Procedimento Comum Cível 0823482-29.2022.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0823482-29.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº 0823482-29.2022.8.23.0010 I - Aguarde-se, em Secretaria, o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.414 do Superior Tribunal de Justiça ( [1] Recursos Especiais n.º 2.224.599/PE, n.º ), nos termos do art. 1.037, II, do 2.215.851/RJ, n.º 2.224.598/PE e n.º 2.215.853/GO Código de Processo Civil. [2] II - Intimem-se. Desembargador Cristóvão Suter [1]“PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ( ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE).” (STJ - ProAfR no 2.224.599/PE, Segunda Seção, Rel. Min. Raul Araújo - p.: 6/3/2026) [2]“Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.”

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº 0823482-29.2022.8.23.0010 I - Aguarde-se, em Secretaria, o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.414 do Superior Tribunal de Justiça ( [1] Recursos Especiais n.º 2.224.599/PE, n.º ), nos termos do art. 1.037, II, do 2.215.851/RJ, n.º 2.224.598/PE e n.º 2.215.853/GO Código de Processo Civil. [2] II - Intimem-se. Desembargador Cristóvão Suter [1]“PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ( ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE).” (STJ - ProAfR no 2.224.599/PE, Segunda Seção, Rel. Min. Raul Araújo - p.: 6/3/2026) [2]“Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.”

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08234822920228230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 11/03/2026

12/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2026, 09:01

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0823482-29.2022.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): OTACILIO DE ASSUNCAO Réu(s): BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação do EP 105 é, porém não foi apresentado o comprovante de tempestivo preparo. Assim, INTIMO a parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo de quinze dias. OBS: Após o prazo, apresentadas ou não, os autos serão remetidos ao 2º. Grau. Boa Vista, 09 de fevereiro de 2026. ANA KAROLINY PINTO SILVA Servidora Judiciária

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:46

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2026, 10:31

Documento (Certidão)

09/02/2026, 10:31

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0823482-29.2022.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: OTACILIO DE ASSUNCAO Autor(s): BANCO BMG SA Réu(s) SENTENÇA Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral ajuizada por OTACILIO DE ASSUNCAO contra BANCO BMG SA, objetivando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, a repetição de indébito e a condenação por danos morais. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora alega que procurou a instituição financeira com a intenção de contratar um empréstimo consignado tradicional, mas foi induzida a erro, celebrando um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sustenta que o banco credita o valor na conta antes do desbloqueio do cartão e que o desconto em folha cobre apenas o pagamento mínimo da fatura, gerando uma dívida impagável e encargos rotativos abusivos. lanilha de descontos Aduz que a modalidade contratada não foi a solicitada e que não há previsão para o fim dos descontos, apresentando p realizados desde 2016. Afirma que o termo de adesão viola o dever de informação e transparência, configurando prática abusiva e venda casada. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2) A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração, documentos pessoais (RG/CPF), comprovante de residência e contracheques. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) a concessão da tutela de urgência para que o Réu se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte Autora o valor referente ao empréstimo e reserva de margem consignável (RMC). (2) a declaração de nulidade da contratação do Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado, com o consequente cancelamento de eventual saldo devedor existente. (3) a devolução em dobro dos valores cobrados a mais, acrescidos de juros e correção monetária. (4) subsidiariamente, a devolução simples dos valores pagos a maior, determinando-se o recálculo com a aplicação da taxa de juros da época da contratação. (5) a condenação do Réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. (6) subsidiariamente, caso considerado válido o contrato, a conversão do contrato para empréstimo consignado simples, com recálculo e amortização dos valores pagos. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 18.1 O pedido de tutela de urgência foi indeferido, sob o fundamento de que os valores impugnados têm base em negócio jurídico que, a princípio, exibe todos os planos de existência, validade e eficácia, necessitando de dilação probatória. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 61.0) A parte ré foi citada eletronicamente, conforme leitura de citação realizada em 21/07/2025. DA DEFESA DA PARTE RÉ (EP 84.1) A defesa é tempestiva porque a leitura da citação ocorreu em 21/07/2025 (EP 61.0) e a contestação foi apresentada em 24/09/2025 (EP 84.0), considerando a suspensão de prazos ou o prazo legal aplicável. Em preliminar, arguiu (1) inépcia da petição inicial por ausência de prova mínima do direito alegado; (2) inépcia da petição inicial por ausência de delimitação da controvérsia e especificação dos pedidos; e (3) ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida administrativa. No mérito, a parte ré defende a improcedência dos pedidos. Afirma que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado (BMG Card), com assinatura de Termo de Adesão em 05/12/2016 e realização de saque via TED. Sustenta que cumpriu o dever de informação, apresentando o contrato assinado e documentos que comprovam a ciência do autor sobre a modalidade contratada (Termo de Consentimento). Aduz a legalidade da contratação e a inexistência de venda casada, bem como a impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado. Discorre sobre a ausência de danos materiais e morais, e a impossibilidade de repetição de indébito. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 84.4) A parte ré juntou Cédula de Crédito Bancário/Termo de Adesão assinado pelo autor e comprovante de transferência (TED). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) o acolhimento das preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse. (2) a improcedência total dos pedidos autorais. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 89.1) A parte autora apresentou réplica (intitulada contrarrazões) reiterando os termos da inicial e impugnando os documentos da defesa. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (EP 33.0) O processo foi suspenso em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 9002871-62.2022.8.23.0000 (Tema 5). A suspensão foi levantada após o julgamento do incidente (EP 46.0). DO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – EP 91.1 Foi proferido despacho finalizando a fase postulatória e intimando as partes para manifestarem interesse no julgamento antecipado do mérito ou produção de novas provas. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 99.0 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença ou decisão saneadora – EP 99.0. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – art. 355, inc. I do CPC. As provas documentais acostadas aos autos são suficientes para o deslinde da causa, notadamente o contrato assinado e os extratos financeiros. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte ré arguiu a inépcia da petição inicial sob o fundamento de ausência de prova mínima do direito e falta de delimitação da controvérsia. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. A questão probatória confunde-se com o mérito e será lá analisada. Assim, ausentes os vícios descritos no § 1º do art. 330 do CPC. a preliminar de inépcia da petição inicial. REJEITO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR (PRETENSÃO RESISTIDA) A parte ré alega falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução administrativa. O interesse processual está presente, consubstanciado no binômio necessidade-adequação. O esgotamento da via administrativa não é condição sine qua non para o acesso ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV da CF). A resistência à pretensão está caracterizada pela própria contestação de mérito apresentada. a preliminar de falta de interesse de agir. REJEITO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor (microssistema legislativo que contém normas de ordem pública e interesse social - art. 1º do CDC) regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor, nas relações de consumo, em razão da existência de defeito do produto ou serviço, bem como, em relação ao vício do produto ou serviço. A responsabilidade civil do fornecedor por vício do produto e do serviço encontra-se tratada entre os arts. 18 a 25 do CDC. O caso concreto retrata suposto vício de consentimento e falha no dever de informação na relação de consumo. 1. 2. 3. 4. 5. 6. O cerne da questão resume-se a verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado em detrimento de empréstimo consignado, e se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva (conduta, dano e nexo causal) e o dever de reparação pelo dano causado. Logo, diante desses fatos, lanço mão da prova produzida nos autos – documentos carreados pelas partes - para solução do mérito. DOS FATOS INCONTROVERSOS São pontos incontroversos nos autos: (1) A existência de relação jurídica entre as partes; (2) A disponibilização de valores em favor da parte autora; (3) A realização de descontos no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica de reserva de margem de cartão de crédito. DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A validade da contratação da modalidade cartão de crédito consignado (RMC); (2) A observância do dever de informação pela instituição financeira; (3) A existência de danos materiais e morais indenizáveis. No caso vertente, a parte autora alega nulidade do termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado, afirmando que pretendia contratar empréstimo consignado e foi induzida a erro. A parte ré defende que o negócio jurídico é válido e eficaz porque o autor contratou expressamente o cartão de crédito consignado, utilizou o crédito disponibilizado via saque e tinha ciência das cláusulas contratuais. A propósito, sobre o tema (contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável), em decorrência da efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, foi instaurado o INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000, no qual resultou na fixação da seguinte tese jurídica com status de precedente vinculante, nos termos do inc. III do art. 927 do CPC: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e 6. nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. No caso dos autos, ao filtro das alegações contidas na petição inicial, documentos juntados no EP 1 e as teses vinculantes expressas no IRDR 5 (9002871-62.2022.8.23.0000), identifico que o contrato juntado pela instituição bancária (EP 84.4) comprova que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação. O documento intitulado "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG", datado de 05/12/2016, encontra-se devidamente assinado pela parte autora (com aposição de impressão digital e assinatura a rogo de testemunhas, cumprindo as formalidades legais para analfabetos ou impossibilitados de assinar). O contrato descreve claramente a natureza da operação ("Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado"), o valor liberado, e a forma de pagamento mediante lançamento na fatura do cartão de crédito consignado. Além disso, a parte ré comprovou a efetiva disponibilização do crédito na conta bancária da parte autora, conforme comprovante de TED no valor de R$ 5.420,00. A utilização do crédito disponibilizado, mediante saque autorizado, ratifica a adesão aos termos contratados e afasta a alegação de desconhecimento. A tese da parte autora sobre a existência de nulidade não tem fundamento nos documentos juntados, porquanto é lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas do INSS. A instituição bancária comprovou que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, desincumbindo-se do seu ônus probatório quanto ao dever de informação. Portanto, em observância à previsão legal e ao precedente vinculante, aplico, neste processo, a tese fixada no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000, de forma que inexiste justificativa para anulação do contrato firmado entre as partes. Por consequência lógica, o pedido subsidiário de conversão do contrato para empréstimo consignado também improcede, uma vez que a modalidade contratada (cartão de crédito) é válida, lícita e foi devidamente informada, não havendo erro substancial que autorize a transmutação da natureza do negócio jurídico validamente celebrado. Tendo em conta a validade do contrato e ausência de conduta ilícita da instituição financeira, identifico também que não foram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva sendo inexistente o dever de reparação (dano material e dano moral). A parte ré comprovou o fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. DO DANO MATERIAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO A parte autora pede a restituição em dobro dos valores descontados. Considerando que a contratação foi declarada válida e que os descontos realizados decorreram do exercício regular de direito do credor, amparados em contrato lícito e eficaz, não há que se falar em cobrança indevida. Se não houve cobrança indevida, não há direito à repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC). O pedido de repetição de indébito é improcedente. DO DANO MORAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral. O pedido de reparação por dano moral está subordinado e condicionado a requisitos próprios relacionados aos direitos da personalidade da parte autora. No caso vertente, ao filtro da locução contida na petição inicial, da defesa e das provas produzidas durante a instrução processual cível, confere-se que a conduta da parte ré não causou danos nem lesão ou prejuízos extrapatrimoniais aos direitos da personalidade da parte autora. A cobrança realizada com base em contrato válido não configura ato ilícito, pressuposto indispensável para a responsabilidade civil. Identifica-se que os direitos da personalidade da parte autora mantêm-se incólumes. A parte ré, por meio das provas produzidas durante o transcurso do processo, demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano moral. DISPOSITIVO os pedidos formulados na petição inicial. JULGO IMPROCEDENTES o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. RESOLVO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o CONDENO valor atualizado da causa. Observo que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido (EP 11.1) e as custas iniciais foram recolhidas parceladamente (EP 15, 25 e 30). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punido com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 21.686,04) - § 2º do art. 1.126 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 22:45

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2025, 21:03

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº 0823482-29.2022.8.23.0010 I - Aguarde-se, em Secretaria, o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.414 do Superior Tribunal de Justiça ( [1] Recursos Especiais n.º 2.224.599/PE, n.º ), nos termos do art. 1.037, II, do 2.215.851/RJ, n.º 2.224.598/PE e n.º 2.215.853/GO Código de Processo Civil. [2] II - Intimem-se. Desembargador Cristóvão Suter [1]“PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ( ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE).” (STJ - ProAfR no 2.224.599/PE, Segunda Seção, Rel. Min. Raul Araújo - p.: 6/3/2026) [2]“Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.”

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0823482-29.2022.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: OTACILIO DE ASSUNCAO Autor(s): BANCO BMG SA Réu(s) SENTENÇA Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral ajuizada por OTACILIO DE ASSUNCAO contra BANCO BMG SA, objetivando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, a repetição de indébito e a condenação por danos morais. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora alega que procurou a instituição financeira com a intenção de contratar um empréstimo consignado tradicional, mas foi induzida a erro, celebrando um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sustenta que o banco credita o valor na conta antes do desbloqueio do cartão e que o desconto em folha cobre apenas o pagamento mínimo da fatura, gerando uma dívida impagável e encargos rotativos abusivos. lanilha de descontos Aduz que a modalidade contratada não foi a solicitada e que não há previsão para o fim dos descontos, apresentando p realizados desde 2016. Afirma que o termo de adesão viola o dever de informação e transparência, configurando prática abusiva e venda casada. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2) A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração, documentos pessoais (RG/CPF), comprovante de residência e contracheques. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) a concessão da tutela de urgência para que o Réu se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte Autora o valor referente ao empréstimo e reserva de margem consignável (RMC). (2) a declaração de nulidade da contratação do Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado, com o consequente cancelamento de eventual saldo devedor existente. (3) a devolução em dobro dos valores cobrados a mais, acrescidos de juros e correção monetária. (4) subsidiariamente, a devolução simples dos valores pagos a maior, determinando-se o recálculo com a aplicação da taxa de juros da época da contratação. (5) a condenação do Réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. (6) subsidiariamente, caso considerado válido o contrato, a conversão do contrato para empréstimo consignado simples, com recálculo e amortização dos valores pagos. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 18.1 O pedido de tutela de urgência foi indeferido, sob o fundamento de que os valores impugnados têm base em negócio jurídico que, a princípio, exibe todos os planos de existência, validade e eficácia, necessitando de dilação probatória. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 61.0) A parte ré foi citada eletronicamente, conforme leitura de citação realizada em 21/07/2025. DA DEFESA DA PARTE RÉ (EP 84.1) A defesa é tempestiva porque a leitura da citação ocorreu em 21/07/2025 (EP 61.0) e a contestação foi apresentada em 24/09/2025 (EP 84.0), considerando a suspensão de prazos ou o prazo legal aplicável. Em preliminar, arguiu (1) inépcia da petição inicial por ausência de prova mínima do direito alegado; (2) inépcia da petição inicial por ausência de delimitação da controvérsia e especificação dos pedidos; e (3) ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida administrativa. No mérito, a parte ré defende a improcedência dos pedidos. Afirma que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado (BMG Card), com assinatura de Termo de Adesão em 05/12/2016 e realização de saque via TED. Sustenta que cumpriu o dever de informação, apresentando o contrato assinado e documentos que comprovam a ciência do autor sobre a modalidade contratada (Termo de Consentimento). Aduz a legalidade da contratação e a inexistência de venda casada, bem como a impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado. Discorre sobre a ausência de danos materiais e morais, e a impossibilidade de repetição de indébito. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 84.4) A parte ré juntou Cédula de Crédito Bancário/Termo de Adesão assinado pelo autor e comprovante de transferência (TED). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) o acolhimento das preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse. (2) a improcedência total dos pedidos autorais. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 89.1) A parte autora apresentou réplica (intitulada contrarrazões) reiterando os termos da inicial e impugnando os documentos da defesa. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (EP 33.0) O processo foi suspenso em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 9002871-62.2022.8.23.0000 (Tema 5). A suspensão foi levantada após o julgamento do incidente (EP 46.0). DO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – EP 91.1 Foi proferido despacho finalizando a fase postulatória e intimando as partes para manifestarem interesse no julgamento antecipado do mérito ou produção de novas provas. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 99.0 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença ou decisão saneadora – EP 99.0. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – art. 355, inc. I do CPC. As provas documentais acostadas aos autos são suficientes para o deslinde da causa, notadamente o contrato assinado e os extratos financeiros. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte ré arguiu a inépcia da petição inicial sob o fundamento de ausência de prova mínima do direito e falta de delimitação da controvérsia. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. A questão probatória confunde-se com o mérito e será lá analisada. Assim, ausentes os vícios descritos no § 1º do art. 330 do CPC. a preliminar de inépcia da petição inicial. REJEITO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR (PRETENSÃO RESISTIDA) A parte ré alega falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução administrativa. O interesse processual está presente, consubstanciado no binômio necessidade-adequação. O esgotamento da via administrativa não é condição sine qua non para o acesso ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV da CF). A resistência à pretensão está caracterizada pela própria contestação de mérito apresentada. a preliminar de falta de interesse de agir. REJEITO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor (microssistema legislativo que contém normas de ordem pública e interesse social - art. 1º do CDC) regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor, nas relações de consumo, em razão da existência de defeito do produto ou serviço, bem como, em relação ao vício do produto ou serviço. A responsabilidade civil do fornecedor por vício do produto e do serviço encontra-se tratada entre os arts. 18 a 25 do CDC. O caso concreto retrata suposto vício de consentimento e falha no dever de informação na relação de consumo. 1. 2. 3. 4. 5. 6. O cerne da questão resume-se a verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado em detrimento de empréstimo consignado, e se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva (conduta, dano e nexo causal) e o dever de reparação pelo dano causado. Logo, diante desses fatos, lanço mão da prova produzida nos autos – documentos carreados pelas partes - para solução do mérito. DOS FATOS INCONTROVERSOS São pontos incontroversos nos autos: (1) A existência de relação jurídica entre as partes; (2) A disponibilização de valores em favor da parte autora; (3) A realização de descontos no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica de reserva de margem de cartão de crédito. DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A validade da contratação da modalidade cartão de crédito consignado (RMC); (2) A observância do dever de informação pela instituição financeira; (3) A existência de danos materiais e morais indenizáveis. No caso vertente, a parte autora alega nulidade do termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado, afirmando que pretendia contratar empréstimo consignado e foi induzida a erro. A parte ré defende que o negócio jurídico é válido e eficaz porque o autor contratou expressamente o cartão de crédito consignado, utilizou o crédito disponibilizado via saque e tinha ciência das cláusulas contratuais. A propósito, sobre o tema (contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável), em decorrência da efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, foi instaurado o INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000, no qual resultou na fixação da seguinte tese jurídica com status de precedente vinculante, nos termos do inc. III do art. 927 do CPC: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e 6. nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. No caso dos autos, ao filtro das alegações contidas na petição inicial, documentos juntados no EP 1 e as teses vinculantes expressas no IRDR 5 (9002871-62.2022.8.23.0000), identifico que o contrato juntado pela instituição bancária (EP 84.4) comprova que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação. O documento intitulado "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG", datado de 05/12/2016, encontra-se devidamente assinado pela parte autora (com aposição de impressão digital e assinatura a rogo de testemunhas, cumprindo as formalidades legais para analfabetos ou impossibilitados de assinar). O contrato descreve claramente a natureza da operação ("Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado"), o valor liberado, e a forma de pagamento mediante lançamento na fatura do cartão de crédito consignado. Além disso, a parte ré comprovou a efetiva disponibilização do crédito na conta bancária da parte autora, conforme comprovante de TED no valor de R$ 5.420,00. A utilização do crédito disponibilizado, mediante saque autorizado, ratifica a adesão aos termos contratados e afasta a alegação de desconhecimento. A tese da parte autora sobre a existência de nulidade não tem fundamento nos documentos juntados, porquanto é lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas do INSS. A instituição bancária comprovou que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, desincumbindo-se do seu ônus probatório quanto ao dever de informação. Portanto, em observância à previsão legal e ao precedente vinculante, aplico, neste processo, a tese fixada no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000, de forma que inexiste justificativa para anulação do contrato firmado entre as partes. Por consequência lógica, o pedido subsidiário de conversão do contrato para empréstimo consignado também improcede, uma vez que a modalidade contratada (cartão de crédito) é válida, lícita e foi devidamente informada, não havendo erro substancial que autorize a transmutação da natureza do negócio jurídico validamente celebrado. Tendo em conta a validade do contrato e ausência de conduta ilícita da instituição financeira, identifico também que não foram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva sendo inexistente o dever de reparação (dano material e dano moral). A parte ré comprovou o fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. DO DANO MATERIAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO A parte autora pede a restituição em dobro dos valores descontados. Considerando que a contratação foi declarada válida e que os descontos realizados decorreram do exercício regular de direito do credor, amparados em contrato lícito e eficaz, não há que se falar em cobrança indevida. Se não houve cobrança indevida, não há direito à repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC). O pedido de repetição de indébito é improcedente. DO DANO MORAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral. O pedido de reparação por dano moral está subordinado e condicionado a requisitos próprios relacionados aos direitos da personalidade da parte autora. No caso vertente, ao filtro da locução contida na petição inicial, da defesa e das provas produzidas durante a instrução processual cível, confere-se que a conduta da parte ré não causou danos nem lesão ou prejuízos extrapatrimoniais aos direitos da personalidade da parte autora. A cobrança realizada com base em contrato válido não configura ato ilícito, pressuposto indispensável para a responsabilidade civil. Identifica-se que os direitos da personalidade da parte autora mantêm-se incólumes. A parte ré, por meio das provas produzidas durante o transcurso do processo, demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano moral. DISPOSITIVO os pedidos formulados na petição inicial. JULGO IMPROCEDENTES o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. RESOLVO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o CONDENO valor atualizado da causa. Observo que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido (EP 11.1) e as custas iniciais foram recolhidas parceladamente (EP 15, 25 e 30). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punido com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 21.686,04) - § 2º do art. 1.126 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0823482-29.2022.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Defeito, nulidade ou anulação) Autor(s): OTACILIO DE ASSUNCAO, Réu(s): BANCO BMG SA, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 09 de setembro de 2025 às 09:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/ebqp Dia: 09 de setembro de 2025 às 09:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/ebqp Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 09, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de setembro de 2025 às 09:00 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 14/7/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

23/07/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0823482-29.2022.8.23.0010 Autor(s): OTACILIO DE ASSUNCAO Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO EP 1. Petição inicial. Documentos. EP 6. Despacho para emenda à inicial. EP 8. Intimação. EP 9. Petição. EP 11. Indeferimento de AJG. EP 15. Custas. EP 18. Despacho inicial – indeferimento de liminar. EP 20 e 27. Ato ordinatório para complemento de custas. EP 30. Custas. EP 33. Suspensão dos autos. EP 36. Intimação. EP 38. Petição parte ré. EP 49. Vieram os autos conclusos. DA AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL 2025 ADICIONE O SELO PROCESSUAL:. AUTOINSPECIONADO 2025. Processo cadastrado corretamente no PROJUDI. DO CADASTRO PROCESSUAL. Terceira Vara Cível. DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DO PROCESSO. Processo com trâmite ativo. DO TRÂMITE DO PROCESSO. Processo não incluído na Meta 2 do CNJ. DAS METAS CNJ. Não há pendência relacionada a mandado. DOS MANDADOS. Não há pendência relacionada às audiências. DAS AUDIÊNCIAS. Não há pendência de remessa. DA REMESSA. Nota-se que as análises de decurso de prazo, DA INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA NO SISTEMA análise de juntadas e expedientes da secretaria do juízo não possuem pendências sem justificativa. As pendências dispensadas foram efetivadas com a movimentação correlata.. Processo com tramitação regular. DO RESULTADO DA AUTOINSPEÇÃO DO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO Os autos estavam suspensos em razão leading case nº 0819143-61.2021.8.23.0010, que sobrestou todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que tramitam neste Estado sobre o tema: "Saber sobre a existência de induzimento a erro na celebração de contrato de Cartão de Crédito Consignado." Tendo em vista o julgamento definitivo do IRDR 5 (9002871-62.2022.8.23.0000), dou prosseguimento regular ao processo, assim, remova-se a suspensão. Cumpra-se o protocoloda decisãode EP 18(neste momento, citação/audiência). Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08234822920228230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 11/03/2026

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)