Procedimento Comum Cível 0832653-05.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0832653-05.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08326530520258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 23/02/2026

24/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2026, 09:33

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:10

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:13

Petição (Contra-razões)

04/02/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832653-05.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 67 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Interposto o recurso de apelação, certifico sua tempestividade e o não recolhimento das custas de preparo em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimo o apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para soberana apreciação. Boa Vista/RR, 23/1/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 12:47

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2026, 11:56

Documento (Certidão)

23/01/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832653-05.2025.8.23.0010 SENTENÇA Jéssica Cavalho Ferreira interpõe a presente ação judicial contra Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. Narra que é aposentada e que, em momento de necessidade financeira, buscou a instituição requerida com o intuito específico de contratar empréstimo consignado, por se tratar de modalidade com parcelas fixas, prazo determinado e descontos previsíveis em seu benefício previdenciário. Relata que, durante a contratação, foi induzida a acreditar que o produto ofertado possuía as mesmas características do empréstimo consignado tradicional, sendo-lhe apresentadas promessas de pagamento em parcelas reduzidas e com término certo dos descontos. Descreve que, em razão de sua hipervulnerabilidade e hipossuficiência técnica, aceitou a contratação sem plena compreensão dos encargos envolvidos, confiando nas informações prestadas pela representante da instituição financeira. Aduz que somente após longo período de descontos percebeu que a contratação efetivada não correspondia ao empréstimo consignado pretendido, mas sim a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, sem previsão de quitação do débito. Relata que os descontos realizados em seu benefício previdenciário correspondem apenas ao pagamento mínimo da fatura, incidindo juros elevados e encargos sucessivos, o que torna a dívida impagável e perpetua o comprometimento de sua renda mensal. Afirma que jamais teve a intenção de contratar cartão de crédito, tampouco recebeu informações claras e adequadas acerca da natureza do negócio, do custo efetivo total, do número de parcelas, da data de início e término dos descontos ou da constituição da reserva de margem consignável. Sustenta que a conduta da requerida viola os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva, caracterizando vício de consentimento, uma vez que a contratação firmada não refletiu a real vontade da autora. Defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com reconhecimento da responsabilidade objetiva da requerida pela falha na prestação do serviço, bem como pela prática abusiva consistente na simulação de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito consignado. Sustenta, ainda, a ocorrência de dano moral, decorrente dos descontos prolongados e indevidos, da frustração da legítima expectativa contratual e do comprometimento de sua subsistência, razão pela qual requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização compensatória. Reclama a declaração de inexistência dos contratos de reserva de margem consignável (RMC) e reserva de cartão consignado (RCC), ou, subsidiariamente, conversão em empréstimo consignado comum, com restituição de valores excedentes. Requer, anda, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados nos últimos 5 (cinco) anos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça. Citada, a ré apresentou contestação na qual defende que os negócios jurídicos questionados foram regularmente celebrados, com observância das normas legais e sem qualquer vício de consentimento. Narra que a autora, pessoa plenamente capaz, buscou a instituição financeira e firmou contratação nas modalidades de cartão de crédito consignado, RMC e RCC, tendo assinado os instrumentos contratuais pertinentes e autorizado a averbação dos descontos mediante fornecimento de código e reconhecimento biométrico. Descreve que os valores decorrentes da contratação foram efetivamente creditados na conta bancária da autora, circunstância que afastaria a alegação de desconhecimento da operação ou de inexistência de relação jurídica. Aponta que toda a documentação contratual exigida foi disponibilizada, inclusive termo de consentimento esclarecido, em conformidade com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, bem como que a contratação observou as disposições legais aplicáveis às modalidades de cartão de crédito consignado, previstas na Lei nº 10.820/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.431/2022. Indica que tais modalidades permitem descontos automáticos do valor mínimo da fatura, dentro dos limites legais de margem consignável, não havendo ilegalidade na ausência de prazo final predeterminado, por se tratar de característica própria do produto contratado. Sustenta que não houve coação, dolo, erro ou falha no dever de informação, defendendo que a autora tinha plena ciência das condições do contrato, tais como taxas, encargos e forma de amortização. Pondera que, inexistindo irregularidade na contratação, os descontos realizados são legítimos, razão pela qual não há que se falar em cancelamento do contrato. Defende o descabimento da repetição do indébito, uma vez que não houve cobrança indevida nem pagamento injustificado, ressaltando que a devolução em dobro exige a comprovação de má-fé. Argumenta, ainda, que inexiste fundamento para o pedido de indenização por danos morais, pois não se identifica ato ilícito, falha na prestação do serviço ou violação a direito da personalidade, tratando-se, quando muito, de mero dissabor incapaz de ensejar reparação civil. Houve réplica. Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, apenas a autora manifestou, requerendo perícia judicial sobre os contratos apresentados e depoimento pessoal. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355, inc. I). Quanto aos pedidos de prova pericial e depoimento pessoal, reputo-as desnecessárias, diante da prova documental já constante dos autos. Ademais, especificamente quanto ao pedido de perícia, cumpre destacar que a parte autora, em sua inicial, não nega ter celebrado os negócios jurídicos, decorrendo a suposta ilicitude destes de alegada falha no dever de informação adequada quanto aos precisos termos dos contratos. Superada a questão, passa-se ao mérito. O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor insere, entre os direitos básicos do consumidor, a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Por sua vez, o artigo 37, § 1º, do mesmo diploma prevê que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva e que é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Em especial quanto à temática dos cartões de crédito consignado, o Tribunal de Justiça afetou a matéria ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5, firmando tese pela legalidade da contratação condicionada à comprovação do pleno e inequívoco conhecimento do consumido, o que há de ser feito por meio da apresentação de “Termo de Consentimento Esclarecido” ou outras provas reputadas incontestáveis. DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, incontestáveis. acordam os membros das Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por maioria de votos, em fixar a tese relativa ao presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nos termos do voto do Relator, com as alterações propostas pelo Vistor. (TJRR, Câmaras Reunidas. IRDR n.º 9002871-62.2022.8.23.0000, Rel. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti, vistor Des. Cristóvão Suter, julgado em 26.06.2024, DJe03.07.2024, Edição 7652) (Destaquei) Assim, dada a correspondência do presente caso para com o paradigma jurisprudencial vinculante, deve-se perquirir se a contratação do cartão consignado se deu em contexto de informação adequada ao consumidor, de modo a permitir que este tivesse pleno entendimento acerca dos termos da operação contratada. No caso em apreço, a parte autora reconhece ter celebrado contrato com o banco, restando a análise de eventual vício de manifestação de consentimento enquanto decorrência de falha no dever de informação adequada ao consumidor. À comprovação do conhecimento da parte autora quanto aos termos dos negócios 601557405-3 a especificar como firmados, o réu apresenta Cédula de Crédito Bancário nº tipo de operação “cartão de crédito – saque limite” (ep. 14.5), respectivo termo de consentimento esclarecido assinado eletronicamente (ep. 14.8), verificação de biometria facial e geolocalização para assinatura do contrato (ep. 14.9 e 14.10), Cédula de Crédito Bancário nº 601561331-5 com tipo de operação “cartão benefício – saque limite” (ep. 14.11), Termo de Adesão ao Regulamento do cartão benefício assinado eletronicamente (ep. 14.14) e verificação de biometria facial e geolocalização para assinatura (14.15 e 14.16). Também apresentou comprovantes de transferências bancárias para a conta da autora, referentes às operações (ep. 14.6 e 14.12). Especificamente quanto às assinaturas eletrônicas, conquanto a autora tenha requerido perícia técnica à verificação de autenticidade, a própria requerente reconheceu em sua petição inicial ter celebrado os contratos com a requerida, não apresentando nenhuma informação ou prova a suscitar dúvida quanto à autenticidade dos documentos, firmados mediante biometria facial e dados de geolocalização. ra no sentido de que Tais elementos, em seu conjunto, infirmam as alegações da auto não teria sido devidamente cientificada quanto à natureza das operações de crédito contratadas. Assim, e à luz do entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima em sede de IRDR, constato o pleno e inequívoco conhecimento do requerente acerca do negócio jurídico, inexistindo vício de consentimento a inquiná-lo. Por fim, quanto aos questionamentos relacionados à legalidade da forma de abatimento do débito referente à operação de crédito, a contratação de RMC encontra amparo na Lei nº 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES. Nº 28/2008, não tendo a parte autora logrado demonstrar impedimento à quitação da dívida existente. Não identificada qualquer ilicitude no proceder do réu ou cobrança indevida, igualmente perece a demanda quanto aos pedidos de repetição do indébito e alegados danos morais. Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2º) Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

12/01/2026, 15:32

Improcedência

12/01/2026, 15:08

Documentos

Comunicação de Distribuição

•24/02/2026, 00:00

Documento

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832653-05.2025.8.23.0010 SENTENÇA Jéssica Cavalho Ferreira interpõe a presente ação judicial contra Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. Narra que é aposentada e que, em momento de necessidade financeira, buscou a instituição requerida com o intuito específico de contratar empréstimo consignado, por se tratar de modalidade com parcelas fixas, prazo determinado e descontos previsíveis em seu benefício previdenciário. Relata que, durante a contratação, foi induzida a acreditar que o produto ofertado possuía as mesmas características do empréstimo consignado tradicional, sendo-lhe apresentadas promessas de pagamento em parcelas reduzidas e com término certo dos descontos. Descreve que, em razão de sua hipervulnerabilidade e hipossuficiência técnica, aceitou a contratação sem plena compreensão dos encargos envolvidos, confiando nas informações prestadas pela representante da instituição financeira. Aduz que somente após longo período de descontos percebeu que a contratação efetivada não correspondia ao empréstimo consignado pretendido, mas sim a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, sem previsão de quitação do débito. Relata que os descontos realizados em seu benefício previdenciário correspondem apenas ao pagamento mínimo da fatura, incidindo juros elevados e encargos sucessivos, o que torna a dívida impagável e perpetua o comprometimento de sua renda mensal. Afirma que jamais teve a intenção de contratar cartão de crédito, tampouco recebeu informações claras e adequadas acerca da natureza do negócio, do custo efetivo total, do número de parcelas, da data de início e término dos descontos ou da constituição da reserva de margem consignável. Sustenta que a conduta da requerida viola os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva, caracterizando vício de consentimento, uma vez que a contratação firmada não refletiu a real vontade da autora. Defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com reconhecimento da responsabilidade objetiva da requerida pela falha na prestação do serviço, bem como pela prática abusiva consistente na simulação de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito consignado. Sustenta, ainda, a ocorrência de dano moral, decorrente dos descontos prolongados e indevidos, da frustração da legítima expectativa contratual e do comprometimento de sua subsistência, razão pela qual requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização compensatória. Reclama a declaração de inexistência dos contratos de reserva de margem consignável (RMC) e reserva de cartão consignado (RCC), ou, subsidiariamente, conversão em empréstimo consignado comum, com restituição de valores excedentes. Requer, anda, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados nos últimos 5 (cinco) anos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça. Citada, a ré apresentou contestação na qual defende que os negócios jurídicos questionados foram regularmente celebrados, com observância das normas legais e sem qualquer vício de consentimento. Narra que a autora, pessoa plenamente capaz, buscou a instituição financeira e firmou contratação nas modalidades de cartão de crédito consignado, RMC e RCC, tendo assinado os instrumentos contratuais pertinentes e autorizado a averbação dos descontos mediante fornecimento de código e reconhecimento biométrico. Descreve que os valores decorrentes da contratação foram efetivamente creditados na conta bancária da autora, circunstância que afastaria a alegação de desconhecimento da operação ou de inexistência de relação jurídica. Aponta que toda a documentação contratual exigida foi disponibilizada, inclusive termo de consentimento esclarecido, em conformidade com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, bem como que a contratação observou as disposições legais aplicáveis às modalidades de cartão de crédito consignado, previstas na Lei nº 10.820/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.431/2022. Indica que tais modalidades permitem descontos automáticos do valor mínimo da fatura, dentro dos limites legais de margem consignável, não havendo ilegalidade na ausência de prazo final predeterminado, por se tratar de característica própria do produto contratado. Sustenta que não houve coação, dolo, erro ou falha no dever de informação, defendendo que a autora tinha plena ciência das condições do contrato, tais como taxas, encargos e forma de amortização. Pondera que, inexistindo irregularidade na contratação, os descontos realizados são legítimos, razão pela qual não há que se falar em cancelamento do contrato. Defende o descabimento da repetição do indébito, uma vez que não houve cobrança indevida nem pagamento injustificado, ressaltando que a devolução em dobro exige a comprovação de má-fé. Argumenta, ainda, que inexiste fundamento para o pedido de indenização por danos morais, pois não se identifica ato ilícito, falha na prestação do serviço ou violação a direito da personalidade, tratando-se, quando muito, de mero dissabor incapaz de ensejar reparação civil. Houve réplica. Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, apenas a autora manifestou, requerendo perícia judicial sobre os contratos apresentados e depoimento pessoal. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355, inc. I). Quanto aos pedidos de prova pericial e depoimento pessoal, reputo-as desnecessárias, diante da prova documental já constante dos autos. Ademais, especificamente quanto ao pedido de perícia, cumpre destacar que a parte autora, em sua inicial, não nega ter celebrado os negócios jurídicos, decorrendo a suposta ilicitude destes de alegada falha no dever de informação adequada quanto aos precisos termos dos contratos. Superada a questão, passa-se ao mérito. O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor insere, entre os direitos básicos do consumidor, a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Por sua vez, o artigo 37, § 1º, do mesmo diploma prevê que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva e que é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Em especial quanto à temática dos cartões de crédito consignado, o Tribunal de Justiça afetou a matéria ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5, firmando tese pela legalidade da contratação condicionada à comprovação do pleno e inequívoco conhecimento do consumido, o que há de ser feito por meio da apresentação de “Termo de Consentimento Esclarecido” ou outras provas reputadas incontestáveis. DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, incontestáveis. acordam os membros das Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por maioria de votos, em fixar a tese relativa ao presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nos termos do voto do Relator, com as alterações propostas pelo Vistor. (TJRR, Câmaras Reunidas. IRDR n.º 9002871-62.2022.8.23.0000, Rel. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti, vistor Des. Cristóvão Suter, julgado em 26.06.2024, DJe03.07.2024, Edição 7652) (Destaquei) Assim, dada a correspondência do presente caso para com o paradigma jurisprudencial vinculante, deve-se perquirir se a contratação do cartão consignado se deu em contexto de informação adequada ao consumidor, de modo a permitir que este tivesse pleno entendimento acerca dos termos da operação contratada. No caso em apreço, a parte autora reconhece ter celebrado contrato com o banco, restando a análise de eventual vício de manifestação de consentimento enquanto decorrência de falha no dever de informação adequada ao consumidor. À comprovação do conhecimento da parte autora quanto aos termos dos negócios 601557405-3 a especificar como firmados, o réu apresenta Cédula de Crédito Bancário nº tipo de operação “cartão de crédito – saque limite” (ep. 14.5), respectivo termo de consentimento esclarecido assinado eletronicamente (ep. 14.8), verificação de biometria facial e geolocalização para assinatura do contrato (ep. 14.9 e 14.10), Cédula de Crédito Bancário nº 601561331-5 com tipo de operação “cartão benefício – saque limite” (ep. 14.11), Termo de Adesão ao Regulamento do cartão benefício assinado eletronicamente (ep. 14.14) e verificação de biometria facial e geolocalização para assinatura (14.15 e 14.16). Também apresentou comprovantes de transferências bancárias para a conta da autora, referentes às operações (ep. 14.6 e 14.12). Especificamente quanto às assinaturas eletrônicas, conquanto a autora tenha requerido perícia técnica à verificação de autenticidade, a própria requerente reconheceu em sua petição inicial ter celebrado os contratos com a requerida, não apresentando nenhuma informação ou prova a suscitar dúvida quanto à autenticidade dos documentos, firmados mediante biometria facial e dados de geolocalização. ra no sentido de que Tais elementos, em seu conjunto, infirmam as alegações da auto não teria sido devidamente cientificada quanto à natureza das operações de crédito contratadas. Assim, e à luz do entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima em sede de IRDR, constato o pleno e inequívoco conhecimento do requerente acerca do negócio jurídico, inexistindo vício de consentimento a inquiná-lo. Por fim, quanto aos questionamentos relacionados à legalidade da forma de abatimento do débito referente à operação de crédito, a contratação de RMC encontra amparo na Lei nº 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES. Nº 28/2008, não tendo a parte autora logrado demonstrar impedimento à quitação da dívida existente. Não identificada qualquer ilicitude no proceder do réu ou cobrança indevida, igualmente perece a demanda quanto aos pedidos de repetição do indébito e alegados danos morais. Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2º) Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832653-05.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 29/9/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832653-05.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 14 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 16/9/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832653-05.2025.8.23.0010 DECISÃO Gratuidade Defiro o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Tutela de Urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos cumulativos: probabilidade do direito e, além do requisito negativo da perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo reversibilidade da medida Não se vislumbra, neste momento inicial, a probabilidade do direito invocado. É que, consoante decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com trânsito em julgado certificado em 19/11/2024, firmou-se a seguinte (IRDR) n.º 5/TJRR: tese jurídica de observância obrigatória 1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. Desse modo, a jurisprudência vinculante consolidada pelo TJRR reconhece, como regra, a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, desde que haja prova inequívoca da ciência do consumidor acerca da modalidade do contrato — matéria cuja análise demanda a e a produção de prova, formação do contraditório incompatíveis com o rito célere da tutela de urgência Ademais, não se identifica no caso concreto risco iminente de dano ou prejuízo irreparável ao resultado útil do processo, uma vez que os descontos, conforme narrado na própria exordial,, vêm sendo realizados de forma contínua e desde longo tempo revelando-se, pois, consolidada a situação fática, ausente urgência apta a justificar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Por fim, destaca-se que a eventual suspensão dos descontos, caso implementada sem análise conclusiva quanto à regularidade da contratação, poderia acarretar risco de, tendo em vista a possibilidade de inadimplemento contratual e irreversibilidade da medida consequente negativação do nome do consumidor, ou ainda, a dificuldade de reversão do fluxo financeiro. Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput e § 3º, do CPC, e observância obrigatória ao precedente vinculante fixado no IRDR n.º 5/TJRR, REJEITO o pedido de tutela provisória de urgência. Audiência de Conciliação Nos termos do art. 139, inciso VI, e art. 334, § 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil,, considerando a experiência deixo de designar audiência de conciliação desta Vara, que demonstra a baixa efetividade de acordos em demandas dessa natureza, bem como o acervo elevado que recomenda a racionalização dos atos processuais, em atenção à duração razoável do processo. Procedimento Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar no prazo legal de 1. contestação 15, nos termos do art. 335 do CPC. Advirta-se que a ausência de (quinze) dias úteis apresentação de contestação implicará e presunção de veracidade dos fatos revelia articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Após o prazo da contestação, intime-se a parte autora para apresentar manifestação 2. no prazo de, oportunidade em que deverá: 15 (quinze) dias úteis I – Em caso de revelia, informar se pretende produzir outras provas ou se requer o julgamento antecipado da lide; II – Em caso de contestação, apresentar, com eventual impugnação das preliminares e réplica documentos, além de indicação de provas que pretende produzir; III – Caso tenha sido proposta reconvenção, apresentar no mesmo prazo. resposta à reconvenção Decorrido o prazo de réplica, faculto às partes, com fulcro nos arts. 6º e 10 do CPC, o 3. prazo comum de para que indiquem, de maneira objetiva, as questões 15 (quinze) dias úteis de fato e de direito relevantes ao julgamento da lide e especifiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, se houver. Inexistindo requerimento de provas, ou sendo desnecessária a sua produção, venham 4. os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Realizem-se os atos ordinatórios de praxe. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data registrada em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00