Procedimento Comum Cível 0800279-03.2025.8.23.0020 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800279-03.2025.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:07

Petição (Embargos À Execução)

28/05/2026, 11:13

Ato ordinatório

15/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ – PROJUDI Processo: 0800279-03.2025.8.23.0020. Respostas Quesitos - AO EXCELENTÍSSIMO DR. JUÍZ PODER JUDICIÁRIO DO Respostas Quesitos a) O requerente possui alguma doença? R: Sim -Paciente com quadro de infeção com HIV apresenta TCD4 de 264 o que indica uma imunossupressão moderada que exige atenção médica imediata. Vale ressaltar que o corte para definir AIDS é abaixo de 200 células/mm³. -Paciente com quadro de Insuficiência Renal Aguda (IRA) - Paciente com quadro de Hiperplasia prostática A/E. b) Em caso afirmativo, qual o grau de incapacidade gerado pela doença? (PARCIAL OU TOTAL) R: Incapacidade Parcial. c) A doença é definitiva ou temporária? Se a doença for temporária, a incapacidade pode ser cessada em tempo inferior a dois anos? R: Infecção pelo HIV é definitiva até o momento. Os quadros subjacentes podem ser temporários ou definitivos, dependendo da adesão e da resposta ao tratamento. d) A doença o incapacita para vida independente, bem como de prover ao próprio sustento? R: Não. A doença não incapacita o periciado, mas limita o mesmo. Vale ressaltar que a não resposta terapêutica adequado pode evoluir a quadro irreversível e incapacidade total. Sem mais para o momento, coloco-me a disposição deste Juízo. Boa Vista – RR, 02 de Abril de 2026

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 11:48

Expedição de documento

04/05/2026, 10:57

Expedição de documento

04/05/2026, 10:57

Documento

04/05/2026, 10:56

Documento

02/05/2026, 13:14

Ato ordinatório

30/04/2026, 11:33

Expedição de documento

28/04/2026, 09:24

Ato ordinatório

28/04/2026, 09:23

Outras Decisões

27/04/2026, 10:07

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 08:26

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:06

Documentos

Respostas Quesitos

•05/05/2026, 00:00

Laudo de Pericia

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DESPACHO Processo: 0800279-03.2025.8.23.0020. Laudo de Pericia - AO EXCELENTÍSSIMO DR. JUÍZ DO PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Dr. HOUECHEHOUN JULES HECTOR HOUNKONNOU, Brasileiro naturalizado, Médico Clinico Geral, inscrito no CRM-RR 2629, nomeado perito por esta Vara Cível, no processo supracitado, vem respeitosamente atendendo o despacho de Vossa Excelência apresentar o laudo da Perícia realizada em 17 de dezembro de 2025, com início às 16h00 e término as 17h00. O presente trabalho tem por objetivo auxiliar na tomada de decisão da lide. Na realização do ato Pericial foram realizadas análises de documentos médicos, entrevista com o autor e exame físico detalhado e análise de exame laboratorial do periciado. O Laudo Pericial será parte integrante e probante nos autos do processo acima descrito que tramita na Vara da FAZENDA PÚBLICA DE CARACARA-RR. I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 0800279-03.2025.8.23.0020 b) Juizado/Vara: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): RONILSON CLEMENTINO b) Sexo: M c) CPF: 703.665.502-09 d) Data de nascimento: 01/09/1982 e) Formação técnico-profissional: Não III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: 23/12/2025 b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: Houechehoun Jules Hector Hounkonnou, CRM: 2629 RR c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame): Não se aplica. d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame): Não se aplica Relatório da Pericia O paciente periciado apresenta quadro de HIV em tratamento com TARV e em acompanhamento com especialista. O periciado tem histórico clinico de tratamento de Herpes Zoster e apresenta no ultimo exame de carga viral contagem de CD4 de 264 ou seja inferior 350 cel/mm³: conforme o PCDT para Manejo da infecção pelo HIV em adultos 2024 há indicação de iniciar o Tratamento Preventivo da Tuberculose (TPT). Paciente apresenta assim uma predisposição severa a doenças oportunistas pois apresenta uma fragilidade acentuado do sistema imunológico. O periciado não apresenta nenhuma limitação física e nem psicológica para exercício de atividade laboral porém apresenta limitações em exercer atividade com contato direto a população devido a maior risco de se infecionar por doenças oportunista. Vale ressaltar que paciente periciado Apresenta também exames laboratoriais que evidenciam forte probabilidades de hiperplasia prostática benigna com necessidade de acompanhamento Médico para fechar diagnostico e também apresenta Exame de urina positivo para infecção. Com tudo paciente apresenta alteração renal e prostática que precisa de mais investigação pois poderia ser evolução da doença retroviral como pode ser um quadro isolado. Sugiro paciente procurar atendimento Medico para mehor desfecho clínico. Sem mais para o momento, coloco-me a disposição deste Juízo. Boa Vista – RR, 16 de Janeiro de 2026

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800279-03.2025.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado pela parte autora (mov. 58.1), visando a implantação imediata do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS). Aduziu o autor que preenche os requisitos legais, sendo portador de HIV (CID B24) e encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, com renda per capita de R$ 150,00, dependendo de doações para sobreviver. O pedido foi reiterado após a juntada de provas novas no processo. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O benefício pleiteado exige a comprovação de dois requisitos: a deficiência (impedimento de longo prazo) e a miserabilidade (vulnerabilidade socioeconômica). O requisito da miserabilidade encontra-se robustamente demonstrado pelo Laudo Social (mov. 49.1). O requisito da deficiência (impedimento de longo prazo) também se mostra provável. Conforme laudo médico juntado na inicial (mov. 1.7), o autor é portador de HIV (CID B24). O perigo de dano é evidente e urgente. O benefício possui natureza alimentar e o Laudo Social (mov. 49.1) não deixa dúvidas de que o autor depende de ajuda de terceiros para sua subsistência, vivendo em condições precárias. A ausência de renda mínima impede o autor de custear seu tratamento médico adequado para uma doença grave (HIV), colocando sua saúde e sua própria vida em risco iminente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência (mov. 58.1) para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS implante, no prazo de 20 (vinte) dias, o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) em favor do autor RONILSON CLEMENTINO (CPF: 703.665.502-09), devendo comprovar o cumprimento nos autos, sob pena de incidência de multa. Intime-se a parte requerida eletronicamente. Considerando a omissão da perita médica ANA WERUSKA E SILVA PEREIRA, intime-se a perita, POR TELEFONE (95 98172-3758), via Secretaria, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, designe data para a realização da perícia médica, a ser realizada na residência do autor, conforme já determinado (mov. 26.1). Caso não seja possível o contato telefônico com a perita ou não aceite o encargo, voltem os autos conclusos para substituição com urgência. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 1 PAULO HENRIQUE DA SILVA Assistente Social/Pedagogo/Economista CRESS: nº 1185 – 27ª Região/RR. CRESS: nº 10845 – 12ª Região/SC. CORECON: nº 327 – 27ª Região/RR (95) 98101-5870 - (48) 99969-5531 À: Dra. Noêmia Cardoso Leite de Sousa, Excelentíssima Juíza de Direito. Vara da Fazenda Pública, Comarca de Caracaraí, RR. LAUDO PERÍCIA SOCIAL 1. INTRODUÇÃO Estudo social, referente ao Processo nº 0800279-03.2025.8.23.0020 de RONILSON CLEMENTINO. CPF: 703.665.502-09. O presente estudo analisou as condições de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (socioeconômica), a fim de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC – LOAS). A metodologia consistiu em instrumento de visita domiciliar, na data: vinte e nove de julho de dois mil e vinte e cinco (29/07/2025) (terça-feira). No horário: nove horas da manhã (09:00hs – AM). E local: VILA BARAÚNA, S/N, ZONA RURAL, CARACARAÍ- RR. Estava presente o Sr. Ronilson Clementino no seu local de moradia. 2. DESCRIÇÃO, HISTÓRICO E ARRANJOS FAMILIARES RONILSON CLEMENTINO nasceu no dia 01 de setembro de 1982 (41 anos), na cidade do Uiramutã-RR, filho de VANDA CLEMENTINO. É pessoa pertencente aos povos Macuxis. A família é constituída por sete irmãos, sua mãe, alguns moram na mesma região da vila, no entanto, todos trabalhadores ruais, os mesmos não tem condições de ajudar financeiramente, pois, a maioria trabalha no campo. 2.1. Moradia No que diz respeito, a moradia: Ronilson Clementino vive em um barraco (cabana) coberta de lonas, sem condições mínimas de dignidade, não tem 2 banheiro, não tem cozinha, moveis, é de extrema precariedade (conforme mostra os ENEXOS deste estudo). A família de Ronilson Clementino mora no entorno, ou seja, outras casas próximas à vila Baraúna-Caracaraí-RR. A situação social é tão precária que faz lembrar a poesia de Vinícius de Moraes – A casa. Vinicius de Moraes Poesia A CASA Era uma casa Muito engraçada [precária - grifo nosso] Não tinha teto Não tinha nada Ninguém podia Entrar nela não Porque na casa Não tinha chão Ninguém podia Dormir na rede Porque na casa Não tinha parede Ninguém podia Fazer pipi Porque penico Não tinha ali [...]. Embora a poesia/música esteja voltada a um outro sentido, mas, cabe a interpretação de acordo com a realidade que se apresentou (cabe a reflexão diante da situação). A situação do Sr. Ronilson Clementino é de extrema precariedade, não existe nenhum móvel novo na casa, tudo é muito deteriorado, não tem o mínimo de dignidade, nem mesmo condições mínimas de moradia. 3 2.2. Trabalho Sr. Ronilson Clementino relatou que sempre trabalhou de caseiro, mas que atualmente não tem trabalhado e quando faz alguma atividade já se sente cansado. Anteriormente trabalhava roçando, limpando e sendo caseiro. Atualmente o mesmo não trabalha e depende de ajuda da família. 2.3. Saúde e socialização Ronilson Clementino relatou que nasceu uma espécie de manchas no seu corpo, no entorno do seu tórax, e foi fazer exames e descobriu que era portador do Vírus da Imunodeficiência Humana – (HIV), exames estes realizado na cidade de Rorainópolis. O mesmo relatou que “NÃO TEM CONDIÇÕES DE VIR ATÉ A CIDADE DE BOA VISTA, FAZER OS DEMEAIS EXAMES E TRATAMENTO.” (cerca de 194 km de distância da capital). Devido a sua condição de saúde, quem o ajuda é mais sua cunhada, e que quando precisa uma questão de saúde a família faz uma vaquinha (família está que mora em diferentes casas na mesma região), mas, que os mesmos não possuem condições de ajudar significativamente. 2.4. Fator socioeconômico Ronilson Clementino relatou que não tem nenhuma renda ou trabalho, depende da sua família que mora em seu entorno. Por vezes realiza atividades doméstica, mas, que se sente muito cansado. A família que moram em casas na mesma vila, apresentam condições de miserabilidade, pois moram em casas (barracos) e coberta de palha. Ronilson Clementino relatou que os mesmos (familiares) não tem condições de ajudar, pois, a maioria trabalha fazendo diárias na zona rural da região. No que diz respeito ao cálculo da renda não é possível fazer o mesmo, pois o Ronilson Clementino NÃO POSSUI RENDA, depende da sua família para a sua sobrevivência, NÃO TEM CONDIÇÕES DE TRABALHAR, por sua vez, DEIXA DE REALIZAR TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. O mesmo, NÃO TEM CONDIÇÕES DE SE DESLOCAR ATÉ A CAPITAL BOA VISTA – RR. 4 Considerando, que a sua localidade fica cerca de 194 km da capital. Considerando, que as especialidades médicas e a concentração de médicos por sua vez se encontram na capital. A Composição familiar é formada no local de moradia, bem como, no CADÚNICO, somente por Ronilson Clementino, por sua vez, não é possível, ou seja, NÃO HÁ DO QUE SE FALAR EM CALCULO ECONÔMICO, dado que o mesmo depende de terceiros para poder se alimentar, SOBREVIVE DA BENEVOLÊNCIA DOS SEUS FAMILIARES QUE VIVEM NA MESMA REGIÃO, portanto, nesse sentido o mesmo, não possui renda, quanto recebe algum valor é doações, que por sua vez, chega a ser menor que um (1/4) de um salário mínimo. (as próprias imagens nos ANEXOS comprovam a situação de miserabilidade e vulnerabilidade/degradação socioeconômica, e em um estado de empobrecimento, perca de dignidade e da seguridade humana. 3. FUNDAMENTOS A Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõem sobre a organização da assistência social. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário- mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Lei Nº 14.176, De 22 de Junho De 2021, estabelece critérios de renda familiar per capta, para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada - BPC, sobretudo caracterização de a situação de vulnerabilidade social e miserabilidade. 5 “Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I – O grau da deficiência; II – A dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. Considerando análise se aplica nos termos do Inc. III, do Art. 20-B, § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário- mínimo. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Conforme observa-se no § 11-A da Lei Nº 14.176, De 22 de Junho De 2021, altera o critério para conceção ampliando o limite de renda mensal familiar para até ½ (meio salário-mínimo). No estado de direito o contrato social, teorizado por Hobbes, Locke e Rousseau, tais, pensadores contratualistas defendiam que o homem e o Estado fizeram uma espécie de acordo - um contrato - a fim de garantir a sobrevivência, em troca da sua liberdade individual, para aceitar o Contrato Social, submetendo assim, as Leis da Sociedade e do Estado. 4. PARECER SOCIAL Este parecer sugere/impetra pela concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC – LOAS) à Ronilson Clementino. 6 Considerando, a extrema situação de miserabilidade bem como a sua situação de moradia. Considerando, que o mesmo deixa de realizar tratamento em função da sua situação socioeconômica de miserabilidade. Considerando, que o mesmo não possuí nenhuma renda e depende de terceiros para sua subsistência. Considerando, que Ronilson Clementino depende de terceiros para prover sua alimentação e acesso a saúde. Considerando, que o mesmo vive em estado de degradação da vida, pelas questões de moradia e acesso aos bens básicos. Considerando, a sua incapacidade ao trabalho e de prover seu próprio sustento, por sua vez, colocando em risco a sua própria existência. 5. CONCLUSÃO Diante dos fatos e argumentos apresentados neste estudo social pericial, ver-se a real necessidade, bem como a comprovação de situação de miserabilidade de RONILSON CLEMENTINO, fazendo jus ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), como forma de garantia da dignidade da pessoa humana. A legitimação da representação do Estado fundamentado pelo auxílio dos seus cidadãos em situação de miserabilidade, portanto, dado que o mesmo, não realiza este ato, perde a sua legitimação política e representativa. A seguridade social tem suas bases firmadas na dignidade da pessoa humana. Sendo necessário assegurar como forma de garantir o direito natural da existência subsistência. 6. REFERÊNCIAS BRASIL. [Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993]. Lei orgânica da assistência social (LOAS) [recurso eletrônico]: Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências, e legislação correlata. – 4. ed. – Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2016. – (Série legislação; n. 266 PDF). BRASIL. [Lei Nº 14.176, de 22 de junho de 2021]. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita. Disponível 7 em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.176-de-22-de-junho-de-2021- 327647403. Acessado em ago. de 2025. FERREIRA, icaro; REIS, jacqueline. A flexibilização do critério de hipossuficiência na concessão do benefício de prestação continuada (BPC-LOAS). Revista Ciências Humanas - UNITAU, Taubaté/SP - Brasil, v. 13, n 3, edição 28, p. 111 – 119. Setembro/Dezembro 2020. PISTORELLO, c. meneguizzi. O conceito legal de miserabilidade na concessão do benefício de prestação continuada (LOAS). (Trabalho de Conclusão de Curso). Caxias do Sul. Universidade do Sul de Santa Catarina, 2017. CARACARAÍ, RR 22 DE AGOSTO DE 2025 PAULO HENRIQUE DA SILVA ASSISTENTE SOCIAL [CRESS: nº 1185 – 27ª Região/RR]. [CRESS: nº 10845 – 12ª Região/SC] (Assinado digitalmente pelo SEEU) 8 ANEXOS Imagem: 01 – Localização e distância da Vila Baraúna – Boa Vista (capital). fonte: google maps, 2025. Imagem: 02 – Identidade Ronilson Clementino. fonte: dados do perito, 2025. 9 Imagem: 03 – CADÚNICO – Ronilson Clementino. fonte: dados do perito, 2025. 10 Imagem: 04 – Parte externa da residência de Ronilson Clementino. fonte: dados do perito, 2025. Imagem: 05 - Parte externa da residência de Ronilson Clementino. fonte: dados do perito, 2025. 11 Imagem: 06 - Parte externa da residência de Ronilson Clementino. fonte: dados do perito, 2025. 12 Imagem: 07 – Ronilson Clementino no local de moradia. fonte: dados do perito, 2025. Imagem: 02 – xxxxxxx fonte: dados do perito, 2025. 13 Imagem: 08 – Ronilson Clementino em seu quarto. fonte: dados do perito, 2025. 14 Imagem: 09 – Quarto de Ronilson Clementino. fonte: dados do perito, 2025. 15 Imagem: 10 – Moveis de Ronilson Clementino no quarto. fonte: dados do perito, 2025. 16 Imagem: 11 – Quarto de Ronilson Clementino. fonte: dados do perito, 2025. 17 Imagem: 12 – Situação de moradia de Ronilson Clementino. fonte: dados do perito, 2025. Imagem: 02 - xxxxxxx fonte: dados do perito, 2025. 18 Imagem: 13 – Teto do quarto de Ronilson Clementino. fonte: dados do perito, 2025. Imagem: 14 – Situação do quarto de Ronilson Clementino. fonte: dados do perito, 2025. 19 Imagem: 15 – Parte externa do quarto de Ronilson Clementino. fonte: dados do perito, 2025. 20 Imagem: 16 – Parte externa do quarto/casa de Ronilson Clementino. fonte: dados do perito, 2025. Imagem: 17 – Ronilson Clementino na frente do seu quarto. fonte: dados do perito, 2025. 21 Imagem: 18 – Ronilson Clementino na sua residência. fonte: dados do perito, 2025. 22 Imagem: 19 – Ronilson Clementino fonte: dados do perito, 2025. 23 Imagem: 20 – Ronilson Clementino. fonte: dados do perito, 2025. Imagem: 21 – Ronilson Clementino. fonte: dados do perito, 2025.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins - Centro - Caracaraí/RR - Fone: (95) 3198-4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800279-03.2025.8.23.0020 DECISÃO Conforme decidido pela CGJ/TJRR (Processo SEI nº 0005849-15.2025.8.23.60301-380), “as ações previdenciárias ajuizadas contra o INSS, quando processadas na Justiça Estadual por competência delegada, devem tramitar no Juízo Comum, pelo rito ordinário, e não nos Juizados Especiais Estaduais, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos”. Assim, determino a redistribuição deste processo à Vara da Fazenda Pública. Trata-se de ação ajuizada por RONILSON CLEMENTINO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual requereu a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC - LOAS), condenando a parte ré a pagar as parcelas vencidas e vincendas, desde o requerimento administrativo. O requerente relatou que é portador do vírus HIV (CID B24), condição que compromete seu sistema imunológico e sua capacidade laboral. Aduziu que não tem condições de se sustentar, e vive por meio das ajudas e doações recebidas de conhecidos e vizinhos. Afirmou que reside sozinho e sua renda per capita é de R$ 150,00 (ep. 1.1). Juntou documentos (eps. 1.2/1.7). Foi concedida a gratuidade da justiça (ep. 6.1). Citado (ep. 20), o requerido apresentou contestação, por meio da qual aduziu que o autor não foi submetido à perícia médica e ao estudo socioeconômico, pelo que requereu a realização das referidas perícias em sede judicial. Afirmou que a parte autora não possui deficiência ou impedimento de longo prazo (superior a 2 anos), bem como possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, vez que a renda bruta é superior a ¼ do salário-mínimo. Apresentou quesitos (ep. 17.1). Em réplica, o autor aduziu que a parte requerida não impugnou especificamente os fatos alegados na inicial. Em caso de necessidade de instrução complementar, requereu a realização de perícia médica e socioeconômica em sua residência (ep. 21.1). É o relatório. Decido. Saneando o processo, nos termos do art. 357, II, do CPC, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. A controvérsia dos autos cinge-se a verificar o preenchimento dos requisitos necessários para o recebimento do benefício de prestação continuada, quais sejam, ser o beneficiário portador de deficiência e não ter condições de prover sua própria subsistência e de tê-la provida por sua família. O benefício é concedido para a pessoa com deficiência ou idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º). Contudo, a própria lei, em seu do art. 20, §§ 11 e 11-A, relativiza a aplicação o critério objetivo para apreciação da miserabilidade, prevendo que para concessão do benefício, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento, que poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo. Dessa feita, para melhor aferir a condição de deficiência e vulnerabilidade do autor e de seu grupo familiar, determino a produção de perícia social e médica. Nomeio a médica ANA WERUSKA E SILVA PEREIRA e o assistente social PAULO HENRIQUE DA SILVA, devidamente cadastrados no banco de peritos deste Tribunal. Conforme relatado na petição inicial, bem como no extrato de dossiê previdenciário (eps. 1.1 e 17.1, p. 8), o autor não compareceu ao exame pericial agendado na via administrativa em razão da sua extrema condição de vulnerabilidade financeira. O autor relatou que reside na zona rural de Caracaraí e não possui condições de se deslocar do Município para a capital do Estado, pelo que defiro o pedido para que as perícias sejam realizadas em sua residência. Em relação aos honorários periciais, o Edital de Credenciamento nº 01/2024 do TJRR, elaborado com base na Resolução nº 232 de 13/07/2016 do CNJ, prevê uma tabela com valores definidos. Contudo, o item 2.3 prevê que incumbe ao magistrado arbitrar os honorários do profissional com base em requisitos definidos, podendo, eventualmente, ultrapassar o limite fixado na tabela, desde que de forma fundamentada: 2.3. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos da Resolução CNJ 233, de 13 de julho de 2016, observando-se, em cada caso: a) a complexidade da matéria; b) o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; c) o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; d) as peculiaridades regionais. 2.3.1. Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos na tabela constante do item 2.2, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores. 2.3.2. Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorário periciais arbitrados. 2.3.3. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Ante tudo isso, considerando os critérios do item 2.3 do Edital, a dificuldade na disponibilidade de profissionais em atender as demandas das comarcas do interior, bem como a necessidade de deslocamento dos peritos até a Comarca de Caracaraí, Município localizado há mais de 100 km de distância da capital, o tempo estimado de viagem e o de realização de perícias complexas, além do grau de zelo e especialização dos profissionais, MAJORO os honorários em 03 (três) vezes os limites mínimo fixado na tabela (R$ 510,23 - medicina; R$ 413,71 - serviço social) (1). Fixo honorários de R$ 1.530,69 (um mil, quinhentos e trinta reais e sessenta e nove centavos) para a médica perita e em R$ 1.241,13 (um mil, duzentos e quarenta e um reais e treze centavos) para o assistente social, cujos valores serão custeados pelo TJRR. Caso os Peritos estejam habilitados no Projudi, intimem-se para que tomem ciência da nomeação e apresentem o currículo, com comprovação de especialização e seu contato profissional, no prazo de 5 dias, bem como para fornecer data para realização da perícia, consoante art. 465, § 2º, do CPC. Caso não esteja habilitado(a), oficie-se por e-mail ([email protected] e [email protected]). Nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do(a) Perito(a) Judicial nomeado(a), indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Os quesitos da parte requerida já foram apresentados no ep. 17.1, os quais deverão ser respondidos pelos peritos. Após o fornecimento de data pelos Peritos, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para ciência da data do exame, que ocorrerá em sua residência. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos laudos periciais. Com o resultado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) ( 1 ) https://www.tjrr.jus.br/images/cpl/credenciamentos/editais-credenciamento-abertos/SEI_2305782_Edital_de_Crede

17/07/2025, 00:00

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Documento

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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