Procedimento Comum Cível 0800585-73.2024.8.23.0030 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800585-73.2024.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2025, 06:54

Trânsito em julgado

11/12/2025, 06:54

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800585-73.2024.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) OZANA DA COSTA MENDONÇA FLORÊNCIO Réu(s) H.A. BORICI VISSOTO - ME ou NTCS CONSULTORIA E SELECOES EIRELI MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de, proposta por AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em face da OZANA DA COSTA MENDONÇA FLORÊNCIO H.A. BORICI VISSOTO - ME. e do, ou NTCS CONSULTORIA E SELECOES EIRELI MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR por meio da qual a autora busca a anulação da correção da prova discursiva e a disponibilização do espelho de correção referente ao Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro da Secretaria Municipal de Educação, alegando vícios na condução do certame e pleiteando, ainda, indenização por danos morais em razão dos prejuízos sofridos durante o processo seletivo. Alega a parte autora que: II - DOS FATOS 5. No dia 22 de dezembro de 2023, foi publicado pelo Município de Mucajaí, o Edital nº 001/2023, com abertura para o Concurso Público com destinação ao provimento de vagas e cadastro de reserva para o quadro de servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Mucajaí - RR. 6. Excelência, a Requerente da presente demanda fez inscrição para o cargo de professora pedagoga, com exigência de formação em nível superior, em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, reconhecido pelo MEC, com salário de R$ 3.350,45 (Três mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), mais gratificação. 7. Ficou estabelecido no presente Edital nº 001/2023que o Concurso Público seria realizado em mais de uma fase, sendo a primeira fase uma prova objetiva de conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, para TODOS os candidatos, composta de questões de múltipla escolha. 8. A segunda fase a ser realizada do Concurso Público seria constituída de uma prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para os candidatos aprovados na primeira fase do concurso nos cargos de professor pedagogo e professor de educação física. 9. E, a terceira e última fase do Concurso, acarretaria a apresentação de prova de título, de caráter classificatório, aos candidatos aprovados na segunda fase, nos cargos de professor pedagogo e professor de educação física, e candidatos aprovados na primeira fase para os cargos de motorista educacional e de transporte escolar. 10. Ocorre que, após a realização da prova objetivada primeira fase do Concurso, a banca NTCS tornou público o Edital nº006/2023, apenas dez dias antes da realização da prova de segunda fase do Concurso, efetuando uma Retificação da pontuação, conforme documento anexo aos autos. 11. Excelência, após os devidos trâmites desdeapublicação do edital, realização da prova objetiva e resultado preliminar dosaprovados na prova, a banca NTCS, tornou público umNOVOEDITALDERETIFICAÇÃO DE Nº 011, considerando a decisão referente aoProcessoAdministrativo 190/2023, ao qual determinou o cancelamentodasprovasobjetivas aos cargos de professor pedagogo e professor deeducaçãofísica. 12. Com isso, uma nova data de prova da primeirafasesurgiu e assim, foram suspensas as convocações em edital estabelecidas anteriormente. Prejudicados, todos os candidatos tiveram a necessidadede realizar um novo certame. 13. A Requerente sentiu-se devidamentelesadapor inúmeras mudanças ocorridas, desde a abertura do Concurso até o processo de aprovação e convocação dos candidatos. 14. Excelência é de grande importânciamencionar que a Requerente obteve êxito em ambas as provas de primeira fase, atingindo a terceira colocação, sendo classificadaparaa segunda etapa. 15. Contudo, ao ser divulgada a lista como nomedosaprovados teve sua prova dissertativa ZERADA e não entendeu o porquê de sua nota ser esta, já que desenvolveu um excelente texto. 16. Após a divulgação dos resultados comas notasnaprova dissertativa a Requerente esperava encontrar na página dos candidatos o espelho da correção da prova, tomando ciência dos pontos descontadospelabanca examinadora que geraram notas tão desalentadoras, que eliminaramcandidatos até então muito bem classificados. 17. A insurgência que faz a Requerente vir ao Poder Judiciário não é o valor da injusta nota, pois é pacífico que o judiciário somente pode fazer o controle de legalidade do concurso público, semsubstituir os critérios da banca examinadora. É evidente que Judiciárionãopode substituir a banca na correção da prova. 18. É nítido o DESPREPARO da banca realizadora do Concurso, pois ao longo do andamento do certame encontrou falhas e tornou público um Edital atrás do outro, isso mostra a falta de compromisso com os candidatos, o que levou a prejudicá-los. 19. O objeto desta ação, Excelência, é o flagrante e reiterado descumprimento do edital por parte da banca examinadora (violação ao princípio do instrumento convocatório) na realização da prova dissertativa relativa ao cargo de Professor Pedagogo. Por fim requer: V- DOS PEDIDOS 55. Em face ao exposto, requer: a) Que seja recebida a presente Ação Ordinária, bem como todas as peças que a instruem; b) Que seja concedida a Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil; c) O deferimento da medida liminar a fim de que seja determinada a devida disponibilização do espelho de correção, bem como a imediata convocação da candidata ora Requerente, a realizar as demais etapas do concurso, visto que teve seu direito de correção cerceado pela banca Requerida; d) Que seja esta Ação Ordinária julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento de Danos Morais no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais); d) A citação da Requerida na pessoa de seu procurador para apresentar contestação; e) A intimação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica; f) Pretende provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidas. Tutela INDEFERIDA EP 07, com deferimento de gratuidade: Analisando os autos detidamente, em acesso ao portal do Concurso Público através do https://portal.selecoes.ntcs.com.br/edital/ver/14, verifica-se que a NTCS explica detalhadamente a forma de interpor recurso à prova dissertativa (...) Analisando os documentos apresentados, não se verifica a presença do primeiro requisito fumus boni iuris. Apesar das alegações iniciais, não há qualquer documento que comprove que a parte autora tenha interposto recurso da prova dissertativa conforme previsto no edital. A primeira tentativa de prosseguimento no certame foi judicializar a questão, canal não previsto para interposição de recurso. (...) Vale destacar o o princípio do dormientibus non sucurrit jus – O direito não socorre a quem dorme – princípio milenar que parte da premissa de que o negligente não pode ser protegido indefinidamente pela lei, (...) Desta feita, tendo em vista que não foram evidenciados todos os pressupostos que autorizam a concessão da medida requerida, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Agravo interposto (EP 12). Decisão Recurso: 9001365-80.2024.8.23.0000 - Agravo de Instrumento: Igualmente, não verifico qualquer prova capaz de subsidiar a tese sobre a alegada afronta ao direito de defesa da agravante, porque não demonstrou nenhuma tentativa de recurso administrativo contra o resultado da prova, mesmo havendo previsão editalícia para tanto (EP 1.7, fl.15); outros candidatos exerceram tal direito, conforme informação retirada site https://portal.selecoes.ntcs.com.br/edital/ver/14; e não consta nenhum documento que demonstre a tentativa de a agravante obter o espelho de correção da prova por outro meio administrativo ou a negativa da banca em ofertá-lo. Tais constatações afetam a probabilidade do direito alegado neste recurso. Também não verifico presente o perigo da demora, porque o resultado do Certame foi homologado por meio do Edital n. 24, em 29 de abril de 2024, conforme informação retirada do referido site, o que inviabiliza o ingresso da agravante nas fases posteriores a sua exclusão, como pede liminarmente na ação ordinária. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Des. Almiro Padilha Relator Decisão EP 71, decretando REVELIA: 1) Analisando os presentes autos, verifica-se que decorreu o prazo dos réus H.A. BORICI VISSOTO - ME ou NTCS CONSULTORIA E SELECOES EIRELI (EP 57) MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR (EP 26) para apresentar contestação (EP.12), motivo pelo qual DECRETO a sua REVELIA. 2) Insta salientar que à Fazenda Pública revel não se aplicam os efeitos da revelia previstos no art. 332 do Código de Processo Civil por tratar de questões de ordem pública cognoscíveis de ofício. Nesse sentido: Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ISS. (…) 3.1) INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA.INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO.DIREITOS INDISPONÍVEIS QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS AOS EFEITOS DA REVELIA. APLICAÇÃO DO ART. 345, II E ART. 392 DO CPC/2015. (...) (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 1597606-8 - Castro - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 14.02.2017) (TJ-PR - REEX: 15976068 PR 1597606-8 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/02/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1978 24/02/2017. Petição autora EP 74: OZANA DA COSTA MENDONÇA FLORÊNCIO, já devidamente qualificada aos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de sua advogada que ao final subscreve, à presença de Vossa Excelência, declara que não há mais provas a produzir, uma vez que, toda a documentação relevante à lide processual já foi anexada junto à distribuição da inicial. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta em juízo consiste em aferir se houve irregularidade no procedimento adotado pela banca organizadora H.A. BORICI VISSOTO - ME ou NTCS CONSULTORIA E. e do durante o SELECOES EIRELI MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR Concurso Público, em especial quanto à ausência de disponibilização do regido pelo Edital nº 001/2023 espelho de, que teria resultado na atribuição de nota zero à autora. correção da prova dissertativa Cumpre, de início, sublinhar que o Poder Judiciário não atua como instância revisora de bancas examinadoras, mas como garante da legalidade dos atos administrativos. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça delimita com nitidez esse campo de atuação: o controle judicial deve se restringir à verificação da legalidade, moralidade e observância do edital, sendo vedada a reavaliação do mérito técnico dos critérios de correção. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do RMS 28.204/MG, relatoria da Ministra Eliana Calmon, deixou assentado que “é possível a anulação judicial de questão de concurso público apenas em caráter excepcional, quando o vício se manifesta de forma evidente, vejamos: ADMINISTRATIVO ? RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA ? CONCURSO PÚBLICO ? CONTROLE JURISDICIONAL ? ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA ? POSSIBILIDADE ? LIMITE ? VÍCIO EVIDENTE ? PRECEDENTES ? PREVISÃO DA MATÉRIA NO EDITAL DO CERTAME. 1. É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi. Precedentes. 2. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 28.204/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/2/2009, DJe de 18/2/2009.) De igual modo, o STF, no RE 632.853/CE, com, Repercussão Geral reconhecida (Tema 485) consolidou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de respostas e atribuição de notas. Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) No caso concreto, a autora não apresentou qualquer prova de que tenha interposto recurso administrativo contra a nota da prova dissertativa, conforme previsto no edital do certame. O portal da banca organizadora disponibilizava o canal eletrônico para recursos, utilizado regularmente por outros candidatos, conforme registrado tanto na decisão que indeferiu a tutela antecipada (EP 07) quanto no acórdão do TJRR que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 9001365-80.2024.8.23.0000. Assim, não há demonstração de cerceamento de defesa, omissão administrativa, ou negativa de acesso ao espelho de correção. O que se verifica é o não exercício de um direito previsto em edital, circunstância que atrai o princípio clássico do — o direito não dormientibus non succurrit jus socorre a quem dorme. Sob o ponto de vista técnico, a suposta nulidade não encontra amparo nos autos. Não há qualquer evidência de. A simples erro material grosseiro, vício evidente ou afronta direta ao edital insatisfação com a nota obtida não autoriza a intervenção judicial, pois equivaleria a substituir o juízo técnico da banca pelo do magistrado — o que violaria o princípio da separação dos poderes e o da avaliação. próprio mérito administrativo Cumpre salientar, ademais, que o entendimento aqui adotado harmoniza-se com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na ferramenta Jurisprudência em Teses (edição 103, item 1). O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital, nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485/STF. I. CASO EM EXAME: 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em que se questiona a correção de prova discursiva de concurso público, alegando-se ilegalidade na avaliação realizada pela banca examinadora. 1.2. O julgado recorrido concluiu que não há deficiência de fundamentação ou manifesta ilegalidade na correção da prova impugnada, sendo inviável ao Poder Judiciário realizar novo juízo de II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. valor sobre as respostas apresentadas. A questão em discussão consiste em saber se o Poder Judiciário pode intervir na correção de provas discursivas de concurso público, quando não há evidência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o Tema n. 485 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade. 3.2. No caso concreto, não se ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF) verificou erro grosseiro ou ilegalidade manifesta na correção das questões impugnadas, o que inviabiliza a intervenção judicial. 3.3. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS n. 72.771/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 9/9/2025, DJEN de 12/9/2025.) De outro lado, ainda que se reconheça a frustração pessoal da candidata, não se vislumbra dano moral indenizável. A reprovação em concurso, ainda que decorrente de equívocos procedimentais, não configura, por si só, violação à dignidade da pessoa humana, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, tratamento discriminatório ou ofensa à honra — o que não se verificou na espécie. A ausência de prova de conduta abusiva ou de erro objetivo da Administração afasta o elemento essencial da responsabilidade civil do Estado: o ato ilícito. Como a Administração apenas aplicou as regras editalícias de modo uniforme a todos os candidatos, não há fato gerador de indenização. Portanto, restando ausente qualquer demonstração de vício de legalidade no concurso, impõe-se o reconhecimento da plena regularidade do certame e a improcedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, os pedidos formulados por JULGO IMPROCEDENTES OZANA DA em face de COSTA MENDONÇA FLORÊNCIO H.A. BORICI VISSOTO – ME (NTCS e do, CONSULTORIA E SELEÇÕES EIRELI) MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ/RR resolvendo o, nos termos do. mérito art. 487, I, do CPC Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se que a exigibilidade das verbas fica suspensa, por força da gratuidade da justiça já concedida (art. 98, §3º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso III, do CPC, considerando o valor da causa e a ausência de condenação ou obrigação imposta à Fazenda Pública. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 18:46

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2025, 17:07

Improcedência

04/11/2025, 16:34

Conclusão (para julgamento)

08/10/2025, 09:16

Petição (Resposta)

06/10/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800585-73.2024.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) OZANA DA COSTA MENDONÇA FLORÊNCIO Réu(s) H.A. BORICI VISSOTO - ME ou NTCS CONSULTORIA E SELECOES EIRELI MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR D E C I S Ã O 1) Analisando os presentes autos, verifica-se que decorreu o prazo dos réus H.A. BORICI VISSOTO - ME ou NTCS CONSULTORIA E SELECOES EIRELI (EP 57) MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR (EP 26) para apresentar contestação (EP. ), motivo pelo qual DECRETO a sua 12 REVELIA. 2) Insta salientar que à Fazenda Pública revel não se aplicam os efeitos da revelia previstos no art. 332 do Código de Processo Civil por tratar de questões de ordem pública cognoscíveis de ofício. Nesse sentido: Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ISS. (…) 3.1) INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA.INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO.DIREITOS INDISPONÍVEIS QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS AOS EFEITOS DA REVELIA. APLICAÇÃO DO ART. 345, II E ART. 392 DO CPC/2015. (...) (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 1597606-8 - Castro - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 14.02.2017) (TJ-PR - REEX: 15976068 PR 1597606-8 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/02/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1978 24/02/2017. 3) Intime-se a parte autora para que especifique, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que ainda pretende produzir. 4) Fica desde já advertida de que, em caso de silêncio, anuncio desde já julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 5) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

25/09/2025, 14:08

Determinação de Diligência

24/09/2025, 13:33

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 18:00

Petição (Resposta)

16/09/2025, 17:21

Documentos

Sentença

•07/11/2025, 00:00

Decisão

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800585-73.2024.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) OZANA DA COSTA MENDONÇA FLORÊNCIO Réu(s) H.A. BORICI VISSOTO - ME ou NTCS CONSULTORIA E SELECOES EIRELI MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR D E C I S Ã O 1) Analisando os presentes autos, verifica-se que decorreu o prazo dos réus H.A. BORICI VISSOTO - ME ou NTCS CONSULTORIA E SELECOES EIRELI (EP 57) MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR (EP 26) para apresentar contestação (EP. ), motivo pelo qual DECRETO a sua 12 REVELIA. 2) Insta salientar que à Fazenda Pública revel não se aplicam os efeitos da revelia previstos no art. 332 do Código de Processo Civil por tratar de questões de ordem pública cognoscíveis de ofício. Nesse sentido: Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ISS. (…) 3.1) INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA.INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO.DIREITOS INDISPONÍVEIS QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS AOS EFEITOS DA REVELIA. APLICAÇÃO DO ART. 345, II E ART. 392 DO CPC/2015. (...) (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 1597606-8 - Castro - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 14.02.2017) (TJ-PR - REEX: 15976068 PR 1597606-8 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/02/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1978 24/02/2017. 3) Intime-se a parte autora para que especifique, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que ainda pretende produzir. 4) Fica desde já advertida de que, em caso de silêncio, anuncio desde já julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 5) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

26/09/2025, 00:00