Procedimento Comum Cível 0829821-38.2021.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0829821-38.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Francisco das Chagas Bezerra de Lima. Advogados: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo e outro. Recorrido: Banco BMG S.A. Advogada: Priscila Talita Silva Araújo. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CÍVELN.º 0829821-38.2021.8.23.0010. Trata-se de recurso especial (EP 49.1), interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DE LIMA, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 20.1, p. 8, mantido em sede de embargos de declaração EP 44.1. O recorrente alega que o julgado contrariou os arts. 6º, III, IV, 39, V, 47, 51, IV, 52, todos do CDC, o art. 489, §1º, IV, do CPC e o art. 93, IX, da CF, além de divergir da jurisprudência do TJMA, TJRJ e STJ. Requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Umas das controvérsiastratada nos autos, refere-se aos danos morais em contratos de cartão de crédito com margem consignável, foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1328/STJ -, nos seguintes termos: “Se há dano moral in re ipsana hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário”RECURSO ESPECIAL Nº 2145244– SC. Diante do exposto, determino o sobrestamento dos autos. Proceda-se à vinculação deste recurso ao, de forma a ser REsp 2145244 - SC (Tema 1328) processado após o definitivo pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041, do CPC. Mantenham-se os autos sobrestados na Secretaria do Tribunal Pleno. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Francisco das Chagas Bezerra de Lima. Advogados: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo e outro. Recorrido: Banco BMG S.A. Advogada: Priscila Talita Silva Araújo. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CÍVELN.º 0829821-38.2021.8.23.0010. Trata-se de recurso especial (EP 49.1), interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DE LIMA, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 20.1, p. 8, mantido em sede de embargos de declaração EP 44.1. O recorrente alega que o julgado contrariou os arts. 6º, III, IV, 39, V, 47, 51, IV, 52, todos do CDC, o art. 489, §1º, IV, do CPC e o art. 93, IX, da CF, além de divergir da jurisprudência do TJMA, TJRJ e STJ. Requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Umas das controvérsiastratada nos autos, refere-se aos danos morais em contratos de cartão de crédito com margem consignável, foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1328/STJ -, nos seguintes termos: “Se há dano moral in re ipsana hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário”RECURSO ESPECIAL Nº 2145244– SC. Diante do exposto, determino o sobrestamento dos autos. Proceda-se à vinculação deste recurso ao, de forma a ser REsp 2145244 - SC (Tema 1328) processado após o definitivo pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041, do CPC. Mantenham-se os autos sobrestados na Secretaria do Tribunal Pleno. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Azevedo Costa Advogados ± Azevedo Costa Advogados ±

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DE LIMA ADVOGADO:THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES – OAB/MA 10106A E OUTRO EMBARGADO: BANCO BMG S/A ADVOGADA:PRISCILA TALITA SILVA ARAÚJO – OAB/SP 386460N RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DE LIMA ADVOGADO:THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES – OAB/MA 10106A E OUTRO EMBARGADO: BANCO BMG S/A ADVOGADA:PRISCILA TALITA SILVA ARAÚJO – OAB/SP 386460N RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI VOTO Não assiste razão à parte embargante. O artigo 1.022 do CPC é claro ao afirmar que os embargos de declaração têm por finalidade sanar possíveis vícios de omissões, obscuridades ou contradições nas decisões proferidas. Assim, resta claro que a finalidade dos embargos de declaração é esclarecer a decisão quando for obscura ou contraditória, integrá-la quando for omissa, ou corrigi-la quando contiver erros materiais. O embargante afirma que o acórdão teria sido omisso ao não aprofundar a análise sobre a violação do dever de informação, preconizado no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que o colegiado teria se contentado com a mera assinatura no contrato, ignorando que o documento, em si, carecia de informações cruciais. Tal argumento, todavia, não corresponde à realidade do que foi decidido. O acórdão embargado não se baseou em um único elemento isolado, mas sim em uma análise contextual e aprofundada do conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluindo, de forma motivada, que o consumidor teve, sim, ciência inequívoca da natureza do negócio jurídico celebrado. A decisão colegiada destacou, de maneira expressa, que o instrumento contratual assinado pelo embargante trazia em seu título a nomenclatura "Termo de adesão cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento". Esta designação, por si só, já constitui um forte e claro indicativo da modalidade contratual, sendo diametralmente oposta à ideia de um simples empréstimo consignado tradicional. Ademais, o acórdão valorou um fato extraído dos próprios autos, qual seja, a existência de outros nove contratos de empréstimos ativos em nome do embargante, razão pela qual restou demonstrado que não se trata de uma pessoa leiga ou inexperiente em transações bancárias e operações de crédito, mas sim alguém familiarizado com as regras e práticas contratuais do mercado financeiro. Esta familiaridade diminui a plausibilidade da alegação de vulnerabilidade técnica e de completo desconhecimento sobre as distinções entre as modalidades de crédito. Além desses elementos, a assinatura aposta no contrato teve sua autenticidade confirmada por meio de perícia grafotécnica (EP. 108), o que solidifica a certeza de que o embargante manifestou sua vontade ao firmar o pacto. A combinação desses fatores — o título claro do contrato, a experiência prévia do consumidor em negócios similares e a autenticidade de sua assinatura — foi o que levou à conclusão de que o dever de informação foi observado e que não houve vício de consentimento. O acórdão aplicou a tese vinculante do IRDR, concluiu que o banco comprovou o pleno conhecimento do consumidor sobre a operação e afastou qualquer omissão, pois o inconformismo do embargante decorre apenas de divergência quanto à valoração das provas, matéria incabível em embargos de declaração. O embargante também alega omissão do acórdão por ausência de manifestação expressa acerca da suposta onerosidade excessiva (art. 39, V), do alegado desequilíbrio contratual (art. 51, IV) e da inexistência de informações prévias nos contratos de crédito (art. 52), todos do Código de Defesa do Consumidor. A insurgência, contudo, não merece acolhimento. A incidência desses dispositivos pressupõe a existência de vício na contratação ou de defeito na informação prestada ao consumidor, circunstância afastada de forma expressa no acórdão. No tocante à alegação de prática abusiva ou de imposição de vantagem manifestamente excessiva por meio das cláusulas contratuais, o pedido igualmente não prospera, pois a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça veda ao julgador o reconhecimento, de ofício, da abusividade de cláusulas em contratos bancários. Por fim, o embargante alega omissão do acórdão por não ter se manifestado sobre o julgamento da Ação Civil Pública nº 0010064-91.2015.8.10.0001, pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, que, segundo ele, teria força vinculante nacional por força do Tema 1075 do STF. Este argumento também carece de fundamento. Primeiramente, o acórdão embargado não foi omisso na aplicação de precedentes. Pelo contrário, ele se pautou rigorosamente na tese firmada no IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000, um precedente qualificado e de observância obrigatória no âmbito da jurisdição deste Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do CPC. Ao aplicar o entendimento pacificado por esta própria Corte em um incidente específico sobre a matéria, o órgão julgador cumpriu com seu dever de uniformizar a jurisprudência e garantir a segurança jurídica. A alegação de que a decisão proferida em uma Ação Civil Pública por outro Tribunal estadual deveria ter sido compulsoriamente observada é equivocada. A decisão do STF no Tema 1075 (RE 1101937) pacificou a questão dos limites subjetivos da coisa julgada em ações coletivas, firmando que ela tem eficácia nos limites da competência erga omnes territorial do órgão prolator. Mesmo que se admita a tese de competência nacional em determinados casos, isso não transforma automaticamente qualquer acórdão de ACP em um precedente vinculante nos termos do art. 927 do CPC, que se sobreponha à jurisprudência consolidada e firmada em IRDR pelo tribunal competente para julgar a causa. Assim, o acórdão proferido pelo TJMA serve como um precedente persuasivo, mas não possui a força vinculante de um IRDR deste Tribunal para os casos aqui julgados. Desta forma, ao adotar como razão de decidir a tese firmada no IRDR local, o acórdão utilizou fundamento jurídico suficiente, idôneo e vinculante para a solução da lide, não estando o julgador obrigado a se manifestar sobre todos os demais precedentes, de natureza meramente persuasiva, colacionados pela parte. No presente caso, o recurso está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal, pois é defeso utilizar os embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida na apelação cível sem que exista qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Desta forma, inexistindo omissão, contradição ou erro material na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Cabe ressaltar que a mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza o preenchimento dos requisitos para interposição dos embargos de declaração. EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DE LIMA ADVOGADO:THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES – OAB/MA 10106A E OUTRO EMBARGADO: BANCO BMG S/A ADVOGADA:PRISCILA TALITA SILVA ARAÚJO – OAB/SP 386460N RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Acórdão (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0829821-38.2021.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes contra decisão que negou provimento ao recurso (EP. 20). Em síntese, a parte embargante sustenta que: a) o colegiado não analisou o contrato de adesão sob a perspectiva do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, pois o instrumento não indicava elementos essenciais, como valor das parcelas, CET e prazo de quitação; b) houve omissão quanto à ausência de exame de outros dispositivos do CDC que tratam de práticas abusivas, vantagem excessiva e requisitos para concessão de crédito, além das teses de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual (artigos 6º, III e IV; 39, V; 51, IV e 52 todos do CDC); c) houve omissão por ausência de apreciação do precedente da ACP nº 0010064-91.2015.8.10.0001 com eficácia nacional, conforme o Tema 1075 do STF. Por fim, pede o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes para sanar os vícios apontados e reformar a decisão proferida. Nas contrarrazões, o embargado pede a manutenção da decisão e o desprovimento do recurso. Inclua-se o recurso na pauta de julgamento eletrônico, conforme disposto no art. 109 do RITJRR. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0829821-38.2021.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Diante do exposto, rejeito os presentes embargos. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0829821-38.2021.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, para rejeitar os embargos de declaração em apelação cível, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Almiro Padilha e Elaine Bianchi. Boa Vista/RR, 12 de fevereiro de 2026. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0829821-38.2021.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DE LIMA. Representado(s) por THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB 10106/MA), Israel Edu Dantas Andrade (OAB 1996/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0829821-38.2021.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO BMG S.A. Representado(s) por Priscila Talita Silva Araújo (OAB 386460/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0829821-38.2021.823.0010 RELATOR: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti DESPACHO Intime-se a parte embargada para se manifestar sobre os embargos de EP. 25, no prazo legal. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DE LIMA ADVOGADO:THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES – OAB/MA 10106A E OUTRO APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADA:PRISCILA TALITA SILVA ARAÚJO – OAB/SP 386460N RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DE LIMA ADVOGADO:THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES – OAB/MA 10106A E OUTRO APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADA:PRISCILA TALITA SILVA ARAÚJO – OAB/SP 386460N RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI VOTO A principal questão que integra a pretensão recursal consiste em determinar a regularidade e legalidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Em recente decisão proferida por esta Corte no IRDR nº. 9002871-62.2022.823.0000, foi fixado o seguinte entendimento: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002871-62.2022.8.23.0000 Requerente: Juízos de Direito da 1ª Vara Cível e da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti EMENTA DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. ACÓRDÃO APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DE LIMA ADVOGADO:THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES – OAB/MA 10106A E OUTRO APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADA:PRISCILA TALITA SILVA ARAÚJO – OAB/SP 386460N RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA TESE DO IRDR Nº. 9002871-62.2022.823.0000. COMPROVAÇÃO DO PLENO E INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA OPERAÇÃO CONTRATADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBEDIÊNCIA. CLÁUSULAS CLARAS E PRECISAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0829821-38.2021.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em síntese, o apelante alega que: a) o consumidor, ao contratar o empréstimo, é compelido a assinar um termo de adesão em branco, sem que lhe sejam esclarecidas as modalidades contidas neste documento, nem os encargos relacionados ao contrato, prática que viola claramente as normas de proteção ao consumidor, bem como os princípios gerais que regem os contratos como a probidade e a boa-fé; b) “não há que se falar em “saque” por cartão de crédito, tendo em vista que o valor contratado foi disponibilizado diretamente em sua conta corrente”; c) ao realizar saques, acreditava estar renovando um empréstimo consignado, sem saber que apenas o mínimo da fatura estava sendo descontado e que precisaria pagar o saldo total para quitar a dívida; d) utilizou o cartão acreditando que não tinha relação com o empréstimo, pois não foi informada de que se tratava de um empréstimo no cartão de crédito, serviço que não lhe foi claramente oferecido pelo banco réu; e) foi levada ao erro por falta de informações claras sobre a contratação, o que é inaceitável; f) é evidente a ocorrência de dano moral a ser indenizado, uma vez que a Apelante foi vítima de um golpe fraudulento. O apelado, ao aproveitar-se da vulnerabilidade técnica por ser idosa no momento da contratação, impôs-lhe a assinatura de um cartão sob a falsa alegação de que se tratava de um brinde, quando, na realidade, configurava-se como um verdadeiro "Cavalo de Tróia"; g) foi induzida a erro por meio de informações obscuras e falsas sobre parcelas e juros, caracterizando um defeito na prestação de serviços e gerando a responsabilidade do apelado; h) o contrato apresentado está quase todo em branco, sem informações essenciais para sua validade, sendo a conduta do apelado incompatível com a boa-fé, colocando o consumidor em desvantagem exagerada e impondo obrigações abusivas. Pede o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos para: a) “que seja declarado quitado o empréstimo, com a consequente devolução em dobro de todos os descontos realizados a partir da 37ª parcela, nos termos do Art. 42 do CDC. Alternativamente, requer a conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado”; b) “alternativamente, caso Vossas Excelências entendam que houve o recebimento do empréstimo cumulado com o posterior uso do cartão de crédito, requer: 1) que seja declarada a quitação do empréstimo e/ou anulação do contrato, bem como 2) que seja descontado do montante devido à Autora o suposto valor utilizado para compras e/ou saques, com a consequente devolução em dobro do que foi pago em excesso”; c) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nas contrarrazões, pede o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. Inclua-se o recurso na pauta de julgamento eletrônico, conforme disposto no art. 109 do RITJRR. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0829821-38.2021.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros das Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por maioria de votos, em fixar a tese relativa ao presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nos termos do voto do Relator, com as alterações propostas pelo Vistor. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Ricardo Oliveira, Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos, Leonardo Cupello, Cristóvão Suter, Erick Linhares. Sessão Extraordinária das Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 26 dias do mês de junho do ano de 2024. Com base no texto transcrito acima, ficou devidamente reconhecido que é lícita a celebração de contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado para empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS, desde que atendidas as seguintes condições: respeito à reserva de margem consignável, conforme a Lei nº 10.820/2003 e as Instruções Normativas nº 28/2008 e nº 138/2022, e que as instituições bancárias comprovem que o consumidor teve pleno e inequívoco conhecimento da operação, seja por meio de Termo de Consentimento Esclarecido ou outras evidências incontestáveis. O contrato celebrado entre as partes refere-se ao “cartão de crédito consignado” emitido pelo apelado, identificado pelo nº 46221062, com a concessão do valor de saque a quantia de R$ 5.286,00 (cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais) em favor do apelante. No presente caso, o apelado apresentou alguns documentos que contestam as alegações do autor, incluindo uma cópia do contrato celebrado entre as partes, extrato do débito, carteira de identidade e cópia do comprovante de residência do apelante (EP. 12.). Além disso, conforme o contracheque anexado no EP 1.8, o apelante possui mais nove contratos de empréstimos ativos, o que indica que ele está familiarizado com as regras contratuais desse tipo de relação. Assim, não se sustenta a alegação de que ele não sabia ou não foi informado de que se tratava de um tipo distinto de empréstimo consignado. Os documentos acostados aos autos indicam que o apelante teve acesso às informações constantes nos contratos e tinha consciência de que se tratava de um “Termo de adesão cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento. Vejamos: Desta forma, restou comprovado que o apelante, de forma livre e consciente, celebrou o contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado, inexistindo qualquer vício de consentimento que macule a relação jurídica estabelecida. Ademais, destaco que o apelante não logrou êxito em demonstrar ilegalidade no contrato firmado com o apelado. Inclusive, os documentos apresentados pela instituição financeira evidenciam uma situação contrária à alegada fraude, de modo que, inobstante o esforço argumentativo do apelante, a análise das provas e as razões do convencimento do magistrado restam devidamente demonstradas na sentença. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (ADIANTAMENTO SALARIAL). CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0838242-80.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 12/07/2024, public.: 12/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL. PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA DA RELAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERSEGUIDO EM JUÍZO NÃO PROVADO PELA PARTE AUTORA. CONTRATO QUE SE MOSTRA REGULAR E DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50026775120208240040, Relator: Andrea Cristina Rodrigues Studer, Data de Julgamento: 20/10/2022, Primeira Câmara). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado pela instituição financeira que a parte autora contraiu o débito por meio do contrato entabulado, do comprovante de disponibilização do valor e de faturas do cartão de crédito, desconfigurada está a existência de fraude. 2. O fato da recorrente ser idosa e de baixa renda não invalida o contrato, mormente quando não há comprovação de que houve vício de consentimento na realização do pacto, ou de que tenha a instituição financeira se aproveitado da vulnerabilidade do consumidor. 3. Ainda que a apelante alegue ter sido ludibriada na contratação do cartão de crédito, vem se beneficiando do serviço desde novembro de 2015, o que denota que aceitou a relação contratual havida entre as partes. 4. Não havendo qualquer dano moral a ser reparado ou restituição em dobro a ser realizada, em virtude de ter a autora se beneficiado com os valores creditados, não há como prosperar o pleito da apelante, concluindo-se pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 0002237-91.2020.8.27.2713, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/12/2020, DJe 18/12/2020 16:50:02) No mesmo sentido, foram as decisões monocráticas proferidas nos autos da AC n. 0829781-22.2022.8.23.0010 (TJRR – AC 0829781-22.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 20/03/2025, public.: 20/03/2025) e AC n. 0823544-69.2022.8.23.0010 (TJRR – AC 0823544-69.2022.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 10/04/2025, public.: 10/04/2025). É importante destacar que, neste caso, foi realizada uma perícia grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura do apelante no contrato firmado entre as partes (EP. 108). Face ao exposto, não merece reparo a sentença combatida, eis que em consonância com o entendimento desta Corte de Justiça. Por isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 3% ( por cento) de acordo com o disposto no artigo 85, §11º, três do CPC, observando-se que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0829821-38.2021.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por de votos, em julgar o RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do maioria voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Elaine Bianchi, Cristóvão Suter, Tânia Vasconcelos e Almiro Padilha. Boa Vista/RR, 04 de setembro de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0829821-38.2021.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 08:00 ATÉ 04/09/2025 23:59

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0829821-38.2021.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 08:00 ATÉ 04/09/2025 23:59

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Mozarildo Monteiro Cavalcanti) - Recurso nº 0829821-38.2021.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 08:00 ATÉ 31/07/2025 23:59

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Mozarildo Monteiro Cavalcanti) - Recurso nº 0829821-38.2021.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 08:00 ATÉ 31/07/2025 23:59

15/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 11:48

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 00:00

Decisão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DE LIMA ADVOGADO:THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES – OAB/MA 10106A E OUTRO EMBARGADO: BANCO BMG S/A ADVOGADA:PRISCILA TALITA SILVA ARAÚJO – OAB/SP 386460N RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DE LIMA ADVOGADO:THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES – OAB/MA 10106A E OUTRO EMBARGADO: BANCO BMG S/A ADVOGADA:PRISCILA TALITA SILVA ARAÚJO – OAB/SP 386460N RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI VOTO Não assiste razão à parte embargante. O artigo 1.022 do CPC é claro ao afirmar que os embargos de declaração têm por finalidade sanar possíveis vícios de omissões, obscuridades ou contradições nas decisões proferidas. Assim, resta claro que a finalidade dos embargos de declaração é esclarecer a decisão quando for obscura ou contraditória, integrá-la quando for omissa, ou corrigi-la quando contiver erros materiais. O embargante afirma que o acórdão teria sido omisso ao não aprofundar a análise sobre a violação do dever de informação, preconizado no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que o colegiado teria se contentado com a mera assinatura no contrato, ignorando que o documento, em si, carecia de informações cruciais. Tal argumento, todavia, não corresponde à realidade do que foi decidido. O acórdão embargado não se baseou em um único elemento isolado, mas sim em uma análise contextual e aprofundada do conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluindo, de forma motivada, que o consumidor teve, sim, ciência inequívoca da natureza do negócio jurídico celebrado. A decisão colegiada destacou, de maneira expressa, que o instrumento contratual assinado pelo embargante trazia em seu título a nomenclatura "Termo de adesão cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento". Esta designação, por si só, já constitui um forte e claro indicativo da modalidade contratual, sendo diametralmente oposta à ideia de um simples empréstimo consignado tradicional. Ademais, o acórdão valorou um fato extraído dos próprios autos, qual seja, a existência de outros nove contratos de empréstimos ativos em nome do embargante, razão pela qual restou demonstrado que não se trata de uma pessoa leiga ou inexperiente em transações bancárias e operações de crédito, mas sim alguém familiarizado com as regras e práticas contratuais do mercado financeiro. Esta familiaridade diminui a plausibilidade da alegação de vulnerabilidade técnica e de completo desconhecimento sobre as distinções entre as modalidades de crédito. Além desses elementos, a assinatura aposta no contrato teve sua autenticidade confirmada por meio de perícia grafotécnica (EP. 108), o que solidifica a certeza de que o embargante manifestou sua vontade ao firmar o pacto. A combinação desses fatores — o título claro do contrato, a experiência prévia do consumidor em negócios similares e a autenticidade de sua assinatura — foi o que levou à conclusão de que o dever de informação foi observado e que não houve vício de consentimento. O acórdão aplicou a tese vinculante do IRDR, concluiu que o banco comprovou o pleno conhecimento do consumidor sobre a operação e afastou qualquer omissão, pois o inconformismo do embargante decorre apenas de divergência quanto à valoração das provas, matéria incabível em embargos de declaração. O embargante também alega omissão do acórdão por ausência de manifestação expressa acerca da suposta onerosidade excessiva (art. 39, V), do alegado desequilíbrio contratual (art. 51, IV) e da inexistência de informações prévias nos contratos de crédito (art. 52), todos do Código de Defesa do Consumidor. A insurgência, contudo, não merece acolhimento. A incidência desses dispositivos pressupõe a existência de vício na contratação ou de defeito na informação prestada ao consumidor, circunstância afastada de forma expressa no acórdão. No tocante à alegação de prática abusiva ou de imposição de vantagem manifestamente excessiva por meio das cláusulas contratuais, o pedido igualmente não prospera, pois a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça veda ao julgador o reconhecimento, de ofício, da abusividade de cláusulas em contratos bancários. Por fim, o embargante alega omissão do acórdão por não ter se manifestado sobre o julgamento da Ação Civil Pública nº 0010064-91.2015.8.10.0001, pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, que, segundo ele, teria força vinculante nacional por força do Tema 1075 do STF. Este argumento também carece de fundamento. Primeiramente, o acórdão embargado não foi omisso na aplicação de precedentes. Pelo contrário, ele se pautou rigorosamente na tese firmada no IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000, um precedente qualificado e de observância obrigatória no âmbito da jurisdição deste Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do CPC. Ao aplicar o entendimento pacificado por esta própria Corte em um incidente específico sobre a matéria, o órgão julgador cumpriu com seu dever de uniformizar a jurisprudência e garantir a segurança jurídica. A alegação de que a decisão proferida em uma Ação Civil Pública por outro Tribunal estadual deveria ter sido compulsoriamente observada é equivocada. A decisão do STF no Tema 1075 (RE 1101937) pacificou a questão dos limites subjetivos da coisa julgada em ações coletivas, firmando que ela tem eficácia nos limites da competência erga omnes territorial do órgão prolator. Mesmo que se admita a tese de competência nacional em determinados casos, isso não transforma automaticamente qualquer acórdão de ACP em um precedente vinculante nos termos do art. 927 do CPC, que se sobreponha à jurisprudência consolidada e firmada em IRDR pelo tribunal competente para julgar a causa. Assim, o acórdão proferido pelo TJMA serve como um precedente persuasivo, mas não possui a força vinculante de um IRDR deste Tribunal para os casos aqui julgados. Desta forma, ao adotar como razão de decidir a tese firmada no IRDR local, o acórdão utilizou fundamento jurídico suficiente, idôneo e vinculante para a solução da lide, não estando o julgador obrigado a se manifestar sobre todos os demais precedentes, de natureza meramente persuasiva, colacionados pela parte. No presente caso, o recurso está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal, pois é defeso utilizar os embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida na apelação cível sem que exista qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Desta forma, inexistindo omissão, contradição ou erro material na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Cabe ressaltar que a mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza o preenchimento dos requisitos para interposição dos embargos de declaração. EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DE LIMA ADVOGADO:THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES – OAB/MA 10106A E OUTRO EMBARGADO: BANCO BMG S/A ADVOGADA:PRISCILA TALITA SILVA ARAÚJO – OAB/SP 386460N RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Acórdão (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0829821-38.2021.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes contra decisão que negou provimento ao recurso (EP. 20). Em síntese, a parte embargante sustenta que: a) o colegiado não analisou o contrato de adesão sob a perspectiva do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, pois o instrumento não indicava elementos essenciais, como valor das parcelas, CET e prazo de quitação; b) houve omissão quanto à ausência de exame de outros dispositivos do CDC que tratam de práticas abusivas, vantagem excessiva e requisitos para concessão de crédito, além das teses de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual (artigos 6º, III e IV; 39, V; 51, IV e 52 todos do CDC); c) houve omissão por ausência de apreciação do precedente da ACP nº 0010064-91.2015.8.10.0001 com eficácia nacional, conforme o Tema 1075 do STF. Por fim, pede o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes para sanar os vícios apontados e reformar a decisão proferida. Nas contrarrazões, o embargado pede a manutenção da decisão e o desprovimento do recurso. Inclua-se o recurso na pauta de julgamento eletrônico, conforme disposto no art. 109 do RITJRR. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0829821-38.2021.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Diante do exposto, rejeito os presentes embargos. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0829821-38.2021.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, para rejeitar os embargos de declaração em apelação cível, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Almiro Padilha e Elaine Bianchi. Boa Vista/RR, 12 de fevereiro de 2026. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DE LIMA ADVOGADO:THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES – OAB/MA 10106A E OUTRO APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADA:PRISCILA TALITA SILVA ARAÚJO – OAB/SP 386460N RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DE LIMA ADVOGADO:THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES – OAB/MA 10106A E OUTRO APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADA:PRISCILA TALITA SILVA ARAÚJO – OAB/SP 386460N RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI VOTO A principal questão que integra a pretensão recursal consiste em determinar a regularidade e legalidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Em recente decisão proferida por esta Corte no IRDR nº. 9002871-62.2022.823.0000, foi fixado o seguinte entendimento: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002871-62.2022.8.23.0000 Requerente: Juízos de Direito da 1ª Vara Cível e da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti EMENTA DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. ACÓRDÃO APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DE LIMA ADVOGADO:THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES – OAB/MA 10106A E OUTRO APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADA:PRISCILA TALITA SILVA ARAÚJO – OAB/SP 386460N RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA TESE DO IRDR Nº. 9002871-62.2022.823.0000. COMPROVAÇÃO DO PLENO E INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA OPERAÇÃO CONTRATADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBEDIÊNCIA. CLÁUSULAS CLARAS E PRECISAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0829821-38.2021.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em síntese, o apelante alega que: a) o consumidor, ao contratar o empréstimo, é compelido a assinar um termo de adesão em branco, sem que lhe sejam esclarecidas as modalidades contidas neste documento, nem os encargos relacionados ao contrato, prática que viola claramente as normas de proteção ao consumidor, bem como os princípios gerais que regem os contratos como a probidade e a boa-fé; b) “não há que se falar em “saque” por cartão de crédito, tendo em vista que o valor contratado foi disponibilizado diretamente em sua conta corrente”; c) ao realizar saques, acreditava estar renovando um empréstimo consignado, sem saber que apenas o mínimo da fatura estava sendo descontado e que precisaria pagar o saldo total para quitar a dívida; d) utilizou o cartão acreditando que não tinha relação com o empréstimo, pois não foi informada de que se tratava de um empréstimo no cartão de crédito, serviço que não lhe foi claramente oferecido pelo banco réu; e) foi levada ao erro por falta de informações claras sobre a contratação, o que é inaceitável; f) é evidente a ocorrência de dano moral a ser indenizado, uma vez que a Apelante foi vítima de um golpe fraudulento. O apelado, ao aproveitar-se da vulnerabilidade técnica por ser idosa no momento da contratação, impôs-lhe a assinatura de um cartão sob a falsa alegação de que se tratava de um brinde, quando, na realidade, configurava-se como um verdadeiro "Cavalo de Tróia"; g) foi induzida a erro por meio de informações obscuras e falsas sobre parcelas e juros, caracterizando um defeito na prestação de serviços e gerando a responsabilidade do apelado; h) o contrato apresentado está quase todo em branco, sem informações essenciais para sua validade, sendo a conduta do apelado incompatível com a boa-fé, colocando o consumidor em desvantagem exagerada e impondo obrigações abusivas. Pede o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos para: a) “que seja declarado quitado o empréstimo, com a consequente devolução em dobro de todos os descontos realizados a partir da 37ª parcela, nos termos do Art. 42 do CDC. Alternativamente, requer a conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado”; b) “alternativamente, caso Vossas Excelências entendam que houve o recebimento do empréstimo cumulado com o posterior uso do cartão de crédito, requer: 1) que seja declarada a quitação do empréstimo e/ou anulação do contrato, bem como 2) que seja descontado do montante devido à Autora o suposto valor utilizado para compras e/ou saques, com a consequente devolução em dobro do que foi pago em excesso”; c) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nas contrarrazões, pede o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. Inclua-se o recurso na pauta de julgamento eletrônico, conforme disposto no art. 109 do RITJRR. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0829821-38.2021.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros das Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por maioria de votos, em fixar a tese relativa ao presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nos termos do voto do Relator, com as alterações propostas pelo Vistor. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Ricardo Oliveira, Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos, Leonardo Cupello, Cristóvão Suter, Erick Linhares. Sessão Extraordinária das Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 26 dias do mês de junho do ano de 2024. Com base no texto transcrito acima, ficou devidamente reconhecido que é lícita a celebração de contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado para empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS, desde que atendidas as seguintes condições: respeito à reserva de margem consignável, conforme a Lei nº 10.820/2003 e as Instruções Normativas nº 28/2008 e nº 138/2022, e que as instituições bancárias comprovem que o consumidor teve pleno e inequívoco conhecimento da operação, seja por meio de Termo de Consentimento Esclarecido ou outras evidências incontestáveis. O contrato celebrado entre as partes refere-se ao “cartão de crédito consignado” emitido pelo apelado, identificado pelo nº 46221062, com a concessão do valor de saque a quantia de R$ 5.286,00 (cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais) em favor do apelante. No presente caso, o apelado apresentou alguns documentos que contestam as alegações do autor, incluindo uma cópia do contrato celebrado entre as partes, extrato do débito, carteira de identidade e cópia do comprovante de residência do apelante (EP. 12.). Além disso, conforme o contracheque anexado no EP 1.8, o apelante possui mais nove contratos de empréstimos ativos, o que indica que ele está familiarizado com as regras contratuais desse tipo de relação. Assim, não se sustenta a alegação de que ele não sabia ou não foi informado de que se tratava de um tipo distinto de empréstimo consignado. Os documentos acostados aos autos indicam que o apelante teve acesso às informações constantes nos contratos e tinha consciência de que se tratava de um “Termo de adesão cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento. Vejamos: Desta forma, restou comprovado que o apelante, de forma livre e consciente, celebrou o contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado, inexistindo qualquer vício de consentimento que macule a relação jurídica estabelecida. Ademais, destaco que o apelante não logrou êxito em demonstrar ilegalidade no contrato firmado com o apelado. Inclusive, os documentos apresentados pela instituição financeira evidenciam uma situação contrária à alegada fraude, de modo que, inobstante o esforço argumentativo do apelante, a análise das provas e as razões do convencimento do magistrado restam devidamente demonstradas na sentença. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (ADIANTAMENTO SALARIAL). CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0838242-80.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 12/07/2024, public.: 12/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL. PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA DA RELAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERSEGUIDO EM JUÍZO NÃO PROVADO PELA PARTE AUTORA. CONTRATO QUE SE MOSTRA REGULAR E DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50026775120208240040, Relator: Andrea Cristina Rodrigues Studer, Data de Julgamento: 20/10/2022, Primeira Câmara). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado pela instituição financeira que a parte autora contraiu o débito por meio do contrato entabulado, do comprovante de disponibilização do valor e de faturas do cartão de crédito, desconfigurada está a existência de fraude. 2. O fato da recorrente ser idosa e de baixa renda não invalida o contrato, mormente quando não há comprovação de que houve vício de consentimento na realização do pacto, ou de que tenha a instituição financeira se aproveitado da vulnerabilidade do consumidor. 3. Ainda que a apelante alegue ter sido ludibriada na contratação do cartão de crédito, vem se beneficiando do serviço desde novembro de 2015, o que denota que aceitou a relação contratual havida entre as partes. 4. Não havendo qualquer dano moral a ser reparado ou restituição em dobro a ser realizada, em virtude de ter a autora se beneficiado com os valores creditados, não há como prosperar o pleito da apelante, concluindo-se pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 0002237-91.2020.8.27.2713, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/12/2020, DJe 18/12/2020 16:50:02) No mesmo sentido, foram as decisões monocráticas proferidas nos autos da AC n. 0829781-22.2022.8.23.0010 (TJRR – AC 0829781-22.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 20/03/2025, public.: 20/03/2025) e AC n. 0823544-69.2022.8.23.0010 (TJRR – AC 0823544-69.2022.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 10/04/2025, public.: 10/04/2025). É importante destacar que, neste caso, foi realizada uma perícia grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura do apelante no contrato firmado entre as partes (EP. 108). Face ao exposto, não merece reparo a sentença combatida, eis que em consonância com o entendimento desta Corte de Justiça. Por isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 3% ( por cento) de acordo com o disposto no artigo 85, §11º, três do CPC, observando-se que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0829821-38.2021.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por de votos, em julgar o RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do maioria voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Elaine Bianchi, Cristóvão Suter, Tânia Vasconcelos e Almiro Padilha. Boa Vista/RR, 04 de setembro de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação ) proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DE LIMA contra Banco BMG S.A.. (0829821-38.2021.8.23.0010. PETIÇÃO INICIAL (EP 1) A parte autora alega a nulidade da relação jurídica contratual descrita na petição inicial por ausência de assiantura, de modo que o contrato não possui os requisitos legais previstos no art. 104 do CPC e o fato da fraude é pressuposto para responsabilidade civil e dever de indenizar. - PEDE a declaração de nulidade do negócio jurídico indicado na petição inicial. - PEDE a declaração de inexigibilidade do débito decorrente do contrato nulo. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material, em dobro, decorrente dos descontos indevidos efetivados pela parte ré. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. CONTESTAÇÃO - EP 12. A parte ré apresentou defesa na forma de contestação, com a juntada de documentos. No mérito, rebateu os argumentos do autor e defendeu a improcedência do pedido, alegando, basilarmente, inexistência dos requisitos da responsabilidade civil porquanto houve contratação eletrônica de mútuo. Juntou documentos. DECISÃO SANEADORA - EP 32. LAUDO PERICIAL - EP 108. CONFIRMAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - EP 120. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA. Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta a alegação de nulidade da relação contratual e a juntada do instrumento contratual que ostenta a manifestação de vontade de forma eletrônica (selfie, senha pessoal ou outro meio eletrônico), passo ao julgamento antecipado do mérito porque é desnecessária a produção de outras provas – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais.. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, Da aptidão da petição inicial ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC.. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO Diante da relação jurídica de consumo (consumidor final, fornecedor e produto), aplico as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O caso concreto retrata discussão acerca da regularidade da contratação do negócio jurídico apontado na inicial. Previamente à análise da responsabilidade da parte ré, mostra-se necessário verificar a regularidade do negócio jurídico supostamente realizado entre as partes. Os pressupostos de validade do negócio jurídico encontram-se previstos no art. 104 do Código Civil: declaração de vontade manifestada por agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. A parte ré defende a regularidade da contratação que se efetivou de forma regular. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.846.649-MA (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/11/2021 - Tema 1061), à unanimidade, reconheceu e definiu que nas demandas em que a parte autora, na qualidade de consumidora final, impugnar a autenticidade da assinatura (física ou senha pessoal, biometria ou selfie) constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá à parte ré o ônus de provar a autenticidade, de conformidade com a previsão legal dos arts 6º, 369 e inc. II do 429 do CPC. Ao consultar os documentos juntados pelas partes, principalmente o instrumento contratual que perfaz a relação jurídica objeto deste processo, identifico que a alegação da parte autora não tem fundamento porque o contrato atende aos elementos essenciais do negócio jurídico previstos no art. 104 do CC porquanto a manifestação de vontade da parte autora foi realizada no documento e o laudo pericial juntado no EP 108 constatou que se trata de assinatura autêntica sem nenhum resquício de fraude. Não há nenhuma fraude relacionada à assinatura manifestada pela parte autora nem em relação ao instrumento contratual que se mostra idôneo em seu conteúdo e extensão. A parte ré demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora (inc. II do art. 373 do CPC) porque juntou o instrumento contratual com a assinatura autêntica da parte autora. O negócio jurídico ostenta todos os elementos constitutivos essenciais (art. 104 do CC): (i) manifestação ou declaração de vontade, (ii) partes ou agente emissor da vontade, (iii) objeto e (iv) forma. Tendo em conta que a parte ré comprovou a declaração de vontade da parte autora, confere-se que o negócio jurídico é válido e eficaz, de modo que não há nenhum elemento ou dado de informação que indique haver algum tipo de fraude praticada por terceiro. A parte autora possui plena capacidade civil (maior e capaz) e, por meio de contrato (assinatura autêntica), expressou sua manifestação inequívoca (sem dúvidas), livre (sem qualquer espécie de coação, informada (consciência das consequências) e esclarecida (de acordo com o conteúdo expresso e formal do contrato). Portanto, confirmada a licitude da contratação, ausente a prática ato ilícito que reclame a responsabilidade civil da parte ré que agiu de forma regular. Tendo em vista que o negócio jurídico é válido e regular, nota-se que não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil nem o dever de reparação. DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO No caso vertente, a parte autora alega nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e do termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado. A parte ré defende que o negócio jurídico é válido e eficaz porque concedeu todas as informações necessárias para a parte autora sobre a descrição do “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM ”, de modo que o contrato formalizado entre as partes contém todas as informações essenciais sobre o produto FOLHA DE PAGAMENTO contratado e refuta a alegação de nulidade por ausência de conhecimento dos termos ajustados. A propósito, sobre o tema ( ), em decorrência da efetiva repetição de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável processos que continham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, foi instaurado o, no qual resultou na INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000 fixação da seguinte tese jurídica com status de precedente vinculante, nos termos do inc. III do art. 927 do CPC: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE.. CRÉDITO CONSIGNADO LEGALIDADE DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. No caso dos autos, ao filtro das alegações contidas na petição inicial, documentos juntados no EP 1 e as teses vinculantes expressas no IRDR 5 (9002871-62.2022.8.23.0000), identifico que o contrato juntado pela instituição bancária comprova que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve é demonstrado por meio do “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO ” que esclarece a natureza jurídica específica CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO do contrato formalizado entre as partes com ciência da parte autora sobre autorização clara para desconto direto em folha de pagamento. O contrato juntado pela parte ré destaca, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). A parte autora possui plena capacidade civil (é maior e capaz) e, por meio de contrato (assinatura), expressou sua manifestação inequívoca (sem dúvidas), livre (sem qualquer espécie de coação), informada (consciência das consequências) e esclarecida (de acordo com o conteúdo expresso e formal do contrato) acerca do negócio jurídico específico que trata do cartão de crédito consignado. O Contrato assinado pela parte autora demonstra, de forma muito clara, que o produto contratado se trata de cartão consignado, assim como apresenta as normas que o regem, cumprindo, deste modo, o dever de informação. Como na maioria dos cartões de créditos, é permitido o saque e a compra cujo saldo devedor depende do uso pela parte autora. O grande diferencial/vantagem é que na fatura já vem abatido até 5% do valor da renda líquida do contratante. Logo, o risco de inadimplência é reduzido, de forma que influi diretamente na taxa de juros. A tese da parte autora sobre a existência de nulidade não tem fundamento nos documentos juntados no EP 1 porquanto é lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal 10.820/2003 e nas Instruções Normativas 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS, de forma que, a contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação. Neste sentido, o TJRR: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INFORMAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de CLARAS crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Apela-se de sentença de improcedência que reconheceu a validade do contrato firmado entre as partes. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com RMC, de modo que o consumidor teria sido induzido a erro, acreditando estar contratando empréstimo consignado simples; e (ii) se a instituição financeira teria incorrido em falha na prestação de serviços ao não prestar informações adequadas sobre a contratação, em violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é modalidade válida, conforme reconhecido em tese firmada por este Tribunal no IRDR n. 5, desde que a instituição financeira comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação. 2. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes deixa explícita a natureza do produto bancário contratado (cartão de crédito consignado), seus encargos e forma de pagamento, com assinaturas do apelante em diversos campos que. IV. Dispositivo e tese 3. Recurso conhecido e evidenciam sua ciência e concordância com os termos pactuados desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando demonstrada a clareza das informações prestadas e o consentimento inequívoco do consumidor. (TJRR – AC 0831630-29.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 03/04/2025, public.: 03/04/2025) Portanto, em observância à previsão legal e ao precedente vinculante, aplico, neste processo, a tese fixada no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000, de forma que inexiste justificativa para anulação do contrato firmado entre as partes porque a parte ré demonstrou que o contrato firmado entre as partes acerca do produto "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" possui todas as informações essenciais para conhecimento da parte autora sobre o negócio jurídico que estava contratando. A parte ré comprovou o fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. Tendo em conta a validade do contrato e ausência de conduta ilícita da instituição financeira, identifico também que não foram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva sendo inexistente o dever de reparação (dano material e dano moral). DA VALIDADE DO CONTRATO Tendo em conta que, em análise prévia, constataram-se a validade e eficácia do negócio jurídico, o pedido para declaração de nulidade do contrato indicado na petição inicial é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato indicado na petição inicial. DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO Tendo em conta que, em análise prévia, constataram-se a validade e eficácia do negócio jurídico, o pedido para declaração de inexigibilidade do débito é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do débito. DO DANO MATERIAL Tendo em conta que, em análise prévia, constataram-se ausentes os pressupostos legais da responsabilidade civil, o pedido de reparação civil por dano material é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano material. DO DANO MORAL Tendo em conta que, em análise prévia, constataram-se ausentes os pressupostos legais da responsabilidade civil, o pedido de reparação civil por dano moral é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano moral. DISPOSITIVO JULGO improcedentes os pedidos da parte autora – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes., fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico. habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Azevedo Costa Advogados ± Azevedo Costa Advogados ±

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0829821-38.2021.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO BMG S.A. Representado(s) por Priscila Talita Silva Araújo (OAB 386460/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0829821-38.2021.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 08:00 ATÉ 04/09/2025 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0829821-38.2021.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 08:00 ATÉ 04/09/2025 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Mozarildo Monteiro Cavalcanti) - Recurso nº 0829821-38.2021.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 08:00 ATÉ 31/07/2025 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Mozarildo Monteiro Cavalcanti) - Recurso nº 0829821-38.2021.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 08:00 ATÉ 31/07/2025 23:59

Remessa (em grau de recurso)

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