Execução de Título Extrajudicial 0802317-52.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0802317-52.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

31/07/2026, 00:00

Documento

30/06/2026, 09:54

Ato ordinatório

25/06/2026, 12:09

Remessa (outros motivos)

24/06/2026, 09:08

Expedição de documento

22/06/2026, 18:37

Documento

08/06/2026, 17:13

Indeferimento

08/05/2026, 20:27

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 15:03

Petição (Embargos À Execução)

20/03/2026, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0802317-52.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa:: R$55.629,24 Exequente(s) JADIEL LOPES DE SOUZA Rua das Tulipas, 812 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-530 Executado(s) A N DE SOUSA GOMES & CIA LTDA Avenida Padre Anchieta, 1124 SALA 4 - Jardim Primavera - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-214 - Telefone: (95) 99144-4401 CERTIDÃO Certifico que os autos aguarda resposta do Ofício do EP. 81/82. Boa Vista/RR, 5/2/2026. ADAUTO SEVERO DE OLIVEIRA Servidor Judiciário

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 21:45

Expedição de documento

11/03/2026, 20:38

Documento

05/02/2026, 07:58

Documento

05/01/2026, 08:36

Expedição de documento

09/12/2025, 18:03

Documentos

Vários Documentos

•31/07/2026, 00:00

Documento

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0802317-52.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) JADIEL LOPES DE SOUZA Executado(s) A N DE SOUSA GOMES & CIA LTDA Conforme Portaria nº 01/2025 do 2º Juizado Especial Cível, o presente processo foi inspecionado e encontra-se com tramitação regular. DECISÃO O legislador constitucional decidiu que cabia à União, aos Estados e aos Distrito Federal legislar concorrentemente acerca da criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas e de menor complexidade, conforme o artigo 24, X e art. 98, I da Constituição Federal. Apesar disso, o Supremo Tribunal Federal (HC nº 71.7163-6/PB, julgado em 26/10/94), decidiu que os Estados não tinham competência concorrente para legislar sobre os juizados por se tratar de matéria de competência exclusiva da União. Assim, a lei n° 9.099/95 criou um sistema que abrange causas de reduzido valor econômico (pequenas causas) e causas especiais em razão da menor complexidade (matéria cível ou criminal), tratando-se de um único modelo de juizados, abrangendo simultaneamente as competências previstas nos arts. 24, X, e 98, I da Constituição Federal. Com efeito, a lei 9.099/95 foi introduzida com características próprias de resolução de conflitos de menor complexidade, através de um procedimento sumaríssimo, oral, simples, informal, econômico e célere, buscando sempre que possível a conciliação, conforme artigo 2 da lei 9.099/95. Muito embora exista uma lei que trata causas de reduzido valor econômico e de menor complexidade (lei 9.099/95), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou a muito tempo que a propositura de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, quando atendidas todas as circunstâncias ensejadoras da sua competência, é opcional, dependendo da escolha da parte autora [...](REsp n. 1.725.663/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje de 23/5/2018). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO DO AUTOR. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III - No caso, não é possível o deslocamento da competência em virtude de julgamento desfavorável à parte, pois o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. [...] (AgInt no REsp n. 1.837.659/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 20/2/2020). PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ART. 3º, § 3º, DA LEI 9.099/1995 E ART. 1º DA LEI ESTADUAL 10.675/1996. OPÇÃO DO AUTOR. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum" (REsp. 173.205/SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 14.6.1999). A propósito: REsp 331.891/DF, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, 21.3.2002; REsp 146.189/RJ, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 29.6.1998. 4. O art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/1995 e o art. 1º da Lei Estadual 10.675/1996 permitem que a demanda seja ajuizada no A. B. C. D. E. F. G. Juizado Especial ou na Justiça Comum, sendo essa uma decisão da parte. 5. Recurso Ordinário provido. (RMS n. 53.227/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017). Inclusive, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), através do ENUNCIADO 1 - Define também que “O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor”. No mesmo sentido, a Primeira jornada Jurídica da Magistratura de Roraima, decidiu que: “8 - A competência em sede de Juizados Especiais Cíveis é opção da parte autora, na qual esta deverá aceitar os bônus e os ônus do procedimento sumaríssimo adotado pela Lei n.º 9.099/95.” (Diário da Justiça Eletrônico, ANO XXV - EDIÇÃO 7264 06-08/67) Desta forma, ao escolher ajuizar a demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, em vez das varas comuns, o autor estaria abrindo mão de (além de outros): Valores que excedam quarenta salários mínimos (art. 3, I e art. 39); Das causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial (art. 3, § 2º); De propor ação como incapaz, preso, pessoa jurídica de direito público, empresa pública da União, massa falida e o insolvente civil (art. 8); De intervir como Terceiro (art. 10); De promover a citação por edital (art. 18, § 2º) e por hora certa; De propor ação rescisória (art. 59). Da possibilidade de suspender o processo (por ser incompatível com a celeridade processual prevista no art. 2) A parte postulante deve ter em mente que demandar perante os Juizados Especiais é uma ESCOLHA, não uma imposição e, portanto, deve aceitar as limitações e peculiaridades típicas do microssistema eleito, não sendo adotadas aqui todas as funcionalidades e ferramentas de buscas utilizadas nas varas comuns. No caso dos autos, verifica-se que o exequente solicita a penhora sobre restituição do imposto de renda, bem como a penhora sobre investimentos e a expedição de Ofícios às instituições, realiação de penhora online de bens e valores etc. Ocorre que os pedidos apresentados são genéricos, sem que a parte exequente comprove nos autos a existência de indícios de patrimônio expropriável da parte exequente. É certo que a utilização de todas as ferramentas existentes atualmente não pode ser feita de forma indiscriminada nos Juizados Especiais, sob pena de desvirtuar o processo do seu trajeto de celeridade e simplicidade, tornando-o uma verdadeira demanda ordinária, típica de Varas Cíveis, o que contraria diretamente a ordem constitucional ao estabelecer a criação os ditames dos Juizados Especiais Cíveis. Ante o exposto, indefiro o pedido do exequente. Esclareço à parte que serão indeferidos pedidos genéricos ou de contrições já realizadas com resultado infrutífero, salvo se demonstrada a alteração patrimonial da parte Executada. Intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção por inexistência de bens. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

18/02/2025, 00:00

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