Cumprimento de sentença 0800746-12.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800746-12.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2025, 14:08

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:09

Petição (Renúncia de Prazo)

09/12/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 0100132167176 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 58.274.527/0001-94 CPF Repres. Legal....: MILLENA BRUNA SOCIEDADE INDIVI Representante Legal..: 009.935.382-23 CPF Procurador.......: MILLENA BRUNA DA SILVA LOPES Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: 58.274.527/000 CNPJ Titular Cta.: Juridica Tipo Pessoa Conta....: 00.000.041.133-1 Conta/Dv.............: 812 Agência..............: BANCO COOPERAT Nome Banco.......: 000000748 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 14.11.2025 Calculado em.....: 6.598,58 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 12/03/2026 12/11/2025 Data de Validade Data de Expedicao 9.296.295/0001-60 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Reu Autor 08007461220258230010 Numero do Processo 3º JUIZ.ESPECIAL CÍVEL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20251112115147064625 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 12/11/2025 11:51 por ADAUTO SEVERO DE OLIVEIRA Finalizado em 14/11/2025 11:59 por VITORIA JULLIA SOUSA CAIXETA Assinado em 14/11/2025 12:10 por ERASMO CAMPOS

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 0100132167176 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 58.274.527/0001-94 CPF Repres. Legal....: MILLENA BRUNA SOCIEDADE INDIVI Representante Legal..: 009.935.382-23 CPF Procurador.......: MILLENA BRUNA DA SILVA LOPES Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: 58.274.527/000 CNPJ Titular Cta.: Juridica Tipo Pessoa Conta....: 00.000.041.133-1 Conta/Dv.............: 812 Agência..............: BANCO COOPERAT Nome Banco.......: 000000748 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 14.11.2025 Calculado em.....: 6.598,58 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 12/03/2026 12/11/2025 Data de Validade Data de Expedicao 9.296.295/0001-60 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Reu Autor 08007461220258230010 Numero do Processo 3º JUIZ.ESPECIAL CÍVEL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20251112115147064625 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 12/11/2025 11:51 por ADAUTO SEVERO DE OLIVEIRA Finalizado em 14/11/2025 11:59 por VITORIA JULLIA SOUSA CAIXETA Assinado em 14/11/2025 12:10 por ERASMO CAMPOS

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:45

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2025, 12:13

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2025, 12:13

Documento (Alvará)

14/11/2025, 12:48

Petição (Renúncia de Prazo)

12/11/2025, 14:40

Documento (Certidão)

12/11/2025, 11:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/11/2025, 11:39

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

05/11/2025, 00:00

Documentos

Documento

•05/12/2025, 00:00

Documento

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido: EDUARDO ALVARES DE CARVALHO Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido: EDUARDO ALVARES DE CARVALHO Relator(a): DANIELA SCHIRATO VOTO Desde já, ressalto que o recurso não comporta provimento. Asentença analisou adequadamente a controvérsia e deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ao analisar o caso concreto, verifico que a parte autora, de fato, adquiriu passagens aéreas junto à companhia ré. Contudo, o serviço contratado revelou-se falho, haja vista o atraso do voo, o que culminou na perda da conexão subsequente. Ademais, constato que a parte recorrente não apresentou qualquer documentação apta a comprovar a comunicação prévia acerca da alteração ou do cancelamento do voo, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, conforme exige o art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Tampouco demonstrou que tal alteração decorreu de caso fortuito externo ou força maior, ônus que lhe incumbia. Outrossim, entendo que a parte recorrida efetivamente experimentou dano moral, porquanto os fatos narrados extrapolam os meros dissabores do cotidiano. No presente caso, restou evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, que procedeu à alteração do voo sem a devida comunicação, ocasionando atraso superior a 14 (quatorze) horas. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada dos tribunais tem reconhecido que atrasos significativos em voos, acompanhados da consequente perda de conexões, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à indenização por danos morais, independentemente da invocação genérica de força maior desacompanhada de prova robusta. Diante disso, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cincomil e quinhentos reais), fixado a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, revelando-se compatível com os parâmetros jurisprudenciais desta Turma Recursal para hipóteses de atrasos entre 12 e 24 horas. Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido: EDUARDO ALVARES DE CARVALHO Relator(a): DANIELA SCHIRATO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO COM ESPERA PROLONGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto em ação indenizatória por danos morais fundada em falha na prestação do serviço de transporte aéreo, decorrente de atraso relevante em voo que comprometeu a conexão do autor, resultando em reacomodação com trajeto ampliado e longa espera. A sentença reconheceu a falha, fixando indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ocorrência alegada configura hipótese de caso fortuito ou força maior capaz de afastar a responsabilidade da companhia aérea; e (ii) verificar se o atraso e a falha na comunicação ensejam reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A companhia aérea não comprova a existência de caso fortuito externo ou força maior, tampouco a comunicação prévia ao consumidor sobre a alteração do voo, nos termos do art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016. O atraso superior a 14 horas e a consequente perda de conexão configuram falha na prestação do serviço, violando o dever de informação e continuidade, previstos no CDC. A alegação genérica de manutenção extraordinária da aeronave não elide a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, tratando-se de fortuito interno. O dano moral se configura, pois os fatos ultrapassam os meros transtornos cotidianos, gerando angústia e sofrimento indevidos ao consumidor. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização mostra-se razoável, proporcional às circunstâncias e compatível com os parâmetros jurisprudenciais da Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.: A companhia aérea responde objetivamente por atraso de voo e perda de conexão, Tese de julgamento salvo prova de caso fortuito externo ou força maior. O descumprimento do dever de informação e a reacomodação com espera prolongada configuram falha na prestação do serviço, ensejando indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, IV e VI, 14 e 20; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55, §2º; CPC, art. 98, §3º; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. ACÓRDÃO Acórdão (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0800746-12.2025.8.23.0010 Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por EDUARDO ALVARES DE CARVALHO, em ação indenizatória por danos morais fundada em falha na prestação de serviço de transporte aéreo. A sentença recorrida (EP. 24.1) reconheceu atraso relevante em voo operado pela recorrente, o qual comprometeu a conexão do autor, resultando em reacomodação com trajeto ampliado e espera prolongada. Em razão disso, fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros desde a citação, nos moldes da Lei nº 9.099/95 c/c CPC. No recurso (EP. 29.1), a recorrente sustenta, em síntese: (i) ocorrência de caso fortuito ou força maior em razão de manutenção extraordinária da aeronave; (ii) prestação de assistência conforme a Resolução ANAC 400/2016; (iii) ausência de dano moral configurado e, subsidiariamente, (iv) desproporcionalidade do valor fixado, requerendo sua redução. Em contrarrazões (EP. 36.1), o recorrido rebate os argumentos recursais, defendendo: (i) a responsabilidade objetiva da companhia aérea; (ii) a inaplicabilidade da excludente alegada, por tratar-se de fortuito interno; e (iii) a razoabilidade da condenação, requerendo a manutenção integral da sentença. Recurso recebido (EP. 40.1). Remetidos os autos a esta Egrégia Turma Recursal. Inclusão dos autos em pauta. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0800746-12.2025.8.23.0010 Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 9.099/95 Deverá ser observada eventual suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0800746-12.2025.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria dos votos, em relação ao recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 05 de setembro de 2025. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

12/09/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Alvará)

Petição (Renúncia de Prazo)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

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