Embargos à Execução 0832667-86.2025.8.23.0010 - TJRR

Embargos à Execução 0832667-86.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2025, 13:47

Documento (Certidão)

28/11/2025, 09:04

Ato ordinatório

28/11/2025, 08:52

Remessa (outros motivos)

27/11/2025, 11:33

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 11:32

Trânsito em julgado

27/11/2025, 11:32

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832667-86.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Embargos à Execução Classe Processual: THIAGO RODRIGUES BARROS representado(a) por SARAH DA SILVA PEIXOTO Embargante(s): BV SOLUÇÕES CONSULTORIA FINANCEIRA E EMPRÉSTIMO Embargado(s): ATO ORDINATÓRIO Intimação para pagar custas finais Fica a parte Executada intimada para ciência e recolhimento das custas processuais, conforme sentença(s), no prazo de 10 dias, afim de evitar o registro da dívida junto a Seção de Arrecadação. A guia de recolhimento poderá ser expedida pelo link: https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial, A parte interessada deverá informar o valor das custas processuais devidas, na opção custas complementares Caso a mesma não seja paga, deverá ser expedida certidão para inclusão da Dívida Ativa do Estado de Roraima. Boa Vista, 03 de outubro de 2025. DENILDA RODRIGUES SOBRINHO Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 12:45

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2025, 11:26

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 16:06

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 14:34

Ato ordinatório

14/08/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0832667-86.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos à Execução Classe Processual: Embargante(s): THIAGO RODRIGUES BARROS representado(a) por SARAH DA SILVA PEIXOTO Embargado(s): BV SOLUÇÕES CONSULTORIA FINANCEIRA E EMPRÉSTIMO SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por THIAGO RODRIGUES BARROS em face de BV SOLUÇÕES CONSULTORIA FINANCEIRA E EMPRÉSTIMO. Conforme Certidão juntada ao EP 6, foi informada a ocorrência de litispendência dos presentes autos e os autos nº 0832645-28.2025.8.23.0010. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 337, §3º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em. O §2º do mesmo dispositivo define que curso uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas do. partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedi Analisando os autos, constata-se que há identidade entre a presente ação e o processo n° 0832645-28.2025.8.23.0010 (EP 6). Assim sendo, verifica-se a ocorrência, no presente caso, do fenômeno da litispendência, tendo em vista a identidade entre as ações supramencionadas. A litispendência constitui causa de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC), a qual é reconhecível de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não sobrevier o trânsito em julgado (art. 485, §3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO, declaro a existência de litispendência, bem como julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, conforme prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Junte-se cópia desta Sentença aos autos principais (0821979-65.2025.8.23.0010). Após o trânsito em julgado e pagas as custas processuais, arquivem-se os autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

14/08/2025, 00:00

Documentos

Documento

•06/10/2025, 00:00

Sentença

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0832667-86.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos à Execução Classe Processual: Embargante(s): THIAGO RODRIGUES BARROS representado(a) por SARAH DA SILVA PEIXOTO Embargado(s): BV SOLUÇÕES CONSULTORIA FINANCEIRA E EMPRÉSTIMO SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por THIAGO RODRIGUES BARROS em face de BV SOLUÇÕES CONSULTORIA FINANCEIRA E EMPRÉSTIMO. Conforme Certidão juntada ao EP 6, foi informada a ocorrência de litispendência dos presentes autos e os autos nº 0832645-28.2025.8.23.0010. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 337, §3º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em. O §2º do mesmo dispositivo define que curso uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas do. partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedi Analisando os autos, constata-se que há identidade entre a presente ação e o processo n° 0832645-28.2025.8.23.0010 (EP 6). Assim sendo, verifica-se a ocorrência, no presente caso, do fenômeno da litispendência, tendo em vista a identidade entre as ações supramencionadas. A litispendência constitui causa de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC), a qual é reconhecível de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não sobrevier o trânsito em julgado (art. 485, §3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO, declaro a existência de litispendência, bem como julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, conforme prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Junte-se cópia desta Sentença aos autos principais (0821979-65.2025.8.23.0010). Após o trânsito em julgado e pagas as custas processuais, arquivem-se os autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

14/08/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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