Procedimento Comum Cível 0832649-65.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0832649-65.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/07/2026, 12:19

Expedição de documento

26/06/2026, 08:52

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:04

Petição (Embargos À Execução)

24/06/2026, 14:38

Petição (Embargos À Execução)

10/06/2026, 16:30

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO saneadora 083264965 - Página 1 de 5 PROCESSO N.º: 0832649-65.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): ESPÓLIO DE FELIPE PEREIRA DA COSTA e NATÁLIA MELO LIRA DA COSTA REQUERIDO(s): PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – Relatório 01. Trata-se de “ação de cobrança”, proposta pela(s) parte(s) requerente(s) ESPÓLIO DE FELIPE PEREIRA DA COSTA e NATÁLIA MELO LIRA DA COSTA em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, todos qualificados nos autos. 02. A parte autora sustenta que o falecido aderiu a seguro vinculado a contrato de consórcio e que, após seu óbito decorrente de complicações pós-cirúrgicas, houve negativa indevida de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente omitida. 03. A parte autora requer a condenação das requeridas à quitação do saldo devedor do consórcio mediante acionamento da cobertura securitária, bem como indenização por danos morais. 04. A requerida PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS apresentou contestação (EP 10) alegando, em síntese: a) regularidade da negativa securitária; b) existência de doença preexistente; c) omissão dolosa do segurado quanto ao seu estado de saúde; d) violação ao princípio da boa-fé objetiva; e) inexistência de cobertura securitária para o caso concreto. 05. A requerida PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., por sua vez, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pela análise e liquidação do seguro competiria exclusivamente à seguradora. (EP 16). 06. A parte autora apresentou réplica (EP 20). 07. Intimadas as partes para apresentação de provas, manifestaram-se conforme EP’s 38 e 40. 08. É o breve relato. DECIDO. Página 2 de 5 II – Fundamentação 09. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 10. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Preliminares 11. As preliminares suscitadas pelas partes, inclusive eventual ilegitimidade passiva e demais matérias prejudiciais, confundem-se com o mérito da demanda e demandam análise conjunta com o conjunto probatório, motivo pelo qual serão apreciadas por ocasião da sentença. 12. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, fixam-se como pontos controvertidos da demanda: a) verificar se o segurado Felipe Pereira da Costa possuía doença preexistente relevante à contratação do seguro prestamista; b) apurar se havia conhecimento prévio do segurado acerca de eventual condição clínica grave e se houve omissão dolosa ou violação ao dever de boa-fé objetiva no momento da contratação do seguro; c) verificar se o óbito decorreu diretamente de doença preexistente ou de complicações clínicas e cirúrgicas supervenientes decorrentes do procedimento bariátrico realizado; d) apurar se a negativa de cobertura securitária observou os limites contratuais e legais aplicáveis ao seguro prestamista; e) verificar eventual incidência da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto; f) apurar eventual falha na prestação do serviço e a existência de dano moral indenizável; g) definir a extensão de eventual obrigação das requeridas quanto à quitação do saldo devedor do contrato de consórcio. 13. Considerando a natureza da controvérsia, especialmente diante da divergência acerca da existência de doença preexistente, da causa eficiente do óbito e da alegada omissão do segurado no momento da Página 3 de 5 contratação do seguro, revela-se necessária a produção de prova pericial médica indireta, a ser realizada mediante análise documental dos prontuários, exames e demais documentos médicos acostados aos autos. 14. A prova requerida mostra-se pertinente, útil e necessária ao deslinde da controvérsia, nos termos dos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 15. Defiro, portanto, a produção de prova pericial médica indireta. III – Deliberações 16. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 17. Fixo os pontos controvertidos conforme delineado nesta decisão no item 12. 18. DEFIRO a produção de prova pericial médica indireta, devendo o expert responder, especialmente, aos seguintes quesitos: a) quais eram as condições clínicas do segurado antes da contratação do seguro; b) se havia diagnóstico médico prévio de obesidade mórbida ou outras patologias relevantes antes da adesão ao seguro; c) se tais enfermidades apresentavam risco concreto e relevante de morte ou agravamento clínico; d) se o procedimento bariátrico realizado possuía caráter eletivo e programado; e) qual foi a causa eficiente do óbito do segurado; f) se o óbito decorreu diretamente de doença preexistente ou de complicações clínicas/cirúrgicas posteriores; g) se é possível estabelecer nexo técnico entre as condições clínicas anteriores e o evento morte; h) quaisquer outros esclarecimentos técnicos relevantes ao deslinde da controvérsia. 19. Nomeio como perito do juízo Centralmed Atividades Medicas Ltda - (99) 98544-9999 [email protected], que deverá ser intimado pessoalmente do encargo público, independente de Página 4 de 5 compromisso, uma vez que o perito cumprirá escrupulosamente seu munus, de acordo com a primeira parte do Artigo 466 do Novo Código de Processo Civil. 20. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, indicando o valor pretendido para a realização da perícia indireta, nos termos do art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de substituição. 21. Os honorários do(a) senhor(a) perito(a) judicial deverão ser pagos adiantadamente, pelas partes autora e requeridas, mediante depósito judicial, na forma do art. 82, do NCPC, dentro de 15 (quinze) dias, dando ciência ao senhor perito judicial do depósito e para o início do exame. Com a finalização do exame, com a entrega do laudo em juízo, independentemente de nova decisão judicial, autorizo o levantamento da quantia pelo(a) senhor(a) perito(a) judicial. Caso não seja recolhida a importância no prazo fixado acima, será considerada falta de interesse da parte na realização dessa prova, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. 22. Com a finalização da perícia, com a entrega do laudo em juízo, independentemente de nova decisão judicial, autorizo o levantamento da quantia pelo(a) senhor(a) perito(a) judicial. 23. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, nos termos do § 1º do Artigo 465 do Código de Processo Civil. 24. Deverá ainda o(a) Senhor(a) Diretor(a) Secretaria providenciar o acesso aos documentos necessários ao(à) Senhor(a) Perito(a) para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (se for o caso), essas últimas às expensas das partes. 25. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos, conforme facultado no §1º do Artigo 465 do Código de Processo Civil. 26. Com a apresentação do laudo, deverá o(a) Senhor(a) Escrivão(ã) judicial intimar as partes, via sistema PROJUDI, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 477 do Código de Processo Civil. Página 5 de 5 27. Após a realização da prova pericial, caso se revele necessária a produção de prova oral, será oportunamente designada audiência de instrução e julgamento. 28. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

Expedição de documento

28/05/2026, 12:46

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28/05/2026, 12:46

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28/05/2026, 12:46

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28/05/2026, 12:46

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28/05/2026, 11:29

Documentos

saneadora 083264965

•29/05/2026, 00:00

saneadora 083264965

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO saneadora 083264965 - Página 1 de 5 PROCESSO N.º: 0832649-65.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): ESPÓLIO DE FELIPE PEREIRA DA COSTA e NATÁLIA MELO LIRA DA COSTA REQUERIDO(s): PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – Relatório 01. Trata-se de “ação de cobrança”, proposta pela(s) parte(s) requerente(s) ESPÓLIO DE FELIPE PEREIRA DA COSTA e NATÁLIA MELO LIRA DA COSTA em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, todos qualificados nos autos. 02. A parte autora sustenta que o falecido aderiu a seguro vinculado a contrato de consórcio e que, após seu óbito decorrente de complicações pós-cirúrgicas, houve negativa indevida de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente omitida. 03. A parte autora requer a condenação das requeridas à quitação do saldo devedor do consórcio mediante acionamento da cobertura securitária, bem como indenização por danos morais. 04. A requerida PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS apresentou contestação (EP 10) alegando, em síntese: a) regularidade da negativa securitária; b) existência de doença preexistente; c) omissão dolosa do segurado quanto ao seu estado de saúde; d) violação ao princípio da boa-fé objetiva; e) inexistência de cobertura securitária para o caso concreto. 05. A requerida PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., por sua vez, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pela análise e liquidação do seguro competiria exclusivamente à seguradora. (EP 16). 06. A parte autora apresentou réplica (EP 20). 07. Intimadas as partes para apresentação de provas, manifestaram-se conforme EP’s 38 e 40. 08. É o breve relato. DECIDO. Página 2 de 5 II – Fundamentação 09. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 10. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Preliminares 11. As preliminares suscitadas pelas partes, inclusive eventual ilegitimidade passiva e demais matérias prejudiciais, confundem-se com o mérito da demanda e demandam análise conjunta com o conjunto probatório, motivo pelo qual serão apreciadas por ocasião da sentença. 12. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, fixam-se como pontos controvertidos da demanda: a) verificar se o segurado Felipe Pereira da Costa possuía doença preexistente relevante à contratação do seguro prestamista; b) apurar se havia conhecimento prévio do segurado acerca de eventual condição clínica grave e se houve omissão dolosa ou violação ao dever de boa-fé objetiva no momento da contratação do seguro; c) verificar se o óbito decorreu diretamente de doença preexistente ou de complicações clínicas e cirúrgicas supervenientes decorrentes do procedimento bariátrico realizado; d) apurar se a negativa de cobertura securitária observou os limites contratuais e legais aplicáveis ao seguro prestamista; e) verificar eventual incidência da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto; f) apurar eventual falha na prestação do serviço e a existência de dano moral indenizável; g) definir a extensão de eventual obrigação das requeridas quanto à quitação do saldo devedor do contrato de consórcio. 13. Considerando a natureza da controvérsia, especialmente diante da divergência acerca da existência de doença preexistente, da causa eficiente do óbito e da alegada omissão do segurado no momento da Página 3 de 5 contratação do seguro, revela-se necessária a produção de prova pericial médica indireta, a ser realizada mediante análise documental dos prontuários, exames e demais documentos médicos acostados aos autos. 14. A prova requerida mostra-se pertinente, útil e necessária ao deslinde da controvérsia, nos termos dos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 15. Defiro, portanto, a produção de prova pericial médica indireta. III – Deliberações 16. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 17. Fixo os pontos controvertidos conforme delineado nesta decisão no item 12. 18. DEFIRO a produção de prova pericial médica indireta, devendo o expert responder, especialmente, aos seguintes quesitos: a) quais eram as condições clínicas do segurado antes da contratação do seguro; b) se havia diagnóstico médico prévio de obesidade mórbida ou outras patologias relevantes antes da adesão ao seguro; c) se tais enfermidades apresentavam risco concreto e relevante de morte ou agravamento clínico; d) se o procedimento bariátrico realizado possuía caráter eletivo e programado; e) qual foi a causa eficiente do óbito do segurado; f) se o óbito decorreu diretamente de doença preexistente ou de complicações clínicas/cirúrgicas posteriores; g) se é possível estabelecer nexo técnico entre as condições clínicas anteriores e o evento morte; h) quaisquer outros esclarecimentos técnicos relevantes ao deslinde da controvérsia. 19. Nomeio como perito do juízo Centralmed Atividades Medicas Ltda - (99) 98544-9999 [email protected], que deverá ser intimado pessoalmente do encargo público, independente de Página 4 de 5 compromisso, uma vez que o perito cumprirá escrupulosamente seu munus, de acordo com a primeira parte do Artigo 466 do Novo Código de Processo Civil. 20. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, indicando o valor pretendido para a realização da perícia indireta, nos termos do art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de substituição. 21. Os honorários do(a) senhor(a) perito(a) judicial deverão ser pagos adiantadamente, pelas partes autora e requeridas, mediante depósito judicial, na forma do art. 82, do NCPC, dentro de 15 (quinze) dias, dando ciência ao senhor perito judicial do depósito e para o início do exame. Com a finalização do exame, com a entrega do laudo em juízo, independentemente de nova decisão judicial, autorizo o levantamento da quantia pelo(a) senhor(a) perito(a) judicial. Caso não seja recolhida a importância no prazo fixado acima, será considerada falta de interesse da parte na realização dessa prova, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. 22. Com a finalização da perícia, com a entrega do laudo em juízo, independentemente de nova decisão judicial, autorizo o levantamento da quantia pelo(a) senhor(a) perito(a) judicial. 23. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, nos termos do § 1º do Artigo 465 do Código de Processo Civil. 24. Deverá ainda o(a) Senhor(a) Diretor(a) Secretaria providenciar o acesso aos documentos necessários ao(à) Senhor(a) Perito(a) para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (se for o caso), essas últimas às expensas das partes. 25. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos, conforme facultado no §1º do Artigo 465 do Código de Processo Civil. 26. Com a apresentação do laudo, deverá o(a) Senhor(a) Escrivão(ã) judicial intimar as partes, via sistema PROJUDI, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 477 do Código de Processo Civil. Página 5 de 5 27. Após a realização da prova pericial, caso se revele necessária a produção de prova oral, será oportunamente designada audiência de instrução e julgamento. 28. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0832649-65.2025.8.23.0010. outras decisões - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa:: R$236.352,93 Autor(s) ESPÓLIO DE FELIPE PEREIRA DA COSTA Rua Angelin, 446 - Paraviana - BOA VISTA/RR NATÁLIA MELO LIRA DA COSTA rua Angelin, 446 - Paraviana - BOA VISTA/RR Réu(s) PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Alameda Barão de Piracicaba, 740 1º andar - Campos Elíseos - SAO PAULO/SP DESPACHO AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL PORTARIA Nº. 0001/2026 1. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 001/2026 e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 2. Cuida-se de ação de cobrança de seguro de vida e indenização por danos morais. 3. Houve contestação no EP.10 (Porto Seguro Cia de Seguros Gerais), e no EP.16 (Porto Seguro Administradora de Consórcio ltda). 4. A parte autora apresentou réplica no EP.20. 5. Despacho saneador no EP.21. 6. A parte autora se manifestou no EP.26, oportunidade em que requereu a inclusão da PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS no polo passivo da presente demanda. 7. Diante disso, chamo o feito à ordem, e determino ao Cartório que proceda à habilitação da PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, bem como à habilitação do advogado representante da referida empresa, nos termos da contestação apresentada no EP.10. 8. Na sequência, intimem-se as partes para que especifiquem as demais provas que pretendem produzir. 9. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

12/02/2026, 00:00

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