Execução de Título Extrajudicial 0827503-29.2014.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0827503-29.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2025, 14:04

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 08275032920148230010. SERASAJUD EXCLUSAO CENTRAL CONSTRUCAO - São Carlos, 3 de dezembro de 2025 APJUR 20251203161309717 Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Ofício: 507999 Parte(s): CENTRAL CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA EPP - 12752163000100 Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a), Tem a presente a finalidade de informar a V. Exa. que tomamos conhecimento do conteúdo do ofício em referência, relativamente a CENTRAL CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA EPP - 12752163000100, sendo certo que, nesta data, não existem anotações ativas referente ao(s) processo 08275032920148230010 indicado(s) por este D. Juízo no cadastro de inadimplentes da SERASA EXPERIAN. Sem mais para o momento, apresentamos protestos de elevada estima e consideração. SERASA EXPERIAN Gestão de Ofícios

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 12:46

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2025, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 11:26

Trânsito em julgado

28/11/2025, 12:47

Petição (Resposta)

27/10/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA 924, V, CPC - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0827503-29.2014.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Espécies de Títulos de Crédito) Classe Processual: AGMIX CONCRETO E PREMOLDADOS DE CIMENTO LTDA Exequente(s): CENTRAL CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA - EPP Executado(s): SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial. À vista dos autos, infere-se que o processo foi suspenso por execução frustrada em 03/07/2019, ante a inexistência de bens da parte executada (EP 118). Em decisão interlocutória (EP 261), fixou-se o termo inicial do prazo para prescrição intercorrente como sendo 07/07/2020 (EP 140). Findo o prazo prescricional (EP 267), sem que nenhuma diligência posterior em favor da satisfação do crédito fosse frutífera, concedeu-se a parte exequente oportunidade de manifestação quanto a ocorrência da prescrição. O credor, por sua vez, devidamente intimado, requereu a expedição de certidão de crédito em seu favor (EP 273). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, resta prejudicada a expedição da certidão de crédito em favor da parte exequente. De plano, constata-se que reside, no caso em apreço, questão de ordem pública que obsta a análise do mérito, qual seja, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva na forma da Lei. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro veda, em regra, para o sujeito titular de um direito violado, a possibilidade de pretendê-lo por tempo indeterminado ( ). ad infinitum Acerca da temática, o Código de Processo Civil consagrou a seguinte regra: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (Revogado) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (Revogado) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. (Revogado) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Quer dizer então, na toada da regra aplicável ao caso em apreço, isto é, aquela consagrada antes das mudanças legislativas promovidas pela Lei n. 14.195/2021, respeitada a regra do art. 14 do CPC, tem-se que transcorrido o prazo de suspensão do processo, em 07/07/2020, começou a correr o prazo de prescrição intercorrente. A prescrição da execução, conforme enunciado em art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do STF, será o mesmo da prescrição para se propor a pretensão inicial ação que, no presente caso, fundou-se em cobrança de dívida líquida inscrita em documento particular, cujo prazo está consagrado pelo art. 206, §5º, I, do Código Civil, qual seja, cinco anos. Assim sendo, em detida análise da pretensão que embasa a presente execução e dos marcos temporais estabelecidos com a suspensão, arquivamento e desarquivamento do processo na forma estabelecida pelo legislador, denota-se de forma patente o transcurso de lapso temporal superior àquele de 05 (cinco) anos fixado em Lei, conforme acima destacado, para que a parte exequente pudesse continuar a pretender a cobrança em apreço. Neste ponto, cumpre destacar que no curso do presente processo executório, ao longo dos anos, foram realizadas várias tentativas infrutíferas de penhora e/ou localização de bens da parte executada, manejando-se os sistemas judiciais e as diligências disponíveis, sem que a execução tenha resultado em um desfecho favorável àquela parte exequente. Desta feita, operou-se definitivamente a prescrição intercorrente da pretensão executória de haver o pagamento do título extrajudicial perpetrado pela parte exequente, por força do estabelecido no art. 921, §5°, do Código de Processo Civil combinado com o entendimento consagrado pelo art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do STF, não restando outro caminho a trilhar, senão a extinção do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor do que dispõe o art. 487, II e art. 924, V, e art. 925, todos do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução do mérito, pronunciando, para todos os efeitos, a prescrição intercorrente da pretensão executória ocorrida no presente feito. Sem custas e honorários (art. 921, §5º, CPC). Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. Elvo Pigari Jr. Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 09:50

Expedição de documento (Mandado)

15/10/2025, 08:30

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/10/2025, 20:47

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 15:30

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:10

Documentos

SERASAJUD EXCLUSAO CENTRAL CONSTRUCAO

•05/12/2025, 00:00

924, V, CPC

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA 924, V, CPC - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0827503-29.2014.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Espécies de Títulos de Crédito) Classe Processual: AGMIX CONCRETO E PREMOLDADOS DE CIMENTO LTDA Exequente(s): CENTRAL CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA - EPP Executado(s): SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial. À vista dos autos, infere-se que o processo foi suspenso por execução frustrada em 03/07/2019, ante a inexistência de bens da parte executada (EP 118). Em decisão interlocutória (EP 261), fixou-se o termo inicial do prazo para prescrição intercorrente como sendo 07/07/2020 (EP 140). Findo o prazo prescricional (EP 267), sem que nenhuma diligência posterior em favor da satisfação do crédito fosse frutífera, concedeu-se a parte exequente oportunidade de manifestação quanto a ocorrência da prescrição. O credor, por sua vez, devidamente intimado, requereu a expedição de certidão de crédito em seu favor (EP 273). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, resta prejudicada a expedição da certidão de crédito em favor da parte exequente. De plano, constata-se que reside, no caso em apreço, questão de ordem pública que obsta a análise do mérito, qual seja, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva na forma da Lei. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro veda, em regra, para o sujeito titular de um direito violado, a possibilidade de pretendê-lo por tempo indeterminado ( ). ad infinitum Acerca da temática, o Código de Processo Civil consagrou a seguinte regra: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (Revogado) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (Revogado) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. (Revogado) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Quer dizer então, na toada da regra aplicável ao caso em apreço, isto é, aquela consagrada antes das mudanças legislativas promovidas pela Lei n. 14.195/2021, respeitada a regra do art. 14 do CPC, tem-se que transcorrido o prazo de suspensão do processo, em 07/07/2020, começou a correr o prazo de prescrição intercorrente. A prescrição da execução, conforme enunciado em art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do STF, será o mesmo da prescrição para se propor a pretensão inicial ação que, no presente caso, fundou-se em cobrança de dívida líquida inscrita em documento particular, cujo prazo está consagrado pelo art. 206, §5º, I, do Código Civil, qual seja, cinco anos. Assim sendo, em detida análise da pretensão que embasa a presente execução e dos marcos temporais estabelecidos com a suspensão, arquivamento e desarquivamento do processo na forma estabelecida pelo legislador, denota-se de forma patente o transcurso de lapso temporal superior àquele de 05 (cinco) anos fixado em Lei, conforme acima destacado, para que a parte exequente pudesse continuar a pretender a cobrança em apreço. Neste ponto, cumpre destacar que no curso do presente processo executório, ao longo dos anos, foram realizadas várias tentativas infrutíferas de penhora e/ou localização de bens da parte executada, manejando-se os sistemas judiciais e as diligências disponíveis, sem que a execução tenha resultado em um desfecho favorável àquela parte exequente. Desta feita, operou-se definitivamente a prescrição intercorrente da pretensão executória de haver o pagamento do título extrajudicial perpetrado pela parte exequente, por força do estabelecido no art. 921, §5°, do Código de Processo Civil combinado com o entendimento consagrado pelo art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do STF, não restando outro caminho a trilhar, senão a extinção do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor do que dispõe o art. 487, II e art. 924, V, e art. 925, todos do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução do mérito, pronunciando, para todos os efeitos, a prescrição intercorrente da pretensão executória ocorrida no presente feito. Sem custas e honorários (art. 921, §5º, CPC). Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. Elvo Pigari Jr. Magistrado

16/10/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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