Procedimento Comum Cível 0800239-21.2025.8.23.0020 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800239-21.2025.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

14/07/2026, 13:39

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:04

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:08

Ato ordinatório

19/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800239-21.2025.8.23.0020 DECISÃO Remeta-se o feito ao TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens, independentemente do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Suspendo o feito enquanto se aguarda o julgamento do recurso. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 11:47

Expedição de documento

08/05/2026, 10:20

Expedição de documento

08/05/2026, 10:20

Por decisão judicial

08/05/2026, 09:28

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:08

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 08:54

Petição

29/04/2026, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800239-21.2025.8.23.0020 Recurso é tempestivo. Isento de custas. Caracaraí/RR, 31/3/2026. Wagner Rodrigo de Morais - SJRI Servidor Judiciário

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 10:45

Expedição de documento

31/03/2026, 09:18

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Documento

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800239-21.2025.8.23.0020 AUTOINSPEÇÃO Em cumprimento a Portaria TJRR/CC-GAB N. 1, publicada no DJE de 02 de fevereiro de 2026 (ANO XXVI - EDIÇÃO 8029), que instaurou neste Juízo a autoinspeção obrigatória, passo a sanear objetivamente o presente processo. Processo em ordem, com o trâmite regular, sem necessidade de observações, saneamentos ou advertências por parte deste juízo. SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ROBSON JUNIOR VIEIRA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual requereu a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, ou subsidiariamente, de auxílio-doença. A parte requerente relatou que lhe foi concedido o benefício por incapacidade temporária, na via administrativa, no entanto, o pedido de prorrogação foi indeferido. Aduziu que foi diagnosticado com sequelas de luxação, entorse e distensão do membro inferior (CID T93.9), o que o incapacita para as atividades rurais. Relatou que sofreu um acidente de motocicleta que resultou em lesão grave no membro inferior, cujas sequelas comprometem sua mobilidade e impactam diretamente no exercício da sua profissão como agricultor. Afirmou que é segurado especial rural da previdência, e que tal qualidade foi reconhecida pela autarquia na esfera administrativa, quando concedeu o benefício de auxílio-doença (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.1/1.15). Citado (mov. 12), o requerido aduziu que não foi atendido o requisito do art. 129-A da Lei 8.213/91 (perícia médica antes da citação), bem como a preliminar de ausência de interesse de agir, diante da ausência do pedido administrativo de prorrogação do benefício. No mérito, sustentou que não estão preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios. Apresentou o rol de quesitos a serem respondidos pelo Perito (mov. 13.1). Juntou documentos (mov. 13.1). Em réplica, o autor rechaçou as preliminares e reiterou as alegações iniciais. Ainda, requereu a produção de prova pericial médica (mov. 17.1). Foi afastada a alegação de genérica de nulidade pelo descumprimento do art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91 (mov. 22.1). Em decisão saneadora, foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos, e deferida a produção de prova pericial médica (mov. 19.1). O laudo foi juntado (mov. 45.1). A parte ré reiterou o teor da contestação (mov. 51.1). A parte autora aduziu que, embora o perito judicial tenha estimado uma redução funcional de 75% e confirmado a impossibilidade de retorno ao trabalho rural, contestou a conclusão de que a incapacidade seria apenas parcial e passível de reabilitação para atividades intelectuais. Argumentou-se que tal reabilitação é meramente hipotética, pois o segurado reside em zona rural isolada, possui baixa escolaridade e carece de qualificação técnica ou acesso a meios digitais para exercer funções não braçais, configurando-se o que a doutrina denomina "incapacidade social". Requereu a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente desde a cessação do auxílio anterior em 24/10/2024 ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária até que ocorra uma reabilitação efetiva e viável (mov. 54.1). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual. Trata-se de pedido de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Nesse contexto, a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, estabelece os requisitos para a concessão de tais benefícios: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No caso dos autos, a qualidade de segurado especial rural e a carência são fatos incontroversos, uma vez que o próprio INSS reconheceu tais requisitos ao conceder administrativamente o auxílio por incapacidade temporária no período de 12/05/2021 a 24/10/2024 (mov. 13.1, p. 9). A controvérsia reside na persistência e no grau da incapacidade laborativa após a cessação do benefício. A análise do conjunto probatório revela que o autor sofreu grave acidente de trânsito em 10/11/2020, resultando em fratura exposta de ossos da perna direita e lesões em partes moles (mov. 1.6). A documentação médica acostada demonstra as consequências do acidente: déficit funcional parcial definitivo no tornozelo direito, limitação permanente para dorsiflexão, hipotrofia muscular e encurtamento significativo do membro inferior direito (mov. 1.7, 1.11, p. 1). A perícia judicial realizada em 05/11/2025 foi conclusiva ao afirmar que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para sua atividade habitual de agricultor. O perito destacou que o autor possui bloqueio articular do tornozelo que limita a deambulação, impossibilitando tarefas que exijam permanecer em pé por longos períodos, agachar, percorrer longas distâncias ou carregar peso, exigências intrínsecas ao trabalho rural braçal. Estimou-se uma redução da capacidade laborativa de 75% (mov. 45.1). Embora o laudo pericial tenha sugerido a possibilidade de reabilitação para atividades que "desenvolvam o intelecto", tal conclusão deve ser sopesada com as condições biopsicossociais do segurado, conforme jurisprudência. Nesse sentido, a Súmula 47 da TNU prevê que “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Da mesma forma, o entendimento do STJ alinha-se no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 283029-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 9/4/2013) O autor possui histórico laboral exclusivamente braçal na agricultura desde a infância. Ademais, reside em zona rural isolada (PA Serra Dourada, Caracaraí/RR), o que dificulta severamente o acesso a centros de reabilitação e a um mercado de trabalho que absorva mão de obra para funções intelectuais ou administrativas sem qualificação técnica prévia. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC) e, no presente caso, a gravidade das sequelas irreversíveis aliada ao perfil social do autor indica a impossibilidade fática de reinserção no mercado de trabalho. Configura-se a chamada "incapacidade social", que transmuda a incapacidade parcial e definitiva em total e permanente para fins de benefício previdenciário. Assim, entendo que é o caso de concessão da aposentadoria por invalidez, em consonância com a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL PERMANENTE, RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 47 TNU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Verifica-se cumprido o requisito da qualidade de segurado para a concessão do benefício postulado. 3. O laudo médico pericial concluiu que o apelado, trabalhador rural, é portador de gonartrose bilateral primária, decorrente de defeito de consolidação de fratura, tendo sido identificada incapacidade parcial e permanente para suas atividades laborais habituais. 4. Devem ser consideradas as particularidades do caso concreto. Há de se considerar que a parte autora, rurícola, com baixo nível de escolaridade e pouca ou nenhuma qualificação para exercer trabalho diverso daquele que desempenhava e que não exija esforço físico, sempre trabalhou no meio rural. Dificilmente conseguirá ser reinserida no mercado de trabalho. Aplicação do entendimento expresso na Súmula 47 da TNU. 5. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo a quo: 10% sobre o valor da condenação, acrescidos de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - AC: 10019073220224019999, Relator.: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 07/11/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/11/2022 PAG PJe 07/11/2022 PAG) O termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação indevida na via administrativa (24/10/2024), nos termos do art. 43 da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a favor do autor, com DIB no dia seguinte à cessação do benefício anterior (25/10/2024). Ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas desde o dia seguinte à cessação do benefício anterior (25/10/2024), acrescidas de juros e correção monetária pela taxa SELIC, em observância ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante art. 85, § 2º, do CPC. Independente do trânsito em julgado, à Secretaria para a realização dos expedientes necessários à liberação dos honorários fixados em decisão saneadora (mov. 19.1) em favor do Perito. Intimem-se. Arquive-se, oportunamente. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800239-21.2025.8.23.0020.. Autor: ROBSON JUNIOR VIEIRA DA SILVA. Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. VITOR PARACAT SANTIAGO, brasileiro, Médico Ortopedista e Traumatologista, inscrito no CRM-RR 1635 RQE- 610, nomeado perito por esta Vara Cível, no processo supracitado, vem respeitosamente atendendo o despacho de Vossa Excelência responder aos quesitos elencados abaixo. QUESITOS I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 0800239-21.2025.8.23.0020. b) Juizado/Vara: FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAI-RR. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): ROBSON JUNIOR VIEIRA DA SILVA. b) Estado civil: SOLTEIRO. c) Sexo: MASCULINO. d) CPF: 062.426.172-77. e) Data de nascimento: 14/06/2002. f) Escolaridade: ENSINO MÉDIO COMPLETO. g) Formação técnico-profissional: NÃO POSSUI. Lll - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: 05/11/2025. b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: VITOR PARACAT SANTIAGO, CRM/RR 1635, RQE-610. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: AGRICULTOR. b) Tempo de profissão: DESDE A INFÂNCIA. c) Atividade declarada como exercida: A MESMA. d) Tempo de atividade: O MESMO. e) Descrição da atividade: PLANTIO E COLHEITA EM REGIME FAMILIAR. f) Experiência laboral anterior: ____________________________. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: AFASTADO DESDE 10/11/2020. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. DOR E DIFICULDADE PARA CAMINHAR DEVIDO FRATURA EXPOSTA DE PERNA DIREITA. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). FRATURA EXPOSTA DE OSSOS DA PERNA, CID 10 – S82. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. ACIDENTE NO TRÂNSITO. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. NÃO, ACIDENTE NO TRÂNSITO (MOTO X CARRO), EM 10 DE NOVEMBRO DE 2020. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. NÃO. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. SIM, APRESENTA CICATRIZAÇÃO E BLOQUEIO ARTICULAR DO TORNOZELO LIMITANDO DEAMBULAÇÃO. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? PERMANENTE PARCIAL. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 10 DE NOVEMBRO DE 2020. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10 DE NOVEMBRO DE 2020. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. REMONTA A DATA DE INICIO E DECORRE DE PROGRESSÃO. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. SIM. PERICIADO RECEBEU BENEFICIO DO INSS DE 12/05/2021 A 24/10/2024. REQUEREU PRORROGAÇÃO EM 15/07/2024, POREM FOI INDEFERIDO SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? SIM, QUE DESENVOLVA O INTELECTO. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? _________________________________________________________. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? RADIOGRAFIAS, RELATÓRIO CIRÚRGICO, RESUMO DE ALTA HOSPITALAR, LAUDOS MÉDICOS E EXAME FISICO. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? NÃO, TRATAMENTO CONCLUSO, FOI REALIZADO PROCEDIMENTO CIRURGICO DE OSTEOSSÍNTESE DE FRATURA EXPOSTA DE PERNA DIREITA. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? JÁ TRATADO, COM SEQUELAS INSTALADAS. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. ______________________________________________. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RÉU 1- FRATURA EXPOSTA DE OSSOS DA PERNA DIREITA, CID 10 – S82. 2- 2.6. ACIDENTE DE QUAQUER NATUREZA. ACIDENTE NO TRÂNSITO OCORRIDO EM 10/11/2020. 3- 10 DE NOVEMBRO DE 2020. 4- 4.2. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL, QUE NÃO IMPEDE O SEU EXERCICIO, AINDA QUE COM MAIOR DIFICULDADE. 5- PERMANENTE. 6- A INCAPACIDADE REMONTA A DATA DE INICIO (10/11/2020) E DECORRE DE PROGRESSÃO. 7- ______________________________________. 8- EXISTE POTENCIAL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EXERCICIO DE OUTRA ATIVIDADE. 8.1- SIM. PERMANECER POR LONGOS PERIODOS EM PÉ, AGACHADO, PERCORRER LONGAS DISTÂNCIAS E EXERCER CARGA. 8.2- JÁ RESPONDIDO NO QUESITO ANTERIOR. 9- ___________________________________________. 10- ____________________________________________. 11- ____________________________________________. 12- NÃO HÁ COMO DETERMINAR A DATA PRECISA DA CONSOLIDAÇÃO. PERICIADO PERMANECEU POR LONGO PERIODO APÓS ACIDENTE OCORRIDO EM 10/11/2020, HOJE COM SEQUELAS IREVERSSIVEIS. 13- RADIOGRAFIAS, RELATÓRIO CIRURGICO, LAUDOS MEDICOS, RESUMO DE ALTA HOSPITALAR E EXAME FISICO. PERICIADO AGRICULTOR, COM NECESSIDADE DE PERMANECER POR LONGOS PERIODOS EM PÉ, AGACHADO E PERCORRER LONGAS DISTÂNCIAS. 14- REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DE 75%. 15- NÃO. 16- _________________________________________________________. 17- SIM. 18- NÃO. 19- NÃO. Sem mais para o momento, coloco-me a disposição deste Juízo. Boa Vista-RR – 05 de novembro de 2025 VITOR PARACAT SANTIAGO ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA CRM-RR 1635 RQE- 610 JUNTADA DE LAUDO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARACARAI-RR. Processo nº: 0800239-21.2025.8.23.0020.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins - Centro - Caracaraí/RR - Fone: (95) 3198-4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800239-21.2025.8.23.0020 DECISÃO Conforme decidido pela CGJ/TJRR (Processo SEI nº 0005849-15.2025.8.23.60301-380), “as ações previdenciárias ajuizadas contra o INSS, quando processadas na Justiça Estadual por competência delegada, devem tramitar no Juízo Comum, pelo rito ordinário, e não nos Juizados Especiais Estaduais, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos”. Assim, determino a redistribuição deste processo à Vara da Fazenda Pública. Trata-se de ação ajuizada por ROBSON JUNIOR VIEIRA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual requereu a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, ou subsidiariamente, de auxílio-doença. A parte requerente relatou que lhe foi concedido o benefício por incapacidade temporária, na via administrativa, no entanto, o pedido de prorrogação foi indeferido. Aduziu que foi diagnosticado com sequelas de luxação, entorse e distensão do membro inferior (CID T93.9), o que o incapacita para as atividades rurais. Relatou que sofreu um acidente de motocicleta que resultou em lesão grave no membro inferior, cujas sequelas comprometem sua mobilidade e impactam diretamente no exercício da sua profissão como agricultor. Afirmou que é segurado especial rural da previdência, e que tal qualidade foi reconhecida pela autarquia na esfera administrativa, quando concedeu o benefício de auxílio-doença (ep. 1.1). Juntou documentos (ep. 1.1/1.15). Citado (ep. 12), o requerido aduziu que não foi atendido o requisito do art. 129-A da Lei 8.213/91 (perícia médica antes da citação), bem como a preliminar de ausência de interesse de agir, diante da ausência do pedido administrativo de prorrogação do benefício. No mérito, sustentou que não estão preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios. Apresentou o rol de quesitos a serem respondidos pelo Perito (ep. 13.1). Juntou documentos (eps. 13.1). Em réplica, o autor rechaçou as preliminares e reiterou as alegações iniciais. Ainda, requereu a produção de prova pericial médica (ep. 17.1). Foi afastada a alegação de genérica de nulidade pelo descumprimento do art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91 (ep. 22.1). É o relatório. Decido. Inicialmente, passo a resolver as questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I). Incabível a alegação genérica formulada pelo requerido, no sentido de que foram descumpridos os requisitos do art. 129-A, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91. No geral, ressalto que a exordial e respectivos documentos suprem os requisitos necessários para a propositura da ação e permitem o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, após eventual realização da perícia judicial, poderão as partes apresentar manifestação e impugnação quanto ao seu resultado. Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir sob a alegação de ausência do pedido de prorrogação, vez que a solicitação foi realizada em sede administrativa, conforme documento do ep. 1.14. Ultrapassada a fase da resolução das questões processuais pendentes, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, nos termos do art. 357, II, do CPC. Verifica-se que não há controvérsia quanto à qualidade de segurado especial rural do autor, porquanto o benefício (auxílio-doença) foi concedido na esfera administrativa, conforme ep. 13.1, p. 9. Lado outro, há controvérsia quanto à incapacidade do autor, se consiste em incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença) ou permanente e total, considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez). Para a comprovação dos requisitos, determino a produção de prova pericial médica. Nomeio o médico ortopedista VITOR PARACAT SANTIAGO para a realização da perícia, devidamente cadastrado no banco de peritos deste Tribunal. A perícia médica será realizada no consultório do(a) próprio médico(a) perito(a), não havendo, por ora, necessidade de deslocamento do profissional para o Município de Caracaraí. A perícia médica será custeada conforme previsto no Edital de Credenciamento nº 01/2024 do TJRR, no valor de R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos). Caso o Perito esteja habilitado no Projudi, intime-se para que tome ciência da nomeação e apresente o currículo, com comprovação de especialização e seu contato profissional, bem como forneça data para comparecimento do paciente em seu consultório, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 465, § 2º, do CPC. Caso não esteja habilitado(a), oficie-se por e-mail ([email protected]). Nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do(a) Perito(a) Judicial nomeado(a), indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Os quesitos da parte requerida já foram apresentados no ep. 13.1, os quais deverão ser respondidos pelo perito. Após o fornecimento de data pelo Perito, intime-se o autor pessoalmente para comparecer ao exame. Deverá a parte autora, munida de seus documentos pessoais, comparecer, pessoalmente, ao local e data agendados para a realização da perícia. A parte autora fica, desde já, ciente do seu dever de comparecer à perícia agendada, sendo que a sua falta injustificada acarretará na preclusão da prova pericial, seguindo o processo em seus demais atos processuais. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Com o resultado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/07/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(81)