Execução de Título Extrajudicial 0820727-66.2021.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0820727-66.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação SISBAJUD resp 082072766.2021.8.23.0010 - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um documento com conteúdo provavelmente composto por imagens/digitalização. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

28/07/2026, 00:00

Petição (Embargos À Execução)

29/05/2026, 17:41

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:04

Ato ordinatório

19/03/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820727-66.2021.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): H. R. DA SILVA - ME HAMILTON RODRIGUES DA SILVA Obs.: Sr. Advogado(a), caso o processo tenha matéria/diligência de caráter urgente, favor selecionar o campo de urgência. ATO ORDINATÓRIO Promovo a abertura de gerencial para expedição de edital de intimação. Fica a parte Exequente intimada para o recolhimento das custas de publicação do edital. Boa Vista, 16 de março de 2026. André Ferreira de Lima Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI) OBSERVAÇÃO: 1. A emissão da guia de recolhimento de custas deverá ser realizada no site do TJRR, menu "Serviços - C u s t a s P r o c e s s u a i s ", o u a t r a v é s d o l i n k: https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial Secretaria de Arrecadação 95 3198-4190, E-mail: 2. Contatos: (telefone/whatsapp: [email protected]) 3194-2662, 3194-2661 e 3198-4706. Central de Mandados:

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital/Citação - 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) MM. Juiz(a) da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na forma da lei etc...Faz saber a todos que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo n.º0820727-66.2021.8.23.0010 - Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): H. R. DA SILVA - ME HAMILTON RODRIGUES DA SILVA Estando a(s) parte(s) Executada(s)em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com a finalidade: CITAÇÃO da(s) parte(s) Executada(s)HAMILTON RODRIGUES DA SILVA (CPF: 8xx.368.4xx-20) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito (R$ 113.495,12 ), acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, foram fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias. Caso a(s) parte(s) não contestem no prazo supracitado, será decretada a sua revelia e reputar-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC), nomeado-se curador especial, nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. da(s) parte(s) INTIMAÇÃO Executada(s) acima citada(s) para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 914 e 915 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a parte Executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, 16 de março de 2026. SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Cível, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected]. Boa Vista, 16 de março de 2026. André Ferreira de Lima Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) da 5ª Vara Cível - Execução Cível (assinado eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Edital/Citação - 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) MM. Juiz(a) da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na forma da lei etc...Faz saber a todos que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo n.º0820727-66.2021.8.23.0010 - Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): H. R. DA SILVA - ME HAMILTON RODRIGUES DA SILVA Estando a(s) parte(s) Executada(s)em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com a finalidade: CITAÇÃO da(s) parte(s) Executada(s)HAMILTON RODRIGUES DA SILVA (CPF: 8xx.368.4xx-20) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito (R$ 113.495,12 ), acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, foram fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias. Caso a(s) parte(s) não contestem no prazo supracitado, será decretada a sua revelia e reputar-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC), nomeado-se curador especial, nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. da(s) parte(s) INTIMAÇÃO Executada(s) acima citada(s) para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 914 e 915 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a parte Executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, 16 de março de 2026. SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Cível, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected]. Boa Vista, 16 de março de 2026. André Ferreira de Lima Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) da 5ª Vara Cível - Execução Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento

16/03/2026, 12:47

Expedição de documento

16/03/2026, 12:45

Expedição de documento

16/03/2026, 12:45

Expedição de documento

16/03/2026, 11:14

Expedição de documento

16/03/2026, 11:14

Expedição de documento

16/03/2026, 11:12

Documento

16/03/2026, 11:12

Documentos

SISBAJUD resp 082072766.2021.8.23.0010

•28/07/2026, 00:00

Documento

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital/Citação - 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) MM. Juiz(a) da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na forma da lei etc...Faz saber a todos que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo n.º0820727-66.2021.8.23.0010 - Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): H. R. DA SILVA - ME HAMILTON RODRIGUES DA SILVA Estando a(s) parte(s) Executada(s)em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com a finalidade: CITAÇÃO da(s) parte(s) Executada(s)HAMILTON RODRIGUES DA SILVA (CPF: 8xx.368.4xx-20) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito (R$ 113.495,12 ), acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, foram fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias. Caso a(s) parte(s) não contestem no prazo supracitado, será decretada a sua revelia e reputar-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC), nomeado-se curador especial, nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. da(s) parte(s) INTIMAÇÃO Executada(s) acima citada(s) para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 914 e 915 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a parte Executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, 16 de março de 2026. SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Cível, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected]. Boa Vista, 16 de março de 2026. André Ferreira de Lima Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) da 5ª Vara Cível - Execução Cível (assinado eletronicamente)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Edital/Citação - 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) MM. Juiz(a) da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na forma da lei etc...Faz saber a todos que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo n.º0820727-66.2021.8.23.0010 - Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): H. R. DA SILVA - ME HAMILTON RODRIGUES DA SILVA Estando a(s) parte(s) Executada(s)em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com a finalidade: CITAÇÃO da(s) parte(s) Executada(s)HAMILTON RODRIGUES DA SILVA (CPF: 8xx.368.4xx-20) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito (R$ 113.495,12 ), acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, foram fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias. Caso a(s) parte(s) não contestem no prazo supracitado, será decretada a sua revelia e reputar-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC), nomeado-se curador especial, nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. da(s) parte(s) INTIMAÇÃO Executada(s) acima citada(s) para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 914 e 915 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a parte Executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, 16 de março de 2026. SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Cível, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected]. Boa Vista, 16 de março de 2026. André Ferreira de Lima Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) da 5ª Vara Cível - Execução Cível (assinado eletronicamente)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: LOURDES MARIA BIERWAGEN ZAC ZAC AGRAVADA: ANA CRISTINA DE PAULA MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NATUREZA DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE QUALQUER DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. CITAÇÃO FICTA NULA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme artigo 525, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes REsp nº 1.811.718/SP e REsp nº 1.930.225/SP. 2. A citação é o ato pelo qual o réu ou interessado é chamado a juízo a fim de se defender, portanto, constitui ato importante da relação processual e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, de forma que eventual nulidade pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo em fase executória. 3. A citação por edital é uma medida excepcional, somente sendo admitida nos estritos casos consagrados na legislação processual cível, devendo preceder providências exaurientes voltadas à localização do demandado. 4. No presente caso, ainda na fase de conhecimento, houve apenas uma tentativa de citação da agravante, por oficial de justiça, por meio da imobiliária que a representou no contrato de compra e venda, mas sem demonstração de que havia procuração ad judicia, logo caberia à autora diligenciar para encontrar outros endereços da ré para sua localização, contudo, de imediato, foi requerida a citação por edital. 5. É inegável, portanto, a invalidade da citação realizada por edital, haja vista que, antes da sua realização, não foram empreendidos os meios disponíveis para a localização dos demandados na tentativa de se proceder à citação. 6. Não verificado o esgotamento dos meios para a citação pessoal da parte demandada, torna-se evidente a inobservância dos arts. 231 e 232 do CPC/73, vigente à época do ato processual, de sorte que impõe-se a anulação da comunicação ficta efetivada, com a repetição de todos os atos posteriores à apresentação da petição inicial, em observância à ampla defesa e ao devido processo legal, prerrogativas asseguradas constitucionalmente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 50715816120238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Logo, todos os atos processuais após a citação editalícia sem curador são nulos, inclusive eventual constrição patrimonial, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). II – DOS FATOS Documento - AO JUÍZO DA 5° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo n° 0820727-66.2021.8.23.0010 A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, por intermédio da Defensora Pública signatária, vem, respeitosamente, com fundamento no art. 72, II e parágrafo único do CPC e Súmula nº 196 do STJ, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL em favor de H. R. DA SILVA - ME, na condição de curadora especial. I – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL NO MOMENTO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA O executado foi citado por edital, não tendo constituído advogado. Conforme dispõe o art. 72, II, do CPC: “Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.” Nesse contexto, é obrigatória a nomeação de curador especial, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes. Ainda, conforme recente decisão dos tribunais, foi reconhecida a nulidade do processo até a nomeação do curador, sendo determinada a baixa dos autos para regularização processual. (TRF-5 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00118208820224058400, Relator.: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 08/08/2024, 3ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5071581-61.2023.8.09.0000 COMARCA DE ANÁPOLIS Trata-se de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial contra H. R. DA SILVA - ME, ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A, em razão de seu inadimplemento decorrente de empréstimo bancário feito junto à instituição. O autor requereu em petição inicial a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 113.495,12 (cento e treze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e doze centavos), devidamente atualizados. Após diversas tentativas infrutíferas de localização do Executado, foi citado através de edital (mov. 139.1), entretanto, nenhuma manifestação foi apresentada até o momento. Dessa feita, sobreveio despacho, dando vista dos autos à essa Defensoria Pública para que designasse curador aos réus revéis citados por edital em (mov. 159.1). III - DO MÉRITO III.I DA NEGATIVA GERAL Por cautela, esta curadora passa a contestar as alegações realizadas, por negativa geral. Isso porque não houve contato pessoal com as partes até o presente momento, razão pela qual requer seja afastado o ônus da impugnação especificada dos fatos. Quando o réu é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, exige o processo brasileiro que a ele seja dado curador especial (artigo 72, II, CPC), a quem não se aplica o ônus da impugnação especificada, na forma do artigo 341, parágrafo único, do CPC. Ou seja: ao curador, como exceção ao princípio da eventualidade, admite-se a contestação por negativa geral, o que, por si, torna controvertidos os fatos. O inciso XVI, do artigo 4º, da Lei Complementar 80/1994, dispõe que uma das funções institucionais da Defensoria Pública é exercer a curadoria especial. Diante disso, como se trata de curadoria especial e não houve contato com o réu, a Defensoria Pública se vale da prerrogativa prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Assim, como o curador especial pode contestar genericamente o feito na falta de elementos para defesa, em razão da ausência de contato com a parte, não se aplicando o ônus da impugnação específica, impugna-se genericamente os fatos descritos na petição inicial. Diante disso, devem ser afastados os efeitos da revelia e todos os fatos descritos restam controvertidos, cabendo a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme as regras do ônus da prova trazidas pelo art. 373 do CPC. Na oportunidade, impugna a cobrança de valores indevidos pela instituição financeira, sobretudo quantum composto por juros sobre juros (anatocismo), vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, bem como cobrança de juros acima de 12% ao ano. IV - DOS PEDIDOS Deste modo, e em face do exposto, contesta a presente ação mediante NEGATIVA GERAL, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, requerendo: a) Seja juntada os presentes embargos à execução por negativa geral, requer- se sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, devendo haver a necessária observância das regras de distribuição do ônus da prova trazidas no art. 373 do CPC. b) O reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados após a citação editalícia sem curador especial. c) A concessão de efeito suspensivo à execução até julgamento dos presentes embargos (art. 919, §1º, do CPC); Requer-se, outrossim, a concessão da justiça gratuita em benefício do peticionante, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, pois pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Nestes termos, pede-se deferimento Boa Vista/RR, data do sistema. NICOLE FARIAS RODRIGUES Defensora Pública

15/08/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação SISBAJUD resp 082072766.2021.8.23.0010 - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um documento com conteúdo provavelmente composto por imagens/digitalização. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Todas as movimentações(203)