Procedimento Comum Cível 0832656-57.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0832656-57.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08326565720258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 27/03/2026

30/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2026, 09:49

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832656-57.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 67 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Interposto o recurso de apelação, certifico sua tempestividade e o não recolhimento das custas de preparo em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimo o apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para soberana apreciação. Boa Vista/RR, 28/1/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 11:47

Expedição de documento (Mandado)

28/01/2026, 10:50

Documento (Certidão)

28/01/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832656-57.2025.8.23.0010 SENTENÇA Elizeu Silva e Silva interpõe a presente ação judicial contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Narra ser agricultor, trabalhar em regime de economia familiar com sua esposa em lote rural, pelo que detém a qualidade de segurado especial (rurícola) da previdência. Descreve que em 2012 sofreu trauma ocular que comprometeu a visão de seu olho direito, sendo que, em função de sua avançada idade, também está com a visão de seu olho esquerdo reduzida, implicando incapacidade laborativa. Sustenta fazer jus à concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente. Reclama a condenação da ré à implementação do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Juntou documentos. Laudo pericial apresentado (ep. 1.1, pág. 73-82), sendo as partes intimadas. Manifestação do requerente no ep. 1.1, pág. 86. Declinada a competência pela Justiça Federal (ep. 1.2). Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça (ep. 6). Citada, a ré apresentou contestação na qual defende a inexistência de incapacidade laborativa a justificar a concessão de benefício previdenciário (ep. 13). Intimadas as partes para especificação de provas, o autor requereu prova testemunhal à comprovação de sua qualidade de segurado especial (ep. 22). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, § 1º, inc. IV). Inicialmente, pontuo a desnecessidade de dilação probatória para investigação da qualidade de segurado especial do requerente, diante das conclusões apresentadas no laudo pericial, na forma adiante discorrida. A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social estabelece os seguintes requisito à concessão de benefícios por incapacidade: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. […] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. […] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) No ponto, o art. 26, II, da lei dispõe sobre a carência aos aludidos benefícios previdenciários: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) […] Em se tratando de cegueira monocular, a jurisprudência tem formado entendimento no sentido de que a concessão de benefício previdenciário depende de análise individualizada das circunstâncias a envolverem o beneficiário, uma vez que aquela deficiência, por si só, não implica conclusão pela existência da incapacidade laborativa.1 No caso dos autos, a parte autora sustenta possuir enfermidade resultante de acidente de trabalho (cegueira monocular) que, atrelada ao avançar de sua idade e consequente redução da visão do olho ainda funcional, resulta na atual incapacidade para o desempenho de sua atividade laborativa. O laudo da perícia realizada em Juízo, entretanto, apresenta conclusão no sentido de que o autor, conquanto não possua visão no olho direito, possui acuidade visual de 100% no olho esquerdo mediante correção, e eficiência visual bilateral de 75%, sem nenhum prejuízo à continuidade de seu trabalho como agricultor: “Deste modo, embora a parte autora apresenta diagnóstico de visão monocular, a análise da eficiência visual bilateral (75%) e o exame clínico demonstram que essa limitação não resulta em gravidade incpacitante, permitindo a realização de atividades diárias e laborais. O exame clínico demonstrou que o periciado mantém mobilidade, coordenação e aptidão funcional compatíveis com sua atividade habitual, sem déficits que justifiquem restrição ao trabalho. Adicionalmente, não há recomendação médica contrária à continuidade da função de agricultor, tampouco registros de tratamento oftalmológico regular ou indicação de ” (sic) reabilitação profissional. O perito também destaca que o autor compareceu ao ato pericial e pôde identificar-se, entregar documentos solicitados, subir e descer maca pericial, caminhar e apoiar-se, sem o uso de lentes corretivas. Diante de tais circunstâncias, reputo ser inexistente a incapacidade laborativa do requerente, sendo desnecessário se perquirir acerca de sua qualidade de segurado especial do INSS. Rejeito os pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários (Lei nº 8.213/91, art. 129, parágrafo único). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, promova-se o desfazimento de qualquer constrição realizada e encaminhe-se ao arquivo com as baixas de estilo. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. 1 CEGUEIRA EM UM DOS OLHOS (VISÃO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. EXISTÊNCIA DO DIREITO. MONOCULAR). CONVERSÃO DA APOSENTADORIA DE PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. MAL QUE NÃO É INCAPACITANTE E NÃO É CAUSA DE 1. Para conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. "c" do art. 105, III, da Constituição é necessário, em qualquer caso, demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ). 2. A isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 favorece o portador de qualquer tipo de cegueira, desde que assim caracterizada, de acordo com as definições médicas. Precedentes: REsp 1.196.500/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe 4/2/2011; AgRg no AREsp 492.341/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/5/2014, DJe 26/5/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013. 3. A cegueira em apenas um dos olhos (ou visão monocular) não é doença incapacitante geradora do direito à aposentadoria por invalidez permanente, tanto que existem inúmeras demandas de pessoas nessa situação que pleiteam o direito de ingresso no serviço público nas vagas reservadas aos deficientes físicos. Se a visão monocular fosse doença incapacitante, o ingresso dos seus portadores no serviço público nem sequer seria admissível, do que jamais se cogitou. 4. Não sendo a cegueira em apenas um dos olhos causa de invalidez permanente (art. 186, I, e § 1º, da Lei 8.112/90), o surgimento deste mal não gera o direito do aposentado com proventos proporcionais passar a recebê-los com 5. Recurso Especial parcialmente provido apenas para reconhecer o direito à isenção proventos integrais. do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. (REsp n. 1.649.816/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 25/4/2017.) (Destaquei)

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2025, 12:56

Improcedência

28/11/2025, 18:03

Documentos

Comunicação de Distribuição

•30/03/2026, 00:00

Documento

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832656-57.2025.8.23.0010 SENTENÇA Elizeu Silva e Silva interpõe a presente ação judicial contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Narra ser agricultor, trabalhar em regime de economia familiar com sua esposa em lote rural, pelo que detém a qualidade de segurado especial (rurícola) da previdência. Descreve que em 2012 sofreu trauma ocular que comprometeu a visão de seu olho direito, sendo que, em função de sua avançada idade, também está com a visão de seu olho esquerdo reduzida, implicando incapacidade laborativa. Sustenta fazer jus à concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente. Reclama a condenação da ré à implementação do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Juntou documentos. Laudo pericial apresentado (ep. 1.1, pág. 73-82), sendo as partes intimadas. Manifestação do requerente no ep. 1.1, pág. 86. Declinada a competência pela Justiça Federal (ep. 1.2). Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça (ep. 6). Citada, a ré apresentou contestação na qual defende a inexistência de incapacidade laborativa a justificar a concessão de benefício previdenciário (ep. 13). Intimadas as partes para especificação de provas, o autor requereu prova testemunhal à comprovação de sua qualidade de segurado especial (ep. 22). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, § 1º, inc. IV). Inicialmente, pontuo a desnecessidade de dilação probatória para investigação da qualidade de segurado especial do requerente, diante das conclusões apresentadas no laudo pericial, na forma adiante discorrida. A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social estabelece os seguintes requisito à concessão de benefícios por incapacidade: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. […] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. […] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) No ponto, o art. 26, II, da lei dispõe sobre a carência aos aludidos benefícios previdenciários: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) […] Em se tratando de cegueira monocular, a jurisprudência tem formado entendimento no sentido de que a concessão de benefício previdenciário depende de análise individualizada das circunstâncias a envolverem o beneficiário, uma vez que aquela deficiência, por si só, não implica conclusão pela existência da incapacidade laborativa.1 No caso dos autos, a parte autora sustenta possuir enfermidade resultante de acidente de trabalho (cegueira monocular) que, atrelada ao avançar de sua idade e consequente redução da visão do olho ainda funcional, resulta na atual incapacidade para o desempenho de sua atividade laborativa. O laudo da perícia realizada em Juízo, entretanto, apresenta conclusão no sentido de que o autor, conquanto não possua visão no olho direito, possui acuidade visual de 100% no olho esquerdo mediante correção, e eficiência visual bilateral de 75%, sem nenhum prejuízo à continuidade de seu trabalho como agricultor: “Deste modo, embora a parte autora apresenta diagnóstico de visão monocular, a análise da eficiência visual bilateral (75%) e o exame clínico demonstram que essa limitação não resulta em gravidade incpacitante, permitindo a realização de atividades diárias e laborais. O exame clínico demonstrou que o periciado mantém mobilidade, coordenação e aptidão funcional compatíveis com sua atividade habitual, sem déficits que justifiquem restrição ao trabalho. Adicionalmente, não há recomendação médica contrária à continuidade da função de agricultor, tampouco registros de tratamento oftalmológico regular ou indicação de ” (sic) reabilitação profissional. O perito também destaca que o autor compareceu ao ato pericial e pôde identificar-se, entregar documentos solicitados, subir e descer maca pericial, caminhar e apoiar-se, sem o uso de lentes corretivas. Diante de tais circunstâncias, reputo ser inexistente a incapacidade laborativa do requerente, sendo desnecessário se perquirir acerca de sua qualidade de segurado especial do INSS. Rejeito os pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários (Lei nº 8.213/91, art. 129, parágrafo único). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, promova-se o desfazimento de qualquer constrição realizada e encaminhe-se ao arquivo com as baixas de estilo. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. 1 CEGUEIRA EM UM DOS OLHOS (VISÃO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. EXISTÊNCIA DO DIREITO. MONOCULAR). CONVERSÃO DA APOSENTADORIA DE PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. MAL QUE NÃO É INCAPACITANTE E NÃO É CAUSA DE 1. Para conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. "c" do art. 105, III, da Constituição é necessário, em qualquer caso, demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ). 2. A isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 favorece o portador de qualquer tipo de cegueira, desde que assim caracterizada, de acordo com as definições médicas. Precedentes: REsp 1.196.500/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe 4/2/2011; AgRg no AREsp 492.341/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/5/2014, DJe 26/5/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013. 3. A cegueira em apenas um dos olhos (ou visão monocular) não é doença incapacitante geradora do direito à aposentadoria por invalidez permanente, tanto que existem inúmeras demandas de pessoas nessa situação que pleiteam o direito de ingresso no serviço público nas vagas reservadas aos deficientes físicos. Se a visão monocular fosse doença incapacitante, o ingresso dos seus portadores no serviço público nem sequer seria admissível, do que jamais se cogitou. 4. Não sendo a cegueira em apenas um dos olhos causa de invalidez permanente (art. 186, I, e § 1º, da Lei 8.112/90), o surgimento deste mal não gera o direito do aposentado com proventos proporcionais passar a recebê-los com 5. Recurso Especial parcialmente provido apenas para reconhecer o direito à isenção proventos integrais. do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. (REsp n. 1.649.816/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 25/4/2017.) (Destaquei)

03/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08326565720258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 27/03/2026

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Improcedência

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