Execução de Título Extrajudicial 0910549-52.2010.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0910549-52.2010.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

30/07/2026, 00:00

Expedição de documento

18/06/2026, 20:10

Expedição de documento

16/06/2026, 08:57

Petição (Renúncia de Prazo)

18/05/2026, 21:48

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:07

Petição (Renúncia de Prazo)

11/05/2026, 09:27

Ato ordinatório

25/04/2026, 00:03

Ato ordinatório

25/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0910549-52.2010.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA Executado(s): ROSA MERCEDES PAINO MACHA ZORRILLA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos no EP 450, nos quais a parte Embargante alega contradição na Decisão proferida no EP 444. De acordo com a Certidão do EP 454, os embargos de declaração são tempestivos. Eis o relato. Decido. O art. 1.022, do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão à parte Embargante (EP 450), devendo ser concedido o pleito de pesquisa de rendimentos por meio do Sistema PREVJUD. No entanto, quanto à pesquisa no sistema SREI, a consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário (SREI) pode ser realizada diretamente pela parte interessada, proporcionando ao credor amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção judicial. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I. Caso em exame. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve decisão de indeferimento de consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário (SREI) para localizar bens imóveis em nome do executado, sob o fundamento de que a diligência pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. 2. O acórdão recorrido também aplicou multa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. Questão em discussão. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é obrigatória a intervenção do Poder Judiciário para realizar consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário; e (ii) saber se a multa por embargos de declaração protelatórios foi corretamente aplicada. III. Razões de decidir. 4. A consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário (SREI) pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial, conforme previsto no Provimento nº 47/2015 do CNJ e no Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná. 5. O princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) não impõe ao Poder Judiciário a realização de diligências que podem ser efetuadas diretamente pela parte, especialmente quando não há reserva de jurisdição. 6. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios não se justifica na hipótese, pois não ficou configurado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, requisito indispensável para a imposição da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo. Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa por embargos protelatórios. (REsp n. 1.987.207/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS DO CREDOR EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTA À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL - CRC/JUD. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Central de Informações do Registro Civil - CRC/Jud não se presta à finalidade pretendida pelo agravante que consiste em banco de dados criado e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento 46/2015, com a finalidade interligar os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados (artigo 1º do referido provimento) 2. O Provimento 46/2015 confere a qualquer pessoa o direito de realizar a consulta pretendida pela agravante, bastando a formalização de solicitação e o pagamento de emolumentos, bem como eventuais despesas de remessa. Uma vez que não há necessidade de intervenção judicial para alcançar a diligência pretendida, incabível à parte transferir ao Judiciário ônus que recai sobre si. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 0746757-39.2023.8.07.0000 1813089, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal. Indeferimento de pesquisa de dados para localização de bens, através de ferramentas colocadas à disposição do Juízo. CRCJUD. Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Utilização descabida. SERPJUD. Pesquisa pelo CRCJUD que já fornece as informações pretendidas pelo exequente. Desnecessidade da medida. SNIPER - Inexistência de óbice legal. Ferramenta desenvolvida pelo CNJ já integrada ao Infojud e Sisbajud. Exigência, contudo, de prévio pagamento das despesas, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/03. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23673470620248260000 Votuporanga, Relator: João Alberto Pezarini, Data de Julgamento: 03/02/2025, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2025). Assim sendo, considerando que as informações públicas constantes no sistema indicado podem ser obtidas diretamente pela parte interessada no ambiente virtual do SERP-JUD e/ou CRC-JUD e/ou SREI, o indeferimento do pedido de manejo do SREI. ANTE O EXPOSTO, conheço dos Embargos de declaração interpostos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, para determinar a realização da pesquisa no Sistema PREVJUD, porém, mantendo a rejeição da pesquisa nos demais sistemas pelos motivos já expostos na Decisão do EP 444. Determino ainda que sejam realizados os cadastros necessários para a realização da referida pesquisa de bens. A consulta deverá ser realizada por meio do “dossiê previdenciário” junto ao Sistema PREVJUD, juntando-se apenas a página “histórico de créditos”. Com o resultado, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento

14/04/2026, 16:46

Expedição de documento

14/04/2026, 15:52

Expedição de documento

14/04/2026, 15:52

Indeferimento

13/04/2026, 17:47

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 16:46

Petição (Renúncia de Prazo)

05/03/2026, 18:11

Documentos

Vários Documentos

•30/07/2026, 00:00

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0910549-52.2010.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA Executado(s): ROSA MERCEDES PAINO MACHA ZORRILLA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos no EP 450, nos quais a parte Embargante alega contradição na Decisão proferida no EP 444. De acordo com a Certidão do EP 454, os embargos de declaração são tempestivos. Eis o relato. Decido. O art. 1.022, do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão à parte Embargante (EP 450), devendo ser concedido o pleito de pesquisa de rendimentos por meio do Sistema PREVJUD. No entanto, quanto à pesquisa no sistema SREI, a consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário (SREI) pode ser realizada diretamente pela parte interessada, proporcionando ao credor amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção judicial. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I. Caso em exame. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve decisão de indeferimento de consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário (SREI) para localizar bens imóveis em nome do executado, sob o fundamento de que a diligência pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. 2. O acórdão recorrido também aplicou multa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. Questão em discussão. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é obrigatória a intervenção do Poder Judiciário para realizar consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário; e (ii) saber se a multa por embargos de declaração protelatórios foi corretamente aplicada. III. Razões de decidir. 4. A consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário (SREI) pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial, conforme previsto no Provimento nº 47/2015 do CNJ e no Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná. 5. O princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) não impõe ao Poder Judiciário a realização de diligências que podem ser efetuadas diretamente pela parte, especialmente quando não há reserva de jurisdição. 6. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios não se justifica na hipótese, pois não ficou configurado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, requisito indispensável para a imposição da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo. Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa por embargos protelatórios. (REsp n. 1.987.207/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS DO CREDOR EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTA À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL - CRC/JUD. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Central de Informações do Registro Civil - CRC/Jud não se presta à finalidade pretendida pelo agravante que consiste em banco de dados criado e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento 46/2015, com a finalidade interligar os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados (artigo 1º do referido provimento) 2. O Provimento 46/2015 confere a qualquer pessoa o direito de realizar a consulta pretendida pela agravante, bastando a formalização de solicitação e o pagamento de emolumentos, bem como eventuais despesas de remessa. Uma vez que não há necessidade de intervenção judicial para alcançar a diligência pretendida, incabível à parte transferir ao Judiciário ônus que recai sobre si. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 0746757-39.2023.8.07.0000 1813089, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal. Indeferimento de pesquisa de dados para localização de bens, através de ferramentas colocadas à disposição do Juízo. CRCJUD. Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Utilização descabida. SERPJUD. Pesquisa pelo CRCJUD que já fornece as informações pretendidas pelo exequente. Desnecessidade da medida. SNIPER - Inexistência de óbice legal. Ferramenta desenvolvida pelo CNJ já integrada ao Infojud e Sisbajud. Exigência, contudo, de prévio pagamento das despesas, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/03. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23673470620248260000 Votuporanga, Relator: João Alberto Pezarini, Data de Julgamento: 03/02/2025, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2025). Assim sendo, considerando que as informações públicas constantes no sistema indicado podem ser obtidas diretamente pela parte interessada no ambiente virtual do SERP-JUD e/ou CRC-JUD e/ou SREI, o indeferimento do pedido de manejo do SREI. ANTE O EXPOSTO, conheço dos Embargos de declaração interpostos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, para determinar a realização da pesquisa no Sistema PREVJUD, porém, mantendo a rejeição da pesquisa nos demais sistemas pelos motivos já expostos na Decisão do EP 444. Determino ainda que sejam realizados os cadastros necessários para a realização da referida pesquisa de bens. A consulta deverá ser realizada por meio do “dossiê previdenciário” junto ao Sistema PREVJUD, juntando-se apenas a página “histórico de créditos”. Com o resultado, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0910549-52.2010.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA Executado(s): ROSA MERCEDES PAINO MACHA ZORRILLA DECISÃO A parte Exequente pleiteou no EP 442, dentre outros, a pesquisa de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Acerca do tema dispõe o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CONSULTA ADMINISTRATIVA. CCS/BACEN. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. MEDIDA INÓCUA PARA A ATIVIDADE SATISFATIVA. DOI E DITR/CAFIR. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. I - A consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pode ser requerida administrativamente pela parte exequente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos ao cartório extrajudicial, razão pela qual é desnecessária a intervenção do Poder. II - O CCS/Bacen contempla dados atinentes Judiciário. Reformulado o entendimento da Relatora às relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes, mas não detém informações sobre ativos financeiros, portanto, a consulta não trará qualquer resultado prático para o processo, tratando-se de medida inócua para a finalidade satisfativa da execução. III - Ainda não realizada a consulta Infojud, é indevido o deferimento das consultas DOI e DITR/CAFIR, quando ainda não exauridas as diligências cabíveis ao exequente para busca de patrimônio. IV - Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1820518, 07482375220238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 18/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Sem grifo no original). Portanto, indefiro o pedido de pesquisa de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), haja vista que a consulta pleiteada pode ser requerida administrativamente pela parte Exequente. Ademais, considerando que este Juízo não possui acesso aos sistemas SREI, DIMOB, PREVJUD e SIMBA, o pedido de pesquisas nos referidos sistemas. indefiro No que tange aos pedidos de pesquisas nos sistemas INFOJUD, CCSBACEN, SNIPER, e defiro: determino a) a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes; b) a consulta de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen); c) cumpra-se a Portaria nº 005/2025-5ª Vara Cível (DJe 7856 de 13/05/2025); d) com o resultado, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

07/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

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Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

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Ato ordinatório

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Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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