Embargos à Execução 0832677-33.2025.8.23.0010 - TJRR

Embargos à Execução 0832677-33.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

15/06/2026, 10:29

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:43

Ato ordinatório

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0832677-33.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos à Execução Classe Processual: Embargante(s): TALIS PEREIRA DE MORAIS Embargado(s): F. A. L. COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos pela Embargante TALIS PEREIRA DE MORAIS contra a parte Embargada F. A. L. COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, em virtude da Execução de Título Extrajudicial de nº 0823502-20.2022.8.23.0010. A parte Embargante alega a inexequibilidade das duplicatas que fudamentam a execução principal, bem como a ausência de um demonstrativo de débito atualizado na petição inicial da parte Exequente/Embargada na ação principal (EP 1). A Decisão proferida no EP 7 indeferiu o pedido de justiça gratuita da parte Embargante e recebeu os presentes Embargos sem efeito suspensivo. Foi certificada a tempestividade dos presentes Embargos (EP 10). Em sede de Impugnação aos Embargos à Execução, a parte Embargada contesta as alegações de inépcia da inicial e de inexequibilidade dos títulos, argumentando que as duplicatas mercantis, mesmo sem aceite formal, constituem títulos executivos legítimos. Além disso, defende a desnecessidade de uma planilha de débito complexa em razão da liquidez dos valores cobrados (EP 12). A parte Embargante reiterou as alegações da exordial (EP 17). Intimadas acerca da produção de provas complementares, as partes nada requereram. Foi decidido pelo julgamento antecipado do mérito (EP 28). É o relatório. Decido. Segundo exposto acima, verifica-se que as partes não solicitaram a produção de provas complementares, tendo sido proferida Decisão de julgamento antecipado do mérito (EP 28). Dessa forma, considerando o término da instrução processual e o teor da Decisão do EP 28, bem como que as partes não se manifestaram pela necessidade de demais provas, passo ao julgamento do mérito. Quanto à alegação de ausência de demonstrativo dos cálculos do débito atualizado, cumpre mencionar que a petição inicial, em sua página 2 (EP 1.1 da ação principal), e a planilha juntada na página 1 do EP 1.3 também da ação principal trouxeram o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos do crédito exequendo. Logo, não prospera a referida alegação da parte Embargante. No que tange à exequibilidade dos títulos de crédito, a parte Embargada colacionou ao EP 1.3 e 7.2 da ação principal de nº 0823502-20.2022.8.23.0010 as duplicatas, os comprovantes de entrega e as notas fiscais correspondentes. Dispõe o art. 784, I, do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a, a debênture e o cheque; duplicata (...). Ademais, o art. 2º, §1º, da Lei 5.474/68 (sobre as duplicatas), elenca os requisitos da duplicata, quais sejam: Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. § 1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. A falta de aceite do devedor na duplicata, por si só, não é capaz de tornar o título em questão inexequível,, conforme expressa previsão do art. 13, desde que tenha sido feito o protesto da duplicata da Lei 5.474/68 (sobre as duplicatas): “A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou. pagamento” Em que pese a parte Embargada tenha procedido com a juntada da duplicata objeto da execução e comprovantes de entrega na ação principal, não houve o protesto da referida duplicata, sendo este requisito essencial e taxativo para cobrança da duplicata sem aceite, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o tema: STJ – AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE. COMPROVADA A ENTREGA DAS MERCADORIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a aparelhar processo de execução (Súmula 83 do STJ). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.287.194/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) TJSP – EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. Tratando-se de duplicata sem aceite, para ser instrumento hábil a embasar a execução, deve ser protestada e acompanhada do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou prestação de serviços. Documento assinado por funcionário de empresa transportadora contratada pela própria exequente, que não comprova o recebimento da mercadoria pela executada. Requisitos dos arts. 15, II e 20, §3º da Lei nº 5.474/68 não preenchidos. Extinção da execução por inexequibilidade do título executivo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010264-06.2025.8.26.0577; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2025; Data de Registro: 04/11/2025). Dessa forma, observa-se que não estão presentes todos os requisitos para a execução da duplicata, na medida em que não houve o protesto do referido título como preconiza os dispositivos legais acima citados. Portanto, percebe-se que o crédito perseguido pelo Embargado na ação principal carece de exigibilidade. O art. 783 do CPC dispõe que: A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Outrossim, o art. 803, I, do CPC também aduz que: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Assim sendo, percebe-se que a ação principal de execução não poderá prosseguir ante a ausência de exigibilidade do título executivo apresentado pelo Embargado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os presentes Embargos à Execução, bem como extingo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, I, c/c 920, II, ambos do CPC. Por conseguinte, julgo extinta a ação de execução de título extrajudicial de nº 0823502-20.2022.8.23.0010, ante à ausência de título de obrigação exigível, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 803, I, do CPC. Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Junte-se cópia desta Sentença aos autos principais. Custas finais conforme disposto na Lei Ordinária Estadual nº 1.900, de 19 de dezembro de 2023. Considerando a Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ n. 2, de 20 de março de 2026, publicada no Diário de 23/03/2026, Edição nº 8060, determino: a) a inscrição dos valores apurados como dívida nos órgãos de proteção ao crédito, em caso de não pagamento; b) o protesto da dívida não adimplida, de modo a interromper seu prazo prescricional, conforme inciso II, do Parágrafo único, do art. 174, da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966; c) o cumprimento integral da Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ n. 2, de 20 de março de 2026, publicada no Diário de 23/03/2026, Edição nº 8060. Após o cumprimento de todas as determinações acima expostas e com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento

18/05/2026, 13:47

Expedição de documento

18/05/2026, 12:17

Expedição de documento

18/05/2026, 12:16

Procedência

16/05/2026, 17:38

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 15:10

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:04

Petição (Renúncia de Prazo)

11/03/2026, 13:28

Ato ordinatório

22/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0832677-33.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): TALIS PEREIRA DE MORAIS Executado(s): F. A. L. COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 DECISÃO Vistos, etc. Determino a retificação da classe processual para “embargos à execução”. No EP 19 foi determinada a intimação das partes para especificação de provas, sendo estas intimadas nos EPs 20/21 e 22/23. No EP 24, a parte Embargada juntou petição, na qual informa expressamente que não possui novas provas a produzir. Conforme se verifica do EP 25, a parte Embargante renunciou ao prazo para manifestação acerca da intimação do EP 20. Assim sendo, considerando que nestes autos não há necessidade de realização de prova oral, decido pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Após o transcurso do prazo recursal desta Decisão, venham os autos conclusos para sentença. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento

11/02/2026, 09:47

Expedição de documento

11/02/2026, 08:43

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

Decisão

•12/02/2026, 00:00

—

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(43)