriores à EC n. 113/21) Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários- mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; 2. REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Quantos aos consectários legais, por cautela, requer seja previsto: entre 12/21 e 08/25, Taxa Selic nos termos originais da EC n. 113/21; a partir de 09/25, ante a EC n. 136/25, aplicar art. 406, CC. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Caso a proposta de acordo não seja aceita, o inss oferece sua defesa de mérito nos termos que seguem. 3. CONTESTAÇÃO 3.1 ANÁLISE DO CASO CONCRETO No presente caso, restou comprovado que os requisitos para concessão do BPC/LOAS não foram atendidos. 3.1 DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independe de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) ser pessoa com deficiência ou possuir 65 anos ou mais; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico). (e) documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. (a) Critério de Deficiência. O conceito de deficiência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93 Atualmente, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos físicos) como critério para receber o BPC/LOAS. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deficiência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. (b) Avaliação Biopsicossocial. Nos termos do artigo 20, § 2º-A, da Lei 8.742/1993, a concessão do benefício para pessoa com deficiência depende de Perícia Biopsicossocial, devendo a perícia judicial adotar os critérios previstos em regulamento. Cita-se: § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) Nos termos do art. 16, §§ 3º e 3º-A, do Decreto nº 6.214/2007, com redação dada pelo Decreto nº 12.534/2025, a avaliação da deficiência para fins de concessão do BPC deverá observar aspectos biopsicossociais, sendo realizada pelo serviço social do INSS e pela perícia médica federal, com base em instrumentos específicos instituídos por ato conjunto dos Ministérios competentes e do Presidente do INSS. O médico perito deverá registrar o código CID ao preencher o instrumento, resguardado o sigilo médico. Tal exigência reforça que a mera apresentação de diagnóstico ou limitação isolada não supre a necessidade de comprovação do impedimento de longo prazo, sendo imprescindível a análise integrada de barreiras e efeitos concretos na participação social. Assim, a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social dentro de uma abordagem biopsicossocial que deve ser realizada com base na identificação dos impedimentos de longo prazo, das barreiras enfrentadas e dos efeitos concretos sobre a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade. A análise deve considerar todos os domínios funcionais e deve estar devidamente motivada nos laudos técnicos, sendo insuficiente a mera indicação de diagnóstico ou limitação isolada sob pena de comprometer a validade da conclusão pericial. (c) Critério de Renda. Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eficácia à norma de eficácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. A lei previu que o critério objetivo pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B: grau de deficiência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei. Ainda que não exista regulamentação do dispositivo, os critérios previstos na lei devem ser utilizados como balizas interpretativas em caso de entendimento judicial que extrapole o 1/4 de salário-mínimo. É certo que o STF, na Reclamação 4.374, estabeleceu que o critério estrito do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742 não seria o único a ensejar a demonstração do atendimento do requisito para fins de BPC. Entretanto, após o julgamento, a legislação foi alterada para que fossem acrescentados outros elementos de prova que permitissem a adequação da lei com o critério constitucional. Assim, a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade reconhecida pelo STF sobre o critério de ¼ de salário-mínimo resta superada pela inclusão de novos critérios pela lei. Trata-se de consequência direta da alteração do ordenamento vigente. Desta forma, a liberdade ampla estabelecida na decisão do STF não mais subsiste e está limitada ao conceito legal de miserabilidade, qual seja: (a) renda per capita de ¼ de salário, podendo ser elevada até ½ nas hipóteses do artigo 20-B; (b) impossibilidade de dedução de despesas não previstas em lei para fins de verificação do critério objetivo. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capita, a dedução de valores não previstos em lei. A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS.Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. De igual modo, o art. 4º, VI, do Decreto nº 12.534/2025, em consonância com o §3º-A do art. 20 da LOAS, veda expressamente qualquer dedução da renda familiar bruta mensal que não esteja prevista em lei, restringindo as exclusões aos valores expressamente previstos no §9º do art. 20 da LOAS. Tal normativo impede interpretações extensivas ou integrativas que ampliem indevidamente as hipóteses de exclusão, garantindo a observância estrita do critério legal para aferição do requisito socioeconômico. Assim, consolidou-se o entendimento de que o critério de renda deve observar estritamente as hipóteses legais de exclusão, não sendo admitidas ampliações por analogia ou interpretação integrativa, o que assegura maior segurança jurídica e uniformidade na análise do BPC. (d) Núcleo Familiar. Para os fins da renda familiar, a família é composta pela parte autora, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmã os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebida por idoso ou pessoa com deficiência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS). (e) Incrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93. (f) Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. É importante destacar que os requisitos legais para a concessão do BPC devem ser analisados de forma cumulativa. Mesmo que o indeferimento administrativo tenha sido fundamentado na ausência de apenas um dos critérios (por exemplo, a renda), é necessária a verificação em juízo de todos os elementos exigidos no art. 20 da LOAS. O entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 187 da TNU corrobora essa premissa, estabelecendo que a eventual dispensa da prova de miserabilidade judicial só se aplica quando houver reconhecimento administrativo expresso e recente, ou seja, não superior a dois anos, e desde que ausente impugnação específica e fundamentada da autarquia. Cumpre ainda mencionar que, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 12.534/2025, é vedada a acumulação do Benefício de Prestação Continuada com outros benefícios no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive seguro- desemprego, salvo hipóteses expressamente previstas em lei. A constatação de cumulação indevida constitui causa de indeferimento, suspensão ou cessação do benefício. Conforme prova produzida nos presentes autos, a parte autora não comprova o preenchimento dos requisitos legais, razão pela qual não faz jus ao benefício. 4. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Por cautela, quanto aos consectários legais requer seja fixado entre 12/21 e 08/25, a Taxa Selic nos termos originais da EC n. 113/21 e, a partir de 09/25, ante a EC n. 136/25, aplicar art. 406, CC.. Considerando a prova documental produzida na defesa, a Autarquia entende desnecessária a realização da audiência e requer o julgamento antecipado da lide. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 05 de dezembro de 2025. ITALO REIS GODINHO PROCURADOR FEDERAL PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º, § 3º-A, § 9º, 21, 21-A, 21-B da lei n. 8742/1993; artigos 203, inciso V, da CRFB/88. *DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS#207229# (atualização mensal - substituir tabela abaixo mensalmente - link: https://agudf.sharepoint.com/sites/PGF- CGPAE/SitePages/C%C3%A1lculos.aspx) Brasília, 05 de dezembro de 2025. ITALO REIS GODINHO PROCURADOR FEDERAL

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PERÍCIA SOCIAL ESTUDO SOCIOECONÔMICO Boa Vista/RR outubro de 2025 1. IDENTIFICAÇÃO Processo nº: 0800948-72.2025.8.23.0047 Requerente: ISABELLY QUEIROZ DA COSTA, brasileira, menor de idade, estudante do Pré II, portadora do CPF 083.259.072-07, representada por sua genitora Antônia Vales Queiroz, brasileira, casada, desempregada, portadora do RG 350388-7 e CPF 008.669.992-05. Endereço: Rua RM Bombeiros S/N SEQ: 86 cep: 69.375-000, Rorainópolis/RR. 2. SITUAÇÃO DO PROBLEMA A requerente solicitou junto à autarquia o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência. Todavia, o benefício foi indeferido sob a justificativa de que “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. Diante do indeferimento, foi proposta a presente ação judicial, sendo designada a perícia social como meio de prova técnica para avaliação da situação socioeconômica e das condições de vulnerabilidade da requerente. 3. PESQUISA SOCIAL Data da visita: 17 de outubro de 2025, às 11h. Durante a visita domiciliar, foi possível observar e analisar aspectos da realidade social, econômica e de saúde da requerente e de seu núcleo familiar, identificando vulnerabilidades que impactam diretamente sua qualidade de vida e inclusão social. Saúde e Vulnerabilidade Física: A menor Isabelly é portadora de CID-10 F84 – Transtornos Globais do Desenvolvimento e CID-11 6A02.2 – Transtorno do Espectro Autista sem Transtorno do Desenvolvimento Intelectual e com Linguagem Funcional Prejudicada. Apresenta limitações relacionadas à comunicação e interação social, necessitando de acompanhamento contínuo e atenção especial da família. Vulnerabilidades Sociais: O grupo familiar encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, sem vínculo empregatício formal. A genitora dedica-se integralmente aos cuidados da filha e do esposo, que apresenta deficiência física. A renda familiar provém exclusivamente de benefícios sociais, incluindo o Bolsa Família e o BPC recebido pelo genitor. Tratamento: A menor realiza acompanhamento médico regular para monitoramento do seu quadro clínico compatível com o TEA. Não faz uso contínuo de medicações no momento. Prognóstico: O quadro exige atenção constante, acompanhamento especializado e apoio educacional adequado, com perspectiva de melhora gradual mediante estímulos e suporte terapêutico contínuo. Composição Familiar: O núcleo familiar é composto por quatro pessoas: • Pai: portador de deficiência no joelho, faz uso de muletas, possui rejeição de cimento ósseo e está em tratamento. • Mãe: responsável pelos cuidados do marido e da filha, sem atividade remunerada. • Isabelly: menor requerente, estudante do Pré II. • Lincoly Gabriel Queiroz da costa: Estudante Renda mensal aproximada: R$ 1.918,00, composta pelo BPC do genitor e Bolsa Família. Condições de Habitação e Infraestrutura: A família reside em casa própria, construída em madeira e alvenaria, contendo sete cômodos. O imóvel apresenta estado de conservação regular, com algumas avarias. As mobiliárias atendem adequadamente o grupo familiar, dentro de padrões simples. Infraestrutura Urbana e Rural: A residência está localizada na zona rural, Rua RM Bombeiros S/N SEQ: 86 de Rorainópolis/RR, com acesso limitado a serviços públicos, transporte e lazer. Patrimônio: O grupo familiar possui uma motocicleta Honda Biz 2013, placa NBA- 0C53, e o imóvel em que residem, adquirido à época em que o genitor exercia atividade laboral. 4. INSTRUMENTOS TÉCNICOS UTILIZADOS Utilizou-se a pesquisa de campo como instrumento metodológico, mediante entrevistas e observação sistemática “in loco”. Foram considerados os seguintes aspectos: histórico, composição e renda familiar; infraestrutura, condições gerais de habitabilidade, ambiente físico e social, e meios de sobrevivência. Os dados apresentados foram coletados durante a visita social e informados pela Sra. Antônia Vales Queiroz, genitora da requerente. PARECER SOCIAL A análise realizada na pesquisa social apresenta elementos fundamentais para avaliação da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em favor da menor Isabelly Queiroz da Costa, representada por sua genitora Antônia Vales Queiroz, destacando-se diversos fatores de vulnerabilidade social, econômica e de saúde que comprometem o bem-estar da requerente e de seu núcleo familiar. Critério de Renda para Concessão do BPC/LOAS O grupo familiar é composto por quatro pessoas, residentes em imóvel próprio situado na zona rural de Rorainópolis/RR. A família vive sem vínculo empregatício formal, dependendo exclusivamente de benefícios sociais para sua subsistência. A renda mensal declarada é de aproximadamente R$ 1.918,00, composta pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) recebido pelo genitor e pelo Bolsa Família. Assim, considerando a composição familiar de quatro integrantes, temos: Renda per capita = R$ 1.918,00 ÷ 4 = R$ 479,50 O valor per capita apurado não ultrapassa 1/2 do salário-mínimo vigente, demonstrando situação de vulnerabilidade econômica e compatibilidade com o critério de renda previsto para concessão do Benefício de Prestação Continuada, conforme o disposto na Lei nº 8.742/93 (LOAS) e regulamentações posteriores. Vulnerabilidades Identificadas: a) Vulnerabilidade Social – CID 10: Z59.7 / Z60 O grupo familiar enfrenta condições limitadas de acesso a políticas públicas e benefícios sociais, residindo em área rural com dificuldades de transporte e acesso a serviços de saúde e educação. A dependência quase total de programas assistenciais e a ausência de renda formal evidenciam uma insuficiência de meios de bem-estar social, enquadrando-se nos critérios de vulnerabilidade previstos nos CID-10 Z59.7 (Seguros sociais e medidas de bem-estar social insuficiente) e Z60 (Problemas relacionados com o meio social). b) Vulnerabilidade Econômica A família sobrevive com renda limitada proveniente do BPC do genitor e do Bolsa Família. O pai da requerente encontra-se impossibilitado de trabalhar devido a uma deficiência física no joelho, necessitando do uso de muletas e acompanhamento médico, com histórico de rejeição de cimento ósseo. A mãe, por sua vez, dedica-se integralmente aos cuidados do esposo e da filha, não exercendo atividade remunerada. Essa dependência integral de programas de transferência de renda evidencia uma vulnerabilidade econômica severa, limitando o acesso a bens e serviços essenciais, como alimentação adequada, medicamentos e transporte. c) Vulnerabilidade Linguística e Cognitiva A menor Isabelly é portadora dos diagnósticos CID-10 F84 – Transtornos Globais do Desenvolvimento e CID-11 6A02.2 – Transtorno do Espectro Autista sem Transtorno do Desenvolvimento Intelectual e com Linguagem Funcional Prejudicada. Apresenta dificuldades significativas na comunicação verbal e interação social, exigindo acompanhamento constante, apoio pedagógico especializado e ambiente estruturado para o desenvolvimento de suas habilidades cognitivas e emocionais. A limitação linguística impacta diretamente sua integração social, acesso à educação e interação comunitária, caracterizando uma barreira significativa de inclusão. d) Vulnerabilidade Laboral e de Autossuficiência Familiar O genitor encontra-se afastado definitivamente do mercado de trabalho devido à limitação física, e a genitora não exerce atividade laboral, uma vez que os cuidados familiares ocupam integralmente seu tempo. A ausência de geração de renda ativa e a dependência exclusiva de benefícios sociais comprometem a autossuficiência do grupo familiar e agravam a situação de vulnerabilidade socioeconômica. CONCLUSÃO A situação socioeconômica e de saúde observada evidencia um quadro de alta vulnerabilidade social, econômica e funcional, que afeta de maneira direta a qualidade de vida da menor Isabelly Queiroz da Costa. As limitações decorrentes do Transtorno do Espectro Autista impactam o desenvolvimento educacional, a comunicação e a autonomia da criança, exigindo apoio contínuo e acompanhamento especializado. O grupo familiar vive em condições modestas, com renda per capita inferior ao limite legal, dependência integral de programas assistenciais e ausência de perspectiva imediata de melhora da situação econômica. A soma desses fatores demonstra incapacidade social e econômica de prover o sustento adequado da requerente, enquadrando-a nos critérios para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Encaminhamento Diante da análise técnica e das evidências coletadas, recomenda-se o deferimento do benefício assistencial à menor Isabelly Queiroz da Costa, considerando que: • Atende ao critério de renda per capita estabelecido pela legislação vigente; • Apresenta deficiência permanente (TEA) com impacto funcional e social relevante; • Está inserida em contexto de vulnerabilidade social e econômica. Coloco-me à disposição para prestar esclarecimentos complementares ou informações adicionais que se fizerem necessárias à decisão judicial. Boa Vista/RR,27 de outubro de 2025. Adriana do socorro silva sales Assistente Social CRESS 1283-27° Região ANEXO QUESTIONÁRIO SOCIOECONÔMICO ENTREVISTADA: Antônia Vales Queiroz DATA DE NASCIMENTO: 16/03/1991 IDADE:34 anos NATURALIDADE: São Luiz-Anauá DATA E HORA DA ENTREVISTA: 17/10/2025, às 11h TELEFONE: 95-99152-4553 1. DADOS DO USUÁRIO(A) 1.1 Estado Civil: ☐ Solteiro(a) ☒ Casado(a) ☐ Viúvo(a) ☐ União estável ☐ Divorciado(a) ☐ Outros (especificar) 1.2 Grau de Escolaridade: ☐ Analfabeto ☐ Analfabeto funcional ☒ Nível Fundamental Incompleto ☐ Nível Fundamental Completo ☐ Nível Médio Incompleto ☐ Nível Médio Completo ☐ Nível Superior Incompleto ☐ Nível Superior Completo 2. CONDIÇÕES DE MORADIA Tipo de Moradia: ☒ Casa Própria ☐ Casa Cedida ☐ Casa Alugada ☐ Outros (especificar) 2.1 Material predominante: ☒ Madeira e alvenaria 2.2 Quantidade de cômodos: 7 (sete) cômodos — três quartos, uma cozinha, uma sala, um banheiro e uma área externa. 2.3 Estado de conservação da habitação: ☐ Bom estado ☒ Regular, com algumas avarias ☐ Ruim ☐ Precário 2.4 Bens existentes na habitação: Item Quantidade Item Quantidade TV de LED/LCD Ventilador Cama 3 Fogão Geladeira Armário de cozinha 1 Lavadora de roupa 0 Sofá Jogo de mesa Outros - As mobílias atendem adequadamente o grupo familiar, dentro de padrões simples. 3. VEÍCULOS AUTOMOTORES O grupo familiar possui uma motocicleta Honda Biz 2013, placa NBA-0C53, e o imóvel em que residem, ambos adquiridos em período anterior, quando o genitor exercia atividade laboral. 4. CONDIÇÕES FINANCEIRO-PROFISSIONAIS 4.1 Trabalha atualmente? ☐ Sim ☒ Não 4.2 Condição de trabalho: ☐ Trabalho formal (com carteira assinada) ☐ Trabalho autônomo (sem carteira assinada) ☐ Aposentado/pensionista ☒ Recebe recursos de programas sociais 4.3 Tempo de desemprego: O genitor encontra-se desempregado desde 2024, em decorrência de acidente que lhe causou deficiência física (problemas no joelho, com rejeição de cimento ósseo). 4.4 Renda mensal aproximada: R$ 1.918,00 (somando Bolsa Família + BPC do genitor). 4.5 Quantas pessoas do grupo familiar trabalham atualmente? Nenhuma pessoa possui vínculo formal de trabalho. 4.6 Responsável pela manutenção financeira da família: O genitor é formalmente o titular do benefício BPC, sendo a genitora responsável pela administração dos recursos e pelos cuidados com o marido e a filha. 4.7 Benefícios de transferência de renda: Bolsa Família; Benefício de Prestação Continuada (BPC) recebido pelo genitor. 5. CARACTERIZAÇÃO FAMILIAR 5.1 Quantas pessoas residem na residência? 4 (quatro) pessoas. 5.2 Integrantes da família e rendimentos: Nome Data de Nascimento Parentesco Atividade/Profissão Renda Isabelly Queiroz da Costa 24/04/2019 Requerente Estudante (Pré-II) R$ 0,00 Antônia Vales Queiroz 16/03/1991 Mãe Cuidadora e dona de casa R$ 400,00(bolsa família) Claudemir silva da costa 11/04/1980 Pai Aposentado/BPC R$ 1.518,00 Lincoly Gabriel Queiroz da costa 04/05/2008 Irmão -Estudante R$ 0,00 Total da renda familiar: R$ 1.918,00 Renda per capita: R$ 479,50 5.3 Possui pessoa com deficiência no grupo familiar? Sim. A menor Isabelly possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84 / CID-11 6A02.2), e o genitor apresenta deficiência física decorrente de lesão no joelho, com limitação de locomoção e uso contínuo de muleta. 5.4 Há pessoa idosa na residência? Não. 5.5 Gastos fixos mensais do grupo familiar: Nº Item Valor (R$) 01 Alimentação 1.000,00 02 Água 0,00 03 Energia elétrica 150,00 04 Medicação 300,00 (uso do genitor) 05 Gás 150,00 Total estimado: R$ 1.600,00 6. PATRIMÔNIO 6.1 Há patrimônio incompatível com a alegada situação de vulnerabilidade? Não. A casa é modesta, construída em madeira e alvenaria, e o único bem móvel identificado é uma motocicleta antiga (2013), compatível com o padrão socioeconômico da família. 6.2 Há indícios de atividade laboral não declarada? Não foram identificadas atividades laborais não declaradas. 6.3 Há circunstâncias incompatíveis com as rendas declaradas? Não. Os bens e condições observados são compatíveis com a renda informada e o padrão de vida simples da família. ANEXO RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 01 figura: Frente da residência, placa moto N.A.X 1411,placa carro NAM 6873. 02 Figuras: área externa 03 Figuras: Cozinha 04 Figuras: Continuação da Cozinha 05 Figuras: Quarto 06 Figuras: Quarto 07 Figuras: Moto 07 Figuras: Banheiro 08 Figuras: Relatório 09 Figuras: comprovante de residência Documento - PROCESSO Nº: 0800948-72.2025.8.23.0047 CLASSE: CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / COMARCA RORAINOPOLIS - VARA DA FAZENDA PUBLICA AUTOR(A): ISABELLY QUEIROZ DA COSTA

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800948-72.2025.8.23.0047. JUNTADA DE LAUDO - AO EXCELENTÍSSIMO DR. JUIZ DE DIRETO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA COMARCA DE RORAINÓPOLIS-RR DADOS GERAIS DO PROCESSO: Número do Juizado: FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS-RR II – DADOS GERAIS DO PERICIANDO: Nome do (a) autor (a): ISABELLY QUEIROZ DA COSTA, representada por: ANTONIA VALES QUEIROZ. Estado civil: SOLTEIRA Sexo: FEMININO CPF: 083.259.072-07. Data de Nascimento: 24/04/2019 Escolaridade: MENOR DE IDADE. Formação técnico- -Profissional: _________________________. DADOS GERAIS DA PERÍCIA: Data do Exame: 25/08/2025 Perito Médico Judicial /Nome e CRM: DALSON DENIS DA SILVA FEITOSA, CRM-RR 1176, RQE – 83. IV – HISTÓRICO LABORAL DO (A) PERICIADO (A): Profissão declarada: PERICIADA MENOR DE IDADE Tempo de profissão: __________________ Atividade declarada como exercida: _________________ Tempo de atividade: ________________ Descrição da atividade: ___________________ Experiência laboral anterior: Data declarada de afastamento do trabalho (se tiver ocorrido): ______________________ EXAME CLÍNICO: Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia: DIFICULDADES DE APRESENDIZADO E INTERAÇÃO COM AS CRIANÇAS. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID): AUTISMO, CID 11 – 6A 02. Causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade: TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Achados de Exames Complementares: LAUDOS DE NEUROCLÍNICO E FONOAUDIÓLOGO. Prognóstico com Tratamento: TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM NECESSIDADE DE TERAPIAS CONTINUAS PARA ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO DE ESPECTRO AUTISTA. Outras Observações ou Comentários que o Perito entenda serem pertinentes a melhor elucidação da causa: VI – CONCLUSÃO (CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA): 1) A parte autora é portadora de lesão ou doença? Não. É UMA CONDIÇÃO NO NEURODESENVOLVIMENTO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 2) A doença ou lesão implica limitações, impedimentos ou deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? 3) Se positiva a resposta anterior, especificar a limitação, impedimento ou deficiência. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DIFICULDADE DE MANTER CONVERSAS, DIFICULDADE DE CONTATO VISUAL, MENOR INTERAÇOES SOCIAIS, ISOLAMENTO SOCIAL, PADRÕES REPETITIVOS, INTERESSE INTENSO E RESTRITO POR TEMAS ESPECIFICOS, RESITÊNCIA A MUDANÇAS NA ROTINA OU AMBIENTES, HIPER OU HOPORSENSIBILIDADE A LUZ, TEXTURAS, CHEIROS E SABORES. 4) A deficiência, impedimento ou limitação obstrui a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 5) A deficiência, impedimento ou limitação obstrui o exercício da atividade profissional do periciando? Sim. Não se aplica (periciando menor de 16 anos). 6) É possível definir a data aproximada de início da deficiência, impedimento ou limitação? 7) Se positiva a resposta anterior, quando teve início a deficiência? CONDIÇÃO DESDE O NASCIMENTO 8) A deficiência gerou ou gera impedimentos por prazo superior a 2 (dois) anos? Não. Não é possível determinar a duração da deficiência. 9) Existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. NÃO _________________. QUESITOS DA PARTE AUTORA E / OU EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS QUESITOS DA PARTE RÉ E / OU EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS Boa Vista - RR 16 de setembro de 2025 DALSON DENIS DA SILVA FEITOSA CRM/RR 1176-RQE/83 ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800948-72.2025.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência – BPC/LOAS C/C Tutela de Urgência ajuizada por ISABELLY QUEIROZ DA COSTA representada por sua genitora ANTONIA VALES QUEIROZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, a parte requerente aduz que a menor representada, em razão ser portadora de deficiência, CID10 F84 [TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO] e CID 11 6A02.2 [TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO SEM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL E COM LINGUAGEM FUNCIONAL PREJUDICADA], faz jus à concessão do benefício assistencial – BPC/LOAS. Aduz ainda que protocolou junto ao INSS requerimento administrativo de Benefício Assistencial (PROTOCOLO: 56420568, Data de Solicitação: 04/04/2025), contudo, o requerimento foi indeferido pela autarquia ré. Juntou documentos (mov. 1.2-1.9). É o breve relato. DECIDO. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Seguindo a sistemática estabelecida pela Resolução Conjunta CNJ/AGU/MPTS nº 01/2015, ANTES de promover a citação do INSS, é conveniente a realização de perícia social e médica. Sendo assim, cumpra-se conforme segue: 1 - DA PERÍCIA MÉDICA a) NOMEIO como perito o Dr. DALSON DENIS DA SILVA FEITOSA, devendo cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), caso não alegue qualquer matéria constante no artigo 467 do CPC. b) FIXO os honorários periciais no importe de R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte três centavos), com fulcro nos itens 2 (subitem 3.3) do EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 001/2024 ( atualizado em 20/03/2024), sendo estes honorários suportados pelo Tribunal de Justiça de Roraima, em consonância com a Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. c) CIENTIFIQUE-SE o perito, devendo este informar data. d) Nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito(a) Judicial nomeado(a). e) Considerar-se-á falta de interesse na realização dessa prova pericial se a parte não cumprir como seu dever de realizar, no prazo acima estipulado, o recolhimento dos honorários, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. f) Nos termos do artigo 465 do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da data da realização da perícia. g) Deverá a Secretaria, independentemente de nova decisão judicial, caso necessário e requerido pelo perito, providenciar o acesso aos documentos necessários ao Perito(a) Judicial, via PROJUDI, para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (acaso precise), essas últimas às expensas das partes. h) Finalizado o exame, com a entrega do laudo em juízo, AUTORIZO o levantamento dos honorários pelo perito, devendo ser expedido o necessário, depois de apresentado o laudo e de prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º) i) Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, deverá o servidor do cartório intimar as partes, via sistema PROJUDI, para, querendo, se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. j) Aguarde em cartório o cumprimento de todos os itens "a" a "j", somente após tornar o feito concluso, excetuando-se a ocorrência de caso de urgência necessitando-se de decisão judicial. k) Importante salientar que as partes deverão atender às solicitações do perito, apresentando os documentos necessários, inclusive em seu original, e comparecendo em cartório ou no local designado pelo perito, se for o caso, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. 2 - DA PERÍCIA SOCIAL a) NOMEIO como perita a Sra. ADRIANA DO SOCORRO SILVA SALES, Assistente Social, devendo cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), caso não alegue qualquer matéria constante no artigo 467 do CPC. b) FIXO os honorários periciais no importe de R$ 413,71 (quatrocentos e treze reais e setenta e um centavos centavos), com fulcro nos itens 2 (subitem 5.1) do EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 001/2024 ( atualizado em 20/03/2024), sendo estes honorários suportados pelo Tribunal de Justiça de Roraima, em consonância com a Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. c) CIENTIFIQUE-SE o perito, devendo este informar as condições da realização da perícia em que a perícia será realizada; d) Nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito(a) Judicial nomeado(a). e) Considerar-se-á falta de interesse na realização dessa prova pericial se a parte não cumprir como seu dever de realizar, no prazo acima estipulado, o recolhimento dos honorários, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. f) Nos termos do artigo 465 do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da data da realização da perícia. g) Deverá a Secretaria, independentemente de nova decisão judicial, caso necessário e requerido pelo perito, providenciar o acesso aos documentos necessários ao Perito(a) Judicial, via PROJUDI, para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (acaso precise), essas últimas às expensas das partes. h) Finalizado o exame, com a entrega do laudo em juízo, AUTORIZO o levantamento dos honorários pelo perito, devendo ser expedido o necessário, depois de apresentado o laudo e de prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º) i) Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, deverá o servidor do cartório intimar as partes, via sistema PROJUDI, para, querendo, se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. j) Aguarde em cartório o cumprimento de todos os itens "a" a "j", somente após tornar o feito concluso, excetuando-se a ocorrência de caso de urgência necessitando-se de decisão judicial. k) Importante salientar que as partes deverão atender às solicitações do perito, apresentando os documentos necessários, inclusive em seu original, e comparecendo em cartório ou no local designado pelo perito, se for o caso, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. l) É importante que, ao realizar as perícias, os peritos sociais incluam em seus laudos os registros fotográficos da residência e respectivos cômodos dos periciados, com o fim de melhor avaliar as condições dos autores e observar as indagações das partes nas manifestações, se houver. Em seguida, procedam-se os seguintes procedimentos para o regular prosseguimento processual: a) Por fim, apresentados os laudos periciais os autos, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia Ré para contestar o feito no prazo legal. b) Caso apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. c) Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar Réplica. d) Após, INTIMEM-SE as partes para que, havendo interesse na produção de provas, no prazo de 10 (dez) dias, especifique objetivamente as provas que pretendem produzir, bem como apresentem o rol de testemunhas que porventura pretendem a oitiva em juízo, além daquelas já colecionadas nos autos, justificando sua necessidade e pertinência, bem como os fatos que pretende demonstrar com as provas, sob pena de indeferimento. e) Após, em sendo o caso, oportunizada a especificação de provas, retornem os autos para DECISÃO SANEADORA. f) Caso as partes não especifiquem as provas que desejam produzir ou, ainda, manifestem-se favoravelmente pelo julgamento antecipado do mérito, desde já, ANUNCIO o Julgamento Antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Neste caso, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Data e assinatura constantes no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

15/07/2025, 00:00