Execução Fiscal 0817988-18.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0817988-18.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

29/06/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0817988-18.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$1.684.500,13 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) JOSE MOZART HOLANDA PINHEIRO Rua Governador Anchieta, 361 Apto1100 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-775 DECISÃO Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública. Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 90 dias, conforme requerido pelo ente exequente. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0817988-18.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$1.684.500,13 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) JOSE MOZART HOLANDA PINHEIRO Rua Governador Anchieta, 361 Apto1100 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-775 DECISÃO Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública. Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 90 dias, conforme requerido pelo ente exequente. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento

11/06/2026, 14:47

Ato ordinatório

11/06/2026, 13:14

Expedição de documento

11/06/2026, 13:14

Expedição de documento

11/06/2026, 13:14

Por decisão judicial

11/06/2026, 12:58

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 14:22

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 14:18

Petição (Renúncia de Prazo)

31/05/2026, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0817988-18.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que o Processo: 0808556-38.2025.8.23.0010 - Classe Processual: Embargos à Execução transitou em julgado. Intimo o exequente para atualizar o valor da causa conforme SENTENÇA que determinou o prosseguimento da presente execução fiscal n. 0817988-18.2024.8.23.0010 exclusivamente em relação à CDA n. 2023406175. Boa Vista, 22/5/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Servidor Judiciário

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0817988-18.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que o Processo: 0808556-38.2025.8.23.0010 - Classe Processual: Embargos à Execução transitou em julgado. Intimo o exequente para atualizar o valor da causa conforme SENTENÇA que determinou o prosseguimento da presente execução fiscal n. 0817988-18.2024.8.23.0010 exclusivamente em relação à CDA n. 2023406175. Boa Vista, 22/5/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Servidor Judiciário

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/05/2026, 08:45

Expedição de documento

22/05/2026, 07:49

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808556-38.2025.8.23.0010. embargante: 15 dias e parte embargada: 30 dias) para especificarem as provas que têm a produzir, indicando o fim a que se destinam. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ629 TF6XB GVR2L CFF2B PROJUDI - Processo: 0808556-38.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes 26/05/2025: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Títulos da Dívida Pública Valor da Causa:: R$1.473.076,68 Embargante(s) JOSE MOZART HOLANDA PINHEIRO Avenida da Pitombeira, 361 EDIFICIO VARANDAS DO RIO BRANCO - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-775 Embargado(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Jose Mozart Holanda Pinheiro contra o Município de Boa Vista. Alega a parte embargante, em apertada síntese, que não é proprietária nem possuidora dos imóveis descritos nas certidões de dívida ativa juntadas na inicial. Em razão do narrado, requerer a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, no final, a procedência dos pedidos para extinguir a execução fiscal. No EP. 7, houve o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Intimado, o Município apresentou impugnação no EP. 15. Posteriormente, sobreveio manifestação da parte embargante, oportunidade em que, dentre outros requerimentos, postulou o desbloqueio dos valores constritos nos autos da execução fiscal (EP. 29). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 294, parágrafo único), requerida em caráter liminar (CPC, art. 300, § 2º). Para a concessão da tutela antecipada de urgência, é imprescindível que estejam preenchidos dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris) e o dano potencial ( periculum in mora). É o que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. O primeiro requisito diz respeito à plausibilidade, ou probabilidade, ainda que mínima, do direito alegado pelo autor. A probabilidade do direito do autor permite que, por meio da técnica processual de antecipação, seja concedido, em caráter provisório, a tutela do direito postulado, produzindo-se, assim, todos os efeitos que normalmente só seriam produzidos após o trânsito em julgado da sentença. O segundo requisito diz respeito ao fundado temor de que, enquanto a parte autora aguarda a tutela Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ629 TF6XB GVR2L CFF2B PROJUDI - Processo: 0808556-38.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes 26/05/2025: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à consecução da própria tutela. O periculum in mora caracteriza-se pelo perigo de dano ao direito do autor em razão da demora no provimento jurisdicional, tornando imperiosa a antecipação de seus efeitos, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No presente caso, o embargante logrou êxito em demonstrar os requisitos para a concessão da liminar especificamente quanto à exigibilidade do crédito tributário e desconstituição da penhora. A probabilidade do direito invocado encontra respaldo na documentação acostada aos autos, especialmente na petição inicial e na manifestação apresentada no EP. 29, que demonstram o adimplemento, pelo embargante, das dívidas constantes nas certidões de dívida ativa nº 2023420438 e nº 2023406175, bem como o reconhecimento, pelo ente público, da inexigibilidade das certidões de dívida ativa nº 2023407314, nº 2023407317 e nº 2023407318. Assim, permanece controvertida apenas a exigibilidade dos créditos representados pelas certidões de dívida ativa nº 2023406791, nº 2023406793, nº 2023406801, nº 2023406806, nº 2023406807, nº 2023406812 e nº 2023406816, cujo montante, conforme se extrai dos autos, é substancialmente inferior ao valor total originalmente exigido. Ressalte-se, ademais, que o embargante indicou à penhora os próprios imóveis objeto das referidas certidões, conferindo, assim, garantia suficiente à execução, até ulterior decisão de mérito. Por sua vez, o perigo de dano evidencia-se na natureza alimentar dos valores constritos, os quais, segundo alegado e não infirmado, são utilizados para a manutenção do sustento do embargante e de sua família. Diante desse cenário, mostra-se necessária a concessão da tutela provisória de urgência para desconstituir a penhora sobre os valores bloqueados, preservando-se a garantia da execução até o deslinde final da controvérsia. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência requerida e determino o imediato desbloqueio dos valores penhorados no EP. 33 da execução fiscal nº 0817988-18.2024.8.23.0010. Translade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal, certificando a desconstituição da penhora. Para fins de saneamento e organização do processo, intimem-se as partes (parte

15/07/2025, 00:00

—

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(122)