Procedimento Comum Cível 0800584-68.2025.8.23.0090 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800584-68.2025.8.23.0090 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2025, 10:13

Trânsito em julgado

22/10/2025, 10:13

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800584-68.2025.8.23.0090. indeferimento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa:: R$74.451,62 Autor(s) REGINA MARIA BARROSO COIMBRA Rua Amapá, 1098 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-520 - Telefone: 95 98166-0702 Réu(s) BANCO DO BRASIL S.A. AV VILLE ROY, S/N - CENTRO - BONFIM/RR SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de PASEP c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por REGINA MARIA BARROSO COIMBRA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A.. a advogada da parte autora, Dra. Wanessa Figarella Conforme despacho proferido em 22/07/2025, Cândido (OAB/DF 65.222), foi devidamente intimada para emendar a inicial, a fim de que fosse ajustado o polo passivo da demanda, em conformidade com a decisão anterior que reconheceu a ilegitimidade da União Federal e a competência da Justiça Comum. A referida intimação foi realizada eletronicamente para a advogada, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora para tal providência. O art. 321 do CPC determina que, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou complete no prazo de 15 (quinze) dias. No caso em tela, embora regularmente intimada via sua advogada, a parte autora não atendeu à determinação judicial para emendar a inicial no prazo legal de 15 dias, tendo o prazo decorrido em 19/08/2025, impossibilitando o prosseguimento do feito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. CANCELE-SE a distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem condenação ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Bonfim/RR, 26.09.25. LILIANE CARDOSO Juíza de Direito Titular

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2025, 08:45

Expedição de documento (Mandado)

27/09/2025, 07:27

Indeferimento da petição inicial

26/09/2025, 10:44

Ato ordinatório

08/09/2025, 13:35

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 08:24

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800584-68.2025.8.23.0090. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa:: R$74.451,62 Autor(s) REGINA MARIA BARROSO COIMBRA Rua Amapá, 1098 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-520 - Telefone: 95 98166-0702 Réu(s) BANCO DO BRASIL S.A. AV VILLE ROY, S/N - CENTRO - BONFIM/RR DESPACHO Trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais envolvendo as partes em epígrafe. O feito inicialmente distribuído para a justiça federal, tendo o juízo federal indeferido a petição inicial e declinado da competência (mov. 1.3, pág. 32/34). É o essencial a relatar. Decido. Recebo os autos, convalidando todos os atos praticados. Habilitem a Advogada da parte autora, Dra. Wanessa Figarella Cândido (OAB/DF 65.222). Em seguida, intimem-na para emendar a inicial, a fim de que figure no polo passivo da demanda o Banco do Brasil, nos termos do decisão proferida no mov. 1.3, pág. 32/34. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Bonfim/RR, data constante do sistema. Liliane Cardoso Juíza de Direito Titular

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

22/07/2025, 14:11

Mero expediente

22/07/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08005846820258230090 distribuído para a unidade Vara Cível Única de Bonfim na data de 14/07/2025

15/07/2025, 00:00

Documentos

indeferimento

•29/09/2025, 00:00

Despacho

•23/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento da petição inicial

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08005846820258230090 distribuído para a unidade Vara Cível Única de Bonfim na data de 14/07/2025

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