Cumprimento de sentença 0825661-62.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0825661-62.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2026, 08:41

Petição (Renúncia de Prazo)

27/01/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 0500121302855 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 846.661.102-91 CPF Procurador.......: LAIZE AIRES ALENCAR FERREIRA Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: LAIZE AIRES ALENCAR FERRE Titular Conta........: 00.000.089.875-9 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: 250 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 04.12.2025 Calculado em.....: 160,56 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 31/03/2026 01/12/2025 Data de Validade Data de Expedicao 26.286.210/0001-81 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor CEPROEDUCAR LTDA Reu Autor 08256616220248230010 Numero do Processo 3º JUIZ.ESPECIAL CÍVEL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20251201163210065620 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 01/12/2025 16:32 por Lauruama Brito Martins Finalizado em 04/12/2025 16:35 por VITORIA JULLIA SOUSA CAIXETA Assinado em 05/12/2025 13:32 por BRUNA FIALHO Pago em 07/12/2025 23:45 por Banco do Brasil

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2025, 17:46

Documento (Informações)

17/12/2025, 17:46

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:11

Petição (Resposta)

09/12/2025, 16:28

Expedição de documento (Alvará)

05/12/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825661-62.2024.8.23.0010 SENTENÇA Consta nos autos cumprimento integral da obrigação (movs. 60.3 e 60.2). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Assim, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Expeça-se o respectivo alvará do valor depositado, com ordem de transferência para a conta indicada no mov. 52.1. Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juíz de Direito respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825661-62.2024.8.23.0010 SENTENÇA Consta nos autos cumprimento integral da obrigação (movs. 60.3 e 60.2). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Assim, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Expeça-se o respectivo alvará do valor depositado, com ordem de transferência para a conta indicada no mov. 52.1. Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juíz de Direito respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 18:36

Expedição de documento (Mandado)

01/12/2025, 16:34

Documento (Certidão)

01/12/2025, 16:33

Documentos

Documento

•18/12/2025, 00:00

Sentença

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: IASMINE BURATTO CAPELETO Recorrido: CEPROEDUCAR – LTDA Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Recorrente: IASMINE BURATTO CAPELETO Recorrido: CEPROEDUCAR – LTDA VOTO Em análise prévia, embora haja certidão no evento 45.1 sugerindo o contrário, concluo pela tempestividade dos embargos e, por isso, os conheço. Após análise do acórdão embargado, não se vislumbra qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O julgado foi suficientemente fundamentado, enfrentando os pontos controvertidos e apresentando as razões pelas quais a pretensão autoral foi acolhida em parte. A mera ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais ou precedentes citados pelas partes não configura omissão, tampouco impõe à Turma julgadora a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos expendidos, bastando que fundamente adequadamente sua decisão, como ocorreu no caso concreto. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à revaloração das teses, finalidade que transparece da insurgência apresentada, disfarçada sob a forma de suposta omissão. Ausentes, pois, quaisquer das hipóteses autorizadoras previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. Recorrente: IASMINE BURATTO CAPELETO Recorrido: CEPROEDUCAR – LTDA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO CONTRATUAL. CURSO NÃO INICIADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NATUREZA IN RE IPSA DO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente recurso inominado, para condenar a empresa ré à restituição de valores pagos com correção monetária a contar do desembolso, mantendo, porém, a negativa de indenização por danos morais. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à análise da natureza in re ipsa do dano moral decorrente da frustração contratual e da retenção de valores pagos por curso profissionalizante não iniciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a alegada natureza in re ipsa do dano moral pleiteado em razão de frustração contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente, abordando os pontos controvertidos da demanda, ainda que não tenha mencionado expressamente todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados pelas partes. Não há dever do órgão julgador de rebater individualmente cada alegação das partes, sendo suficiente a motivação clara e coerente da decisão. A insurgência da parte embargante visa à rediscussão do mérito e à revaloração das teses apresentadas, finalidade que extrapola os limites dos embargos de declaração. Inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique a alteração do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.: A decisão judicial não incorre em omissão quando fundamenta adequadamente as Tese de julgamento razões do julgado, mesmo que não enfrente individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais mencionados pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Acórdão (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0825661-62.2024.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaração opostos por Iasmine Buratto Capeleto contra acórdão que julgou parcialmente procedente seu recurso inominado. A embargante alega a existência de omissão relevante no julgado, notadamente quanto à análise da natureza in re ipsa do dano moral decorrente da frustração contratual e da retenção de valores pagos em curso profissionalizante que sequer teve início. O acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima deu parcial provimento ao recurso, condenando a empresa Ceproeducar Ltda. ao pagamento de correção monetária sobre o montante restituído — R$ 2.360,00 (dois mil, trezentos e sessenta reais) — a contar do desembolso, mas mantiveram a negativa de indenização por danos morais. Nos embargos de declaração, a parte embargante sustentou que o acórdão (EP 34.1) apresentou omissões. Alegou que a decisão deixou de enfrentar questão essencial: a caracterização do dano moral como in re ipsa. Dessa forma, requereu que a omissão fosse sanada e que fosse reavaliada a improcedência do pedido indenizatório, reconhecendo o direito à compensação moral em razão da frustração contratual e do tempo útil perdido. Certificada a intempestividade (EP. 45.1). Não foram apresentadas contrarrazões. Inclusão em pauta. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0825661-62.2024.8.23.0010 Ante o exposto, opostos, mantendo-se negoprovimento aos embargos de declaração incólume o acórdão anteriormente proferido. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0825661-62.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IASMINE BURATTO CAPELETO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 19 de setembro de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: IASMINE BURATTO CAPELETO Recorrido: CEPROEDUCAR – LTDA Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0825661-62.2024.8.23.0010 Recorrente: IASMINE BURATTO CAPELETO Recorrido: CEPROEDUCAR – LTDA VOTO Recorrente: IASMINE BURATTO CAPELETO Recorrido: CEPROEDUCAR – LTDA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CURSO PROFISSIONALIZANTE NÃO INICIADO. DEVOLUÇÃO PARCIALMENTE TARDIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinguiu o feito, sem resolução de mérito quanto à restituição de valores, ante a perda superveniente do objeto, diante da devolução do montante de R$ 2.360,00 após o ajuizamento de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores. A autora alega que se matriculou em curso profissionalizante que não teve início nas datas previstas, não tendo obtido devolução tempestiva dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é devida a correção monetária sobre os valores restituídos pela requerida; (ii) verificar se o atraso na restituição enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência pacífica do STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 8), estabelece que a correção monetária sobre valores pagos pelo consumidor deve incidir desde o desembolso, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme previsto no art. 884 do Código Civil. Constatado que o reembolso foi requerido em 21/02/2024 e efetivado apenas em 25/06/2024, evidencia-se a mora da requerida, sendo devida a atualização monetária desde o pagamento de cada 2. 3. 2. 3. parcela até o efetivo estorno. O inadimplemento contratual e o atraso na devolução de valores, desacompanhados de conduta abusiva ou prova de sofrimento psíquico relevante, não configuram dano moral, por se tratar de mero aborrecimento cotidiano, conforme reiterada jurisprudência do TJRR. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.: Tese de julgamento A correção monetária sobre valores restituídos em razão de rescisão contratual deve incidir desde o efetivo desembolso pelo consumidor. O mero inadimplemento contratual ou atraso na restituição de valores, sem conduta abusiva ou demonstração de abalo psíquico relevante, não enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884.: STJ, REsp 1.092.792/SP (Tema 8 dos recursos repetitivos); TJRR, RI Jurisprudência relevante citada 0801234-45.2023.8.23.0010, Rel. Juíza Daniela Schirato Collesi Minholi, j. 28.06.2024. ACÓRDÃO Acórdão (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0825661-62.2024.8.23.0010 Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e restituição de valores, alegando a autora que se matriculou em curso profissionalizante que não teve início nas datas previstas, não obtendo devolução tempestiva dos valores pagos, o que teria causado transtornos e prejuízos. Após o ajuizamento da demanda, a requerida efetivou a devolução do valor de R$ 2.360,00. A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto à restituição de valores, reconhecendo a perda do objeto diante do estorno efetuado no curso do processo (mov. 12.3). A autora insurge-se em sede recursal, requerendo a reforma da sentença para condenar a recorrida ao pagamento da correção monetária dos valores restituídos, bem como pleiteia indenização por danos morais. Compulsando os autos, constata-se que a devolução dos valores pela empresa ocorreu apenas em 25/06/2024 (mov. 11.1), e que o requerimento de reembolso foi formalizado em 21/02/2024. Portanto, é certo que houve lapso temporal superior ao inicialmente indicado (10 dias), tendo a própria requerida posteriormente estabelecido prazo de 90 dias, o qual, de fato, foi observado. Não obstante, a restituição dos valores deveria ter sido feita com correção monetária. Conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, consagrado no Tema 8 da sistemática de recursos repetitivos, “a correção monetária deve incidir desde o momento do desembolso pelo consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa”. Tal compreensão é respaldada no art. 884 do Código Civil, segundo o qual: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Dessa forma, ainda que tenha havido devolução integral do montante originalmente pago (R$ 2.360,00), é inegável o direito à atualização monetária do valor restituído, especialmente porque o montante permaneceu em posse da requerida por período superior a quatro meses desde a formalização do pedido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a sentença não merece reparo. A jurisprudência dominante tem reconhecido que o mero inadimplemento contratual ou atraso na restituição de valores — desde que não acompanhado de condutas abusivas ou que causem abalo à honra ou personalidade do consumidor — não enseja indenização por danos morais. Nesse sentido, destaco: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VOO FEITO PELO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL VERIFICADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REEMBOLSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SOMENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE COMPROVASSE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RR - RI: 0809653-44.2023.8.23.0010, Relator.: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/10/2023, Turma Recursal, Data de Publicação: 25/10/2023) Conforme bem asseverado pelo juízo, a autora não comprovou qualquer sofrimento a quo anormal ou abalo psicológico relevante decorrente da conduta da requerida, sendo a situação jurídica vivenciada subsumível ao conceito de mero aborrecimento cotidiano, incapaz de justificar reparação por dano extrapatrimonial. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso inominado interposto, apenas para condenar a recorrida ao pagamento da correção monetária sobre os valores restituídos, contada desde a data do desembolso de cada parcela, com atualização na forma legal até o efetivo pagamento. Mantenho a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0825661-62.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IASMINE BURATTO CAPELETO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 23 de maio de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

28/05/2025, 00:00

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