Execução de Título Extrajudicial 0831883-95.2014.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0831883-95.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

23/06/2026, 14:34

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:21

Petição (Renúncia de Prazo)

04/06/2026, 09:33

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0831883-95.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): JHON PABLO MATOS representado(a) por ADRIANE PINTO MATOS PRISCILA VITÓRIA MATOS representado(a) por ADRIANE PINTO MATOS Executado(s): TEONILDO SOARES TEIXEIRA DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a petição juntada ao EP 423 requer, na prática, o reconhecimento judicial de incapacidade para os atos da vida civil do herdeiro LUIZ GEOVANY MATOS. Em que pese os documentos juntados ao EP 423, para o reconhecimento judicial de incapacidade para atos da vida civil é necessário ajuizamento de ação de interdição no Juízo competente, onde será nomeado curador ou tutor para administrar os bens do eventual interditado. Dessa forma, indefiro os pedidos do EP 423. Intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, devendo este inclusive esclarecer se houve ou não abertura de inventário. I. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0831883-95.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): JHON PABLO MATOS representado(a) por ADRIANE PINTO MATOS PRISCILA VITÓRIA MATOS representado(a) por ADRIANE PINTO MATOS Executado(s): TEONILDO SOARES TEIXEIRA DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a petição juntada ao EP 423 requer, na prática, o reconhecimento judicial de incapacidade para os atos da vida civil do herdeiro LUIZ GEOVANY MATOS. Em que pese os documentos juntados ao EP 423, para o reconhecimento judicial de incapacidade para atos da vida civil é necessário ajuizamento de ação de interdição no Juízo competente, onde será nomeado curador ou tutor para administrar os bens do eventual interditado. Dessa forma, indefiro os pedidos do EP 423. Intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, devendo este inclusive esclarecer se houve ou não abertura de inventário. I. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0831883-95.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): JHON PABLO MATOS representado(a) por ADRIANE PINTO MATOS PRISCILA VITÓRIA MATOS representado(a) por ADRIANE PINTO MATOS Executado(s): TEONILDO SOARES TEIXEIRA DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a petição juntada ao EP 423 requer, na prática, o reconhecimento judicial de incapacidade para os atos da vida civil do herdeiro LUIZ GEOVANY MATOS. Em que pese os documentos juntados ao EP 423, para o reconhecimento judicial de incapacidade para atos da vida civil é necessário ajuizamento de ação de interdição no Juízo competente, onde será nomeado curador ou tutor para administrar os bens do eventual interditado. Dessa forma, indefiro os pedidos do EP 423. Intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, devendo este inclusive esclarecer se houve ou não abertura de inventário. I. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0831883-95.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): JHON PABLO MATOS representado(a) por ADRIANE PINTO MATOS PRISCILA VITÓRIA MATOS representado(a) por ADRIANE PINTO MATOS Executado(s): TEONILDO SOARES TEIXEIRA DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a petição juntada ao EP 423 requer, na prática, o reconhecimento judicial de incapacidade para os atos da vida civil do herdeiro LUIZ GEOVANY MATOS. Em que pese os documentos juntados ao EP 423, para o reconhecimento judicial de incapacidade para atos da vida civil é necessário ajuizamento de ação de interdição no Juízo competente, onde será nomeado curador ou tutor para administrar os bens do eventual interditado. Dessa forma, indefiro os pedidos do EP 423. Intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, devendo este inclusive esclarecer se houve ou não abertura de inventário. I. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831883-95.2014.8.23.0010 Recurso n.º ATO ORDINATÓRIO AOS ADVOGADOS DAS PARTES EXEQUENTES, PARA JUNTAREM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PRAZO 15 DIAS. Boa Vista/RR, 19/5/2026. MOISES TELES JESUS NETO Servidor Judiciário

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831883-95.2014.8.23.0010 Recurso n.º ATO ORDINATÓRIO AOS ADVOGADOS DAS PARTES EXEQUENTES, PARA JUNTAREM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PRAZO 15 DIAS. Boa Vista/RR, 19/5/2026. MOISES TELES JESUS NETO Servidor Judiciário

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831883-95.2014.8.23.0010 Recurso n.º ATO ORDINATÓRIO AOS ADVOGADOS DAS PARTES EXEQUENTES, PARA JUNTAREM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PRAZO 15 DIAS. Boa Vista/RR, 19/5/2026. MOISES TELES JESUS NETO Servidor Judiciário

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 15:46

Expedição de documento

21/05/2026, 15:46

Expedição de documento

21/05/2026, 15:46

Expedição de documento

21/05/2026, 15:45

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0831883-95.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): JONAS DE SOUZA MATOS Executado(s): TEONILDO SOARES TEIXEIRA DECISÃO Quanto à habilitação dos herdeiros da parte Exequente indicados nos autos: Com relação ao herdeiro Luís Geovany Matos Matos: Pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que o senhor Luis Geovany Matos Matos maior de idade, ostenta a qualidade de herdeiro da parte Exequente. sua habilitação no polo ativo desta execução. Intime-se o Advogado Dr. Kelson Aquino Quezado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos nova Procuração outorgada pelo referido herdeiro, com poderes específicos para representá-lo nesta demanda. Ressalte-se que a Procuração juntada no EP 363 foi assinada pela sua representante legal, tendo em vista que, à época, o referido herdeiro era menor de idade. No que se refere aos herdeiros Jhon Pablo Matos Matos e Priscila Vitória Matos Matos: Dá análise dos documentos juntados aos autos, constata-se que Jhon Pablo Matos Matos e Priscila Vitória Matos Matos ambos menores de idade, também ostentam a qualidade de herdeiro da parte Exequente. suas habilitações no polo ativo desta execução. Considerando que os referidos herdeiros são menores de idade, estes serão representados, nesta ação, por suas respectivas genitoras, conforme documentos juntados no EP 363. Habilite-se o Patrono das referidas partes, conforme Procurações juntadas nos EPs 363.5 e 416.3. Quanto ao pedido de habilitação da Sra. Adriane Pinto Matos: A Sra. Adriane Pinto Matos juntou no EP 416.2, documento elaborado e assinado por si própria, com a finalidade de comprovar a união estável com a parte Exequente falecida. Ocorre que, o referido documento, não comprova a união estável alegada, sendo necessária, para a sua comprovação, a juntada, nestes autos, de eventual Certidão de União Estável registrada no Cartório de Registro Civil ou de Sentença Judicial de reconhecimento de união estável. Deste modo, indefiro a habilitação da Sra. Adriane Pinto Matos no polo ativo desta ação. Frise-se que, caso a Sra. Adriane Pinto Matos, venha a comprovar, por meio de documentos, sua condição de herdeira da parte Exequente, poderá requerer novamente sua habilitação nos autos. Determino a destes autos do nome do exclusão de cujus Jonas de Souza Matos Decisão Intime-se a parte Executada para ciência desta Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JONAS DE SOUZA MATOS APELADO: TEONILDO SOARES TEIXEIRA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1.ª TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831883-95.2014.8.23.0010 Trata-se de Apelação Cível interposta por contra sentença proferida pelo JONAS DE SOUZA MATOS Juízo do 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que nos autos da ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa. Em suas razões, o Recorrente alega que a sentença é nula, uma vez que o Apelante não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito. Requer, destarte, seja declarada nula a sentença recorrida. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Autorizada pelo art. 90, VI, do RITJRR,. decido de forma unipessoal Sem delongas, a sentença deve ser abnulada. Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo, em despacho do EP 309, determinou a intimação da a quo parte Exequente para dar andamento ao feito, cuja intimação se deu tão somente por meio de seus advogados (EP 316, 323 e 330). Dispõe o parágrafo primeiro, do inciso III, do artigo 485, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Destarte, diante da inobservância do dispositivo acima, a anulação da sentença é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. No caso, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, de modo que deve ser afastado o abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2354264 SP 2023/0138605-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 485, III, do CPC, requer a desídia do procurador da parte autora em promover os atos e as diligências que lhe incumbir, por mais de 30 dias, e, após, a intimação pessoal da parte para que supra a falta, no prazo de 05 dias. 2; Não restando configurado o abandono da causa e ausente a intimação pessoal do autor para promover o cumprimento do ato ou diligência que lhe incumbia, não há se falar em inércia por mais de 30 dias, tampouco abandono da causa. (TJ-RR - AC: 0835906-11.2019.8.23.0010, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 26/04/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2024). Isto posto, nos termos do artigo 932, V, do CPC, ao recurso, para anular a DOU PROVIMENTO sentença recorrida. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora

10/06/2025, 00:00

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